valoracao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Tráfico de drogas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia, motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Permanência e estabilidade. Demonstração. Condenação fundamentada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, após minudente e detalhada análise das provas constantes dos autos, inclusive com a transcrição de trechos dos depoimentos das testemunhas, manteve a condenação da Agravante pelo crime de associação para o tráfico, destacando, expressamente, estarem presentes a estabilidade e a permanência. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório e não apenas a valoração de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Parceria agrícola. Ação de Resolução contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Antecipação de tutela indeferida. Confirmação. Matérias controvertidas que demandam aprofundada apreciação e valoração de provas. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de se adentrar ao mérito, sob pena de inadmissível prejulgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título cambial. Contrato bancário. Honorários. Sucumbência. Valoração de provas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desnecessidade de efetiva transposição da fronteira. Exame aprofundado de provas. Inocorrência. Valoração de provas.

«I - A aplicação da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V prescinde da efetiva transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a constatação de que a droga tinha como destino outro Estado. ... (Continua)

8 - TJPE Tráfico de drogas. Autoria. Ausência de prova. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Pequena quantidade de droga conhecida como maconha. Uso próprio. Possibilidade. Valoração de provas recurso parcialmente provido.

«1. Não havendo provas, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, descabida é a condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Prejuízos materiais. Nexo de causalidade não evidenciado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Valoração de provas. Documental e testemunhal. Conclusões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração errônea. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração das provas documental e testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização por perdas e danos. Falha na prestação de serviço atribuída à recorrente ora agravante. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Valoração de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já havia sido recebida no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Condenação fundamentada em provas inquisitiva e judicial. Suficiência. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Dano moral. Publicação de matéria desabonadora. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Súmula STJ/7. Valoração de provas. Incabível.

1 -- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de dano moral suportado pelo Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Discussão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e valoração de provas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela comgás rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação. Previsão em lista do sus. Ausência. Valoração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aceitação tácita. Valoração de provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Anistia política. Alegada natureza declaratória da ação originária e inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tribunal de origem que decide pela existência de comando no título executivo quanto a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de comparação entre peças processuais. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração de provas. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que o acórdão exequendo, de fato, condenou a agravante a indenizar os agravados pelos danos materiais e morais decorrentes dos fatos apurados, rever tal entendimento, a fim de reconhecer que o título executivo não condenou a agravante a indenizar os danos materiais e morais, limitando-se a reconhecer o direito à indenização, pressupõe a comparação de peças processuais, ou seja, o cotejo entre o dispositivo do título executivo e a conclusão do acórdão recorrido, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência contra a valoração de provas realizada pelo julgamento, especialmente a pericial e a testemunhal. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

21 - TST Assédio moral. Cobrança de metas. Controle de idas ao banheiro. Valoração das provas no caso concreto.

«1 - No caso concreto, o TRT, valorando as provas dos autos (provas testemunhais com informações em sentido contrário), entendeu que não ficou configurado o assédio moral, assim entendida a conduta duradoura da empregadora voltada contra o empregado com a finalidade de desestabilizá-lo e abalar a sua autoestima. ... (Continua)

22 - TST Horas extraordinárias. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prova de que o reclamante chegava ao serviço antes do horário registrado nos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ERROR IN JUDICANDO . VALORAÇÃO DE PROVAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DO EMPREGADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas «Nulidade do acórdão regional. Error in judicando . Valoração de provas e «Contribuição previdenciária. Cota do empregador, com fundamento no óbice do CLT, art. 896, § 9º, e quanto aos «Honorários sucumenbenciais por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a argumentar que o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia a controvérsia e não há necessidade de revolvimento de fatos e provas dos autos. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

24 - STF Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.

«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Danos morais. Erro na valoração de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Aquisição da propriedade celebrada pelo filho do executado após série de alienações. Conclusão do acórdão pela ausência de boa-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Aplicação da multa. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

27 - TST Questão preliminar. Carência do direito de ação. Juntada de documento essencial. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com valoração de provas e fatos dos autos, pois somente com seu reexame e revaloração seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que foram juntados com a petição inicial documentos provando a existência de diferenças nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão da reposição dos expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

2 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes dos autos, entendeu que a conduta praticada pelo Agravante configurava o crime de tráfico de drogas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que incide na Súmula 7/STJ. Não se cuida de valoração de provas, pois não se está a debater a validade jurídica de determinado meio de prova, mas, sim, o conteúdo das provas colhidas nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alegada atipicidade das condutas. Necessidade de revolvimento e valoração de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita. Recurso a que se nega provimento.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Incerteza. Valoração de provas descabida no habeas corpus. Não cabimento. Condutas autônomas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Alegada falta de justa causa para persecução criminal. Apontada falta de indícios de que o recorrente teria participado do crime narrado na denúncia. Necessidade de revolvimento e valoração de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao CPP, art. 37, c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Concurso de Promoção na Carreira do Magistério do Município de Santos. Edital 51/2024 - SEPLA - RH. Pretensão de afastar o requisito de três anos de efetivo exercício no cargo de Especialista de Educação I - Assistente de Direção, do magistério público municipal de Santos para investidura no cargo de Especialista de Educação II - Diretor de Unidade de Ensino Municipal, exigindo-se apenas dois anos, com recondução da candidata ao certame, análise dos documentos por ela apresentados na fase de valoração de provas e títulos e atribuição de sua classificação. Indeferimento da liminar. Admissibilidade. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6 (um sexto). Pleito de afastamento por estar comprovada a dedicação às atividades criminosas. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, entendeu que, no caso, estariam preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, motivo pela qual aplicou a minorante aos Agravados, na fração de 1/6 (um sexto). ... (Continua)

39 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Tese defensiva de crime continuado. Rediscussão de fatos e provas objeto de análise anterior. Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Indeferimento. Unânime.

«1. A demanda revisional constitui uma ação autônoma de impugnação da coisa julgada material, de índole constitucional, que visa à reparação de um erro (in judicando ou in procedendo) judiciário consagrado em uma decisão judicial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inocorrência de valoração de provas.

«1. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem entende desnecessária a produção da prova oral postulada, porquanto as provas produzidas são suficientes para a formação do convencimento do julgador e para o julgamento antecipado da lide. Reconhecer que as provas produzidas eram insuficientes para a formação do convicção do julgador, exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Art. 371 e 405 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa ã valoração de provas. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Arts. Violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos materiais. Indenização. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão extraordinária acórdão regional prolatado com base em valoração de provas e de fatos dos autos, pois somente com o seu reexame seria possível afastar a premissa em que se baseou a conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de não ser devida indenização por danos materiais porque o reclamante sofreu perda auditiva de grau leve, não sendo provada sua incapacidade permanente para o trabalho. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Análise de ofensa a norma constitucional. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento antecipadado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento afastado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Valoração de provas pelo magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reunião de processos conexos. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega constrangimento ilegal, ante o indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, embora preenchidos os requisitos legais para tanto - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferida a benesse por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ, mediante decisão suficientemente fundamentada - O recurso cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197, é o agravo em execução. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Valoração de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)