acordo de compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O Tribunal Regional deliberou que tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas adotados na empresa atenderam aos requisitos previstos na norma coletiva que os autorizou. Registrou que todo o labor extraordinário do autor foi devidamente pago ou compensado. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram observadas as exigências previstas nas normas coletivas que tratam do tema, esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Acordo de compensação semanal.

«A Corte Regional, além de registrar haver frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias de trabalho, verificou que «o acordo de compensação de horas dentro da semana, ajustado pelas partes quando da contratação (documento fl. 153), há que ser tido como inválido, pois o trabalho aos sábados (dias em que a autora deveria estar de folga) era frequente. Verifica-se que a reclamante, além de submetida a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, ultrapassando com frequência o limite diário de 10 horas, prestava trabalho habitual aos sábados, em total desacordo com os termos do acordo de compensação semanal, o qual, conforme consignado no acórdão regional, destinava os sábados para os dias de folga. Desse modo, ante a delimitação fática consignada na decisão recorrida (Súmula 126/TST), a invalidade do acordo de compensação semanal, decorrente da ocorrência de trabalho habitual aos sábados, impede que se vislumbre, neste particular, violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Aplicação da Súmula 85, III e iv. Parcial provimento.

«Esta Corte Superior tem entendimento de que, na jornada de 12x36, havendo descaracterização do acordo de compensação, é devido ao empregado apenas o adicional sobre as horas indevidamente compensadas e laboradas após a 8ª diária, sendo consideradas como extraordinárias tão-somente aquelas que ultrapassarem a 44ª semanal, em aplicação da Súmula 85, IV. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Prestação habitual de horas extraordinárias.

«Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados à compensação. Assim, não há falar em pagamento apenas do adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula/TST 85, IV, primeira parte). Recurso de revista não conhecido.

7 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Validade.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o acordo de compensação de jornada seria inválido, eis que «não especificam as jornadas a serem cumpridas e as horas a serem compensadas, o que impede a verificação do estrito cumprimento do sistema adotado e efetiva compensação. ... (Continua)

8 - TST Horas extras e reflexos. Acordo de compensação. Invalidade.

«Segundo o e. TRT da 12ª região, resta evidente que o autor, não obstante o acordo realizado para prorrogação da jornada durante a semana como o objetivo de compensar a jornada de sábado, ainda realizava labor extraordinário sobre o horário prorrogado de maneira habitual. Ora, nos termos do item IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Assim, reconhecida na decisão impugnada a descaracterização do acordo de compensação, consistente na prestação habitual de horas extras, não se cogita de contrariedade à Súmula 85/TST. ... (Continua)

9 - TST 2. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«Na dicção da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Delimitada a ocorrência dessa situação no acórdão regional, desmerecerá conhecimento o apelo revisional (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Validade e eficácia do acordo de compensação.

«O Tribunal Regional verificou a desobediência à exigência constante na própria convenção coletiva, no sentido de que a adesão do trabalhador ao acordo de compensação fosse assistida e homologada pelo sindicato profissional. O Colegiado acrescentou que não há acordo individual válido, uma vez que os acordos mencionados na defesa não foram juntados aos autos, não havendo prova de que realmente foi acordada a compensação de jornada de trabalho. Concluiu que, em razão dos vícios contidos no acordo de compensação alegado pela ré, tem-se por inaplicável a Súmula 85/TST. ... (Continua)

11 - TST Jornada de trabalho. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras.

«1. Consoante sinaliza o item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST).... (Continua)

13 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos e de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, havia labor habitual em horas extras: «os controles de ponto (fls. 144-189) e as fichas financeiras (fls. 129-143) trazidas aos autos atestam a prestação habitual de trabalho extraordinário, com o pagamento de horas extras em quase todos os meses. Assim, diante da comprovada existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a Corte de origem não contrariou a Súmula 85, item IV, do TST nem violou o CLT, art. 59, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O quadro fático delineado pela Turma regional não permite aferir se o descumprimento do acordo de compensação de jornada era habitual ou eventual. Não há registro nesse sentido. Esclareça-se que quando a Turma regional afirma que houve labor por 20 dias consecutivos sem descanso, sendo que em alguns deles a jornada ultrapassou 10 horas diárias, ele registra tal fato como um exemplo, não deixa consignado se houve outros descumprimentos ou se este foi o único. Assim, a aferição das alegações recursais, no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação ocorreu de forma eventual, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«A Corte Regional registrou que «a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova do descumprimento do acordo de compensação de horas" (fl. 404). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pela Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

16 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Prestação habitual de labor em sobrejornada. Descaracterização. Forma de pagamento. Súmula 85, IV. Não conhecimento.

«A prestação habitual de horas extraordinárias, como no presente caso, descaracteriza o acordo de compensação, devendo ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Súmula 85, IV. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. Constatada a adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada, tem-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, desta Corte Superior, está em conformidade com o prevalente neste Tribunal. O e. TRT registrou, expressamente, que «Os cartões não discriminam horários compensados, o que retira a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Por esses mesmos fundamentos, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«Não há como se reconhecer a afronta aos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, indicados pela recorrente, pois a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da primeira parte da Súmula 85, IV, do TST. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Função de auxiliar de depósito.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 12h às 23h30, de segunda a sexta-feira, o que resulta na extrapolação da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, a decisão regional no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação de jornada se harmoniza com a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

20 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Requisitos não cumpridos. CF/88, art. 7º, XIII.

«Não se vislumbra afronta ao CF/88, art. 7º, XIII, quando o empregador deixa de cumprir os requisitos necessários à adoção do acordo de compensação devidamente previstos no instrumento coletivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Aplicação da Súmula 85, item III, do TST.

«O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85/TST, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a forma escrita (previsão do item I da Súmula). Dessa forma, não se aplica o item III da Súmula 85/TST quando há a declaração de nulidade do acordo de compensação. De fato, não pode o ato declarado nulo gerar efeitos, principalmente, como no caso, em benefício de quem a nulidade aproveita. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade. Prestação de horas extras habituais. Pagamento somente do adicional. Súmula 85/TST, IV.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras diante do efetivo trabalho além da jornada e da invalidade das normas coletivas que previam acordo de compensação de jornada. Assim, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o item IV da Súmula 85/TST, no sentido de que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Quanto ao adicional de sobrejornada, a Corte Regional, ao decidir que"Não prospera, finalmente, o pleito patronal de pagamento somente do adicional relativo às horas extras reconhecidas em juízo, uma vez que, a exceção prevista na Súmula 85/TST aplica-se, exclusivamente, às hipóteses em que houve vício formal na constituição do respectivo acordo de compensação, o que não é o caso dos autos, discrepa da parte final do item IV daSúmula 85/TST, que é clara no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensaçãode jornada,"as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordináriase, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário"(g.n.). Assim, quanto a este aspecto, merece reparo a decisão regional para fazer valer o entendimento consolidado nesta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à parte final do item IV da Súmula 85/TST e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horas extras. Invalidade. Efeitos.

«A teor da Súmula 85/TST, IV, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nesta hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Nos termos dos itens I e III e da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção, e o excesso habitual o descaracteriza. O acórdão regional está em sintonia com tal posicionamento. Ademais, o quadro fático delineado na decisão não evidencia a prática efetiva da compensação. Por esse motivo, tampouco cabe limitar a condenação ao pagamento do adicional pertinente, como pretende a recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

27 - TST Horas extras habituais. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Invalidade.

«Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

28 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

29 - TST Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Parcial provimento.

«Nas hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se apenas ao pagamento do respectivo adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 85, IV. ... (Continua)

30 - TST 4. Acordo de compensação. Invalidade.

«O Tribunal Regional não analisou a validade ou não do regime de compensação. Limitou-se a dizer que a parte, em seu pedido inicial, não fez qualquer menção ou ressalva em relação à nulidade do acordo de compensação de horas. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Período em que foi reconhecida a validade dos controles de ponto.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.

«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras

«Com efeito, a Corte a quo consignou que o serviço prestado pelo Reclamante nos sábados era extraordinário, ultrapassando o limite de quarenta e quatro horas semanais. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal normal serão pagas como extras. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras

«Com efeito, a Corte a quo consignou que o serviço prestado pelo Reclamante nos sábados era extraordinário, ultrapassando o limite de quarenta e quatro horas semanais. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal normal serão pagas como extras. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Efeitos.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44 semanal como horas extras, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Todavia, na hipótese em que o acordo de compensação é descaracterizado pela prestação frequente de trabalho extraordinário, mas em que ocorre efetivamente a compensação ajustada (mediante a supressão do labor aos sábados), o pagamento devido pelo empregador deve ser limitado somente ao adicional de horas extras no que diz respeito às horas excedentes à 8ª hora diária destinadas à compensação e compreendidas na duração semanal máxima permitida de 44 horas. Interpretação da segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras habituais. Acordo de compensação. Invalidade. Pagamento das horas destinadas à compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, nos termos da Súmula 85, IV, desta Corte, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

O critério adotado pelo Tribunal Regional para apuração da validade do acordo de compensação (apuração semana a semana), e a consequência jurídica daí decorrente (aplicação da parte final do item IV da Súmula 85/TST nas semanas em que houver apenas extrapolação da jornada de trabalho diária, respeitado o limite de duas horas por dia), em que pese esteja previsto na Súmula 36 daquele TRT, contraria a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual fixou entendimento acerca da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais haja violação material do acordo de compensação. Estando a decisão agravada em sintonia com tal entendimento, não há falar-se em provimento do presente apelo. Agravo não provido.... (Continua)

38 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85, IV, do TST.

«Na forma da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo de compensação de jornada. Modalidade banco de horas. Ausência de previsão em acordo coletivo. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST, V, do TST.

«A ausência de negociação coletiva prevendo acordo de compensação de jornada em regime de banco de horas, determina o pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 85/TST, V, do TST, cuja dicção é no sentido de afastar a aplicação da Súmula 85/TST para limitar o pagamento apenas do adicional das horas extras, quando se trata de acordo de compensação de horas em regime de banco de horas, conforme determina a Súmula 85/TST, V, do TST. ... (Continua)

40 - TST Horas extras habituais. Nulidade do acordo de compensação de jornada. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Parte inicial do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I inserida em 20/06/2001). Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal e desde que não dilatada a jornada máxima semanal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de dez horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente previsão de acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, sendo habitual a prestação de horas extras. Portanto, não atendida a finalidade do acordo de compensação de jornada, conclui-se pela sua descaracterização. ... (Continua)

41 - TST Acordo de compensação de jornada. Regime de prorrogação de jornada de forma habitual. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula 85/TST, item IV, dispõe que «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001). Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE MATERIAL - LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO - HORAS EXTRAS HABITUAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Depreende-se do acórdão regional que o acordo de compensação de jornada convivia com labor habitual além do limite ajustado, bem como trabalho em dias destinados à folga semanal. Em razão disso, a Corte de origem declarou a invalidade material do ajuste, porém, determinou a aplicação da sua Súmula 36, que prevê a aferição semanal da validade ou invalidade do acordo de compensação. Recurso de Revista não conhecido.

43 - TST 2. Horas extras. Acordo de compensação.

«2.1 - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação (Súmula 85/TST IV, do TST). ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Labor aos sábados.

«Ante o contexto delineado pelo Tribunal de origem, forçoso concluir pela invalidade do acordo de compensação. Constata-se que a existência de trabalho habitual em sobrejornada, e especialmente aos sábados, desvirtua o acordo firmado. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«No caso, o Regional registrou que, embora constasse nas normas coletivas a previsão de compensação de horário, sob o regime de banco de horas, «os registros não permitem aferir o tempo acrescido e reduzido da jornada com a finalidade de compensação, não havendo a cada mês o extrato de horas, o que impossibilitava ao empregado ter ciência do saldo de créditos e débitos da jornada de trabalho. Assim, considerando que o Regional observou a falta de transparência no controle das horas laboradas e compensadas, correta a decisão que invalidou o acordo de compensação efetivado pela reclamada e a condenou ao pagamento das horas extras. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Validade do acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras não constatada. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença, que concluiu pela validade do acordo de compensação de jornada adotado pela Reclamada. Consignou a Corte de origem que o fato de o Reclamante ter laborado em alguns sábados não foi capaz de descaracterizar o acordo de compensação de jornada adotado; não havia labor habitual em regime de horas extras, bem como nos dias destinados à compensação; inexistia a prestação de horas extras em frequência suficiente que pudesse conduzir à invalidade do sistema de compensação praticado na Reclamada; não se pode considerar que o labor semanal tivesse sido extrapolado. Assim, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a validade do acordo de compensação de jornada adotado pela Reclamada, sem a extrapolação da jornada em permanência suficiente para descaracterizar o regime de compensação de horários praticado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar-se o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«Esta Corte possui o firme entendimento de que é incompatível o regime de compensação com a realização habitual de horas extras. A finalidade do acordo de compensação de jornada é exatamente a dispensa do acréscimo salarial, de modo que ao excesso de horas trabalhadas em um dia sobrevenha a correspondente diminuição em outro. Todavia, se o Tribunal Regional, como na hipótese dos autos, deixa evidente o labor nos sábados - dia que deveria ser destinado à compensação - , e a realização habitual de horas extras, não há como fugir à conclusão quanto à invalidade do regime. Nesse contexto, inaplicável o disposto na Súmula 85/TST IV, do TST, pois não houve mero desatendimento das exigências legais para compensação da jornada, mas sim a inexistência do próprio acordo de compensação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

49 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Não observância dos requisitos formais de validade do acordo. Nulidade. Súmula 85/TST IV, do TST. Inaplicabilidade.

«De acordo com o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não ser observado o requisito formal do acordo será aplicado o entendimento da mencionada súmula, para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. No entanto, no caso, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, havia prorrogação reiterada em jornadas superiores a 2 horas diárias e, além disso, não se permitia ao empregado um prévio controle sobre sua jornada diária, pois os horários que seriam destinados à compensação não eram especificados. Conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional, ocorreu flagrante violação da norma legal disposta no CLT, art. 59, § 2º. Com efeito, é inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Prestação habitual de horas extras. Desrespeito ao limite diário de 10 horas. Frequente labor aos sábados. Inexistência de qualquer compensação de horas extras. Nulidade do acordo.

«1. O registro fático efetivado pelo TRT assinala que não foi aplicada a Súmula 85/TST porque não se trata de invalidade do acordo de compensação, mas de sua nulidade, em razão da inexistência de qualquer compensação de horas extras, com extrapolação da jornada diária de 10 horas e frequente labor aos sábados. ... (Continua)