legitimidade passiva fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Pública. Demanda objetivando recebimento de honorários periciais em remuneração a trabalho alegadamente desempenhado em autos de carta precatória direcionada a outro estado da federação, onde deferida assistência judiciária gratuita e tão somente nomeado o «expert. Recurso fazendário provido para reconhecer a ilegitimidade «ad causam.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária objetivando isenção ao pagamento de imposto de renda em virtude de ser pessoa portadora de neoplasia maligna. Servidora Pública Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual, pois o produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO IPREVSANTOS. Pertinência subjetiva para figurar no pólo passivo. Embargos rejeitados.

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em demanda que discutia a ilegitimidade passiva do ente estatal e a possibilidade de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de direito adquirido - Princípio tempus regit actum - Inadmissibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (LC Ementa: Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda Ementa: Servidor público estadual - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre Gratificação de Representação - Admissibilidade - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado porque realiza os descontos do servidor ativo - Verba não incorporável a proventos de aposentadoria - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

11 - TJSP Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (LC Ementa: Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA- EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

16 - TJSP Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.  

17 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.

18 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamentos e insumos a enfermo hipossuficiente. Impetração em face da fazenda municipal e do erário estadual. Alegada ilegitimidade. Desacolhimento. Responde, solidariamente, pelo fornecimento de medicamentos as entidades de direito público interno, de modo que qualquer delas tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar repelida.

19 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Abono de Permanência. Obrigação de pagamento afeta ao ente público a que vinculado o servidor, enquanto na ativa, e não à autarquia previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Municipal. Verba devida a quem completou os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente de outros critérios e no equivalente à contribuição previdenciária, até a Lei Complementar Estadual 1.354/20. Demora, justificada ou não, no processamento do requerimento de aposentadoria que não afeta o direito subjetivo previsto na Constituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Tema 163 do STF - Repercussão Geral - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Prova Documental - Prazo - Art. 434 CPC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. 1. A SPPREV

possui legitimidade passiva «ad causam na ação em que o servidor estadual pleiteia a isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia prevista na Lei 7713/1988, uma vez que é a Autarquia responsável pelos pagamentos dos benefícios previdenciários e as retenções do imposto de renda. 2. Essa legitimidade refere-se ao imposto de renda complementar, pois se trata da mesma relação jurídica, já que no valor a ser restituído deve verificar se o imposto descontado em folha já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual do contribuinte à Receita Federal, fazendo-se o desbaste do valor já restituído. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Público, razão pela qual sobressai a competência da Primeira Seção, ainda que a ANATEL não seja parte no feito, à luz do disposto no artigo 9º, § 1º, XI, do Regimento Interno (Precedentes da Corte Especial: CC 100.503/MG, Rel. Originária Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 28/05/2009; CC 100.504/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 04/02/2009, DJe 04/05/2009; e CC 90.807/MG, Rel. Ministro Nilson Naves, julgado em 05/12/2007, DJe 10/04/2008). ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.

24 - TJSP Recursos inominados - Médico residente - Hospital Regional de Presidente Prudente - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Auxílio moradia equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - Possibilidade - Conversão em pecúnia em caso de moradia não fornecida - Indenização devida - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Sentença mantida - Recursos não providos.

25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP). MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS Emenda Constitucional 103/2019. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000620-52.2024.8.26.9061. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela FESP contra sentença que excluiu a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDPI. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa de direitos e interesses indisponíveis. Direito à saúde. Propositura pelo Ministério Público Estadual objetivando o fornecimento de insumos a pessoas carentes. Legitimidade ativa reconhecida. Arguição de ilegitimidade passiva pela Fazenda Pública. Descabimento. Responsabilidade solidária dos réus. Existência. Dever do Estado. Preliminar afastada.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Viúva de ex-servidor público estadual. Pleito ao atendimento médico e hospitalar do iamspe. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde da fazenda do estado de São Paulo. Existência. Fazenda do estado ao prestar informações adentra ao mérito. Teoria da encampação. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

30 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

31 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O VALOR DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO (CF, ART. 158, I/88) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Legitimidade passiva. Reconhecimento de ofício em recurso de apelação do ente público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau reconheceu, em embargos à execução, a ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a exequente é servidora da FUNAI. Contra tal provimento jurisdicional, a União apelou tão somente em relação aos honorários sucumbenciais. Ocorre que o Tribunal de origem reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da União, por ter ela sido condenada em decisão transitada em julgado, e julgou improcedentes os embargos. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte passiva - Ausência de recusa - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Falta de interesse de agir por ausência de efetiva solicitação do interessado - Lei 6.932/1982 que não prevê auxílio moradia em pecúnia - Norma de eficácia limitada - Afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Não aplicação do PEDILEF 2010.71.50.027434-2/RS - Desacolhimento - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Inércia no cumprimento do art. 5º, III, da referida Lei - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do recorrido - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 que não restringe sua eficácia ao ente federativo Município de São Paulo - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061517-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autorizada a Fazenda Pública pelos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 a exigir crédito de quem de direito, alterando se necessário polo passivo na esfera administrativa, já definido o mesmo, em sede judicial, vedada resta qualquer alteração, por ter sido o crédito já consolidado naquela esfera. Recurso municipal não provido.

36 - TJSP PROCESSO CIVIL - ILEGITMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DP MÉRITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito impostas pelo Município de São Paulo - Polo passivo composto pelo DETRAN - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da demanda, por incompetência absoluta - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara de Fazenda Pública. art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Recurso a que se dá provimento para determinar a reintegração do litisconsorte à lide. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade rejeitada. Compromisso de compra e venda sem registro imobiliário. Legitimidade passiva concorrente. Proprietário promitente vendedor e possuidor promitente comprador. Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

42 - TJSP Servidor público estadual aposentado. Policial militar. Moléstia profissional. Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastadas. Prova documental suficiente para comprovar a moléstia. Súmula 598/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

43 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. Legitimidade passiva do município. Não incidência de imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-transporte. Verbas de natureza indenizatória. Recurso não provido.

44 - STJ Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Possuindo a Fazenda Pública, conforme o regime geral de concessão, permissão ou delegação de serviço público, responsabilidade por atos praticados por tabelião de notas, que exerce atividade pública delegada, em caráter privado, inadmissível seja excluída de lide indenizatória proposta em decorrência de ato falho implementado por aquele. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Fosfoetanolamina Sintética (pílula do câncer). Autora com domicílio em outra Unidade da Federação. Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP). Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Princípio da territorialidade. Observância. Ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constitutiva de um Sistema Único. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Agente de Serviço Judiciário - Contribuição Previdenciária - Exclusão de incidência sobre a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) a partir da Emenda Constitucional 103/2019 - Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Exclusão opcional (art. 8º, §2º, da LCE 1.012/2007) - Legalidade da contribuição previdenciária sobre a GDAC - Tema 163 do STF - Correção monetária - Juros de mora - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Fazenda Estadual responsável pelos descontos previdenciários e acesso aos holerites e descontos realizados - Verba incorporável aos proventos de aposentadoria até a Emenda Constitucional 103/19  - Descontos que, à época, ocorreram em observância à legislação vigente - Tema 163 do Col. STF - Descontos posteriores, contudo, devem cessar e ser restituídos - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE OPERACIONAL JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS - GDAC. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Legitimidade passiva da FESP na condição de responsável pelos descontos da contribuição previdenciária. 2. Contribuição previdenciária sobre Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC. 3. Impossibilidade. 4. Índices e termos iniciais de correção monetária e juros corretamente fixados. 5. Necessidade de observância tratar-se de relação jurídica tributária quando do cumprimento de sentença. 6. Recurso improvido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1046350-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) « - Pedidos subsidiários prejudicados - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Aplicação do RE Acórdão/STF do STF (Tema 810) e REsp 1.495.146 MG do STJ (Tema 905), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirá apenas a taxa Selic - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contradição. Salário educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. FNDE. Legitimidade passiva. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, reconheceu a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, que trata da contribuição para o salário educação, razão por que se deve reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)