Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... (Continua)