atraso na entrega da obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Conforme entendimento pacificado na 8ª câmara de direito privado, o mero atraso na entrega da obra não gera a obrigação de indenizar à título de danos morais. Recurso dos autores não provido neste tocante.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Possível, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, o reconhecimento da existência de danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva das vendedoras. Legitimidade passiva reconhecida. «Juros de obra que devem ser exigidos das vendedoras no período de atraso. Condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega da obra, conforme expressamente previsto no contrato. Recurso desprovido

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da existência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Incc e dano moral. Excesso no atraso.

1 - Reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF. Ausência de devida impugnação. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia às Requeridas (CPC, art. 373, II) - Autores pedem a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel - Atraso gera evidente prejuízo aos adquirentes - Cabível a indenização - Súmula 162 deste Tribunal de Justiça - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 10 de janeiro de 2023 até 30 de março de 2023 (data da entrega das chaves) - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVID... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do CDC, art. 47 - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta dias e deve constar no compromisso de venda e compra, em cláusula expressa, clara e inteligível - Ausência, no caso, de disposição contratual clara, que não desse ensejo a sérias dúvidas, gerando expectativas aos consumidores - Cláusula de tolerância para a entrega das chaves que deve ser considerada inválida. ... (Continua)

11 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra.

«I) agravo interno de Cyrela Paraná Empreendimentos Imobiliários Ltda: redistribuição da sucumbência. Omissão. Saneamento do decisum. Agravo interno provido para suprir a omissão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa de evolução das obras indevida em face da entrega da obra no prazo previsto. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Presunção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Sucumbência equitativa. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mero inadimplemento contratual. Dano moral. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Erro material no julgamento do agravo interno. Necessidade de rejulgamento do recurso. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Resolução do contrato por culpa da incorporadora. Atraso na entrega da obra. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Indenização por lucros cessantes. Cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ..

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e rejulgar o agravo interno, negando provimento ao recurso. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Condenação por lucros cessantes pelo período de atraso. Cabimento. Prejuízo presumido. Precedentes. Indenização bem fixada. Dano moral não evidenciado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Compromisso de compra e venda de unidade habitacional. Atraso na entrega da obra. Indenização devida a esse título. Abalo moral não configurado. Atraso devidamente ressarcido. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.

23 - TJSC Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega da obra. Imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Danos materiais. Prova pericial. Indenização. Honorários. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Atraso na entrega da obra configurado. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Pandemia Covid-19. Atividades de construção civil que não foram suspensas ou limitadas. Risco da atividade da incorporadora e não é oponível aos consumidores. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ausência de comprovação do alegado fortuito externo. Súmula 161 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência de responsabilidade dos vendedores pelo atraso na entrega das chaves do imóvel. Danos morais indenizáveis e lucros cessantes verificados. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Erro material. Majoração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada. Dano moral. Longo atraso na entrega da obra. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Descaracterização. Afastamento. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Descaracterização. Afastamento. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente-vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Rescisão. Indenização. Cooperativa Habitacional. Atraso na entrega da obra. Restituição em parcela única. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadmissibilidade da tese de caso fortuito (vazamento em galeria pluvial). âmbito de risco da atividade desenvolvida. Existência da tolerância de cento e oitenta dias precavendo incidentes. Necessidade de pagamento de indenização ao adquirente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Cobrança de multa contratual em decorrência de atraso na entrega de obra. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 393, co Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) . ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Cobrança de multa contratual em decorrência de atraso na entrega de obra. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

40 - TJSP Ação de regresso. Empreitada. Inobstante o incontroverso atraso na entrega da obra, não se constata relação entre tal fato e o prejuízo alegado pela autora. Exegese do CCB, art. 395. Ação improcedente.

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Valores pagos a título de cm (correção monetária) «repasse na planta durante o período de construção. Validade da cobrança. Previsão contratual expressa. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato. Culpa da vendedora. Insidicabilidade. Negativa de prestação jursidcional. Inocorrência. Dano moral. Excesso no atraso. Possibilidade de reconhecimento. Valor da indenizaç ão. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação ordinária. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação ordinária. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Atraso na entrega da obra. Culpa da demandante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a ausência de conclusão das obras de infraestrutura e lazer do loteamento, dentro do prazo estabelecido, representou descumprimento contratual, sendo devido, em consequência, o pagamento de multa. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pretensão de suspensão de encargos contratuais em parcela final. Inadmissibilidade. Ausência de atraso na entrega da obra. Cláusula de prorrogação do prazo de entrega estampada de forma clara na avença. Ausência de verossimilhança da alegação e de prova pré-constituída. Recurso não provido.

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. A ocorrência de atraso na entrega da obra, embora acarrete inegável desconforto ao adquirente, bem como aborrecimento, não implica direito indenizatório se não verificada lesão a direito de personalidade, admitida, entretanto, devolução de valores relativos a despesas efetuadas com imóvel locado em decorrência da impossibilidade de fruição do bem adquirido. Recurso parcialmente provido.