Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.
«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... ()
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