sentenca denegatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Retenção de documentos com caráter investigatório, para eventual lançamento de débito fiscal relativo a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Município de Guarulhos. Possibilidade de apreensão para fins de instauração de processo administrativo fiscal. Indícios razoáveis de que o impetrante estava sujeito ao recolhimento do tributo. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatoria da segurança, mantida. Recurso improvido.

2 - STF Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença denegatória. Efeito suspensivo. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 520.

«Em sede de mandado de segurança, recurso de apelação contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, dado o caráter auto-executável do «writ.... (Continua)

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Cirurgia de natureza eletiva - Sentença denegatória - Ausência de previsão legal de reexame necessário para sentença denegatória da segurança - Art. 14, §1º, Lei 12.016/2009 - Sentença mantida - Reexame necessário não conhecido.

4 - STJ Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório, «mandamental, «condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibilidade jurídica de dar efeito suspensivo a recurso ordinário, para suspender a execução de sentença denegatória de segurança.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão mandamental voltada à manipulação, exposição, realização de pequeno estoque e comercialização de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada ao exercício do comércio ambulante - Sentença denegatória - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Comércio de rua regulamentado pelo Decreto Municipal 58.831/2019, responsável por instituir o «Sistema Tô Legal - Indisponibilidade do logradouro desejado pelo impetrante para o desempenho do comércio ambulante - Discricionariedade do Município para promover o adequado ordenamento territorial - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Dúvida. Agravo de Instrumento interposto de decisão que denegou liminar em mandado de segurança. Demanda fundada com a finalidade de suspender licitação em curso aberta pela Secretaria Municipal de Saúde. Sentença denegatória de ordem e implícita revogação da liminar. Cessação da conexão pelo julgamento da ação conexa, que determinaria a prevenção. Inteligência do art. 229 do Regimento Interno. Competência da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Superveniente trânsito em julgado da sentença denegatória do mandado de segurança. Dúvida prejudicada.

8 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança. Admissibilidade, excepcionalmente. Inocorrência, na hipótese, de situação excepcional que justifique o efeito suspensivo conferido à apelação interposta. Preponderância do interesse público de preencher cargos vagos do corpo docente de universidade sobre o interesse particular de candidata aprovada em concurso no qual somente os candidatos melhor classificados foram convocados. Efeitos da liminar concedida em segundo grau, para suspender a realização de novos concursos, que não podem prevalecer sobre a sentença denegatória da segurança. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo conferido ao apelo.

9 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.

«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a obstar as autuações da autoridade coatora em virtude da venda remota e entrega de medicamentos de controle especial - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 44/2009 e Portaria SVS/MS 344/1998, com alterações promovidas pela RDC 812/2023, amparadas nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido e reexame necessário não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Liminar anteriormente concedida. Efeitos.

«Denegado o mandado de segurança pela sentença, fica, ordinariamente, sem efeito a liminar antes concedida (Súmula 405/STF).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do ato de inabilitação no Pregão Presencial 15/2023 do Município de Bebedouro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Conclusão do certame e adjudicação do objeto licitado, mediante celebração do respectivo contrato administrativo, previamente à distribuição do mandamus - Fato de conhecimento do impetrante ao tempo do protocolo da petição inicial - Pretensão, ainda, limitada à sua habilitação no procedimento findo - Empresa vencedora tampouco integrada ao polo passivo - Impossibilidade de alteração do pedido após a estabilização da lide - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 329, I - Inabilitação, também, fundada em regra expressa do edital, não observada pela impetrante - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Interesse em recorrer. Recurso especial.

«O interesse do Ministério Público em recorrer de sentença denegatória de mandado de segurança está ínsito na sua própria legitimidade, diante do dever institucional de preservar a incolumidade da ordem jurídica.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença denegatória de mandado de segurança. Superveniente edição de norma legal revogadora daquela vigente à época da impetração, ficando exaurido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença denegatória. Recurso incabível. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença denegatória de mandado de segurança. Ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à apelação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Reconhecida pela instância de origem a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a suspensividade da apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação de débitos com créditos oriundos de precatórios judiciais. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 156, II. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professora de educação básica I. Edital. Titulação exigida. Nível superior. Candidata com formação em nível médio. Requisito objetivo não cumprido. Sentença denegatória. Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Interposição contra sentença denegatória da segurança. Dano subjacente a eventual reversão de desate, puramente econômico. Recurso não provido.

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para suspender o certame - Superveniência de sentença denegatória da ordem - Recurso prejudicado... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Transmissão «causa mortis - Termo inicial para lançamento do crédito tributário - Não incidência do princípio da «saisine - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Pretensão final pelo regular andamento de PAD instaurado contra o autor, com observância dos prazos legais - Liminar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face da decisão de primeira instância pela demissão do impetrante, restituindo-se seus vencimentos até o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar - Tutela provisória concedida - Proferida decisão no PAD pela improcedência do recurso administrativo, mantendo-se a pena de demissão - Perda superveniente do interesse de agir do impetrante - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante com relação ao não cumprimento da liminar concedida, notadamente quanto à restituição de vencimentos, alegando omissão da sentença - Não cabimento - Revogação automática da tutela antecipada com a sentença denegatória da ordem - Precedentes - Inclusive, caso se efetivasse a liminar concedida recairia ao impetrante a obrigação de reparar ao impetrado os prejuízos causados, conforme previsão do CPC, art. 302 - Ausência de omissão a ser sanada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Policial Militar. Candidato considerado inapto nos exames médicos pelo fato de ter os joelhos recurvados. Patologia do autor prevista no edital, que indica inaptidão. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.

29 - TJPR Julgamento «extra petita. Decreto Municipal determinando o fechamento de igreja, cujas atividades perturbavam o sossego e bem-estar da coletividade. Mandado de segurança contra o ato. Sentença denegatória em que o Juiz ordena o imediato fechamento do templo, por Oficiais de Justiça. Descabimento. Execução do decreto que não cabe ao Poder Judiciário. Decisão «extra petita.

30 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

31 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fundação Municipal de Ensino. Ingresso nas carreiras públicas que se dá por meio de concurso público. Inteligência do CF/88, art. 37, II. Contratação temporária. Livre exoneração. Desnecessidade de processo administrativo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso improvido.

32 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.

33 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Anulação da cobrança de preço público efetuada pela Municipalidade de Campinas, pela utilização das vias públicas, espaço aéreo e subsolo. Lei Municipal 10639/00. Descabimento. Inexistência de contraprestação do Município. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Débito incluído em programa de parcelamento incentivado. Inadimplemento de parcela que levou à exclusão do programa. Direito líquido e certo não comprovado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Mandado de segurança - Licitação - Empate entre as propostas - Realização de sorteio - Admissibilidade - Ausência de ofensa ao tratamento privilegiado conferido pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Exclusão de candidata de concurso público. Sentença denegatória da segurança. Irresignação da impetrante. Certame concluído. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado

38 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação, interposta contra sentença denegatória de segurança. Hipótese de cabimento, em tese, de recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Auto de Infração por violação ao CTB, art. 165-A Recusa em efetuar o teste etilômetro (bafômetro). Sentença denegatória da segurança. Manutenção. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Comarca de São Paulo. Insurgência da impetrante contra sentença denegatória da segurança. Cabimento. «Habite-se condicionado ao recolhimento do ISS sobre construção civil. Impossibilidade. Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento efetuado por agentes fiscais do município da ocorrência do fato gerador. Alegada inexigibilidade. Empresa estabelecida em outro município. Irrelevância. Competência do município onde o contribuinte desenvolve a atividade geradora do imposto. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

44 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ensino. Perda de prazo para rematrícula. Cancelamento da matrícula do aluno pela instituição. Ato administrativo com suporte no regimento interno. Hipótese, entretanto, de falta de proporcionalidade entre o erro do impetrante e seu apenamento. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão do Impetrante à isenção do tributo - Impossibilidade - Transmissão de valores superior ao limite de 2.500 UFESPS - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «a - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Decreto Municipal de Araçatuba nº: 13231/08, regulamentador da Lei Municipal nº: 6910/07, o qual vedou a colação de «outdoor em determinadas vias. Proibição não prevista na lei regulamentada. Sentença denegatória da segurança reformada. Recurso provido.

48 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

49 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.

50 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração por policial militar para restabelecer direito de dois blocos de licença-prêmio. Repreensões ocorridas em 1997. Superveniência da Lei Complementar Estadual 1020, de 13 de outubro de 2007. Penalidades que não interrompem o fluxo temporal do benefício. Sentença denegatória da ordem reformada. Recurso provido.