creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero Ementa: Creditos inseridos para uso na plataforma Uber. Bloqueio da conta e dos créditos. Pedido de desbloqueio e indenização moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. provimento. Conduta da ré justificável em razão da duplicidade de contas. Ademais, valor creditado que não era excessivo, de forma que o bloqueio da conta e do valor, com base em regras da plataforma, não geram mais que mero dissabor ou aborrecimento, insuficiente a causar danos morais, que ora afasto, por meu voto, dando provimento ao recurso.

2 - STJ Processual civil. Creditos inaproveitados de IPI. Pedido improcedente. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valor relativo a créditos inaproveitados de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opo stos embargos de declaração, foram acolhidos para fins integrativos, sem alteração do resultado do julgamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Honorários de Advogado. Execução. Arrematação de imóvel. Concurso de preferência. Privilégio especial do autor da monitória , ora agravado, prevalecendo sobre os creditos com garantia real dado o carater alimentar de seu crádito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interpretação harmônica do art. 961 do Código Civil com o art. 24, `caput´da Lei 8904/94. Agravo não provido

4 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Decisão a quo que indefere os pedidos da exceção de pré-executividade. Alegação da prescrição dos creditos tributários. Inexistencia de prescrição. Paralisação do feito por falha no mecanismo da justiça. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

5 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão judicial que julgou procedente o incidente de habilitação de crédito, para extinguir o feito nos termos do CPC, art. 487, I, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da agravante na quantias de (i) R$ 132.000,00, na Classe I - Créditos Trabalhistas; (ii) R$ 918.104,29, na Classe III - Créditos Tributários; (iii) R$ 1.475.175,85, na Classe VI - Créditos Quirografários; e (iv) R$ 162.989,59, na Classe VII - Créditos de Multa, com oportuna remessa dos autos ao arquivo - Alegação de que ao crédito de FGTS deve ser aplicada a mesma regra atinente aos créditos decorrentes acidente de trabalho, que não sofrem a restrição quanto ao valor, de forma que deve ser afastada a limitação de 150 salários-mínimos aos créditos de FGTS inscritos em Dívida Ativa - Cabimento parcial - Duas são as situações que dão origem aos créditos pretendidos sob uma única rubrica: os créditos geridos pelo fundo, devidos pelo empregador nas declarações apresentadas e os identificados pelo Juiz Trabalhista nas ações promovidas pelos empregados - Duplicidade pode ocorrer se ambos os legitimados, persigam o mesmo crédito, o trabalhador munido de um título judicial e a Fazenda Nacional, apresentando certidão dessa contribuição não recolhida - Fazenda Nacional não obrigada a individualizar os montantes de cada crédito ao promover a execução fiscal de seu crédito, porém, ao declará-lo na falência deve fazê-lo, evitando, assim a duplicidade de procedimentos - Hipótese na qual, a discriminação não se encontra nos autos, sendo necessária a regularização - Decisão afastada, com determinação para que a agravante apresente a planilha indicada - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência.... (Continua)

7 - STJ Comercial. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Convolação em falência. Obrigação constituída no curso do procedimento recuperacional. Natureza extra concursal do crédito. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou que a satisfação dos créditos no concurso de preferência deverá obedecer a seguinte ordem de pagamento: em primeiro lugar os créditos tributários, em segundo os créditos do Condomínio Edifício José Passarelli, em terceiro os créditos do exequente Banco do Brasil S/A; em quarto lugar os trabalhistas. Inconformismo. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência a crédito com garantia real. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei complementar 118/05. Agravo não provido.

«1. «O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido formulado pelo Município de Boituva de levantamento de valores referentes a créditos tributários. Alegação de não submissão dos créditos ao concurso de credores e de preferência sobre os demais créditos. 1. Concurso de credores. Hipótese em que decisão anterior, não impugnada pelo recorrente, determinou a instauração de concurso de credores. Questão acobertada pela preclusão. 2. Preferência do crédito. Circunstância de que há credores que ostentam créditos de natureza trabalhista, além de outros que detém créditos tributários, bem como há pedidos de preferência sob a alegação de que se trata de créditos de natureza alimentar. Necessidade de se aguardar a solução do concurso de credores, ocasião em que o recorrente poderá, se o caso, impugnar, a ordem de preferência definida pelo juízo a quo. Consideração de que, em princípio, créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. Interpretação do CTN, art. 186, caput. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - STJ Cessão de créditos. Crédito proveniente de condenação judicial. Possibilidade da cessão. CCB, art. 1.065. ADCT da CF/88, art. 78.

«A cessão de créditos é disciplinada pelos arts. 1.065 e seguintes do CCB. A teor de tais dispositivos, o credor é livre para ceder seus créditos, «se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Em se tratando de créditos provenientes de condenações judiciais, existe permissão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios (ADCT/88, art. 78). Se assim acontece, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor - tanto mais, quando o devedor é o Estado, vinculado constitucionalmente ao princípio da impessoalidade.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de que não poder usar créditos tributários provenientes do RPA estaria ferindo o princípio constitucional da não-cumulatividade. Direito fundamental de utilização dos créditos tributários em momento oportuno. Descabimento. art. 11 do Anexo III do Decreto Estadual 45.490/00 que determinam que a opção pelo crédito outorgado implica na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Falta de requisitos para utilização dos créditos. Recurso Desprovido.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do Banco Original contra decisão que reconheceu a ilegalidade de acordos e que determinou a utilização parcial da quantia R$ 4.206.663,12, para a amortização do crédito concursal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Recuperação Judicial e Falência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Jarinu - Inconformismo do Município, alegando que na ordem de preferência dos pagamentos da falência, os créditos tributários serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários, devendo ser mantidos os créditos tributários no quadro geral de credores com a respectiva reserva de bens - Descabimento - Crédito que constou do quadro geral de credores - Ausência de ativos aptos a satisfazer a integralidade dos créditos existentes - Preferência dos créditos constantes da conta de liquidação homologada - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, diploma legal aplicável na espécie - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126).... (Continua)

21 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI, ART. 83, I 11.101/05.

Malgrado o «lapso das habilitantes em apontarem a correta classificação de seus créditos na petição inicial, é possível a revisão do tema em sede de agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente. De acordo com o entendimento do C. STJ, os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos créditos trabalhistas, ainda que não decorram especificamente de relação submetida aos ditames da legislação do trabalho. Precedente. ... (Continua)

24 - TST Honorários periciais. Critério de Atualização. Crédito de natureza civil. Distinção com os créditos de natureza trabalhista.

«Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista. Os créditos de natureza trabalhista são aqueles decorrentes tão-somente da relação de emprego havida entre as partes. Os honorários periciais têm ligação apenas indireta com o descumprimento do contrato de trabalho, pois dizem respeito a débito da parte sucumbente no objeto da perícia para com o perito, e não para com a parte contrária na demanda. Dessa forma, devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos de natureza civil, consoante disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º.... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os créditos indenizatórios, por acidente do trabalho ou moléstia profissional, como de natureza alimentícia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o RE é conhecido e provido.... (Continua)

26 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Recuperação judicial decretada após a Lei 11.101/2005. Correta a determinação judicial de habilitação do crédito da Fazenda Pública juízo universal.

«Decretada a recuperação judicial em data posterior à entrada em vigor da Lei 11.101/05, todos os créditos estão sujeitos à habilitação juízo universal, não existindo exceção tocante aos créditos da Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a habilitação junto ao juízo de recuperação tem por objetivo evitar que outros credores, também com créditos privilegiados, sejam prejudicados.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Crédito escritural. Não incidência da correção monetária. Precedentes do STJ. CTN, art. 49. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. Não havendo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditames legais que norteiam sua função pública. O STF vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais.... (Continua)

32 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

33 - STJ Penhora. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Desconstituição. Cambial. Cédula de crédito. Não prevalência sobre créditos tributários. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade do Decreto-lei 413/1969, art. 57 só se refere a outras dívidas do emitente e não prevalece frente aos créditos tributários.... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. FGTS. Créditos decorrentes de atualização monetária já transferidos ao titular da conta. Natureza indenizatória do FGTS e dos seus acessórios. Créditos decorrentes da legislação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Súmula 456/STF e CTN, art. 186.

«1. A ocorrência de transferência dos créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a aplicação do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da exequente - Descabimento - Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto - Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado - Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Falência. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Equiparação. Agravo de instrumento. Falência. Crédito de FGTS. Equiparação aos créditos trabalhistas. Inteligência do Lei 8.844/1994, art. 2º, § 3º com redação atribuída pela Lei 9.467/97.

«Os créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS são equiparados, para fins falimentares, aos créditos trabalhistas, tendo em vista que os seus beneficiários são, em última instância, os próprios empregados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito trabalhista. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. É defeso, na presente instância recursal, revisar os documentos e provas constantes dos autos, a fim de investigar se ocorrente típico caso de concurso de créditos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Créditos de IPI. Não utilização no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo fisco. Correção monetária. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«A correção monetária não incide sobre o crédito escritural de IPI, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, por ausência de previsão legal. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a preservar o seu valor real.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do CTN, art. 189. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que distribuiu o produto da alienação do imóvel entre os credores, conforme a ordem legal de preferência, preterindo a agravante. Insurgência. CTN, art. 186 dispõe que: «o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros. Natureza «superprivilegiada". Art. 908, §2º, do CPC. Tendo preferência legal, não é necessária a penhora para conferir aos créditos tributário e trabalhista preferência sobre o locatício. A existência dos créditos trabalhistas foi devidamente comprovada pelas averbações de penhoras na matrícula do imóvel objeto da arrematação. Crédito tributário de IPTU do Município de Itanhaém suficientemente demonstrado por prova documental, extraída do site da respectiva Prefeitura.

44 - STJ Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.

«1 - O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o CTN, art. 163 trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Reiterada jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ consagra que o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Acidente de trabalho. Precatório. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100.

«O STF, em Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn. 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais crédito a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito de honorários advocatícios. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou a existência de concurso de créditos nos autos, tendo em vista os valores pleiteados e os diferentes títulos de preferência ostentados pelos credores que assomaram ao processo (créditos trabalhistas, tributários e aqueles oriundos de verba honorária). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Honorários. Concurso particular ou especial de credores. Créditos equiparados a trabalhistas. Honorários de advogado e FGTS. Forma de rateio.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe. ... (Continua)