saque fraudulento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral.... (Continua)

2 - STJ Competência. Saque fraudulento de conta bancária da Caixa Econômica Federal mediante transferência via internet. Crime de furto qualificado. Consumação com a subtração dos valores. Competência do Juízo Federal do local onde a quantia em dinheiro foi retirada. Precedentes da 3ª Seção do STJ. CP, art. 155, § 4º, II. CPP, art. 70.

«A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet para conta de terceiro, deve ser tipificada no CP, art. 155, § 4º, II, pois mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos sob guarda bancária, foram subtraídos valores de conta-corrente da Caixa Econômica Federal - CEF.... (Continua)

3 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

4 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo bancário efetuado em uma agência, convencionado o saque do numerário em outra. Ocorrência de saque fraudulento dos valores em nome do tomador do empréstimo. Necessidade de restituição das importâncias indevidamente subtraídas mais indenização por dano moral. Possibilidade de responsabilização das duas instituições financeiras componentes da cadeia prestadora dos serviços. CDC, art. 25, § 1º. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Saque fraudulento do saldo do programa de integração social- pis. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de se reduzir o quantum da pena pecuniária fixada na origem demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque fraudulento na conta-corrente do autor. Ressarcimento feito pelo banco réu de forma direta e quase imediata. Inocorrência de dano moral, ficando a repercussão limitada à mera subtração momentânea do numerário, uma vez que o banco providenciou imediata reposição. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Cartão magnético. Saque fraudulento. Hipótese em que a autora confessa haver esquecido o cartão magnético em estabelecimento comercial e que não houve comunicação ao banco. Culpa exclusiva da consumidora. Causa de exclusão de responsabilidade do banco. CDC, art. 14, § 3º, II. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saque fraudulento de depósito em caderneta de poupança. Indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação e pedido de reforma. Argüição de ausência de responsabilidade e de ato de terceiro. Prova pericial constatando que a maioria dos saques foi feito pelo próprio autor, de sorte a legitimar a presunção de legalidade das demais operações. Negativa pelo autor de qualquer saque contrariado pela prova técnica. Assinatura do apelado em todas as fichas de retiradas. Dedução lógica que não pode contrariar as evidências. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Títulos sacados sem lastro em negócio jurídico e endossados ao banco réu, que os apontou a protesto. Saque fraudulento incontroverso. Vício formal na origem dos títulos. Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido. Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dever de reparar. Manutenção do valor da condenação e dos honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Fraude bancária - Saque em conta corrente - Ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores subtraídos da conta da autora, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Saque fraudulento realizado em terminal de autoatendimento localizado no interior de agência bancária. Consumidora que foi atendida por pessoa que se apresentou como funcionário do banco e, ante notícia de falha nos equipamentos, se prontificou a auxiliá-la, praticando a fraude. Falha na segurança interna do banco caracterizada - 2. Dano material. Restituição pelo réu dos valores subtraídos da conta da autora. Manutenção - 3. Danos morais configurados. Saques que superaram o benefício previdenciário recebido pela autora e a privaram do mínimo à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1. O saque fraudulento de seguro desemprego é conduta com alto grau de reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Insurgência desprovida.

«1. No caso dos autos, consoante se verifica, o recorrente obteve vantagem ilícita consistente no saque antecipado e irregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização de meios fraudulentos. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação de serviço de segurança bancária. Dano moral. Ocorrência. Fixação de indenização em R$ 10.000,00. Recurso provido.

18 - TJSP

Apelação cível - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito em relação à co-autora ELVIRA, bem como no tocante ao pedido de restituição e julgou procedente o pleito referente à indenização por danos morais - Insurgência do réu restrita à indenização por dano moral - Rejeição - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Saque indevido realizado por terceiros fraudadores em conta bancária de titularidade da autora na própria agência do banco apelante - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput, do CDC - Restituição dos valores à autora que ocorreu apenas após a propositura da ação - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que o valor era proveniente de reserva de patrimônio decorrente de benefício previdenciário e o saque fraudulento ocorreu dentro da agência bancária do réu - Dano moral caracterizado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Valor arbitrado na origem que se mostra condizente e razoável com as circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior já decidiu que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado CP, art. 171, § 3º (ut, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/6/2016). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrer prejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não sejam de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta, pois, o delito tipificado no CP, CP, art. 171, § 3º. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória de danos material e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos valores descontados, arbitrar indenização por dano moral de R$5.000,00 e deferir a compensação do valor depositado de R$1.000,00. Irresignação da autora e da concessionária corré. Descabimento. Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica não reconhecido pela autora, que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual. Corréus não comprovaram a regularidade da contratação, ônus que lhes competia. Débitos regularmente declarados inexigíveis, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito de rigor. Danos morais caracterizados. Autora desprovida de valores de subsistência e compelida a pagar a conta de consumo, sob pena de suspensão do fornecimento. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00 deve ser prestigiada, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Corte. Possibilidade de compensação dos valores, pois sequer comprovado o saque fraudulento e o ajuizamento da ação mencionada nas razões recursais. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 171, § 3º. Benefícios previdenciários indevidamente reativados com o uso de senha de estagiária do INSS. Saques realizados por meio de documento falso. Inexistência de indícios de que as fraudes tenham sido perpetradas pela mesma organização criminosa. Investigações de saques de benefícios diversos no inquérito em curso na Justiça Federal de São Paulo e na Justiça Federal de Santa Catarina. Conexão. Inexistência. Conveniência da separação dos processos. Art. 80 CPP. Elevado número de envolvidos que poderia comprometer a eficiência e a celeridade das investigações.

1 - Não há como se reconhecer a existência de conexão entre inquéritos policiais instaurados para apurar o saque fraudulento de titulares diversos de benefícios previdenciários indevidamente restabelecidos se, a par da constatação de utilização de um modus operandi similar - a reativação indevida de benefícios suspensos por falta de comprovação de fé e vida por meio de senhas de servidores do INSS - não se chegou a nenhum indicativo sobre os membros da organização criminosa, eventual participação de servidores do INSS, acesso ao sistema por meio de hacker ou mesmo sobre o grau de conhecimento da distribuição de atribuições da organização criminosa detido pelos indivíduos responsáveis pelos saques junto às agências bancárias que já vieram a ser detidos e que afirmam apenas estar sob ordens de terceiros. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, no caso concreto. Escolha da caução que não constitui faculdade da parte. Providência que decorre do prudente arbítrio do Juiz que, na análise do caso, elegerá a garantia mais apropriada a harmonizar os interesses em conflito. Presunção de higidez das duplicatas não desconstituída. Inexistência de sérios adminículos probatórios autorizando o entendimento de que o saque possa ser fraudulento, como sugerido na inicial da ação ajuizada pela sacada. Recurso improvido.

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

28 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Fraude bancária - Realização de saques não reconhecidos pela autora - Narrativa que não esclarece a forma como se desenvolveram os fatos - Não restou evidente o ato fraudulento - Saques que consistem em movimentações bancárias semelhantes às que a autora usualmente realiza - Necessidade de prova pericial para a constatação da utilização da autenticação por biometria, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do CP, art. 71, assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. ... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque indevido do FGTS. Estelionato contra a caixa econômica federal. CP, art. 171, § 3º,. CP. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Saque eletrônico em conta corrente, via «Internet. Alegação de operação não efetuada pelo autor, mas por ação fraudulenta de «hackers. Relação de consumo evidenciada. Ônus. Prova da regularidade da operação que é do banco. Parte que possui meios técnicos para produzi-la. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 333, II do Código de Processo Civil. Inexistência de provas nesse sentido. Dano material caracterizado. Necessidade de devolução do valor subtraído indevidamente da conta do autor. Inviabilidade, todavia, da reparação do dano moral. Conta do autor que apresentava saldo negativo, na data do saque eletrônico. Inexistência de recursos suficientes para a compensação dos cheques apresentados, independentemente da transferência ilegal. Ação parcialmente procedente apenas quanto ao dano material. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

36 - STJ Estelionato. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante cheque fraudulento. Hipótese não prevista na Lei 14.155/2021. Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. CP, art. 171, caput. CPP, art. 70, § 4º.

1 - O delito de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do STJ, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato bancário. Fraude cibernética. Imputação ao correntista de apropriação de valor furtado. Indiciamento e instauração de ação penal. Demanda julgada improcedente. Ausência de filmagem do saque do valor furtado e identificação do IP utilizado para as transferências fraudulentas. Abuso de direito quando da comunicação à autoridade policial. Investigação com abalo da paz e do psicológico do correntista. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Caderneta de poupança. Saque por meio de TED (transferência) não reconhecido pela titular da conta. Necessidade de o banco provar sua regularidade, seja por meio de perícia em terminais eletrônicos onde ocorreram as movimentações bancárias, seja por meio de perícia em câmeras de segurança. Embora não tenha havido publicidade negativa em nome da cliente, os saques fraudulentos causaram danos passíveis de reparação, seja pelo valor significativo, seja pelo tratamento recebido pela cliente, que teve sua idoneidade moral questionada ao buscar restituição. Indenização devida. Para fixação do quantum, consideram-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica do arbitramento, tudo dentro do prudente arbítrio do juízo. Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

39 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE E TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.

Apelações interpostas pelo autor e pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de fraude bancária, teve saque e transferência não reconhecidos em sua conta e buscou a devolução dos valores retirados indevidamente, além de indenização por danos morais. O Banco Bradesco, por sua vez, alegou que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal, imputando negligência ao autor. A sentença condenou o réu à devolução dos valores subtraídos, mas não reconheceu o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de empréstimo bancário fraudulento. Insubsistência. Crédito na conta do autor que foi utilizado para quitação de dívida de empréstimo anterior entabulado entre as partes, bem como pagamentos de contas e saques. Comprovação. Circunstância que torna inverossímil a alegada ocorrência de fraude. Crédito exigível. Responsabilidade do banco não configurada. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

42 - TRF1 Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.

«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque não reconhecido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência reconhecendo a falha na prestação dos serviços pelo Banco ao deixar de fornecer segurança a seus clientes, possibilitando a atuação de terceiros na utilização fraudulenta de dados do correntista e até a clonagem de cartões, condenando o Banco réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso exclusivo da autora, defendendo a majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Indenização fixada na sentença em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saque não reconhecido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência reconhecendo a falha na prestação dos serviços pelo Banco ao deixar de fornecer segurança a seus clientes, possibilitando a atuação de terceiros na utilização fraudulenta de dados do correntista e até a clonagem de cartões, condenando o Banco réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso exclusivo da autora, defendendo a majoração do valor da indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Indenização fixada na sentença em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato. Emissão de atestado médico falso para saque de FGTS. Incompetência do juízo. Princípio da especialidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Argumentos acerca da efetiva realização de consulta médica para obtenção do atestado médico, de absolvição na esfera administrativa, de não comprovação do ânimo associativo, de ausência de dolo para obtenção do resultado fraudulento, de inversão do ônus da prova e de incidência da excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Erro de tipo. Crime impossível. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação inidônea.

«I - A ausência de prequestionamento relativa ao pleito de reconhecimento da incompetência do juízo constitui óbice ao exame das matérias pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos Ementa: RECURSO INOMINADO. Mercado Pago/Mercado Livre. Saque e compras contestadas. Competência do Juizado Especial Cível não afastada. Inicialmente, importa ressaltar que a relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, aplicável o CDC que, dentre outras coisas, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. É certo, no entanto, que, para que haja a responsabilidade civil do fornecedor pelos prejuízos ocasionados ao consumidor, faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelo fornecedor. Com efeito, no presente caso, a Recorrente não nega possibilidade do Recorrido ter sido vítima de terceiros fraudadores que, dentre diversos meios, poderiam ter tido acesso à senha pessoal e conta do usuário. Nessa linha, num primeiro momento, não teria o Mercado Pago/Livre responsabilidade pela fraude ocorrida. No entanto, no caso específico, pode-se dizer que houve falha na segurança do serviço oferecido e, por consequência, a responsabilidade da plataforma pelo dano causado ao cliente. Isto porque, restou incontroverso, posto que não impugnado, após a reclamação de um primeiro saque não reconhecido e, portanto fraudulento, já sem acesso à plataforma, diversas compras foram realizadas em seu nome, de modo que, caberia à Recorrente adoção de medidas de segurança, inclusive total bloqueio da conta para verificação da legitimidade das transações. Não o fez. Ao menos, prova segura disso não há. Nem se diga que a única prova possível seria pericial, pois a própria Recorrente poderia ter apresentado laudo/relatório/tela sistêmica, com prova da tomada de medidas de segurança ou mesmo prova de que este era o proceder e perfil do usuário. Com efeito, caberia à plataforma adotar medidas de segurança, para confirmação desses gastos (realizados, repita-se, quando o Recorrido já não mais tinha acesso à plataforma), seja por avisos de alerta ou até mesmo contato pessoal, bloqueio eficazes, o que também não há prova de que essas medidas tenham sido adotadas. A partir daí, impõe-se a responsabilização da Recorrente pela falha de segurança, na medida em que não se pode imputar exclusivamente à vítima ou de terceiro a responsabilidade pelo ocorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

48 - TJSP Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de Ementa: Saques e operações fraudulentas realizadas via aplicativo - celular utilizado de forma fraudulenta por estelionatários - - negligência do consumidor não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - eventual devolução de valores na esfera extrajudicial que deverá ser objeto de abatimento em sede de cumprimento de sentença - recurso improvido - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação em que o consumidor alega fraude em transação bancária. Saque de dinheiro no interior de agência por terceiro de má-fé. Sentença de procedência. Inexigibilidade dos valores objeto da transação impugnada frente ao correntista e condenação ao ressarcimento do que foi debitado. Recurso da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva e, alternativamente, de culpa exclusiva do correntista e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo da operação fraudulenta, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Verossimilhança das alegações do consumidor. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade da operação pelo titular da conta. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Falha incontroversa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu das regras consumeristas - Abertura fraudulenta de conta virtual em nome da autora, com portabilidade dos seus proventos previdenciários e saque de valores - Conta portabilizada para agência situada em Guarulhos/SP, cerca de 388km de distância da residência da postulante (Duartina/SP) - Falha na prestação do serviço do corréu Banco Agibank, que expressamente manifestou desinteresse na dilação probatória - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Precedentes deste E. TJSP - Admissibilidade da sentença de parcial procedência da demanda, para determinar o apelante Agibank cancelar a contratação controvertida, restituir à apelada os valores sacados pelo fraudador (R$738,84) e pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, mais encargos sucumbenciais - Recurso improvido