imposicao de regime mais gravoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Regime inicial. Condenação por crime anterior. Trânsito em julgado posterior. Reconhecimento de maus antecedentes. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«A presença da circunstância desfavorável dos maus antecedentes é apta a justificar a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda. Precedentes. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena - semiaberto - se baseou na presença de circunstâncias judiciais negativas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Apenamento de 7 anos de reclusão. Imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção. Presença de circunstância judicial avaliada em desfavor do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena ... (Continua)

4 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.

5 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança de regime prisional. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Pcc. Regime mais gravoso motivado. Agravo regimental improvido.

«1. Justificada foi a imposição de regime mais gravoso pela circunstância explicitada de envolvimento do paciente com organização criminosa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Pena. Fixação. Gravidade genérica do delito. Circunstância que por si só não justifica a imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial semi-aberto, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis ao réu.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Fixado regime mais gravoso em razão da reincidência. Erro material. Réu primário. Embargos acolhidos. Agravo improvido.

«1. Não sendo o réu reincidente, deve ser corrigido erro material da decisão embargada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha). Motivação idônea. Regime prisional mais gravoso. Quantidade da droga. Possibilidade.

«1 - A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei 11.343/2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Violência excessiva. Emprego de arma de fogo e de faca. Invasão da residência das vítimas. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu e de sua primariedade, os dados fáticos da conduta delitiva, que demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação. Existência. Modus operandi. Utilização de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena, tal como ocorreu na hipótese, a qual foi lastreada não só no modus operandi com que praticado o delito, mas também pela utilização de arma de fogo. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Recurso exclusivo da defesa. Regime mais gravoso. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 4 anos de reclusão. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 8 anos de reclusão. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Indevida a fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.

«1. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a 440 desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus . Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.

«- Como tem reiteradamente decidido esta Corte, é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e no modus operandi empregado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação válida. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. 1.para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. (agrg no HC 653.315/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/6/2021, DJE de 24/6/2021.)

2 - No caso, a modalidade mais gravosa para início do cumprimento da pena a réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não ocorreu com alusão a dados que desbordassem da gravidade do crime: roubo com emprego de arma de fogo, em via pública e contra duas vítimas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso e substituição das penas. Fundamentação vinculada. Gravidade em abstrato do delito e genéricos efeitos da criminalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito e continuidade delitiva. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmulas STF 718 e 719. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente, em especial devido a sua continuidade delitiva, não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Possibilidade.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.

«1 - Consoante determina o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Regime de cumprimento de pena. Roubo. Regime inicialmente fechado. Gravidade genérica do delito. Motivação que não permite a imposição de regime mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

I - O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado aos pacientes não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Imposição de regime mais gravoso. Natureza e quantidade da droga. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para (i) a determinação da fração de redução da pena, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, (ii) a fixação do regime mais gravoso e (iii) a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Recurso não provido.

«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei).... (Continua)

39 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.

«1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo. Regime inicial mais gravoso. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.

«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

43 - STF Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio.

«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante. O ato do Tribunal que deixa de fundamentar a decisão denegatória do «sursis constitui situação configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do condenado.... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao abrandamento do regime prisional não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Roubo. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento pela sentença. Incidência. Possibilidade. Regime. Fundamentação para a imposição de regime mais gravoso. Ocorrência.

«1. A jurisprudência tem refinado o cabimento do writ, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o não conhecimento da impetração, cumprindo ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que este Tribunal defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).

«1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do CP, art. 33 e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2006. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Imposição de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea por parte do Magistrado sentenciante. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pautado em fundamentação idônea constante da sentença de origem, transitada em julgado em julho/2014. Regime inicial, de igual forma, veio acompanhado de motivação suficiente. Súmula 719/STJ. Matéria que deve ser analisada em sede do recurso cabível. Precedentes. Ordem não conhecida

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Quantidade de droga. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 564.428/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei.)... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime prisional mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)