1 - TJSP Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento Ementa: Recurso inominado. ISSQN. Condicionamento da expedição do «habite-se à comprovação de quitação do tributo. Descabimento. Impossibilidade do uso de meios coercitivos para compelir ao pagamento de tributos. Impedimento indevido ao regular funcionamento do estabelecimento. Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo. Inadmissibilidade. Inobservância do CTN, art. 148. Arbitramento que somente pode ser feito após regular processo administrativo. Precedentes. Recurso desprovido.
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Prescrição. CTN, art. 174. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial. Vencimento do tributo.
«1. As anuidades pagas aos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributo constituído por lançamento de ofício. ... ()
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3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
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6 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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7 - STF Lei. Aplicação no tempo. Tributo. Irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.
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8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes. (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) ... ()
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9 - STJ Ministério Público. Tributário. Ilegitimidade. Ação civil pública. Cobrança de tributo.
«O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos.... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, I e CTN, art. 168, I.
«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c CTN, art. 156, I. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1.072.339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31/05/07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21/11/05) ... ()
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11 - STJ Consignação em pagamento. Pagamento de tributo.
«A tutela típica do contribuinte, quando o Fisco subordina a quitação do tributo ao pagamento de juros e de correção monetária, é a da ação de consignação em pagamento (CTN, art. 164, I).... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo direto. Repercussão. Inexistência.
«A contribuição previdenciária é tributo direto, não podendo ser transferido a terceiro mediante o repasse do encargo aos preços dos bens e serviços oferecidos à sociedade.... ()
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13 - STJ Tributário. Conceito de tributo. CTN, art. 3º.
«Consoante conceito esposado no Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.... ()
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14 - STF Tributo. Base de incidência. Cumulação. Impropriedade.
«Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.... ()
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15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.
«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... ()
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16 - STJ Tributário. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Imposição de tributo por via analógica. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 108, § 1º.
«... temos enfrentado estas questões na Turma, e os municípios têm sucumbido. Não só o aspecto - muito bem evidenciado por V. Exa. - de que uma lei municipal, por via oblíqua, tenta transpor a lei complementar, como também as entidades públicas, no afã de recolherem fundos disponíveis, violam os mais comezinhos princípios do Direito Tributário; um deles, que se aprende em bancos de faculdades, é o princípio da reserva legal, o princípio da legalidade. No caso, não se trata de interpretação analógica, mas de analogia para criar tributo. O art. 108, § 1º, é claríssimo ao vedar a analogia para a criação de um tributo. É verdade que pode ocorrer uma situação antiisonômica, inexplicável em que um segmento paga o tributo e outro não paga! Isto porque, no Brasil só se paga tributo por força de lei, e, se esta não dispõe nesse sentido, não cabe ao Judiciário impor, por via analógica, o que é grave o pagamento desse tributo. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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17 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$1.000,00 (Lei 9.469/97) . Princípio da insignificância. CP, art. 334.
«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97) . Precedentes.... ()
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20 - STJ Descaminho. Tributo devido em valor inferior a R$ 1.000,00. Princípio da insignificância. Precedentes do STJ. CP, art. 334.
«A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas. Aplica-se o princípio da insignificância se o valor do tributo for inferior a R$ 1.000,00, mínimos exigido para a propositura de uma execução fiscal (Lei 9.469/97) .... ()
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21 - STJ Tributário. Compensação entre multa e tributo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170.
«Não há autorização legal (indispensável, nos termos do CTN, art. 170), para a compensação entre valores de multa, de natureza administrativa, e de tributo.... ()
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22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA SUPERIOR A 100%. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo. O Estado apelou, defendendo a legalidade da multa aplicada na esfera administrativa, que ultrapassava o valor do tributo. ... ()
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23 - STJ Tributário. IPVA. Lançamento. Suposto pagamento antecipado inocorrente. Hipótese em que houve simplesmente fixação pelo Estado da data do pagamento do tributo.
«O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento.... ()
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24 - STJ Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138). Impossibilidade.
«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... ()
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25 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... ()
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26 - TJSP Tribtário. Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Ação de restituição de indébito tributário julgada procedente. Imposto devido no local do estabelecimento prestador. Insurgência recursal destinada à exclusão de valores referentes às notas fiscais em que não se comprovou o recolhimento do tributo. Acolhimento. Autora, prestadora do serviço sobre o qual recaiu o tributo, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o tomador de serviço efetuou o recolhimento do tributo a ser repetido. Recurso provido.
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27 - STF Tributo. Isenção. CF/88, art. 151. Política internacional.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 229.096-0/RS, o Pleno proclamou a possibilidade de a União, atuando no campo internacional, disciplinar a isenção de tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal.... ()
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28 - STF Tributário. Tributo. Benefício. Formalidade. A outorga de benefício pelo estado competente para a atuação ativa quanto ao tributo pressupõe a observância do disposto na alínea «g do, XII do § 2º do art. 155 da carta de 1988.
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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30 - STF Tributo. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção política. Impropriedade.
«Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 8.820/1989, art. 42, do Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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31 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Alegação de falta de responsabilidade pelo pagamento do tributo. Improcedência. Escritura de compra e venda do imóvel celebrado em 28 de janeiro de 2019, após o fato gerador do tributo. Legitimidade passiva do executado configurada, pois à época do fato gerador do tributo era possuidor do imóvel com «animus domini". Inteligência do estatuído no CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado
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32 - STJ Tributário. IR. Alienação de participação societária. Negócio realizado a prazo. Tributo indevido.
«Somente haverá lucro auferido, para efeito de tributação, quando houver pagamento do preço. Na participação societária negociada a prazo, não se configurando o fato gerador do imposto de renda, não existe capacidade contributiva, a legitimar a cobrança pelo fisco, do tributo.... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1.O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.
1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... ()
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35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITCMD. TEMA 1048 DO STJ QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA O FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRE COM A EFETIVA TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO DA DOAÇÃO FIRMADA EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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36 - STJ Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Repetição de valores recolhidos a título de locação de bens móveis. Impossibilidade. Tributo indireto. Ausência de prova de pagamento do tributo. Resp1.131.476/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Mês de setembro/89. Tributo declarado inconstitucional em sede de controle difuso de constitucionalidade. Ausência de comunicação do Senado Federal (CF/88, art. 52, X) Prazo prescricional. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desrespeito ao prazo nonagesimal. Lei 7.787/89, art. 21. CF/88, art. 195, § 6º.
«O Senado Federal não fez publicar, relativamente à Contribuição Previdenciária, qualquer Resolução que tenha suspendido a eficácia do Lei 7.787/1989, art. 21, logo a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema (RE 169.740) não possui eficácia «erga omnes. Sendo assim, o prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de indébito ou compensação de Contribuição Previdenciária deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do STJ já assentou que a extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.... ()
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39 - STJ Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... ()
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40 - STJ Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.... ()
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41 - STJ Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débitos declarados. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou o entendimento de que não se configura denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados e quitados com atraso.... ()
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42 - TJPE Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.
«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. ... ()
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43 - STF Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.
«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... ()
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44 - STF Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Tributo.
«Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública impugnando cobrança de tributo. Precedente: Recurso Extraordinário 195.056-1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado Diário da Justiça de 17 de fevereiro de 1999.... ()
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45 - STJ Tributário. Apreensão de mercadoria com finalidade de coerção ao pagamento de tributo exigido. Legitimidade ativa. Súmula 323/STF.
«É pacífico no STJ o entendimento de que «é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitível para pagamento de tributos. (Súmula 323/STF). Recurso improvido.... ()
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46 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.
«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... ()
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47 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.
«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.... ()
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48 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.
«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu, do CTN, art. 105, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Discussão de tributo de transmissão em procedimento de arrolamento. Impossibilidade. Precedentes. O STJ tem entendimento assente de que no inventário por arrolamento, procedimento de rito sumário, não cabe discussão sobre tributo relativo à transmissão.
Agravo regimental improvido.... ()
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50 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.
«1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos. fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas). mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. ... ()
