tutela urgente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Tutela antecipada. Candidato a cargo de soldado PM de 2ª classe reprovado no exame psicológico que objetiva antecipação dos efeitos da tutela para prosseguir no certame. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela urgente que não tolera dúvida, obscuridade e incerteza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGENTE.

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, por meio de termo de contratação de crédito e adesão a contratação de produtos e serviços bancários, cuja autenticidade das assinaturas apostas não foi questionada pelo autor, além de dados cadastrais e histórico de faturas demonstrando compras realizadas e pagamentos parciais - Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Embargos declaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Concessão de tutela urgente. Inaudita altera pars. Possibilidade. Nulidade processual. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo da parte. Não demonstrada. Revaloração de fatos e provas. Admissibilidade. Retratação do relator em sede de agravo interno. Possibilidade. Alegação de existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela urgente. Plano de saúde. Tabela de reembolso não juntada ao processo. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada em sede de contrarrazões. Cirurgia robótica realizada em hospital de alto custo. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.

1 - « O prequestionamento é exigido inclusive em relação a matérias suscitadas em contrarrazões, sem o qual não é possível o conhecimento do recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o executado à restituição dos valores indevidamente debitados da conta bancária do exequente. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. Questões já decididas em julgamento de anterior Agravo de Instrumento.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação anulatória de débito c/c danos morais e tutela urgente antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora. Falsidade de assinaturas apuradas em perícia. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para determinar a devolução em dobro. Falha na prestação de serviços. Empréstimo consignado não reconhecido. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra da autora, que se viu privada de verba de natureza alimentar e invadida em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Honorários advocatícios bem fixados e mantidos. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENTE -

Indeferimento em Primeiro Grau que deve ser mantido, eis que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida - Não comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente em defesa do meio ambiente natural e cultural. Desnecessidade de prévio processo de tombamento. Impedimento à prática demolitória e dever de preservação do bem imóvel. Relevante valor histórico e cultural. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a tutela urgente pleiteada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

10 - TJRJ Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória - Ausência de prova da negativa que não equivale à autorização - Demora na autorização de procedimento cirúrgico urgente, que justifica a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência bem deferida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Doença preexistente. Procedimento urgente. Prazo de carência não aplicável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1.  Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido. 

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCI/EVIDÊNCIA

(diante do decreto de improcedência da ação principal com revogação da tutela de urgência e extinção da segunda demanda, julgada em conjunto) - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos nos arts. 294 e 300, ambos do CPC - Tutela de urgência (custeio do tratamento da autora, mediante o método TREINI), mantida em anterior aresto desta Turma Julgadora e que deve ser restabelecida, ao menos até o julgamento da apelação já interposta - Da mesma forma, também deve ser restabelecida a suspensão da cobrança do percentual de coparticipação (ao menos, até o julgamento do apelo), conforme decisão desta Relatoria em anterior agravo de instrumento - Necessidade da requerente suficientemente demonstrada (portadora de quadro de microcefalia, atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, cranioestenose, espasmos de difícil controle e outros sintomas) - Parecer desfavorável do NATJUS que, em princípio, não enseja a revogação da medida concedida, diante da flagrante necessidade da requerente e o risco de dano, caso interrompido o tratamento - Pedido deferido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário e na sua conta bancária, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, os descontos no benefício do autor têm ocorrido há mais de quatro anos - Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

22 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas no SUS. Agravo desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Denúncia unilateral pela operadora de saúde. Plano coletivo oferecido pela empregadora do recorrente. Paciente portador de doença crônica. Necessidade de tratamento urgente e ininterrupto de hemodiálise. Incidência do CDC, art. 51, inciso IV. Concessão da tutela antecipada para manutenção do tratamento. Recurso provido.

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Valores das recuperandas bloqueados. Pedido liberatório em antecipação de tutela. Indeferimento. Agravo de instrumento. Medida urgente não concedida. Requisitos não preenchidos. Recurso especial. Descabimento. Incidência da Súmula 735/STF. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Saúde. Paciente portador de tetraplegia traumática necessidade urgente de tratamento medicamentoso. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que o Estado prestasse atendimento em saúde. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória e indenizatória. Tutela antecipada. para imediata exclusão de seu nome daquele cadastro. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. Não há evidência de que o nome da parte agravante tenha sido negativado, mas apenas de que houve o lançamento do débito na plataforma digital «Serasa Limpa Nome, o que, em princípio, não traz prejuízo ao consumidor, diante da publicidade restrita. Ausente o requisito do perigo da demora. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR URGENTE.

Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente ao réu. Insurgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida, diante da relevância da fundamentação apresentada e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Efetivação da Leilão extrajudicial pelo valor anunciado que causará evidente prejuízo às partes, tendo em vista a configuração, a princípio, de preço vil. Ademais, a tutela concedida não apresenta perigo de irreversibilidade, considerando que poderá ser revogada em outro momento processual, pelo Juízo de origem, podendo o credor buscar novamente a alienação extrajudicial do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando portadora de doença de «Crohn de medicamento de uso contínuo (Stelara. Ustequinumabe) para controle de seus sintomas, conforme pormenorizada prescrição médica, de rigor antecipação de tutela sem prévia oitiva da parte contrária, urgente o caso, não se enquadrando o objeto do pedido nas proibições legais. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.

35 - STJ Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara - doença de Batten -, tendo obtido o deferimento do pedido de forma precária, decisão, no entanto, reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015).... (Continua)

37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial no bojo de ação de rescisão de contrato de franquia c.c. Indenização por perdas e danos. Deferimento, na origem, do pedido de tutela de urgência para obstar que os réus exerçam atividade no mesmo ramo de negócio designado nos contratos de franquia firmados com a autora. Decisão monocrática, que ante a demonstração dos requisitos, deferiu o pedido liminar e concedeu efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno. Tratamento médico urgente. Obrigação estatal. Imposição de astreintes. Valor diário razoável. Limitação total devida.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Arbitramento de aluguéis. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, alegando que a coerdeira de seu falecido genitor faz uso exclusivo do bem, e que é urgente o recebimento de frutos do imóvel. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Documentos inábeis a conferir plausibilidade ao argumento da autora de que a ré faz uso exclusivo do imóvel e ausência de avaliação a ser utilizada como parâmetro para fixação do aluguel. Ausência de perigo de dano. Pretensão de índole patrimonial. Compensação possível ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. ... (Continua)

43 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou a execução das astreintes ao trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento interposto nos autos principais. Recurso da parte exequente. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio do tratamento urgente prescrito à autora. Poder de cautela, a fim de dar concretude à tutela de urgência deferida e não cumprida pela executada. Reforma para determinar o bloqueio do valor correspondente ao procedimento cirúrgico.

45 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

46 - STJ Processual civil. Ação ordinária declaratória com pedido urgente de antecipação de tutela, cumulada com compensação de valores pagos e repetição de indébitos de tributos. Honorários sucumbenciais. Ausência de omissão. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade da incidência de juros no período entre a adesão a parcelamento e a efetiva consolidação dos débitos, bem como dos honorários previdenciários e dos juros sobre multa de ofício, além da devolução dos tributos indevidamente recebidos. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, no julgamento do RESP 1.534.778, foi anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios. Os embargos foram acolhidos para integrar o acórdão. Foi interposto novo recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter urgente. Direito real de habitação. União estável. Requisitos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

48 - STJ tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)