stj divergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante.  ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia em agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergencia no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.

6 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Recebimento que se apresenta como representante legal da empresa. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Suprimento da falta. RISTJ, arts. 255, §§ 1º e 2º, «a e «b, e 266, § 1º.

«1 - Evita-se o indeferimento liminar, em se tratando de ato meramente irregular, sem a cominação de nulidade, considerando que o Código de Processo Civil adotou o saneamento difuso. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). ... (Continua)

10 - STJ FGTS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Lei 8.036/90.

«É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. 2. Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeição. Aviso de sinistro protocolado junto à cef. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Limitação do valor da indenização. Ausência de prequestionamento. Divergencia jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - No pertinente à apontada violação dos arts. 421, 422 e 797 do Código Civil verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei apontados, o que atrai, por analogia, a aplicação do enunciado contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Acórdão da 6ª turma do STJ que não enfrentou o mérito do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da súmula 316/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de demonstração de identidade fática entre o

13 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comissão. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental improvido.

16 - STJ agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Expedição de ofícios. Dispositivo supostamente violado. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo interpretado em divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação de decisão agravada.agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidentária. Cumprimento de sentença. Extinção com base no CPC, art. 794, I, do CPCde 1973. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 7/STJ, divergência não comprovada e ausência de similitude fática. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Requisito dependência econômica. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência quanto à regra técnica de admissibilidade do recurso. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Divergência da gru com o comprovante de pagamento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP RECLAMAÇÃO - Afronta à súmula 312 do STJ - divergência do julgamento de turma recursal estadual com jurisprudência do STJ - reclamação conhecida e provida.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Necessidade de realização de perícia. Aferição. Reexame de provas.Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial provido. Acórdãos paradigmas da divergência que aplicaram as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Falta de interesse recursal. CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência incabível. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental.Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.Ausência de cotejo analítico.Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de cooperativismo. Existência. Verificação. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência dessa Corte, ainda que fundado alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação de dispositivo de Lei violado sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Não há com conhecer de recurso especial quando a controvérsia reclama o reexame de elementos fático probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de locação de terreno. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Briga em show com vítima fatal. CTN, art. 77. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contratos. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido

42 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Danos morais. Mero aborrecimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de necessidade de substituição da penhora para meio menos gravoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Condenação por litigância de má-fé. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização por acidente de trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade do recorrente configurada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Ausência de similitude fática. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

49 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Divergência de técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade.

«1. O acórdão embargado, ao aplicar o óbice da Súmula 7 STJ, não chegou a tratar do mérito da questão controvertida. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)