1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação (art. 6º). ... ()
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3 - STJ Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º.
«... Segundo entendimento desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, e, nesse contexto, a regra probatória é a da inversão do respectivo ônus. A exemplo desse entendimento, o acórdão proferido no AgRg no REsp 623.848, BA, da relatoria do eminente Min. Humberto Gomes de Barros, «in verbis: ... (Min. Ari argendler).... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Contrato de gaveta. Ilegitimidade passiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-FCVS, firmada após 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
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5 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.
«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Prescrição anual. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o prazo prescricional anual (CC de 1916, art. 178, § 6º, II,) às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Juros remuneratórios. Limitação.
I - O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a incidência da Súmula 596/STF. Precedentes.... ()
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8 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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9 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro.... ()
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10 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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13 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Bem público. Cef. Agente financeiro de políticas públicas. Decisão monocrática mantida
«1. Impossibilidade de ser reconhecida usucapião no tocante à imóvel da Caixa Econômica Federal relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação, por configurar-se nessa situação como bem público, tendo em vista a atuação da CEF como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora relevante serviço público, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma desta Corte. ... ()
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15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). ... ()
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16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário. Cessão ou transferência de contrato. Intervenção do agente financeiro. Obrigatoriedade. Precedentes.
«Consoante jurisprudência predominante em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, na transferência do contrato de financiamento de imóvel, celebrado com base no SFH, é obrigatória a interveniência do agente financeiro. Recurso a que se dá provimento, sem discrepância.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo. Lei 10.150/2000. Requisitos.
«1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, realizada após 25/10/1996, exige a anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a referida cobertura. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Sistema financeiro de habitação. Impossibilidade.
«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que a posse era clandestina para passar a afirmar que era mansa, contínua e pacífica, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. ... ()
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20 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Sentença. Desconstituição. Competência. Justiça Federal. Apelação cível. Demanda contratual. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência. Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário.
«É da Justiça Federal a competência para instrução e julgamento de ação em que se discute o cumprimento de cláusulas contratuais, havendo a previsão e cobrança de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal, CF/88, art. 109, inciso I. A autarquia, na qualidade de gestora do referido fundo, deve figurar na demanda como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. «contrato de gaveta". Cessionário. Necessidade de concordância do agente financeiro. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 783.389, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firmou entendimento no sentido de que «a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação".... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos. Anuência da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional. Taxa referencial (tr). Aplicabilidade. Súmula 454/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível utilizar a Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. ... ()
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24 - STJ Condomínio em edificação. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Admissibilidade da constrição. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STJ admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais.... ()
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25 - TJSP Contrato. Mútuo. Aquisição da casa própria. Sistema financeiro da habitação. Hipótese em que «o CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula nº. 297 do STJ. Recurso não provido.
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26 - STJ Civil. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Correção monetária. Tr. Possibilidade. Súmula 454/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 454/STJ, «Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei 8.177/1991".... ()
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27 - STJ Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.
«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação. FCVS. Contrato extinto por novação. Revisão judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento ou objeto de novação. (AgRg no REsp 878.525/RS, 1ª T. Min. Denise Arruda, DJ de 30/04/2008).... ()
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29 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.
«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Sistema financeiro de habitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. CPC/1973, art. 122
«Caucionado o crédito pelo agente financeiro ao Banco Nacional de Habitação, exsurge o interesse da autarquia federal, sub-rogada no crédito, e incompetente se torna a Justiça estadual. Conhecimento do conflito pelo STJ para declarar a competência da Justiça Federal, e nos termos do CPC/1973, art. 122, sem eficácia a sentença proferida pelo Juiz estadual de 1º grau.... ()
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33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.
«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Entrega de imóvel. Atraso. Ilegitimidade da cef. Agente financeiro. Atuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Litigância de má-fé afastada.
«1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se cristalizando descaso com o Poder Judiciário. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade.
«1. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor. Súmula 450/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação consignatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios construção. Agente financeiro. Ilegitimidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução hipotecária. Prescrição.
«1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Taxa referencial (tr). Legalidade.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a utilização da Taxa Referencial- TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ.... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da cef. Atuação como agente financeiro.
«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, nas hipóteses em que a CEF atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não possui ela legitimidade para responder por danos na obra financiada. ... ()
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44 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Seguro habitacional. Aquisição de mais de um imóvel.
«Circunstância que não exime a seguradora da obrigação de pagamento das indenizações. Súmula 31/STJ.... ()
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45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção cobertura securitária. Inexistência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade da cef. Atuação como agente financeiro. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base em detida análise do contrato firmado entre as partes, concluído que a Caixa Econômica Federal - CEF - atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento, a inversão do decidido atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ristj. Competência interna. Sistema financeiro da habitação. Hipóteses de levantamento de FGTS.
I - Muito embora o recurso especial tenha versado sobre a utilização do FGTS, tal questionamento foi trazido de forma incidental, estando o cerne da questão ligado ao Sistema Financeiro da Habitação, matéria que se insere na competência da Segunda Seção.... ()
