acao de abstencao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o inpi. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo eleito.

«1 - Reconvenção movida pela ré em ação de abstenção de uso de marca, alegando ser proprietária da marca registrada em seu nome perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. ... (Continua)

6 - STJ Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.

Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 12.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Majorada a verba indenizatória, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 10% do valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Terceira interessada. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos. Decisão judicial. Obrigação de não fazer e multa diária. Tutela provisória de urgência. Esfera jurídica da impetrante não atingida. Decisão mantida.

«1 - Decisão judicial que, em sede de tutela provisória de urgência - em ação de abstenção de uso de marca cumulada com perdas e danos - , impõe exclusivamente à empresa ré a obrigação de não produzir nem comercializar produtos com a marca questionada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

16 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Alegado direito de uso em decorrência de contrato de licença. Comprovação. Ausência. Instrumento não averbado no INPI. Direito de uso exclusivo da marca pela recorrida. Aplicação do Lei 9279/1996, art. 129. Inviabilidade do pedido reconvencional indenizatório. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenzação. Omissão. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de abstenção de uso de marca. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso de nome. Embora colidentes nomes empresariais ostentados pelas partes demandantes, convivendo elas durante anos com tal situação, evidenciado resta o afastamento do requisito da urgência na adoção de medida antecipatória para abstenção de uso. Decisão cassada. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. O contrato de licença juntado pela exequente não serve de referência para este caso, porque celebrado com empresa internacional, com prazo de 48 meses para comercialização de mais de vinte produtos diferentes, e valor expressivo de R$ 1.820.000,00, enquanto a executada trata-se de microempresária e foram apreendidos «1 vestido infantil branco e azul; 5 body infantil; 3 camisetas; 5 mini blusas infantil; 4 conjuntos short e camiseta infantil". A remuneração deve ser compatível com licença adequada às particularidades do caso. Tendo em vista a pequena quantidade de peças contrafeitas, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem permite a reparação integral do lesado pelo ato de concorrência desleal sofrido e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o locupletamento indevido de qualquer das partes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Apuração de lucros cessantes. Matéria decidida em acórdão anterior. Inovação que não pode ser admitida para alterar a interpretação do julgado que acatou pleito anterior. Recurso não provido.

26 - STJ Competência. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Junta comercial. Registro que será atingido por via reflexa. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo deverá ter curso perante a Justiça do Estado.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA MARCA DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com reparação de danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com reparação de danos.... (Continua)

29 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Partes que se utilizam de marcas devidamente registradas perante o inpi. Impossibilidade de se determinar a abstenção de uso, pela ré, de marca cujo registro titula, ademais da convivência já por anos com as marcas da autora. Eventual nulidade do registro que deverá ser discutida na Justiça Federal, com a participação do inpi. Sentença que julgou improcedente a ação de abstenção de uso de marca mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Lucros cessantes. Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Ausência de comprovação, de forma efetiva, de uso indevido da marca e lucros cessantes não caracterizados. Indenização indevida. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e cerceamento de prova. Ação cominatória. Desenho industrial. Tapete flutuante. Registro anulado no curso do processo. Cessação da eficácia deste registro do desenho industrial, bem como revogação de todos os efeitos antes produzidos. Ausência de lesão ao direito de propriedade industrial. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo da parte requerida. Autor que detém a titularidade da marca, ante a adjudicação dos registros em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios. Atuação em segmentos mercadológicos semelhantes, com risco de associação indevida. Utilização do sobrenome do fundador que não impede a proteção marcaria, sobretudo pelo uso que conferiu distintividade suficiente ao produto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca registrada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de Abstenção de uso de marca registrada.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por perdas e danos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por perdas e danos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGISTRO DA MARCA MISTA «BLOCO CRIATIVO". MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. BAIXA DISTINTIVIDADE. MARCA FRACA. SEM DIREITO DE USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Marca notória. Descaracterizada. Requisitos não preenchidos. Marca reconhecida como de «alto renome. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a, E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso de marca. Prescrição. Fixação de prazo para requerer cancelamento ou proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má-fé. Inocorrência. «convenção de paris. Decretos ns. 75.752/75 e 635/92, item 3, do art. 6 bis. Incidência. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de abstenção de marca. Deferimento do pedido de levantamento de valores. Insurgência da executada. Efeito suspensivo deferido em caráter precário. Prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado. Arts. 5º, I, I.36 e 6º, § 2º, da Resolução 623/2013. Jurisprudência. Redistribuição determinada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Uso anterior e depósito da marca Parkits pela autora. Art. 130 da LPI. Danos materiais. Aferição pelo critério mais favorável em fase de liquidação. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência mínima configurada. parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização pelo uso indevido, com pedido de tutela antecipada. Antecipação da tutela não concedida. Alegação de prejudicialidade externa entre o pedido deduzido na ação e recurso administrativo que visa ao reconhecimento da caducidade de marca efetivamente registrada pela agravada, pendente de apreciação pelo inpi. Descabimento. Inexistência de ação judicial em curso que eventualmente poderia levar à suspensão deste feito. Inaplicabilidade do disposto na alínea «a do, IV do CPC/1973, art. 265. Recurso desprovido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proibição de registro como marca. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca e compensação por danos morais e reconvenção. ... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e indenização por danos morais. Inexistência de imitação da marca. Ausência de prática de concorrência desleal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

47 - TJSP Propriedade industrial. Comercial. Pretensão a Ação de abstenção de uso de expressão no nome empresarial. Princípio da anterioridade do registro. Autora demonstrou registro anterior. Diferença entre nome comercial e marca. Requerida depositou e obteve a concessão a marca que se refere aos serviços por si prestados. Impossibilidade de uso da mesma expressão por ambas as empresas. Sentença de procedência. Referência jurisprudenciais. Recurso não provido.

48 - TJSP Ilegitimidadade «ad causam. Ação de abstenção de uso de nome e marca. Nome comercial e domínio na «internet. Ilegitimidade passiva do corréu, órgão gestor da «internet, não podendo ele ser responsabilizado pelas inscrições realizadas por pessoas ou empresas. Recurso do corréu provido para esse fim.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A recorrente é detentora de marca mista com registro no INPI e a parcial reprodução, pela agravada, do padrão de cores utilizado pela marca «IF TELECOM, com variação da expressão «IF, pode causar confusão nos consumidores. O trade dress é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor. Decisão reformada. Deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. Inconformismo da requerida. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia a reprodução indevida de artigos comercializados pela autora. Utilização de marca nominativa de titularidade da autora para nomear produto exposto junto ao sítio eletrônico da requerida. Semelhança entre os produtos reconhecida, inclusive, por vendedoras da requerida. Infração marcária confessada em sede de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Risco de indução do público consumidor em erro, bem como de deterioração da marca perante o mercado. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)