Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro de habitação. Indenização. Vícios de construção. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)