vestido de noiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados

«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o CDC, art. 51 reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que seriam impostos à autora na hipótese de inadimplemento/descumprimento da obrigação, ou seja, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do preço ajustado. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - DANOS EM VESTIDO DE NOIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA - DANOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

autora não apresentou qualquer comprovação, com sua postulação inicial, que o vestido estivesse deteriorado, o que poderia ser demonstrado com apresentação de fotos ou imagens, como fez a parte contrária. A oitiva de testemunhas a respeito, assim, mostrava-se inútil (art. 370, pár. único, do CPC). ... (Continua)

5 - TJSP *Indenização - Justiça gratuita concedida às apelantes - Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes visando a confecção de vestido de noiva, que não foi entregue conforme a solicitação da autora - Inadimplemento contratual verificado - Dano material adstrito ao valor do bem - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00 - Redução para R$ 10.000,00 - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Ação de reparação de danos. Locação de bem móvel (vestido de noiva). Competência preferencial da subseção de direito privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Compete às câmaras ordinalmente numeradas de 25 a 36 da seção de direito privado apreciar e julgar as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel (resolução 623/13, art. 5º, III.6, do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direito autoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFECÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ENVIO DO VESTIDO, REMETIDO DE OUTRO ESTADO, QUE OCORREU 10 DIAS ANTES DO CASAMENTO E QUE NECESSITOU DA CONTRATAÇÃO DE OUTRA COSTUREIRA PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTOS, COMO AUMENTO DO COMPRIMENTO E ACRÉSCIMO DE CAMADAS DE TULE NA SAIA - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA QUE SE ENQUADRE DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Prestação de serviços. Confecção de vestido de noiva. Atraso e desconformidade na entrega. Dissabor extraordinário. Temor pela ausência do vestido, atraso involuntário da cerimônia e frustração da expectativa do modelo e qualidade contratados. O fato de o evento ter rendido elogios de amigos e parentes não supre o medo e o desapontamento da autora nem afasta a desídia da requerida. Dever de indenizar presente. Valor que se fixa em R$ 15.000,00, atendidos os critérios de prudência e razoabilidade. Danos patrimoniais não demonstrados. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Julgamento «citra petita, bem assim, ausente, configurando verdadeira discordância da parte com o teor da decisão. Prejudiciais afastadas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autoras que contrataram a ré para confecção de vestidos para casamento, que foi adiado em decorrência da Pandemia da Covid 19. Requerida que reajustou os valores contratados em 20%. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$1.000,00 para cada autora.

12 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTOR QUE ADQUIRIU, PELA INTERNET, VESTIDO LONGO COM CINTO PARA SUA FILHA - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO PELA FORNECEDORA - VESTIDO CURTO E SEM O ACESSÓRIO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - FORNECEDORA QUE NEGOU A TROCA OU O RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO, BEM COMO IMPUTOU AO AUTOR, INDEVIDAMENTE, A CONDUTA DE ENCURTAR O VESTIDO E DE DEVOLVÊ-LO SEM O ACESSÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Coisa móvel. Vestido de festa. Locação. Mensagem equivocada da loja-ré, uma semana antes do evento, dando conta da impossibilidade de disponibilização do vestido reservado pela autora, por ter sido destinado a outra cliente. Alegação, da autora, de ter sido obrigada a locar outro vestido, às pressas, fora das condições pretendidas, que não foi objeto de prova mínima ao longo do processamento. Autora que, a par disso, nem sequer se dignou a prestar informações básicas a respeito, como a data da nova locação, estabelecimento e valor pago. Impossibilidade de reconhecimento da realidade desse fato. Ré, por seu turno, que dois após a primeira mensagem corrigiu seu teor, informando a autora tratar-se de equívoco, bem como assegurando estar o vestido disponível a ela, além de convidá-la para a prova correspondente. Prestação a cargo da ré, portanto, que ainda seguia útil, e que foi devidamente oferecida à contratante em tempo hábil, vindo tacitamente recusada pela autora. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença reformada, com exclusão da condenação a esse respeito. Demanda parcialmente procedente, limitadamente à devolução do sinal pago pela autora, aspecto estranho ao objeto recursal. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada.

14 - STJ administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Inexistência de licença ambiental. ICMbio. Ausência de danos. Princípio da prevenção. Parque nacional da chapada dos guimarães. Centro de visitantes da cachoeira «véu de noiva". Possibilidade de o poder judiciário examinar o mérito do ato administrativo.histórico da demanda

1 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Município de Chapada dos Guimarães propuseram Ação Civil Pública contra o Ibama, impugnando a implantação de «Centro de Orientação e Informação («Centro de Visitantes) no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, nas proximidades da cachoeira «Véu de Noiva". ... (Continua)

15 - TJSP Família. Casamento. Dano moral. Noivado. Noivo. Noiva. Noivos. Danos materiais e morais. Fim de noivado. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«Autora que reclama indenizações em razão dos prejuízos suportados por culpa do réu Pedidos de ressarcimento dos valores perdidos em razão do cancelamento de serviços contratados para a festa de casamento, de indenização das parcelas de IPTU pagas, tocantes a imóvel do réu, e de indenização por danos morais julgados improcedentes - Narrativa produzida na petição inicial que, por si só, já revela ausência de nexo de causalidade entre o fim da relação e os prejuízos materiais elencados, quanto à festa Adiamento e posterior cancelamento dos contratos que, segundo a própria demandante, ocorreram de comum acordo, a pedido do réu e com o que concordou, em razão de a residência comum não ter ficado pronta Fim do relacionamento que somente se deu cerca de 7 meses depois dos distratos, por motivos outros - Não bastasse, ausentes provas documentais no sentido de que o réu tenha consentido (ou mesmo tinha conhecimento) dos serviços contratados pela autora, o que nega, havendo, diga-se, disparidade de datas nos contratos e na petição inicial, certo que sequer as testemunhas da autora souberam afirmar qual seria o suposto dia marcado para o casório, a indicar tenha a estipulação do evento e arranjos sido fruto de decisões unilaterais da noiva Pagamentos de IPTU que, da mesma forma, não comportam indenização - Comprovantes que não demonstram qual das partes efetivamente arcou com cada prestação - Réu que assume ter a autora pago 4 parcelas somente, já tendo sido ressarcida extrajudicialmente Danos morais, por fim, não configurados Rompimento de relacionamento que não configura ilícito civil, sequer descrita situação de vexame e constrangimento exorbitantes do aborrecimento naturalmente acarretado pelo fim do noivado Sentença mantida Honorários recursais devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE COISAS QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A gratuidade judicial pleiteada inicialmente pela autora foi indeferida pelo Juízo em janeiro de 2024, não tendo havido a interposição de recurso oportunamente. Passados menos de cinco meses, a parte formulou novamente o pleito, sem, contudo, demonstrar eventual ocorrência de modificação no estado de fato. A respeito da matéria já se operou a preclusão, de modo que não encontra sentido a reabertura da discussão para rever o que se decidiu. 2. Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente. Daí se tem a necessária manutenção do indeferimento do pleito... (Continua)

20 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EMBATE FÍSICO EM FESTA DE CASAMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora buscando a reforma do julgado, insistindo no nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o sofrimento suportado pelos apelantes - Cabimento - Autores que se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes é cabível, nos moldes do CPC, art. 373, I - Comprovados fatos constitutivos do direito autoral - Réu, irmão da noiva, que agrediu fisicamente os autores, primo do noivo e sua esposa - Prova documental colacionada aos autos que corrobora a narrativa autoral - Depoimentos colhidos em sede policial no mesmo sentido - Produção probatória oral em juízo - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais reconhecidos - Quantum indenizatório a ser arbitrado, entretanto, em patamar inferior ao postulado pela parte autora - Montante de R$ 5.000,00, a ser pago em benefício da cada autor - Sentença que merece reforma, para julgar parcialmente procedente a presente demanda - Invertida a verba sucumbencial fixada em primeiro grau - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP

Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral do reeducando no ENCCEJA, com certificado de conclusão do ensino médio. Direito do sentenciado à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Saliente-se, por fim, que a aprovação do reeducando no ENEM não impeça a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENCCEJA, pois são certames distintos, com objetivos diferentes, sendo que somente uma nova aprovação do sentenciado no mesmo certame não possibilitaria nova remição, sob pena de «bis in idem". Precedentes das duas Turmas Criminais do STJ nesse sentido. Acréscimo de 1/3 de dias para remição em razão da comprovada conclusão do ensino fundamental, chegando-se ao total de 177 dias remidos pelo estudo em favor do reeducando. Deferimento da remição de 133 dias pelo estudo em favor do reeducando. Inteligência do art. 126, §§ 1º e 5º, da LEP. Decisão reformada. Recurso defensivo provido... (Continua)

23 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. ... (Continua)

24 - TJSP POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL Ementa: POLICIAL MILITAR - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de improcedência - Tese que havia sido firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 pela Egrégia Turma de Uniformização do Estado de São Paulo no sentido de que Adicional de Insalubridade não se incorpora aos vencimentos do Policial Militar - Tese alterada pelo PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela eximindo exercentes de mandato eletivo municipal da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 9.506, de 30/10/97 (Re 351.717-1/PR). Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Lei 10.887, de 18/06/04. Lei 8.212/91, art. 12, I, «j.

«A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei 9.506, de 30/10/97, em momento anterior à Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Não obstante fundadas razões no sentido de que a Emenda Constitucional 20, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei 8.212/1991 (voto vencido médio), a douta maioria entendeu que essa nova exigência só foi instituída, observada a anterioridade nonagesimal, pela Lei 10.887, de 21/06/04, a qual, para o voto vencido médio, apenas atualizou a legislação previdenciária incluindo a «j ao inciso I do Lei 8.212/1991, art. 12. Agravo provido em parte para limitar a suspensão concedida pela antecipação de tutela às contribuições previdenciárias anteriores a 20/09/04 apenas, considerando exigíveis aquelas das competências posteriores a essa data.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPU/TAXAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA (SEGUE FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL) E NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE RECÍPROCA (BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO). EXCIPIENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS 1.212/90 E 1.213/90 (NOVA ODESSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

27 - TST Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«O entendimento atualmente dominante no âmbito desta Corte é no sentido de que basta que o ente sindical figure como substituto processual, para fazer jus aos honorários advocatícios, não havendo nem mesmo necessidade de comprovação do estado de insuficiência econômica dos demandantes. Aplicação do item III da Súmula 219/TST, que recebeu nova redação, por meio da Resolução 174/2011, de 31/5/2011. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento parcial da impugnação. Manutenção. Encargos do art. 523, §1º, do CPC, devem ser mantidos. Desnecessidade de nova intimação para pagamento voluntário. Devedores originários já foram intimados e quedaram-se inertes. Inclusão de devedores após acolhimento parcial de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não implica nova demanda, devendo integrar a lide no estado em que se encontra. Mera extensão da responsabilidade patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena aprovação no ENCCEJA. Indeferimento pelo Juízo da Execução por ausência de amparo legal. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Necessidade, contudo, de se decotar os dias remidos pela frequência ao ensino regular, anteriormente concedidos, da nova remição pela aprovação no ENCCEJA, sob pena de bis in idem. Recurso parcialmente provido para conceder a remição de 164 dias de pena

31 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuizadas pela parte, não pode a parte demandante, ora apelante, buscar a sua cobrança via monitória, pelo menos, até o desfecho da contenda nas ações em tramitação. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Intimação do advogado para a sessão de julgamento. Adiamento. Nova intimação. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu suspensão da Leilão e nova avaliação do bem imóvel. Insurgência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Juntada de laudo de gestor imobiliário contratado pela parte executada que é parcial e não aponta motivos consistentes de tamanha valorização do imóvel. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Precedentes. Não houve alteração no estado das coisas, de sorte a se justificar a elaboração de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC/1973, art. 495.

«1. Ausência de omissão ou obscuridade relevantes no julgado a justificar o acolhimento dos embargos. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação integral da reeducanda no ENEM em 2016. Direito da sentenciada à remição de pena. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, resultando em 100 dias de remição de pena. A nova aprovação, ainda que parcial, da sentenciada no mesmo certame (ENEM), em anos seguintes, não possibilita nova remição, pois a aprovação anterior, no ano de 2016, já foi ora utilizada para o referido fim, sob pena de «bis in idem, conforme posição jurisprudencial consolidada do STJ. Recurso parcialmente provido, nos termos expostos

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Ordem não conhecida. Reiteração de pedido. Vício na individualização da pena. Crime continuidade. Redimensionamento da pena. Abrangência no julgamento de agravo em recurso especial. Apresentação de tese nova mas com o mesmo propósito.

«1. Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou entendimento no sentido de que o quanto decorrente da individualização da pena atendeu a justa repreensão ao delito praticado, não pode novamente apreciar pedido novo para o mesmo fim de redimensionamento da pena, mesmo que vestido com a tese de vício de análise de crime continuado, conforme previsão do art. 71 do PC. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Cálculo homologado que dirá respeito a nova conta com valores a maior do que o inicialmente postulado, sem que houvesse ato decisório nesse sentido. Impossibilidade. Disfunção ao litígio, ante a preclusão lógica e consumativa que impossibilita a reedição de ato processual já praticado. Expressiva discrepância entre os valores apontados pelas partes indicativa da necessidade de melhores subsídios para a justa composição da lide e o resguardo do interesse público no correto pagamento da dívida. Hipótese em que cabe determinar perícia contábil. Decisão reformada para esses fim, atribuindo-se à Fazenda do Estado, desde já, a obrigação de adiantar os honorários do perito, conforme precedentes da Corte e Súmula 232/STJ. Agravo a que se concede provimento, com determinação.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - «Overbooking - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Venda de passagens além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre não apenas do atraso em si, mas do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Precedentes. Caso dos autos em que, ademais, os autores chegaram ao seu destino com 14 horas de atraso. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, principalmente à luz da chamada técnica do desestímulo. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.

40 - TRT3 Coisa julgada. Relação jurídica continuativa. Liquidação de sentença. Relação continuativa. Respeito à coisa julgada. Cláusula rebus sic stantibus.

«Tratando-se a situação dos autos de relação continuativa, tendo a decisão transitada em julgado sido proferida no estado de fato e de direito que vigorava à época, é perfeitamente aplicável a cláusula rebus sic stantibus. Contudo, ocorrida modificação na norma, definindo nova base de cálculo para o adicional de periculosidade, com redução na base de cálculo por força da nova lei, a discussão deve se dar em outra ação (autônoma). Nesse mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, também em comentários ao CPC/1973, art. 471: «A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações continuativas. Essa sentença, 'que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza, atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita às variações de seus elementos' (Porto. Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque essa sentença traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, com nova causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou nova causa de pedir remota (fundamentos de direito). Não se trata de 'repropositura' da mesma ação anterior, cuja sentença de mérito foi acobertada pela autoridade da coisa julgada, mas sim de 'propositura' de ação nova, fundada em novos fatos ou em novo direito. O preceito, portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém intacta. Aliás, essa circunstância, antes de ofender a coisa julgada, na verdade expressamente a reconhece. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 848/849).... (Continua)

41 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NOVA PERÍCIA - I -

Decisão agravada que definiu o valor dos imóveis penhorados de conformidade com o trabalho pericial - II - Agravante que sustenta haver incorreção no laudo pericial, porquanto indicou valor inferior ao de mercado, defendendo a necessidade de realização de nova perícia - III - Hipótese em que o laudo pericial indicou de maneira pormenorizada a metodologia utilizada e os cálculos realizados - Agravante que apresentou pareceres de avaliação de corretores de imóveis, sem qualquer descrição pormenorizada dos imóveis, além de anúncios de venda de imóveis - Hipótese em que as fotografias dos imóveis avaliados, acostadas ao laudo pericial, indicam estado de conservação muito inferior aos dos imóveis cujos anúncios de venda foram juntados pelo devedor - Ausência de demonstração das hipóteses previstas nos, I a III, do CPC/2015, art. 873, a ensejar nova avaliação - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro na avaliação judicial realizada - Esclarecimentos já prestados pelo perito que confirmam o acerto na avaliação - Nova avaliação que apenas onerará ainda mais a parte exequente e, por via de consequência, a parte executada ora agravante - Nova avaliação incabível - Inteligência do CPC, art. 873 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - CBPM - Pagamento da RPV não realizado no prazo de 60 dias - Redirecionamento da execução - Expedição de nova RPV, específica para o Estado - Inviabilidade - Responsabilidade solidária consolidada na ordem expedida - Pretensão do agravante levaria à constituição de nova obrigação, liberando-o dos acréscimos moratórios - Ordem de cumprimento da obrigação sob a pena de sequestro de verbas públicas - Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Agravo não provido

44 - TJSP MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - EM LITÍGIOS QUE ENVOLVAM A GUARDA DE MENORES, É FUNDAMENTAL QUE SE PRIVILEGIE O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS ENVOLVIDAS - NOVA MODIFICAÇÃO DEVE ESTAR PAUTADA EM FATOS QUE DEMONSTREM QUE A ALTERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA PARA MELHOR ATENDER AOS INTERESSES DOS INFANTES, O QUE NÃO SE VISLUMBRA - COM EFEITO, O INTERESSE DOS MENORES EXIGE ESTABILIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE GUARDA E ROTINA QUE JÁ SE ENCONTRAM INSERIDAS - ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA ASSERTIVO NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A AVÓ PATERNA VEM PRESTANDO O DEVIDO CUIDADO - POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE A APELANTE POSSUI INSTABILIDADE FINANCEIRA E EMOCIONAL PARA EXERCER A GUARDA DOS MENORES - O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS ESTÁ GARANTIDO SOB A GUARDA DA AVÓ PATERNA- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... (Continua)

46 - TARS Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).

47 - STF Extradição. Alegada incerteza quanto ao local do cometimento dos crimes. Eficácia extraterritorial da legislação penal do Estado requerente. Incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, da convenção única de Nova York sobre entorpecentes.

«– À semelhança do sistema normativo brasileiro (CP, art. 7º), os Estados Unidos da América também atribuem eficácia extraterritorial à sua legislação penal, tornando-a aplicável a fatos delituosos ocorridos fora do território americano, ainda que se trate de crimes praticados em espaços geográficos submetidos ao domínio de outras soberanias estrangeiras. ... (Continua)

48 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que cria secretaria municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 052/2013 do município de divisa nova. Revogação do Lei complementar 050/2013, art. 2º do município de divisa nova, que criou a secretaria especial de agricultura e pecuária e o cargo de secretário especial de agricultura e pecuária. Vício de iniciativa. Arts. 6º, 66, III, alíneas «b e «e, e 165, § 1º, todos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 052/2013 do Município de Divisa Nova, que revogou o Lei Complementar 050/2013, art. 2º do Município de Divisa Nova, que criou a Secretaria Especial de Agricultura e Pecuária, e o cargo de Secretário Especial de Agricultura e Pecuária, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere à criação, estruturação e extinção de Secretaria, bem como à criação de cargo da administração direta, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

49 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à advogada (coexequente), sob o fundamento de ser inaplicável a nova redação dada ao Tema Repetitivo 677 do STJ - Agravante que insiste no prosseguimento da execução, com a homologação do laudo pericial - Cabimento em parte - Col. STJ que, ao revisar o Tema Repetitivo 677, deliberou pela desnecessidade de modulação dos efeitos, de modo que, publicado o acórdão paradigma, a nova tese vinculante aplica-se imediatamente, a todos os processos - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - Depósito que foi realizado pela parte devedora a título de garantia - Execução que deverá prosseguir na origem, com a nova redação dada ao Tema Repetitivo 677 do STJ, segundo o qual «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Juízo «a quo que deverá deliberar, com primazia, sobre a homologação, ou não, do laudo pericial - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)