venda de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

2 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de combustível adulterado. Cassação da inscrição do autoposto demandante no cadastro de contribuintes do ICMS. Cabimento. Pretendida anulação da decisão administrativa, sob a alegação de que faltaria à administração tributária estadual competência para fiscalizar combustíveis. Desacolhimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido e apelo da fazenda do estado providos.

4 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar a indisponibilidade de bens dos réus. Venda de combustível. Indícios de adulteração. Pedido de desbloqueio de bens de um dos corréus. Possibilidade, apenas, quanto às contas bancárias, para não comprometer o seu sustento. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Venda de combustível adulterado. Aplicação de pena de multa. Prescrição bienal. Hipótese. Fluência do lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM A AQUISIÇÃO DE PRODUTO ADULTERADO.

Circunstâncias narradas na inicial que não foram suficientemente demonstradas, porquanto não foi comprovada a aquisição do combustível junto aos réus. Autores que não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato administrativo. Cassação de inscrição estadual. Concessão da tutela para continuidade da atividade comercial da autora, de posto de combustíveis. Insurgência da Fazenda do Estado. Acolhimento. Comprovação da venda de combustível adulterado, com variação a maior na proporção de álcool na gasolina comercializada. Inocorrência de exagero ou impropriedade da fiscalização estadual. Presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cassação da decisão concessiva da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Prova. Produção. Mandado de segurança. Inscrição estadual cassada por venda de combustível adulterado. Intuito de acompanhar a produção da contra prova em «amostra testemunha. Descabimento. Análises feitas por entidades credenciadas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), com cláusula de sigilo em relação aos marcadores que são adicionados aos combustíveis para permitir detectar qualquer adulteração. Prevalência do interesse coletivo sobre o particular, bem como óbice a futuras fraudes com a eventual ineficácia do método adotado. Segurança concessiva da ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

10 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Indeferimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por provável sucessão comercial, uma vez que no mesmo local funcionava empresa que teve cassada sua inscrição por venda de combustível adulterado. Inadmissibilidade. O erro no passado não pode macular eternamente o local, impedindo outras empresas de se instalarem, aproveitando a estrutura física já existente. A impetrante demonstrou ter cumprido a Portaria CAT 28/2005, portanto, tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Recurso fazendário não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda de combustível. Máquina de cartão. Fraude. Ação ou omissão da administradora do sistema de pagamentos. Inocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ato Administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Ação declaratória de nulidade da cassação de inscrição estadual em razão da venda de combustível com teor a maior de álcool anidro. Pretensão de antecipação da concessão de tutela, para suspender os efeitos do ato administrativo e determinar a manutenção de suas atividades. Desacolhimento. Presunção da legalidade dos atos da Administração Pública, que cabe à parte contrária derrubar, através de prova robusta. Insuficiência do conjunto da documentação anexada. Lisura da Administração Pública, no procedimento fiscalizatório, tendo sido efetuadas as provas necessárias para constatar-se, ainda que pequena, a adulteração do combustível. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual, fundado em onerosidade excessiva. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

«A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Autuação por venda de combustível adulterado. Anulação da decisão administrativa que cancelou sua inscrição estadual. Inviabilidade. Providência respaldada em lei estadual (Lei 11929/05), que não padece da alegada inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Garantia do livre exercício de atividade econômica que não é absoluta, não impedindo a fiscalização por parte do Poder Público das atividades econômicas e produtivas. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário, providos para denegar a segurança. Agravo Regimental improvido, mantida a denegação do ingresso de sindicato patronal como assistente simples.

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTAS E OUTRAS SANÇÕES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual c/c cobrança de multas e outras sanções. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel. Jurisprudência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA IMEDIATA - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTERIOR APÓS O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a empresa executada realizou um arrendamento em fraude à execução, e que caso mantido o pedido de penhora anterior a dívida nunca seria quitada, possível a alteração do pedido de penhora para determinação de imediata constrição de 10% do real faturamento. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Processo administrativo. Posto de Combustível. Venda de combustível adulterado. Inconstitucionalidade da lei local. Sanção. Cassação da inscrição, lacre e interdição de atividade. Regularidade. LE nº: 11.929/05. Primeira amostra analisada sem necessidade do contraditório e acompanhamento do contribuinte. Inexistência de ofensa ao art. 22 da LE 10.177/98. A lei LE 11.929/05 cuida de sonegação tributária e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente do Estado por força do art. 24, I e VIII, da CF. Legalidade das sanções. Recurso improvido

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.

«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de combustível. Rescisão contratual. Direito intertemporal. Cláusula penal. Critério subjetivo. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Promessa de compra e venda de combustível. Rescisão. Cláusula penal de fiança. Responsabilidade dos fiadores. Ausência de conhecimentos técnicos que não resulta em ignorância acerca da responsabilidade da fiança prestada. Alegação de nulidade por erro e excludente de força maior. Descabimento. Necessidade de observância quanto à extensão das responsabilidades do fiador por ocasião da assinatura da avença. Erro que não se confunde com a hipótese de leviandade. Exclusão da responsabilidade da cláusula penal inadmissível. Recurso desprovido.

24 - TJSP Medida cautelar. Pressupostos. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores. Venda de combustível adulterado e violação dos lacres colocados nas bombas. Ação julgada procedente. Pretensão relativa à decretação da indisponibilidade dos bens dos sócios da empresa para futura execução. Inexistência de previsão normativa específica (Leis Federais ns. 7347/85 e 8078/90). Fato que, não afasta, por si só, provimento desta natureza, considerada a regra do artigo 798 do Código do Processo Civil. Presente o «fumus boni iuris, ausente, entretanto, o «periculum in mora, pois a venda de bens em fraude à execução é ineficaz em relação ao credor. Ademais, a medida revela-se injusta, pois desproporcional. Recurso não provido.

25 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Empresa autuada por realizar operações de venda de combustível à empresa posteriormente considerada inidônea. Alegação de que agiu em boa-fé, e que a referida declaração não poderia retroagir a fim de atingir operações anteriores. Descabimento, já que foi autuada e sancionada por diferir indevidamente o tributo. Eventual boa-fé que sucumbe ao se considerar que em negócio envolvendo milhões, deixou de se certificar do endereço da destinatária da mercadoria. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

27 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Posto de Gasolina - Pretensão liminar de ver suspenso o ato administrativo que cassou a eficácia da inscrição estadual de auto posto lacrado sob a alegação de venda de combustível com teor de álcool anidro fora das especificações da ANP - Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático - Decisório que merece ser parcialmente reformado - Não obstante, à infração administrativa, como a do presente caso, há de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que, «prima facie, a irregularidade observada tão-só em uma das bombas/tanques de combustível não comportaria a medida extrema de interdição total do estabelecimento comercial do Agravante. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Venda de combustível adulterado. Materialidade comprovada. Perícia realizada por instituto credenciado. Autoria incontroversa. Negativa do apelante que não encontrou respaldo nos autos. Recurso parcialmente provido, a fim de, mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, afastar a prestação de serviços à comunidade, impondo-se em seu lugar, uma multa no patamar de 10 dias-multa, em seu valor mínimo legal, e de ofício declarar extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinada com CP, art. 114, I, todos.

30 - TJSP Apelação Cível - Compra e Venda de combustível e cessão de crédito - Ação de cobrança - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Fato constitutivo do direito do autor comprovado - Inicial regularmente instruída com documentos hábeis a demonstrar a verdade dos fatos alegados - Ausência de manifestação do demandado que, no caso concreto, implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pelo demandante - Pagamento que, ademais, se comprova por recibo, nos termos do art. 319 e art. 320 do CC - Réu que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Recurso improvido

31 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda de combustível para veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Autora que não se desincumbiu da comprovação do fato controvertido, CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que a ré comercializou combustível de qualidade abaixo das especificações técnicas e que seria responsável pela quebra de componentes de seu veículo e consequentes danos materiais emergentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Locação comercial. Interesse de agir.

«O fundo de comércio é protegido, não para favorecer o locador, ou o locatário. A lei visa a preservar interesse público, através do comércio. O contrato de locação vincula senhorio e inquilino. A relação torna-se complexa, havendo sublocação porque o locador, no caso, por força de lei, não pode diretamente efetuar venda de combustível ao público. Nesse caso, apesar disso, evidente o interesse de agir. Ademais, o locador, ao celebrar a avença, tinha conhecimento da particularidade do comércio.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.

«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Multa aplicada pela anp. Venda de combustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige da recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais deixaram de ser apreciadas pela origem, bem como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TST Contribuição sindical. Enquadramento sindical.

«2.1. O acórdão do Tribunal Regional registrou que a sede da cooperativa é um típico estabelecimento voltado ao comércio de combustível, não direcionado apenas à consecução das atividades-fim, inclusive opondo concorrência a outros estabelecimentos do mesmo gênero. Incide à Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Venda de combustível adulterado. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. No que tange à alegação de que o paciente não teve nenhuma participação no delito que lhe foi imputado, forçoso registrar que, para entender pela sua absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Ação monitória e ação declaratória de inexigibilidade de débito - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de ilegitimidade ad causam da autora - Descabimento - Cessão de crédito comprovada pela parte - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e o protesto por indicação realizado, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar a devedora de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Ausência de prova de pagamento - Compra e venda de combustível que restou suficientemente demonstrada nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. In casu, por acórdão da Primeira Turma, o recurso especial da empresa foi provido para afastar a exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as alíquotas de ICMS incidente nas operações internas, aos fundamentos de o vendedor não tem a responsabilidade de perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário, considerando que que realizou a transação e emitiu nota fiscal respectiva para fazer acompanhar a mercadoria. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Venda de combustível. Ausência de impugnação. Violação à norma constitucional. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.agravo interno improvido.

«I - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 932, III, aplicável quando proferida a decisão de fls. 1765/1767, ao relator incumbe não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Alegada violação ao CPC, art. 458, II, de 1973 inexistência. Venda de combustível adulterado. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL.

Compra e venda de combustíveis e derivados. Ação de cobrança. 1. Existência da relação contratual estabelecidas pelas partes comprovada. Circunstância de que, conquanto a parte ativa não tenha apresentado os canhotos de recebimento das mercadorias, os documentos exibidos, consubstanciados em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e telas sistêmicas do cadastro da ré, evidenciam a contratação com pagamento a prazo. Hipótese em que a ré não nega que, na época da emissão dos títulos, abastecia caminhões no estabelecimento autor, alegando somente que efetuava o pagamento a vista em dinheiro, nem efetuou qualquer cadastro junto à empresa autora. Consideração de que a ré não impugnou administrativamente a emissão das notas fiscais eletrônicas nem o protesto dos títulos na época. Inexistência, outrossim, de prova de pagamento. Compra e venda de combustível e inadimplemento da ré evidenciados. 2. Excesso de cobrança. Ré que impugnou parte das mercadorias descritas nas notas fiscais, porque incompatíveis com o abastecimento caminhões. Arguição não combatida pela parte ativa em réplica. Hipótese em que a própria testemunha da autora afirmou que a ré só abastecia caminhões no posto de gasolina autor. Admissibilidade de cobrança apenas dos valores referentes ao produto descrito como óleo diesel, com o decote dos valores pertinentes aos demais produtos. Excesso de cobrança reconhecido. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS por substituição tributária ( ICMS/st). Inclusão na base de cálculo. Venda de combustível a associação como consumidor final. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STF Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência da CF/88, art. 109, IV.

«1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a Lei 8.176/1991 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do CF/88, art. 109, VI. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Ação coletiva de consumo. Posto de gasolina. Cobrança de preços diferenciados para venda de combustível em dinheiro, cheque e cartão de crédito. Prática de consumo abusiva. Verificação. Recurso especial provido. CDC, art. 39, X, e CDC, art. 51, X.

«I - Não se deve olvidar que o pagamento por meio de cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento, já que, como visto, a administradora do cartão se responsabiliza integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude. ... (Continua)

47 - TST Ação civil coletiva. Dumping social. Indenização suplementar.

«Evidenciada situação de profundo, generalizado e diversificado descumprimento reiterado da legislação trabalhista, que se traduziu em uma estratégia de barateamento do valor «trabalho como instrumento de atuação no mercado econômico, com nítido prejuízo à sociedade, resta caracterizado o dumping social. No caso concreto, conforme dados fáticos registrados pelo Regional, mais de 20 parcelas foram deferidas em virtude do descumprimento reiterado, pela empresa, dos mais comezinhos direitos trabalhistas (não pagamento das horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado, hora noturna reduzida, feriados laborados sem o pagamento da dobra, do recolhimento previdenciário e do FGTS, do piso salarial da categoria, além do não fornecimento de EPI´s e de inúmeros direitos previstos em normas coletivas, por exemplo), redundando em uma redução do custo do produto, um lucro maior na venda de combustível (posto de gasolina) e auferindo vantagens econômicas indevidas perante a concorrência com a sua conduta ilícita e exercício abusivo do direito. Recurso conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Nulidade. Não reconhecimento. Juros moratórios. Abusividade. Partes. Convenção. Prova. Ausência. Limite legal. Cc de 2002, art. 406. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de declaração de crédito cumulada com repetição de indébito derivada compra e venda de combustível.

«Preliminares: Da alegada ausência de intimação da parte apelante quanto à ciência e manifestação sobre documentos (fls.128-133). No caso, a intimação da parte a respeito do teor do laudo complementar, no qual são mencionados os referidos documentos, impede a nulificação da sentença. Da alegação de ausência de intimação das partes para a apresentação de memoriais antes da sentença ser proferida. Estando nos autos elementos suficientes para o julgamento e sendo a matéria discutida eminentemente de direito, não há o que falar em nulidade. Mérito. Da alegação de julgamento ultra ou extra petita: Não há o que falar em desconstituição da sentença por ausência de pedido de «nulidade do contrato verbal avençado entre as partes. No caso, notório que a cobrança de juros moratórios decorreu da relação de compra e venda entre as partes. Ademais, além da operação não se tratar de empréstimo por instituição financeira, ao que se percebe da perícia realizada, não havia como existir ajuste de outra taxa de juros moratórios «convencionada entre as partes, conforme alega a empresa apelante, pois o percentual cobrado a este título, de acordo com a perícia, variava entre 2,988% e 7,51% ao mês, dependendo da época (planilha da fl. 116). Destarte, aplicável o disposto no artigo 406 do CC, ou seja, não comprovado pela parte requerida (ora apelante) haver convenção quanto aos juros moratórios, estes somente poderiam ter sido cobrados no limite legal. Do cumprimento do CPC/1973, art. 333, I: A parte autora se desincumbiu com suficiência no tocante aos pressupostos para a procedência da demanda, enquanto que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar terem sido convencionados juros de mora cobrados em percentuais superiores aos previstos em lei (segundo ela mesma reconhece e que estão comprovados pela perícia). Dos documentos das fls. 130, 132 e 133: Pleito no sentido de serem desconsiderados os documentos. Preclusão consumativa da insurgência. A parte recorrente permaneceu inerte quando intimada da complementação do laudo pericial que aponta os documentos como prova de pagamento parcial efetuado pela apelada. Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito, na forma simples, porquanto restou comprovado pela parte autora o pagamento, em duplicidade, no valor de R$ 3.000,00. Ausente má-fé. Preliminares rejeitadas. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhido o ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação.

«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o Fisco paulista, sem investigar a boa-fé do vendedor, exigir dele o ICMS com base na alíquota interna, pelo fato de o produto vendido (álcool hidratado) não ter chegado regularmente a outra unidade da Federação (Bahia). ... (Continua)