tempo especial servidores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidores públicos do estado de São Paulo. Adicionais por tempo de serviço designados por quinquênios e sexta-parte. Legitimidade do sindicato dos servidores publicos do est de sao paulo. Matéria constitucional. Base de cálculo. Matéria de direito local. Honorários de advogados.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR COM PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE COM ACRÉSCIMO QUE REMETE À REGRA DE CONVERSÃO PREVISTA NO ART. 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - RECURSOS OFICIAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM PROVIDOS.

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Pleiteado o reconhecimento do direito a que seja considerado como tempo hábil para contagem de tempo de serviço com a concessão dos direitos suprimidos. Impossibilidade. Entendimento do Colendo STF no sentido de que não é cabível o cômputo de licença prêmio durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, nos termos do decidido nos autos do RE 1.311.742 (Tema 1.137), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entendimento que foi reafirmado no julgamento da Reclamação 48.178/SP pela Suprema Corte, afastando entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMA 942 DO STF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL E DOMINANTE DO E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Servidora Pública Municipal. Pretensão de conversão do período especial reconhecido em comum. Análise devida pela autoridade agravada do requerimento de conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum, com o acréscimo legal, relativamente a período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme julgamento do Tema 942, STF, RE 1.014.286. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 967.093/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 29.6.2016; AgRg nos EREsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.4.2016. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Não ocorrência da renúncia tácita. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. CPC, art. 284, de 1973 agravo interno dos servidores desprovido.

«1. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais (AgRg no REsp. 1.166.037/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 665.465/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.4.2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, é de se constatar que o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GEAH, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E ESTRATÉGICA - GEAPE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40 § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos estaduais e policiais militares inativos. Adicional por tempo de serviço. Cálculo sobre a totalidade dos proventos. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A análise da questão recorrida implica, necessariamente, interpretação das disposições da Lei Complementar Paulista 731/1993 e do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, o que é vedado em sede de Recurso Especial por atrair a incidência da Súmula 280/STF.. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Enquadramento de servidor público. Lei de efeitos permanentes. Peculiaridade da Lei 8.480/2002. Omissão quanto aos servidores inativos. Conduta omissiva estatal que se renova no tempo. Decadência afastada. Agravo regimental provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público, feito por lei, constitui ato único de efeitos permanentes, pelo que a fluência do prazo decadencial do mandado de segurança tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, renovável mês a mês (AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos. Adicional por tempo de serviço. Supressão. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

24 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios e agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Servidores com deficiência. Aplicabilidade da Lei 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º.

«1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do CF/88, artigo 40 - Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. ... (Continua)

25 - TJSP Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido. 

26 - TJSP Policial Militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905 julgado Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso provido. 

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Agentes administrativos do INSS. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias, ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. No caso, a Corte de origem decidiu que os documentos carreados aos autos demonstraram que todos os autores desempenhavam funções burocráticas de atendimento ao público, marcação de exames e consultas, sem que houvesse qualquer indicação específica sobre quais agentes biológicos estariam expostos em razão do exercício de seu ofício e com que frequência. A inversão de tais conclusões é inviável na via estreita do Recurso Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS DO IAMSPE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO A SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

Preliminar de incompetência do juízo. Alegação de que deveria ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inocorrência. Valor da causa acima do previsto no art. 2º da LEI 12.153 de 2009. Preliminar afastada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contagem de tempo de serviço especial. Legitimidade exclusiva do INSS. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3, de 18/5/2007, e 7, de 20/11/2007, do MPOG, não importou em renúncia ao prazo prescricional, pois não foram expressamente incluídos por esses atos os servidores que à época já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial pelas Orientações Normativas 3, de 18/5/2007, e 7, de 20/11/2007, do MPOG, não importou em renúncia ao prazo prescricional, pois não foram expressamente incluídos por esses atos os servidores que à época já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

34 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo de serviço. Exigência de tempo mínimo de quinze anos de serviço público no município ou em suas autarquias, para permitir o acréscimo de tempo de serviço prestado a outras entidades, com fins de aposentadoria. Incompatibilidade com o texto constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 20/98. Exigência, na norma constitucional, além de outros requisitos, de apenas dez anos de serviço público para que haja direito à aposentadoria. Artigo 40, § 1º, III. Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Arguição procedente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara suscitante, concluindo-se o julgamento.

35 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR, EM TEMPO COMUM. INADMISSIBILIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDORES CIVIS, CUJAS REGRAS SÃO INAPLICÁVEIS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS ESTES POSSUEM REGIME DIFERENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

37 - TJSP Policial Militar - Pretensão de reconhecimento do direito à conversão do período trabalhado em serviço especial em comum para fins de aposentadoria, com aplicação do fator de conversão pertinente - Possibilidade - Insalubridade inerente à carreira policial - Policial Militar desenvolve de modo habitual e permanente ocupação perigosa - Tema 942 e Súmula 33/STF - Possibilidade de aplicação das regras sobre aposentadoria especial, do regime geral da previdência social, aos servidores públicos, diante da omissão legislativa - Entendimento consolidado no C. STF pela possibilidade da referida conversão desde que atinente a período trabalhado anteriormente à edição da Emenda Constitucional 103/2019, que deu nova redação ao art. 40, §4º da CF/88- Recurso improvido.

38 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Processual civil. Servidores públicos estaduais (diversos cargos). Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo do adicional por tempo de serviço, com incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, em conformidade com art. 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento das diferenças devidas vencidas e vincendas a serem apuradas em execução, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidas da correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora desde a citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de ofício, negando provimento aos demais recursos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor público municipal. Aposentadoria especial por tempo de contribuição. Ausência de legislação municipal. Fato que não impede tal aposentadoria para os servidores que exerçam atividades em condições insalubres. Averbação da contagem especial concedida. Autor que não possui os requisitos para a aposentadoria postulada. Idade mínima não atingida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual. Administrativo. Servidores. Contagem de tempo para percepção de adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão lastreado em fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Não há manifestação do Tribunal de origem acerca das teses da recorrente - de que os tempos de labor dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista não contam para o percebimento de adicional por tempo de serviço e que os ora agravados não teriam direito aos respectivos anuênios, em razão de não poder, no caso, considerar-se tempo de serviço público ininterrupto.... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - EXAME DA NATUREZA DE TAL VERBA - PAGAMENTO DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO OU OCUPANTES DE FUNÇÕES-ATIVIDADES PREVISTAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR 1.157/2011 - CE, art. 129 - PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - PEDIDO ACOLHIDO NESSE PONTO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Sentença improcedente. Inconformidade da parte autora. Pacificação da matéria. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000036-59.2022.8.26.905, julgado. Tema 942 aplicado apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais Recurso improvido.

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE DIREITO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM -  AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 942, QUE RECONHECEU QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS, ATÉ A Emenda Constitucional 103/19, AO CÔMPUTO DIFERENCIADO DE TEMPO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE DIREITO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM -  AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 942, QUE RECONHECEU QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS, ATÉ A Emenda Constitucional 103/19, AO CÔMPUTO DIFERENCIADO DE TEMPO RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE DESEMPENHADA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO NO PERÍODO DESCRITO NA INICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - PEDIDO PARA RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA VERBA «INCORPORAÇÃO ATIVIDADE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA FÉ DO SUL (LEI COMPLEMENTAR 79/2002) QUE DEFINE VENCIMENTO COMO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA E PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE

46 - STF Servidor público. Tempo de serviço celetista. Cômputo. Licença especial. Concessão. Impossibilidade. Inviável a concessão de licença especial a servidores oriundos do regime celetista, ante a ausência do atributo efetividade. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 1.695, relator o Ministro maurício corrêa, acórdão publicado no diário da justiça de 28 de maio de 2004.

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Tempo de serviço celetista. Atividade insalubre. Contagem especial. Comprovação da atividade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de manifestação pelo Tribunal a quo à luz dos dispositivos apontados por ofendidos, atrai a aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1. Quanto aos arts. 3º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42, da leitura do acórdão recorrido constata-se que o exame da ocorrência ou não da prescrição, tal como propugnado, demandaria, inquestionavelmente, a análise do direito local - Leis Estaduais 66/93, 129/93 e 618/01, do Amapá - , medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia, o que inviabiliza o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp. 560.364/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.10.2014 e AgRg no AREsp. 436.674/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2014. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcaedireito administrativo servidor público urp valores recebidos por tempo superior ao devido parte por força de decisão judicial precária posteriormente revogada parte por erro da administração boafé dos servidores restituição indevida consectários legais correção monetária ipcae. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não houve incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no presente caso. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Agente de telecomunicações. Aposentadoria especial. Pretensão à conversão de tempo de trabalho prestado em atividade insalubre para tempo comum, para cômputo do adicional de 40% ao ano referente a esta condição. Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Inadmissibilidade. Incidência de legislação específica, regulamentando a aposentadoria desses servidores, que não autoriza a contagem pleiteada. Arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.