unimed
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos sob prescrição médica. Plano de saúde, cuja contratação, têm abrangência nacional, podendo o usuário utilizar-se dos serviços em qualquer parte do território nacional. Ajuizamento da ação em face da Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho e Unimed Maringá. Possibilidade. Hipótese em que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da corré Unimed Paulistana reconhecida. Preliminar afastada.

2 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed sorocaba. Operadora que integra o sistema unimed. Solidariedade.agravo interno desprovido.

4 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.

«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do CPC/2015, art. 513, § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litispendência. O acórdão recorrido concluiu que as demandas foram propostas contra pessoas jurídicas diferentes (unimed. Minas gerais e unimed. Belo horizonte). Fundamento inatacado nas razões do recurso especial. Súmula STF/283.

«1.- Nas razões do Recurso Especial, não infirmou a Recorrente, de forma específica e efetiva, o fundamento do Acórdão recorrido: a propositura de ações contra pessoas jurídicas distintas (Unimed Minas Gerais e Unimed Belo Horizonte). Deveria a Recorrente ter levantado argumentos que demonstrassem tratar-se da mesma Pessoa Jurídica, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.

«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de manutenção de atendimento à apelada em área diversa da contratada, ainda que vinculada à Unimed-Rio. A apelante, Unimed local, alegou ilegitimidade passiva e suspensão dos serviços devido à inadimplência da Unimed-Rio. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Autorização prévia. Contrato celebrado com a Unimed de Manaus. Procedimento cirúrgico a ser realizado pela Unimed Paulistana. Autorização recusada. Despesas custeadas pelo segurado. Responsabilidade solidária das empresas em face do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Confusão configurada com a ostentação do nome «Unimed de ambas as pessoas jurídicas sem o devido esclarecimento ao consumidor. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de cobertura à cirurgia de «artroplastia total de quadril com prótese acetabular. Alegada responsabilidade da empresa com sede no estado onde foi assinado o contrato. Desacolhimento. Unimed empresa que constitui entidade única, subdividida em diversas outras. Solidariedade entre a «Unimed Fortaleza e as outras «Unimeds. Possibilidade daquela que efetuou o pagamento de reclamar o reembolso de forma regressiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A. e UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da Unimed Sorocaba. Operadora que integra o sistema Unimed. Solidariedade. Dano moral e caráter emergencial do procedimento médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Plano de saúde. Autora que é beneficiária de plano de saúde com cooperativa que integra o Sistema Nacional Unimed. Legitimidade reconhecida, não obstante uma delas subscrever o instrumento, `in casu´, a Unimed Vera Cruz. Preliminar rejeitada.

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos quando existente interesse social compatível com a finalidade da instituição. Reajuste de prestações de Plano de Saúde (UNIMED). CDC (Lei 8.078/90) , art. 82, I. Precedentes.... (Continua)

14 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.

«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... (Continua)

15 - TRT2 Empresa. Sucessão. Configuração. Unimed paulistana e central nacional Unimed. Transferencia de carteira de clientes de plano de saude. Liquidação extrajudicial. Sucessão de empregadores não caracterizada. A transferência de carteira de clientes de Plano de Saúde da Unimed Paulistana para a Central Nacional Unimed não constitui em sucessão de empregadores, para efeitos dos artigo 10 e 448 da CLT, posto que referida transferência trata- se, em verdade, de Portabilidade de Planos de Saúde, determinada pela ANS através da Resolução Operacional 1.986, de 26 de janeiro de 2016, que decretou ainda o Regime de Liquidação Extrajudicial da Unimed Paulistana, com fundamento no inciso XXXIV do art. 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000acerca da competência da Agencia Reguladora estabelecida nos incisos XXXV e XXXVI, da indigitada legislação específica, amparada no primado constitucional fundamental de proteção à saúde. Ainda, nos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/05, a transferência de bens de uma empresa a outra, no bojo de um processo de recuperação judicial ou falência, não incorre em Sucessão. Apelo obreiro que se nega provimento.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sistema de intercâmbio Unimed. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana. Condenação a custear o tratamento que não foi objeto de impugnação. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cooperativa unimed. Responsabilidade solidária entre unidade executora e contratada. Legitimidade passiva ad causam da unidade contratada. Súmula 83/STJ.

«1 - Tanto a Unimed executora, que prestou serviço defeituoso, quanto a Unimed contratada respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços, independentemente de apresentarem personalidades jurídicas distintas, uma vez que as empresas se apresentam ao consumidor como entidade una com abrangência em todo o território brasileiro. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

20 - TAMG Plano de saúde. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviços efetivados por cooperativas situadas em cidades diferentes, com personalidade jurídica distinta, porém sob a mesma designação (UNIMED). Ilegitimidade passiva rejeitada. Dano fixado em R$ 3.800,00. Lei 5.764/71. CDC, art. 28, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«As cooperativas são sociedades de pessoas, distintas das sociedades comerciais, de fins não econômicos, embora visem resultados positivos, constituídas para prestar serviços a seus associados, sendo regidas pela Lei 5.764/71. Conquanto a UNIMED RIO e a UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO sejam pessoas jurídicas distintas, ambas fazem parte do Complexo Empresarial Cooperativo Unimed, o que se comprova pelo fato de que no sítio eletrônico da «UNIMED pode ser constatado que esta se intitula «COMPLEXO UNIMED, oferecendo serviços em todas as unidades da Federação. Existência de solidariedade entre as empresas que se justifica pela proteção do consumidor de boa-fé. A ré integra o mesmo conglomerado econômico - Sistema Cooperativo Unimed - e, portanto, se beneficia com a propaganda conjunta realizada para todo o grupo, obtendo credibilidade pública em âmbito nacional, de modo que também deve suportar os ônus desta vantagem. Dano moral que se justifica pela recusa infundada de cobertura pelo plano de saúde, conforme entendimento jurisprudencial amplamente difundido. Sentença que se mantém.... (Continua)

22 - TJMG Revisão de contrato de plano de saúde unimed e caamg. Apelação cível. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade ativa. Convênio. Unimed bh e caixa de assistência dos advogados de Minas Gerais. Rejeição. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. Sentença cassada

«- A pessoa apontada como beneficiária em contrato de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que é ela detentora do direito material postulado em juízo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Unimed paulistana. Alegada necessidade de inclusão da central nacional unimed na execução. Suposta ofensa aos arts. 14 e 28, § 3º, do CDC. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STJ.agravo interno desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade. Alteração da rede credenciada. Inexistência de estabelecimento hospitalar equivalente. Manutenção do tratamento em rede credenciada à unidade integrante do sistema unimed. Solidariedade existente. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração da rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções de estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Revisão contratual c.c. cobrança. Parcial procedência. Negativa de cobertura. Colocação de prótese no quadril. Existência de cláusula contratual que exclui a cobertura para próteses. Abusividade. Colocação da prótese no autor que se classifica como providência necessária e desdobramento do ato cirúrgico. Exclusão invocada pela seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC. Alegação de que o nosocômio aonde foi realizada a cirurgia não é cooperado da Unimed de Lins (mas da UNIMED de Marília). Descabimento. UNIMED é subdividida em diversas unidades com o propósito de criar dificuldades no momento da fixação das responsabilidades. Situação do paciente, ademais, flagrantemente emergencial. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - STJ Tributário. Imposto de renda. UNIMED. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 86 e 87.

«A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

29 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

30 - TJSP Conatrato. Plano de saúde. Autora internada em hospital credenciado pela corré unimed santos. Ulterior transferência para nosocômio localizado fora da área de abrangência, sem autorização respectiva. Assunção do risco pelo pagamento das despesas para o tratamento respectivo. Irrelevância de a unimed paulistana haver fornecido senha de transferência, porquanto não era essa a empresa contratada. Recurso adesivo da corré objetivando a majoração da verba honorária. Descabimento. Recursos desprovidos.

31 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da unimed. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.

«Segundo o CPC/2015, art. 120 se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt no AREsp 1.492.299/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da unimed não provido.

1 - A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, não acolheu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundada na suposta inércia da Administração. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Legitimidade passiva da corré Unimed Paulistana verificada. Demonstração da pertinência subjetiva com o direito material versado nos autos Corré Qualicorp que atuou como mera intermediadora. Ausência de razão para eximi-la de qualquer responsabilidade decorrente de eventual dano causado à contratante. Previsão de carência. Inocorrência de solução de continuidade entre os dois contratos operados pela corré Unimed Paulistana. Persistência das condições anteriores. Abusividade da exigência de observância de novos prazos de carência. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da unimed. Matérias remanescentes. Responsabilidade subsidiária/solidária. Dona de obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Ainda que o Tribunal Regional evidencie que a reclamada Unimed se identifica como dona de obra, ao contratar a empresa CONSTER para a construção da rede pluvial externa do hospital, não há como ser conhecido o recurso de revista. É entendimento desta Corte que a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não alcança o crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, devendo a dona de obra ser responsabilizada pelo pagamento da indenização por dano moral e material quando demonstrada a sua culpa para o acidente, o que ocorreu. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Existência de solidariedade entre as cooperativas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. ... (Continua)

41 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Sistema unimed. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência assentada no STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. ... (Continua)

43 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com neoplasia de sistema nervoso central. Tratamento de radioterapia e quimioterapia que foram iniciados em São Paulo. Operadora de saúde Unimed Dourados/MS que negou a cobertura do tratamento realizado fora da abrangência do contrato, além de negar o custeio de medicamento de alto custo de uso domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da corré UNIMED DOURADOS/MS. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, afastada. MÉRITO. Tratamentos oncológicos realizados em caráter de urgência, visto que o início da radio e quimioterapia adjuvante deveria ocorrer logo após a realização da cirurgia de ressecção da lesão. Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, no qual a autora iniciou o tratamento oncológico, que é credenciado de subdivisões do Sistema Unimed. Unimeds regionais que são cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um único grupo econômico. Subdivisão da Unimed em diversas unidades que não pode criar dificuldades no momento da prestação do serviço. Hipótese de utilização do sistema de intercâmbio por repasse entre as unidades, todas as envolvidas no atendimento são responsáveis solidariamente perante o consumidor. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. MEDICAMENTO. Alegação de que o medicamento «Bevacizumabe não possui indicação em sua bula para o tratamento da patologia que apresenta a autora, existindo amparo legal à exclusão de cobertura de tratamento experimental de uso domiciliar. Impossibilidade. Medicamento de alto custo, devidamente registrado na ANVISA para tratamento oncológico. Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação fundamentada pelos médicos assistentes. Aplicação das Súmulas 95 e 102 (primeira parte) do TJSP. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios. Acolhimento. Valor da condenação que é mensurável. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

45 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Sentença de procedência. Apelo da UNIMED Rio alegando a inexistência de relação jurídica com a autora. Demanda ajuizada em face da Unimed leste Fluminense. Conduta indevida imputada à operadora contratada para fornecimento do serviço de assistência à saúde. Ausência de citação. Falta de pressuposto processual. Inexistência de preclusão sobre o tema, apesar da ré não ter alegado a questão em contestação ou apelação. Hipótese de reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 337, § 5º. Anulação da sentença ex officio. Recurso de apelação da ré prejudicado. Lei 8.078/1990, art. 14.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM A UNIMED. COBRANÇA POSTERIOR. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 116/2013 modificada pela Lei complementar 157/2016. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Planos de saúde. Confederação nacional das cooperativas (cncoop) e unimed do Brasil (confederação nacional das cooperativas médicas). Cncoop. Heterogeneidade da composição e falta de pertinência temática. Unimed. Não se caracteriza como confederação sindical nos termos da CF/88, art. 103, IX. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos da CF/88, art. 103, IX. Precedentes: ADI 3.900, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 2/4/1993. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Demanda proposta em face das Unimeds Belém e Paulistana. Legitimidade passiva desta. Reconhecimento. Empresa que, ainda que subdividida em diversas outras, constitui entidade única, pertencendo ao mesmo grupo econômico as pessoas jurídicas que compõem o sistema. Preliminar rejeitada da Unimed Paulistana.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Cobertura. Recusa indevida unimed. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Danos morais. Dissídio. Dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)