alienacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

2 - TJPR Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel (unidade devedora). Cobrança de despesas condominiais. Nomeação do executado como depositário do bem. Recusa justificada em razão da alienação do imóvel por instrumento particular. Possibilidade de averbação da penhora no registro imobiliário. Prejuízo concreto não vislumbrado. Recurso provido.

4 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Cerceamento de defesa não configurado. Negócio jurídico realizado na pendência de demanda capaz de tornar o alienante insolvente. Fraude à execução caracterizada. Ineficácia da alienação do imóvel declarada. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação com depósito de chaves e cobrança de locativos. Questões de competência do juízo cível e que não são cabíveis no inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel e quitação do ITCMD. Indeferimento correto. Ausência de manifestação dos herdeiros sobre a alienação do imóvel, em desacordo com o CPC, art. 619, I. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel.

«1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. ... (Continua)

11 - 1TACSP Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/1973 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência do saldo devedor. Improcedência da ação consignatória e dos embargos do executado. Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPELAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUANTO À DATA DAS PRAÇAS - AUSÊNCIA -

Arrematação finalizada. Impossibilidade de anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. Imóvel arrematado em segunda hasta em valor inferior ao da avaliação, mas superior ao valor dívida. Diferença devida. Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Descabimento. a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão. Art. 27, § 2º, por sua vez, que define a possibilidade de alienação do imóvel por valor igual ou superior ao da dívida em segunda hasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou nova designação de alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico. Irresignação do condomínio exequente. Cabimento. Executada que hipotecou o imóvel. Alienação que se dará sobre o imóvel e não sobre os direitos que a executada possui sobre ele. Débitos condominiais. Dívidas do imóvel que se sub-rogam no preço. Art. 908, §1º, do CPC. Arrematante que será o responsável pelo eventual saldo residual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de omissão em relação aos pedidos de retificação do polo passivo dos lançamentos e necessidade de condenação do apelado na verba honorária, diante do princípio da causalidade (não atualização cadastral) - Acolhimento da ilegitimidade de parte ante a alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Precedentes do c. STJ - Embargos rejeitados.

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

19 - 1TACSP Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Alienação do imóvel condicionada à autorização do credor. Fato que, por si só, não afeta a validade do compromisso. Inexistência, também, de motivo que justifique a recusa da concordância.

20 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Ilegitimidade do recorrente para figurar como denunciado na ação penal. Alienação do imóvel em que teriam ocorrido os danos ambientais a terceiro. Irrelevância. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A posterior alienação do imóvel em que ocorridos os crimes ambientais a terceiro não implica a transmissão a este da obrigação de reparação da degradação, sendo certo que, nos termos do CP, art. 13, responde pela prática do crime aquele que lhe deu causa, não se admitindo a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

22 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Partilha de imóvel determinada nos autos da ação de divórcio. Bem que, todavia, foi recebido por doação realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Existência de encargo que impede a alienação do imóvel pelo prazo de 120 meses. Sentença proferida na ação de divórcio que não é oponível à Caixa Econômica Federal, alheia à lide. Partes que, caso cumpram devidamente o encargo no prazo indicado e obtenham, definitivamente, o domínio do bem, poderão, só então, postular alienação judicial. Aluguéis devidos, em razão do uso exclusivo por parte do réu. Recurso provido em parte.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrado o risco de dano, ou inutilidade do provimento capaz de se confirmar antes da instauração do contraditório, inviável a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.

Decisão que deferiu a alienação do imóvel. Pendente análise de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que deixou de reconhecer impenhorabilidade do bem. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

26 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Execução Fiscal - IPTU - Executado que alienou o imóvel e providenciou o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior ao(s) exercício(s)/vencimentos(s) - Sentença que extinguiu a ação de execução fiscal - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ: «...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2017, Data da Publicação: DJe 19/12/2017) - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

27 - TJSP - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Não comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.

«1. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)

29 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de permuta cumulada com adjudicação do imóvel, proposta pela locatária. Alegação de simulação da alienação do imóvel por permuta, quando o negócio real foi sua venda, para preterir a preferência da autora, como inquilina, a adquiri-lo. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Não tem a autora

30 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos Exercícios de 2019/2020 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Insurgência do exequente fundada o Tema 122 do Col. STJ e na obrigação acessória do executado em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executado que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

31 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Alegação de fraude à execução, pela alienação do imóvel penhorado a terceiro, no curso da execução. Penhora, entretanto, que nem sequer havia sido consumada no momento da alienação. Executado, de sua parte, que tampouco havia sido citado para os termos da execução. Exequente, além disso, que, em momento algum, cogita de possível má-fé do adquirente, ou sequer analisa sua conduta, limitando-se a imputar prática fraudulenta ao próprio executado. Insuficiência. Perquirição da má-fé do adquirente imprescindível ao reconhecimento da fraude. Inteligência da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não evidenciada, a partir da singela argumentação do exequente. Decisão agravada, que a reconheceu, reformada. Agravo de instrumento do executado provido

32 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de realização antes da alienação do imóvel. Admissibilidade. Procedimento necessário a fim de evitar a alienação por preço vil. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Alienação do imóvel realizada anteriormente à constrição do bem. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Bombeiro dos Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, deixando de condenar a Fazenda em verbas de sucumbência pois a falta de comunicação da transferência de titularidade ao Fisco Municipal, providência a cargo da embargante, foi o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória da executada em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executada que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação do imóvel entre irmãos após o ajuizamento da execução e citação do devedor. Alienação que implicou substancial redução do patrimônio do executado. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - 2TACSP Locação. Alienação do imóvel locado, objeto da lide. Legitimidade das partes que não se altera. CPC/1973, art. 42. Aplicação.

«A alienação de imóvel locado, objeto da lide, não influenciaria no resultado da ação, pois, consoante dispõe o CPC/1973, art. 42, tal situação não altera a legitimidade das partes, contemplando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.

38 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Penhora. Fraude à execução. Alienação do imóvel, dois anos após a constrição e prescindibilidade da prova da insolvência. Ausência de registro da penhora só alegável pelos adquirentes em embargos de terceiro e não pela devedoraalienante (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Alegação descabida. Ineficácia da alienação do bem. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que condiciona a realização de perícia contábil para apuração dos valores cabentes a cada parte à prévia alienação do imóvel comum e determina a avaliação deste por Oficial de Justiça. Realização de perícia contábil que prescinde da alienação do imóvel, nada impedindo que se anote que o valor dos honorários do perito serão pagos após a concretização da venda. Possibilidade de realização de avaliação imobiliária por Oficial de Justiça, porque assim previsto no CPC, pois, além de o valor a ser apurado constituir mera referência para nortear a venda, é o mercado quem atribuirá ao bem o real valor quando da realização da Leilão. Desnecessidade de avaliação por perito, salvo se uma das partes interessadas discordar do valor apurado, caso em que o valor da perícia deverá ser descontado do produto de futura alienação Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Circunstância que não impede o reconhecimento de eventual fraude à execução ou contra credores na alienação do imóvel. Perda do benefício legal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Circunstância que não impede o reconhecimento de eventual fraude à execução ou contra credores na alienação do imóvel. Perda do benefício legal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Embargos acolhidos para declarar insubsistente a constrição sobre o bem. Fraude à execução. Inexistência. Alienação do imóvel anterior ao registro da penhora. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.

44 - TJSP Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Homologação da transação que determinou somente o levantamento da restrição de alienação do imóvel. Título que não se enquadra no elenco fechado do Lei 6015/1973, art. 167. Registro da adjudicação do bem ao promitente vendedor, nos autos do inventário. Necessidade. Observância do princípio da continuidade registral. Recurso não provido.

45 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Alienação do imóvel. Sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do alienante. Lei 4.504/64, art. 92, § 5º (Estatuto da Terra).

«A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóveis. Fiança locatícia. Venda anterior à propositura da ação de execução. Inexistência de qualquer demanda proposta contra os fiadores, até o momento da alienação do imóvel, que fosse capaz de reduzi-los à insolvência. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Honorários advocatícios. Fixação. Forma equitativa. «Quantum mantido. Recurso improvido.

49 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Improcedência. Alienação do imóvel não comprovada e não registrada no cartório competente. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste. Precedente do STJ. Recurso provido