principio reserva legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Anp. Nulidade do auto de infração. Imposição de multa com base em Portaria ministerial (562/93). Violação ao principio da reserva legal. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1. O decisum vergastado julgou a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional, especificamente no CF/88, art. 170, parágrafo único, não havendo impugnação via Recurso Extraordinário. Incidência do disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL -

Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 12.651/12, art. 15 - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema 1.062 - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário (Lei 12.651/12, art. 18, § 4º) - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO DE BACIA HIDRELÉTRICA - Descabimento - Comportamento contraditório dos corréus, que, no curso do processo, se manifestaram no sentido da concordância com o adimplemento da exigência de instituir a reserva legal na propriedade, noticiando, inclusive, o cadastro de projeto de demarcação da área de RL junto ao CAR - Princípio do «venire contra factum proprium - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

3 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... (Continua)

4 - TJMG Obrigatoriedade da averbação de área de reserva legal. Ação civil pública. Averbação de área de reserva legal. Obrigatoriedade

«- A averbação da área de reserva legal constitui uma obrigação geral, não onerosa, a incidir sobre a propriedade e posse rurais, providas ou não de florestas, limitação administrativa de uso, com fundamento no principio da função socioambiental da propriedade. ... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação. Amazônia legal. Ausência de direito de averbar em percentual inferior ao previsto na legislação vigente.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. ... (Continua)

9 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas por hectare - Manutenção. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Exclusão. Ausência de motivo não se equipara, à luz do princípio da reserva legal, a futilidade. CP, art. 121, § 2º, II.

«Observa-se, na hipótese, que o juízo processante, ao afastar a qualificadora do motivo fútil, fê-lo mediante o cotejo do conjunto-probatório, ressaltando, expressamente, que «as provas produzidas não identificaram o motivo que ensejou o crime em questão. Como é sabido, fútil é o motivo insignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Obrigatoriedade de averbação da reserva legal florestal. Compensação da reserva legal. Aplicação do disposto na Lei 4.771/1965, art. 44, III.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra proprietários da «Fazendas Reunidas São Judas Tadeu», com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Cômputo no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel. Novo CF. Tempus regit actum. Reserva legal. Regularização pelos meios de compensação do novo diploma. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJRJ Administrativo. Constitucional. Servidor público. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Regulamento por decreto do estadual. Inconstitucionalidade. Princípio da reserva legal. CF/88, art. 61, § 1º, II, «c.

«Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei 1083/1986. (...) Assim sendo, observa-se que o texto legal não se coaduna com a ordem constitucional vigente, logo, vê-se que não foi recepcionada e perdeu sua eficácia, não se prestando para sustentáculo da pretensão autoral. Por outro lado, é preciso que se atente para o fato de o pedido autoral ter também por fundamento o Decreto Estadual 32.529/2002, que foi editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições constitucionais, contudo, é preciso que se observe que a disciplina sobre modificação de carga horária dos servidores estaduais está atrelada à reserva legal, não se podendo, por decreto, o Governador do Estado disciplinar a matéria, o que gera a inconstitucionalidade material do referido ato administrativo normativo. Portanto, à luz dos arts. 61, § 1º, II, «c da CF/88; 112, § 1º, II, «b e 7º da Constituição Estadual, o decreto estadual padece de ilegalidade por ferir o princípio da reserva legal. ... (Des. Antonio José Azevedo Pinto).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Imposição de tributo por via analógica. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. CTN, art. 108, § 1º.

«... temos enfrentado estas questões na Turma, e os municípios têm sucumbido. Não só o aspecto - muito bem evidenciado por V. Exa. - de que uma lei municipal, por via oblíqua, tenta transpor a lei complementar, como também as entidades públicas, no afã de recolherem fundos disponíveis, violam os mais comezinhos princípios do Direito Tributário; um deles, que se aprende em bancos de faculdades, é o princípio da reserva legal, o princípio da legalidade. No caso, não se trata de interpretação analógica, mas de analogia para criar tributo. O art. 108, § 1º, é claríssimo ao vedar a analogia para a criação de um tributo. É verdade que pode ocorrer uma situação antiisonômica, inexplicável em que um segmento paga o tributo e outro não paga! Isto porque, no Brasil só se paga tributo por força de lei, e, se esta não dispõe nesse sentido, não cabe ao Judiciário impor, por via analógica, o que é grave o pagamento desse tributo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Cloreto de etila. Ofensa ao princípio da reserva legal não caracterizado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Encontrando-se o cloreto de etila listado pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no seu Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Port. 344, DOU de 19/05/1998), como psicotrópico - substância que causa dependência física ou psicológica, está sujeito à incidência da Lei 6.368/76, art. 12 (norma penal em branco de complementação heteróloga). Por conseguinte, não há falar-se em ofensa ao princípio da reserva legal.... (Continua)

17 - STJ Supostas violações ao princípio da separação dos poderes, à competência para legislar, à reserva legal, à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10/STF. Inviável a análise de matéria aventada somente no recurso integrativo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impropriedade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A ofensa a dispositivo legal ou a princípios insertos na Constituição Federal há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípi o da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.

«1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, afirmou que a sociedade recorrida não se enquadra nas hipóteses legais listadas no Lei 9.430/1996, art. 23. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a atividade desempenhada pela recorrida se enquadra nas hipóteses legais da Lei 9.430/1996, art. 23, como sustentado neste apelo excepcional, seria, de fato, necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

21 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... (Continua)

22 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

24 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

25 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

26 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

27 - STJ Tributário. Administrativo. Supressão de instância administrativa. Decreto 1.514/1995. Ofensa ao princípio da reserva legal. CTN, art. 97, VI.

«É defesa a veiculação, por decreto, de qualquer alteração das hipóteses de suspensão do crédito tributário, dentre elas a interposição de recurso administrativo, sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade. Recurso improvido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento constitutivo da instituição do tributo. Hipótese não sujeita ao alcance da norma contida no CTN, art. 97. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

29 - TJMG Meio ambiente. Reserva legal. Registro público. Registro de imóveis. Considerações sobre o tema. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16, § 8º. Exegese.

«... Por sua vez, a nova redação do § 8º do art. 16 do Código Florestal manteve a obrigatoriedade, dispondo que «a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
O teleologismo dessas normas conduz à conclusão de que a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis é uma imposição legal, visando à utilização produtiva e racional da propriedade em conjunto com o uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação ecológicas, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de faunas e flora nativas e, em conseqüência, com a finalidade maior da preservação e proteção das florestas e demais formas de vegetação do País.
Com tais objetivos legais, a despeito das dificuldades da identificação da área destinada à reserva legal, que há de vir documentada por memorial descritivo e planta a ficarem arquivadas na serventia para serem confrontadas em caso de desmembramentos e loteamentos irregulares, para que se preservem as áreas de florestas cujo corte raso é defeso, para a preservação ambiental permanente, é dever legal a que não se pode omitir, pois, se nada constar do Registro de Imóveis, eventual adquirente do imóvel nenhuma obrigação terá de respeitar e manter a reserva. Daí a valia da exigência cuja execução a Resolução 50/2000 buscou normatizar e impor, como se extrai de seus termos transcritos às fls. 101/102 dos autos.
Realço a Carta de Princípios resultante do Encontro Interestadual da Magistratura e do Ministério Público para o Meio Ambiente, realizado em Araxá, no mês de abril de 2002, coincidentes plenamente com o entendimento e postura adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça:
«Art. 59. A reserva legal não é instrumento de repressão, mas de prevenção. O ordenamento jurídico aceita que o proprietário faça uso de sua gleba, mas exige uma contrapartida, negando o direito de poluir.
«Art. 60. Conforme o § 8º do art. 16 do Código Florestal, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.166-67, a reserva legal deve ser imediatamente averbada no Registro de Imóveis competente.
«Art. 61. No momento do registro imobiliário de alienação ou desmembramento do imóvel rural, o registrador deve fiscalizar o cumprimento do dever de especializar a reserva legal, só fazendo o registro após a averbação. ... (Des. Orlando Carvalho).... (Continua)

30 - STJ Ambiental. Ação civil pública. CF. Queima da palha de cana-de-açúcar. Vedação legal. Autorização administrativa. Dever de averbar reserva legal. Novo CF. Precedentes do STJ.

1 - A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do CF revogado (Lei 4.771/1965) , em seu art. 27, razão pela qual este procedimento — extremamente danoso ao meio ambiente — é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo art. e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Médico estrangeiro. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Exigência. Afronta ao princípio da reserva legal.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível intermediário superior. ... (Continua)

32 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Salários retidos, gratificação natalina proporcional, aviso prévio e férias com adicional de um terço. Princípio da reserva legal. Caráter genérico.

«O princípio da reserva legal, instituído no CF/88, art. 5º, II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento de recurso de revista com base em alegada afronta constitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - A matéria pertinente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, § 1º, apontado como violado, foi objeto de enfrentamento no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de modo que o apelo nobre preenche o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo legal. Concurso público. Cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Classificação por cidade-cadastro. Inexistência de vagas para recife. Certame regionalizado.

«No caso em apreço, houve abertura de concurso para preenchimento de cadastro de reserva, tendo o agravante sido classificado em primeiro lugar para a cidade-cadastro Recife. É sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que, prevendo o edital tão somente vagas para cadastro de reserva, há apenas expectativa de direito para os candidatos classificados. Todavia, terá direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado para cadastro de reserva se for comprovada que efetivamente houve surgimento de vaga durante o período do concurso. Assim, não havendo sequer indícios de criação de vagas ou vacância na localidade concorrida pelo agravado, impossibilita-se o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação. Ademais, não há que se falar em ferimento ao princípio da isonomia no procedimento regionalizado, uma vez que é facultado ao candidato optar para qual se cidade pretende concorrer. Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Itr. Isenção. Área de reserva legal. Necessidade de averbação no registro de imóveis. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria a granel. Transporte marítimo. Quebra. Responsabilidade tributária do agente marítimo. Inocorrência. Súmula 192/Ex-TFR. Termo de responsabilidade. Princípio da reserva legal. CTN, art. 121, II. Precedentes do STJ.

«O agente marítimo não é considerado reponsável pelos tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no CTN, art. 121, II.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Propriedade rural. Reserva legal. Dever de obediência. Obrigação do proprietário ou possuidor. Impossibilidade de compensação. Local distinto da propriedade. Lei estadual. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Averbação de área de reserva legal. Tempus regit actum. Lei 4.771/1965, art. 16 (CF). Exigência legal mesmo para áreas em que não houver florestas. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, realizando prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJMG Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido

«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS. Regime de substituição tributária. Fixação por Decreto. Afronta ao princípio da reserva legal. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de análise da questão atinente à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STF Crime militar. Habeas corpus. Militar. Deserção especial. Apresentação ou captura após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Inexistência de previsão legal que tipifique a situação fática. Princípio da reserva legal.

«1 - Ofende o princípio da reserva legal - «não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX) - a construção jurisprudencial castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no CPM, art. 190, § 2º, concluindo que «não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatório superior ao decêndio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ausência previsto no tipo penal incursionado. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Cômputo da área de preservação permanente em reserva legal. Novo CF. Inaplicabilidade.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual, em matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Reserva legal não averbada antes da vistoria. Exclusão para fins de cômputo da produtividade. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.

47 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Paciente cumprindo pena no regime fechado surpreendido na posse de garrafas e baldes contendo bebida alcoólica. Falta disciplinar média. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 49. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

49 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Critérios de aferição do valor venal. Princípios constitucionais da reserva legal e anterioridade. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 34, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Princípio da reserva legal. Lei 6.880/1980, art. 10.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885, RS, decidiu que «a CF/88, art. 142, § 3º, X, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas e, ainda, que «não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10 (DJe de 01/07/2011); temperou porém essa conclusão para «consignar que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do Lei 6.880/1980, art. 10 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. ... (Continua)