bebe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização. Expressões de uso comum e estreita relação com o produto. «bebe dodói. «dodói da mamãe. Marca evocativa. Ausência de exclusividade.

«1 - Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Parto de alto risco. Recomendação de retorno da parturiente para casa. Falecimento do bebê. Responsabilidade médica caracterizada.

«Presença da parturiente no hospital já em trabalho de parto. Atendimento que resulta em recomendação de retorno da mesma para sua casa, ocorrendo no mesmo dia conseqüência suficiente pelo falecimento do bebê.... (Continua)

4 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Carrinho de bebê permanentemente danificado na ida - Extravio definitivo de bagagem na volta - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos materiais, afastando o pedido de danos morais - Insurgência da autora - Danos materiais reformados - Convenção de Montreal estipula valor máximo de indenização por danos materiais em viagens internacionais - Danos ocorreram em viagens distintas, portanto, prejuízos devem ser considerados individualmente - Danos morais configurados - A falta do carrinho de bebê prejudicou a viagem da autora, impossibilitando certos passeios pela dificuldade em carregar a bebê o tempo todo, visto que ela ainda não anda e precisa descansar durante o dia -- Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Impossibilidade de configuração do delito do CP, art. 218-A, CP. Vítima bebê cujo desenvolvimento ou dignidade sexual não teriam sido atingidos pelo ato libidinoso. Crime formal. Desnecessidade de resultado naturalístico. Impossibilidade de absolvição do acusado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É impossível a absolvição do paciente pelo crime do artigo 218-A sob o argumento de que a vítima, uma bebê de cerca de 8 (oito) meses de idade, não teve o seu desenvolvimento ou a sua dignidade sexual atingidos pelo ato libidinoso, uma vez que o objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, tratando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo comprometimento do menor ou da satisfação da lascívia do agente para a sua configuração. Doutrina. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos arts. 373, I, e 479 do CPC/2015 e aos arts. 182, 884, 927 e 944 do Código Civil. Responsabilidade cívil. Morte de bebê em parto. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

8 - TJSP ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da Ementa: ENTREGA DE MOBILIÁRIO - Autora adquiriu móveis para o quarto de seu bebê, recebeu parte dele em desacordo com o contratado e parte com defeito e avarias. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a pagar o valor do descumprimento da ordem liminar e danos morais. Alegação de ausência do dever de indenizar. Inexistência de prova da efetiva entrega dos produtos à autora. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço médico à gestante que resultou no óbito do bebê. Acórdão recorrido que, à vista das provas dos autos, declarou a negligência no atendimento à parte autora. O acolhimento das razões recursais, implica, necessariamente, a revisão das premissas do aresto recorrido. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização, dada a negligência havida, face à demora no atendimento da gestante e à falha na prestação do serviço médico, que resultaram no óbito do bebê. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Trata-se de ação de indenização, pelo rito sumário, pela qual pretende a autora indenização por dano moral, em virtude de ter sido humilhada quando, ao pretender adentrar a agência do Banco réu, foi impedida de entrar na agência, pela porta destinada a deficientes, visto estar com seu filho no carrinho de bebê, situação que perdurou por uma (01) hora, até a chegada da Polícia Militar, por ela acionada, quando foi, finalmente liberada sua entrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela Lei 8078/1990 por ser o réu fornecedor de serviços bancários e a parte autora utiliza os serviços postos à disposição, sendo, portanto, sua consumidora. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

11 - TJSP Aborto. Provocado por terceiro. Homicídio. Concurso formal. Caracterização. Agente que, ao matar a vítima que sabia estar grávida, dá causa ao aborto do bebê que ela trazia em seu ventre. Inexistência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Troca de bebê. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Atos e nexos de causalidade incontroversos. Culpa da maternidade caracterizada. Rejeição da alegação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de uma das mães. Dano moral fixado em 1.000 SM. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa da maternidade, pois é responsável pelos bebês que se encontram nos berçários, não podendo ser uma criança considerada mercadoria a ser entregue a quem a solicitou. Os fatos gravíssimos foram comprovados, cabendo a indenização fundada no dano moral, dada a angústia e abalo psicológico de um ser humano, causados por culpa exclusiva da apelante. Dano moral fixado levando-se em consideração a gravidade do fato, o ofendido e possibilidade econômica do causador do dano. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica hospitalar. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Internação de bebê de 04(quatro) meses com bronquiolite aguda. Prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para situação de urgência/emergência verificada, neste caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falecimento de bebê sem atendimento médico. Nexo causal. Configuração. Indenização por dano moral. Condenação. Juros moratórios. Lei 9.494/1997 com a redação conferida pela Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º. Valor condizente com o trabalho realizado. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Custas processuais. Isenção

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. BEBÊ PREMATURO INTERNADO POR 99 DIAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

17 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade. Manutenção do valor de dez mil reais. Adequação. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

18 - TJSP Responsabilidade Civil. Atraso de voo que levou a autora a chegar no destino 17h após o inicialmente previsto. Alteração de aeroporto por via terrestre e acréscimo de uma conexão. Autora que viajava com seu bebê de 4 meses. Situação dos autos que evidencia o abalo moral. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJSP Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Seguros e coesos os elementos colecionados nos autos no sentido de terem os réus mantido vítimas em cativeiro por cinco horas para que fosse facilitada a prática de subtrações em outro local, inadmissível o édito absolutório, mormente se observado o encarceramento de bebê de três meses de idade e o planejamento da ação por cerca de quatro meses. Condenação de rigor. Recurso não provido.

21 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Erro médico. Complicações durante o parto e posterior morte do bebê. Prova pericial. Necessidade. Alegação de que o perito nomeado não tem especialidade na área de ginecologia e obstetrícia como o caso requer. Perito especialista em gastroenterologia e medicina do trabalho que não se mostra competente para atuar no presente caso. Necessidade de nomeação de perito especialista na área e realização de novo laudo pericial. Reconhecimento. Sentença afastada, devendo o processo retomar seu curso. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Transporte aéreo de pessoas. Atraso de mais de 16 horas em vôo de retorno ao país, entre embarque e conexão realizados no exterior. Passageiros que foram obrigados a pernoitar por sua conta na cidade de conexão, sem que a empresa aérea lhes prestasse qualquer assistência em transporte e alojamento, mesmo sendo um deles, à época, bebê de pouco mais de um ano de idade. Majoração da indenização devida a cada passageiro para o equivalente a 30 salários mínimos. Cabimento. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Plano de saúde - Internação hospitalar de bebê com 9 (nove) meses de idade - Necessidade de internação urgente em razão de febre persistente - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Denunciação da lide da apelante - Cabimento - Ilegitimidade afastada - Negativa de cobertura fundamentada em suposta ausência de urgência - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Realização de cesárea, em caráter de urgência, ante a presença de mecônio no líquido amniótico. Relação jurídica de consumo. Hospital credenciado para procedimentos de urgência / emergência. Hipótese em que o recém-nascido apresentou problemas respiratórios. Encaminhamento a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal. Impossibilidade de transferência de hospital até a estabilização do quadro do bebê. Risco de morte. Responsabilidade civil por ato ilícito inocorrente, eis que ausentes os requisitos indispensáveis para sua caracterização. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que manteve a agravada no plano de saúde para continuidade do tratamento médico. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Precedentes deste Tribunal. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Recorrente. Tutela de urgência. Pretensão de restabelecimento de plano de saúde. Continuidade ao tratamento médico. Deferimento. Insurgência da operadora de saúde. Verificados os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito evidenciada. Beneficiária grávida. Necessidade do acompanhamento médico. Perigo de dano ou risco ao resultado útil. Saúde e segurança tanto da mãe quanto do bebê, prevenindo possíveis riscos à gravidez. Julgados desta Câmara. Multa diária corretamente arbitrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Município. Serviço médico. Morte do filho da autora em razão de suposto atendimento médico inadequado. Bebê natimorto. Necessidade de análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Conduta omissiva não configurada. Inexistência de nexo de causalidade e culpa do preposto do réu. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora de que já se encontrava em trabalho de parto, com recomendação urgente de cesariana, quando foi encaminhada à Maternidade Municipal. Ônus que lhe incumbia. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Reexame necessário e recurso voluntário do réu providos.

28 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Falso positivo em exame de HIV. Autora gestante. Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS). Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva. Estresse pela discriminação sofrida no próprio hospital e na família. Bebê que nasceu com problemas neurológicos. Abalo emocional indiscutível. Falha na prestação de serviços médicos caracterizada. Culpa «in eligendo do nosocômio. Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alta precoce da autora, recém-nascida, que redundou no diagnóstico tardio de icterícia. Danos neurológicos irreversíveis decorrentes do tratamento ministrado em estágio já avançado da doença. Laudo pericial que atestou ser recomendação internacional a concessão de alta médica ao bebê após três dias do parto. Autora que apresenta déficit intelectual e motor, dificuldades na fala e reduzida capacidade auditiva. Responsabilidade civil do hospital requerido pela imprudência de seus médicos, que não agiram com a cautela devida ao conceder alta à requerente no dia seguinte ao seu nascimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Consequências. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Acerca das consequências, ficou registrado o trauma psicológico sofrido pelas vítimas - especialmente a que estava grávida de seis meses à época da ação criminal, que declarou que o bebê, após o crime, não manteve a taxa de crescimento e o peso esperado, nascendo abaixo do peso normal. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no modus operandi, pois trata-se de crime praticado contra um bebê de seis meses de idade, que sofreu morte em decorrência de asfixia mecânica, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Parto realizado no período de carência. Situação de emergência caracterizada em relação à genitora (hipertensão arterial que tornou urgente a realização do parto) e à recém-nascida prematura. Afastamento da carência invocada pela requerida. Cabimento. Abusividade da cláusula que a institui. Negativa de cobertura que atinge a própria finalidade do contrato, que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Pagamento, pela ré, dos exames realizados na autora e das despesas relacionadas à internação do bebê. Necessidade. Descredenciamento do hospital procurado não comunicado previamente à demandante. Recurso da ré improvido, sendo provido em parte o apelo da autora.

35 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acesso de cliente a estabelecimento bancário obstaculizado. Consumidora que comparece à agência com filha de 8 (oito) anos, portadora de deficiência, acomodada em carrinho de bebê. Insistência na submissão ao sistema de segurança comum. Utilização de entrada secundária após longo período de recusa, com o auxílio de autoridade policial. Falha do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Quantum compensatório arbitrado compatível com o critério da proporcionalidade. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O estabelecimento bancário que insiste no procedimento de segurança comum e obsta por longo período a entrada de consumidor que transporta em carrinho criança com deficiência responde pelo abalo moral ocasionado.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA ABUSIVA. AUTORA, UM BEBÊ DE CINCO MESES, QUE APRESENTOU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, SENDO ENCAMINHADA À UTI PARA TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE URGÊNCA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS - SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de indenização por danos morais, proposta pelos agravados, para redução dos honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00. Alegação de erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão proferida na ação de indenização por danos morais, impugnando o valor do arbitramento dos honorários periciais (R$ 4.000,00), destinado a avaliar erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Gestação de bebê portador de rara e grave cardiopatia. Indicação de parto em local com equipe médica e UTI especializados. Liminar concedida para garantir a cobertura das despesas em prestador não credenciado, comprovadamente apto para prestar o atendimento. Admissibilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano configurados. Ausência de comprovação da plena capacidade das unidades oferecidas pela operadora para o procedimento prescrito. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Recurso improvido

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de bebê em fase de amamentação. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido, por inadequação da via. Questão de direito, desnecessidade de análise de fatos e provas. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suposto erro médico. Morte de recém-nascido no dia seguinte ao nascimento. Alegações da autora de problemas de saúde, conduta culposa, má prestação do serviço, erro grosseiro no diagnóstico, na medicação ministrada, bem como de não utilização de todos os recursos disponíveis pelo nosocômio para salvar a vida do bebê. Descabimento. Laudos periciais emitidos por diferentes médicos que concluíram pela inexistência de culpa, na modalidade imperícia, acerca do parto normal realizado em lugar de cesárea. Hipótese em que, não obstante da dor da genitora em decorrência da perda do seu filho, não se verifica conduta ilícita, apta a ensejar responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. AUTOR, BEBÊ DE UM ANO DE IDADE, PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, RARO E AGRESSIVO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, NO PRAZO DE DOIS DIAS, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AGRAVANTE INTIMADO EM 24/8/2023. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SOMENTE EM 14/9/2023. DEMORA QUE PREJUDICA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA CRIANÇA, DIANTE DA PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Tratamento de saúde ineficiente. Morte de bebê. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Exame de ultrassonografia obstétrica morfológica. Indicação de sexo divergente do constatado no nascimento. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Exame destinado ao acompanhamento do desenvolvimento fetal, não tendo como objetivo a determinação precisa do sexo. Laudo que aponta sensibilidade e especificidade inferiores a 100%. Possibilidade de erro inerente ao exame. Mero dissabor decorrente da frustração dos pais ao descobrir a divergência no sexo do bebê. Dano moral não configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça afastam a responsabilidade civil em casos semelhantes, considerando a ausência de ato ilícito ou defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da demandada contra decisão que fixou danos morais em R$ 5.000,00 para cada demandante. Hospital que já havia sido descredenciado anos antes da contratação. Demandantes que demonstraram interesse específico pelo Hospital Santa Isabel. Falha na informação. Violação do dever de transparência. Segurados que receberam a notícia do descredenciamento apenas quando chegaram ao pronto socorro com uma bebê de poucos meses. Ausência de hospitais credenciados na proximidade. Atendimento em rede pública. Fatos que superam o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Valor fixado que se mostrou razoável. Apelação da demandada desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/2 em razão da negativação de 3 vetores. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Aplicação da fração máxima. Tenra idade da vítima. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento superior à fração mínima. Cabimento. Delito praticado por longo período de tempo, não sendo possível precisar exatamente o número de eventos criminosos. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Cuidados com o bebê recém-nascido. Condição de lactante. Não comprovação de eventual inadequação do estabelecimento prisional. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)