ciencia inequivoca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Doença profissional. Actio nata. Ciência inequívoca da lesão. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«A v. decisão apreciou o tema relativo à prescrição da pretensão, quando o objeto da condenação decorre de acidente de trabalho, adotando como marco inicial a data da ciência inequívoca da lesão. Contudo, a v. decisão não identifica no julgado acerca do fato que ocasionou o entendimento da referida ciência inequívoca, não havendo como reconhecer divergência jurisprudencial com arestos que tão somente aludem à ciência inequívoca da lesão como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Prescrição. Acidente do trabalho acidente do trabalho. Doenças. Prescrição. Actio nata. Dicotomia das indenizações por incapacidade laborativa temporária ou definitiva. Prazo que só tem fluência da ciência inequívoca da vítima. Provas admitidas em direito o prazo prescricional deve ser contado a partir da ocorrência do acidente típico (evento danoso) que ocasiona a(s) lesão/ lesões ou a(s) doença(s) por conta da(s) qual/ quais se reclamam as indenizações com fundamento no art. 949 do cc ou com fundamento no art. 949 combinado com o art. 950 do mesmo diploma legal, se as consequências forem verificáveis desde logo e já esteja instalada a incapacidade laboral, ainda que parcial, ou o comprometimento físico com conhecimento inequívoco pela vítima. No caso das doenças do trabalho, considerando que o adoecimento pode ser um processo longo, ao final do qual se pode ter certeza das consequências efetivas ou sobre a incapacidade laboral, sua extensão ou sua gravidade; o prazo deve ser contado na forma da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, as quais revelam o entendimento de que a contagem só se inicia no momento em que o vitimado tem ciência inequívoca da incapacidade. O art. 949 do cc trata das indenizações por lesões incapacitantes temporárias (totais ou parciais) de qualquer natureza. Já o art. 950 do cc cuida da lesão corporal que determina a incapacidade laboral definitiva (total ou parcial), onde, na primeira parte, encampa a previsão do art. 949 do cc acerca da indenização que é devida durante a incapacidade temporária (até a convalescença)e, na segunda parte ou parte final, estabelece as indenizações (pensionamento total ou parcial) devidas pela incapacidade permanente, total ou parcial. Os prazos prescricionais, a depender da permanência ou da precariedade das lesões, aliado ao conhecimento inequívoco da vítima, podem ter, actio nata diferentes. Enquanto não se têm por inequívocas a permanência ou a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico ou de doença não se pode iniciar a contagem do prazo prescricional para o pensionamento de que trata a segunda parte do art. 950 do cc, sendo cabível a contagem do prazo prescricional apenas para a indenização que se estabelece pelo art. 949 combinado com o art. 950, primeira parte, do cc (da incapacidade laboral, ainda que temporária, até a pretensa e completa convalescença) e desde que haja ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral. Ciência inequívoca da incapacidade não se confunde com ciência inequívoca de que é irreversível ou permanente, embora seja possível que esse conhecimento instale-se no mesmo momento. A ciência inequívoca prova-se por qualquer meio admitido em direito. No caso, o reclamante tinha ciência inequívoca de sua incapacidade desde a ocorrência do acidente típico ou, no máximo, da perícia médica realizada no INSS para o recebimento do auxílio-doença. E teve ciência da definitifidade de suas sequelas com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Estão, portanto, prescritas as pretensões de pensionamento do acidente até a conversão do benefício de auxílio-doença, cujos fundamentos estão no art. 949 combinado com a primeira parte do art. 950 do cc. Não estão prescritas as pretensões que se relacionam à incapacidade definitiva (sequelas) e que têm seu fundamento no art. 950, segunda parte, combinado com o art. 949 do cc, cuja ciência inequívoca deu-se com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e marcou a fluência do prazo prescricional (art. 189 do cc). Provimento parcial, para afastar a prescrição total.

3 - TST Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/04.

«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral somente se efetivou em 2.6.2010, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 25.8.2011, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Prescrição não consumada.

«1 - Na ação indenizatória, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento do reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Ante a possível violação do art. 7 . º, XXIX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. No caso, o reclamante ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em 3/8/2017. Informa que para o ajuizamento da presente demanda seria necessária a ciência inequívoca da lesão, que se deu apenas em 3/9/2013, data em que obteve o laudo pericial produzido nos autos da ação acidentária 5539-47.2013.8.26.0565 movida em face do INSS. O Tribunal Regional entendeu pela caracterização da prescrição, consignando que a ciência inequívoca da lesão sofrida decorrente do acidente de trabalho se deu com a reabilitação profissional, em 18/9/2008, quando o reclamante retornou ao trabalho após a alta médica, sendo esta a data inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de reparação de danos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Na hipótese, a ciência inequívoca da lesão se deu com a realização do laudo pericial na ação acidentária, em 3/8/2013, data em que se evidenciou a extensão das perdas funcionais que acometeram o autor. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência da emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho-. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional somente se efetivou em 2.9.2005, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Ajuizada a ação em 25.4.2007, não foi ultrapassado o prazo quinquenal aplicável, inexistindo prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendimento de que aciência inequívocada lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão . Referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Nesse mesmo sentido, a Súmula 278/STJ. Precedentes . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.05.2014 (data do atestado médico que certificou a limitação funcional de seu ombro direito) e não em 07.04.2017, quando se deu a sua aposentadoria por invalidez.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, considerou que a data da ciência inequívoca da lesão para contagem do prazo prescricional, não se refere à data da emissão da CAT, como pretende a reclamada agravante, porque a constatação da incapacidade laborativa abrange questões complexas solucionadas apenas após realização de perícia médica. 2. Na hipótese, não é possível extrair do acórdão recorrido qual a data em que a reclamante teria tido a ciência inequívoca da lesão. 3. Nesse contexto, a ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da referida data da ciência inequívoca da lesão, para efeito de contagem do prazo prescricional da demanda, obsta a análise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional. Ciência inequívoca das lesões posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004

«1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes da C. SDI-I. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro. Acidentes pessoais. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Súmula 278/STJ. Incapacidade. Ciência inequívoca. Data. Verificação. Análise de provas. Competência. Instâncias ordinárias. Não provimento.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278, do STJ. ... (Continua)

17 - STJ civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência". (REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.

«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca. Laudo médico. Agravo interno não provido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, de acordo com a orientação consolidada nesta Corte com a edição da Súmula 278/STJ, é «a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 14.3.2007, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicável, assim, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Ajuizada ação em 7.12.2010, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TST Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.

«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho. Da expressão «ciência inequívoca da incapacidade, infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional se efetivou em 14.3.2007, após a publicação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicável, assim, a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Ajuizada ação em 7.12.2010, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. Ciência inequívoca da decisão agravada. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Intempestividade do recurso.

«A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 522 leva ao não-conhecimento do recurso. Hipótese em que houve ciência inequívoca do agravante da decisão originária, através da intimação pessoal do Procurador do Município para apresentar contrarrazões no agravo de instrumento conexo, com carga dos autos. Fluência do prazo recursal a partir da ciência inequívoca da decisão agravada e não da juntada aos autos do mandado de citação na ação civil pública. Inteligência do CPC/1973, art. 242. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

25 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Prescrição da pretensão ressarcitória. «Dies a quo. Ciência inequívoca do expedidor. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCom, art. 449.

«Havendo roubo da mercadoria, não há mais de se falar na entrega desta. Em tal hipótese, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória deve ser contado da data em que houve ciência inequívoca do expedidor acerca do assalto.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Data do conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 45. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. ART. 7º, XXIX, DA CF.

Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações envolvendo indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho/doença profissional em que o empregado tem ciência inequívoca da lesão depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Ainda, na esteira das Súmula 278/STJ e Súmula 230/STF, fixou entendimento no sentido de que a prescrição incidente sobre a pretensão de indenização decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da extensão das lesões suportados pelo trabalhador. O quadro fático descrito revela que a parte reclamante somente teve ciência inequívoca da real extensão dos danos decorrentes da doença profissional a partir do exame pericial realizado nos autos. Assim, no caso em análise, deve ser considerada como data da ciência inequívoca da consolidação da lesão, a data do laudo produzido na ação trabalhista em 2022 (como registrado no acórdão regional), e não a data da ciência da suposta lesão em 2015 (como pretende a parte reclamada), inexistindo prescrição a ser pronunciada. Precedentes. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Contagem do prazo. Ciência inequívoca. Precedentes. Improvimento.

I - O termo inicial do prazo conta-se a partir da ciência inequívoca da decisão a que se pretende impugnar.... (Continua)

29 - TST Prescrição trabalhista. Marco inicial. Doença ocupacional. Ciência inequívoca da lesão.

«Ocorrida a ciência inequívoca da lesão em novembro de 2009, aplica-se a prescrição trabalhista. Ajuizada a demanda em janeiro de 2011, não há falar em decurso do prazo prescricional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional inicia na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral, conforme o enunciado da Súmula 278/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prescrição ânua reconhecida. Momento da ciência inequívoca da doença incapacitante. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DIES A QUO PRESCRICIONAL. ACTIO NATA . ACIDENTE TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição relativo a pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, ainda que típico. Na hipótese vertente, a ciência inequívoca do dano ocorreu com a confirmação da lesão em laudo médico pericial juntado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Sustenta o autor que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Descabimento. Termo inicial corresponde à data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Precedentes. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez.

«1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Ciência inequívoca. Prescrição. Ocorrência. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão envolvendo o pagamento de indenização em contrato de seguro de vida em grupo prescreve no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo segurado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Laudo do iml. Ausência. Reconhecimento. Outros documentos. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 573/STJ.

«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula 573/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.388.030/MG - , é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

40 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho equiparado à doença ocupacional. Início da contagem de prazo.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, quando a ciência inequívoca do dano se der após a Emenda Constitucional 45/2004, e que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa se dá quando cessa o auxílio-doença, ocorrendo aposentadoria ou retorno à atividade. Julgados. No caso, não há de se falar em prescrição, quando a ciência inequívoca da incapacidade laborativa ocorreu em 23/12/2008 e o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu em 10/12/2009, pois aplicável o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Conhecimento anterior. Fase de instrução.

«1. Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez. ... (Continua)

42 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Doença ocupacional.

«É certo que, em se tratando de pretensão decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional flui a partir da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa. Nesse sentido dispõe a Súmula 278/STJ: «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A ciência inequívoca da incapacidade laboral adveio com a aposentadoria por invalidez do reclamante, quando então seu contrato de trabalho foi suspenso, nos termos do CLT, art. 475. Como a ação foi proposta mais de cinco anos após a ciência inequívoca da doença, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Autos. Carga. Ciência inequívoca.

A retirada dos autos em carga, anterior à juntada do mandado de intimação cumprido, configura ciência inequívoca da parte interessada e, por essa razão, marca o termo inicial para a interposição do eventual recurso. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Início. Ciência inequívoca. Retirada dos autos em cartório. Agravo regimental não provido.

«1. A retirada dos autos do cartório pelo advogado enseja a ciência inequívoca da parte, começando daí a contagem do prazo para recurso. Precedentes ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Segunda Seção, Dje de 12/11/2014). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição trienal. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo médico. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Laudo pericial. Decisão mantida.

«1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/11/2014). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Temas 668 e 875, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento de que - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe de 01/08/2014). ... (Continua)