stj locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coes de sistemas. Eireliagravado . Venturelli marketing, locacao e comercio de produtos recreativos ltdaadvogado . Denis emanuel bueno nogueira. Sp223342ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves .

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 518/STJ. Locação predial urbana. Inexistência de moratória. Aferição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre os casos em confronto. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do especial.

1 - Segundo a Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Locação. Ação de despejo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Locação. Ação renovatória. Nulidade da citação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Matéria de ordem pública. Alegação. Descabimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recuso especial. Agravo regimental que confirma decisão que negou seguimento ao recurso especial. Nulidade por não ter sido incluído em pauta. Divergência não comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por ausência de demonstração do dissídio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Locação. Fiança. Execução. Penhora sobre fração ideal de bem imóvel. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Incidência do imposto sobre serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sobre a situação fática posta nos autos, o TJSP consignou: «Sucede que as notas fiscais juntadas aos autos (fls.34/113), todavia, demonstram a cessão de uso (locação) de equipamentos para terceiros, acompanhada de prestação de serviços, consoante se depreende do item «mão de obra e «seguro social. Tudo aponta, diante disso, não se restringir a atividade da autora à mera locação de bens móveis, compreendendo a mesma a colocação à disposição do contratante de mão de obra específica no ramo em que atua. Não se trata, pois, in casu, de locação pura e simples, mas de locação associada à prestação de serviços, o que implica, a rigor, a incidência do Imposto Sobre Serviços. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Ação revisional de aluguel. Inexistência de novo acordo. Prazo legal. Não obstado. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo improvido.

1 - A prorrogação automática do contrato de locação de imóvel não constitui nova avença, logo, o prazo para o ajuizamento da ação revisional de aluguel não foi obstado.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado. Postulação de manutenção de classificação para provimento em lotação futura. Inexistência de previsão no edital. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de reserva de colocação em meio a processo seletivo simplificado para contratação temporária junto à Administração Pública Estadual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Alegações de usucapião e de invalidade do contrato. Reexame de provas e interpretação do contrato de locação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a relação jurídica existente entre as partes, conclui pela validade do contrato de locação e expressamente afastou a alegação de prescrição aquisitiva. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de afastar a hipótese de locação e reconhecer a prescrição aquisitiva em favor da recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, bem como o exame do contrato de locação, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos adotados pela origem não combatidos na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 6º a 9º do Decreto-lei 2.320/87, 11 e 12, § 1º, da Lei n 8.112/90, bem como a(s) teses a ele(s) vinculada(s) não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Substituição do bem penhorado. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Locação. Luvas. Contrato inicial. Cobrança. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, arts. 43, I, e 45.

«Não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação. Inteligência dos arts. 43, I, e 45 da Lei 8.245/91. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.

«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Empresa Rodoviária de Turismo. Locação de ônibus. Incidência do ISS e não do ISTR. CTN, art. 68, I. Decreto-lei 1.582/77. Decreto 80.760/77, art. 10, §§ 4º e 8º. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Exame de cláusula do contrato social e de atividades empresariais obstaculizado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Empresa de transporte que faz a locação de seus ônibus sujeita-se ao ISS e não ao ISTR. Recurso improvido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de locação. Penhora. Bem de família. Fiador. Possibilidade. Precedentes. Substituição do bem penhorado. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Tema em repercussão geral 1.127 julgado pelo STF em 10/3/2022. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Uso próprio. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação renovatória de contrato de locação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. CPC, art. 566, de 1973 (CPC/2015, art. 778). Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fiança. Expressa previsão de prorrogação da garantia. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora de bem de família como forma de garantir a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não obstante a Emenda Constitucional 26/2000 tenha incluído a moradia entre os «direitos sociais.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre locação de bem móvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... (Continua)

29 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel urbano. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação da garantia. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Sumula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Legitimidade ativa. Imobiliária. Análise. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na legitimidade ativa da imobiliária para promover a execução do contrato de locação, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação renovatória de contrato de locação. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Locação. Renovação compulsória. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Afastamento. Legitimidade da administradora de imóveis para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Laudo pericial que estabeleceu adequadamente o novo valor a ser atribuído ao contrato de locação. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Exoneração da fiança. Aditamento contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Enunciado 5/STJ. Regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, decidiu que não houve aditamento ao contrato de locação.... (Continua)

38 - STJ Locação. Direito de preferência. Contrato de locação. Registro público. Averbação. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 27, Lei 8.245/1991, art. 28 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«A não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua adjudicação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33, restando a ele a indenização por perdas e danos.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISS. Incidência sobre locação de bem imóvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge em nome de quem foi contratada a locação.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança originalmente prestada por fiador solteiro, porém casado ao tempo da prorrogação do contrato. Ausência de outorga uxória. Má-fé não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade da garantia. Recurso desprovido.

1 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.

«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110 carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... (Continua)

44 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. 1.334.693, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Enunciado 182/STJ. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Litispendência. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Regimental improvido.

1 - A mera irresignação do recorrente com o teor da decisão agravada não constitui argumentação específica nos moldes exigidos pelo Enunciado 182/STJ, pois tal conduta é desprovida de conteúdo jurídico capaz de infirmar as razões que amparam a decisão agravada.... (Continua)

46 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 53, «caput. Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a locação de imóvel não-residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino, ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no Lei 8.245/1991, art. 53, §§ 1º e 2º.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Cofins. Receitas auferidas em locação de imóveis. Incidência tributária. Aplicação da orientação adotada pela primeira seção/STJ na forma do CPC, art. 543-C

1 - Discute-se nos autos matéria atinente à incidência ou não da Cofins sobre as receitas auferidas com operações de locação de bens imóveis.... (Continua)

48 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, geradora de outro processo, com o fim de receber do fiador o pagamento dos valores pertinentes à locação, caso o inquilino não dispusesse de condições financeiras para responder por sua obrigação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro opostos por sublocatária em execução de despejo. Vedação contratual à sub-Locação. Impropriedade dos embargos de terceiro. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a contenda, reconheceu a inviabilidade da utilização dos Embargos de Terceiro ante a ineficácia do contrato de sub-locação, uma vez que o negócio acessório não conta com a anuência do locador, havendo, inclusive, expressa vedação no contrato de locação principal. Assim, o acolhimento da argumentação formulada nas razões do Apelo Nobre não prescinde do reexame de prova e de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)