cargo de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Não configuração.

«O fato de o reclamante apenas ostentar a função de chefe, por si só, não é suficiente para a configuração do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II, se ausentes atribuições cujo desdobramento influam diretamente no destino e atividade regular do empreendimento. (Desembargador Gentil Pio de Oliveira, RO - 0010386-69.2015.5.18.0121, 4ª Turma, j. 26/11/2015).... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão. Recurso não conhecido. Súmula 23/TST e 296/TST. CLT, arts. 62, II e parágrafo único e 896.

«Ao contrário do que afirma o réu, o colegiado de origem não emitiu tese no sentido da necessidade do recebimento de gratificação para a caracterização do cargo de gestão, mas, sim, consignou que o reclamado não comprovou «que o salário por ele [reclamante] recebido superava em mais de 40% aquele do seu cargo efetivo. Inviável, portanto, entender violado o CLT, art. 62, II e parágrafo único. Divergência jurisprudencial inespecífica. Óbice das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

3 - TST Horas extras. Cargo de gestão.

«É incabível a interposição de Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT18 Controle de jornada. Ocupante de cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«A teor do CLT, art. 62, II, em regra, não estão sujeitos a controle de jornada os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Não havendo subsunção da norma ao caso concreto, o empregado tem direito à remuneração a título de horas extras.... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. GERÊNCIA COMPARTILHADA. Na hipótese dos autos, as premissas registradas no acórdão regional não são suficientes para desconstituir a presunção do exercício do cargo de gestão estabelecida na Súmula 287/TST. Com efeito, incontroverso que o reclamante ocupava cargo de gerente-geral e era a autoridade máxima na área comercial, enquanto que o gerente administrativo era a autoridade máxima da agência na parte administrativa. O fato de depender de prévia autorização da gerência regional para contratar e demitir empregados não desnatura o exercício do cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, uma vez que o autor, sendo gerente-geral da agência, integra a dinâmica produtiva da instituição bancária e deve observar as normas e procedimentos internos, na medida em que não é o dono da empresa, mas alto empregado ocupante de cargo de gestão. Precedentes. Releva-se registrar, por oportuno, que a SbBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 62, II e provido .

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

Hipótese em que o TRT consignou que os depoimentos do preposto da ré e de sua própria testemunha deixaram evidente a ausência da fidúcia necessária à caracterização do cargo de gestão. No caso, o Tribunal Regional registrou que o reclamante não tinha autonomia para contratar, dispensar ou aplicar penalidades aos empregados, tampouco tinha palavra decisiva no comitê do qual participava e que, ademais, tinha a jornada controlada. A Corte Regional ressaltou ainda que o salário mais elevado, por si só, não é suficiente para o enquadramento do trabalhador como ocupante de cargo de gestão. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante detinha fidúcia mais elevada, própria de cargo de gestão, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. No presente caso, deve ser mantida a denegação do agravo de instrumento, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126/TST. Na hipótese, o TRT consignou que « se verifica dos documentos colacionados aos autos, considerando o fato de que à época da propositura da ação havia sido dispensado e que inexiste notícia de que se encontra atualmente empregado e percebendo salário superior ao limite legal, correta a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. «. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que o reclamante não percebia valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando do ajuizamento da ação, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido .... (Continua)

7 - TRT20 Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Caracterização. Exigência do cumprimento do parágrafo único do CLT, art. 62.

«A intenção do legislador infraconstitucional, ao embutir na pré falada norma (CLT, art. 62) o seu parágrafo único foi indubitavelmente, criar determinados parâmetros que trouxessem uma garantia mínima, pecuniariamente falando, à parte hiposuficiente. Se assim não fosse, ficaria ao bel prazer do empregador acrescer num ínfimo percentual o salário obreiro e dele exigir em troca um exacerbado elastecimento de sua jornada, impondo-se, ainda, responsabilidades inerentes ao cargo de comando e gestão.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Bancário. Cargo de gestão

«A instância a quo concluiu que a Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na previsão do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE GESTÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «cargo de gestão, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Cargo de confiança. Gratificação de função. Cargo de confiança. Gratificação de função.

«O exercício de cargo de confiança não obriga o empregador a efetuar o pagamento da gratificação de função, sempre. De acordo o parágrafo único do CLT, art. 62, a verba será devida ao gerente, exercente de cargo de gestão, e equiparados, quando não abrangidos pelo regime de horas extras.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Cargo de gestão. CLT, art. 62, parágrafo único. Gratificação de 40%. Salário complessivo.

«Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único da CLT, art. 62 estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discrimina da para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão não subsumido na norma do CLT, art. 62, II. Gratificação de função paga em valor inferior a 40% do salário efetivo do empregado.

«Nos termos do parágrafo único do artigo 62 consolidado, para se enquadrar o empregado como exercente de cargo de gestão, excluindo-o da fixação da duração normal da jornada de trabalho e, consequentemente, da percepção de horas extras, a gratificação de função, se houver, deve corresponder a quantia superior a 40% do valor do salário efetivo. No caso sob exame, o reclamante percebia gratificação de função em percentual inferior a 40% do seu salário. Desta forma, a decisão da Corte de origem, mediante a qual se enquadrou o obreiro na exceção do CLT, art. 62, II, afrontou o parágrafo único do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Caracterização.

«A configuração do cargo de gestão, a que se refere o art. 62, II, Consolidado, requer a demonstração da especial fidúcia depositada no empregado com poder para substituir o empregador nas decisões mais relevantes. Inexistindo nos autos elementos que comprovem o efetivo desempenho por parte do reclamante de atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo e de representação do ex-empregador, não há como considerá-lo abrangido pela regra exceptiva.... (Continua)

14 - TRT18 Hora extra. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«Não demonstrado nos autos que o empregado exercia poderes de gestão e constando nos autos acordo individual entre as partes com previsão de jornada máxima de 44 horas semanais, faz ele jus ao regime de controle de jornada, não incidindo ao caso a exceção prevista no inciso II, do CLT, art. 62.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40% DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Bancário. Gerente jurídico. Submissão a controle de jornada. Não exercício de cargo de gestão. Impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 126/TST.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, antes de novembro de 2002, o obreiro não exercia, de fato, cargo de gestão, uma vez que o empregado «assumia apenas as funções comissionadas de Advogado com as nomenclaturas Pleno «A e Pleno «B, que, por sua maior experiência, apenas se encarregava de dividir as atribuições aos demais colegas, repassando as determinações do Banco, mas ainda sem deter as atribuições de Gerente Jurídico do Banco na região, com amplos poderes de mando e gestão que o fizessem representar o Reclamado. O Regional destacou que o depoimento da segunda testemunha indicada pelo banco reclamado, somado aos documentos de fixação de jornada e de registro de horário, levam à conclusão de que «o Reclamante esteve submetido a controle do tempo de labor quando foi transferido para a cidade de Itabuna e que os «documentos de folhas 403/404 e 407/416 revelam que «O Reclamante era submetido a controle de freqüência e horários. Assim, o exame das alegações quanto ao exercício de cargo de gestão importa em reapreciar conteúdo fático dos autos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor da Súmula 126/TST, motivo pelo qual se mostra impossível a aferição de ofensa ao CLT, art. 62, II. ... (Continua)

17 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

18 - TST Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

19 - TRT3 Horas extras. Cargo de confiança. Gerente de loja.

«O exercício de cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, inciso II importa o desempenho de cargo de gestão, caracterizando-se, principalmente, por uma especial fidúcia depositada no empregado, que detém autonomia em decisões relevantes da atividade empresarial, não bastando a mera nomenclatura atribuída ao cargo exercido. Se o empregado não detém poderes de gestão e autonomia capazes de enquadrá-lo na exceção legal, ele faz jus ao pagamento de horas extras.... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Horas extras. Cargo de gestão. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

21 - TST Horas extras. Exercício de cargo de gerência em data anterior ao da anotação da CTPS configurado. Horas extras indevidas.

«No caso, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, «provada a assunção das atividades de gerente em data anterior aos assentamentos funcionais, fica a Reclamada obrigada à contrapartida pecuniária correspondente e a retificar a CTPS da Reclamante. Contudo, o Regional, mesmo reconhecendo que a autora exerceu cargo de gestão em data anterior ao da anotação da CTPS, concluiu pela impossibilidade do seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado. Com efeito, considerando a premissa fática expressamente consignada no acórdão recorrido, de que no período anterior aos assentamentos funcionais a autora exerceu cargo de gestão, inviável o pagamento de horas extras nesse interregno, em razão do disposto no CLT, art. 62, II. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II, ainda que compartilhe responsabilidades com outros gerentes. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TRT4 Horas extras. Gerente de loja. Cargo de confiança.

«A existência de inúmeros empregados subordinados, o nível salarial elevado e a autonomia para gerir a loja pela qual era responsável são evidências do exercício de cargo de gestão pelo empregado, atraindo a exceção de registro da jornada de trabalho prevista pelo CLT, art. 62, II. [...]... (Continua)

24 - TRT4 Cargo de gestão. CLT, art. 62, II.

«O mero exercício de função de supervisão de determinado setor da cadeia produtiva ou da área administrativa da empresa não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no inciso II do CLT, art. 62, que pressupõe a existência de amplos poderes de mando e gestão. [...]... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente geral de agência.

«A decisão regional no sentido de que o reclamante exercia cargo de gestão nos moldes do CLT, art. 62, II encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende o reclamante, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Cargo de confiança bancário. Caracterização. Ônus da prova.

«O exercício de cargo de gestão é fato impeditivo do direito do trabalhador bancário às horas extras excedentes da sexta diária. Assim, cabia ao empregador comprovar a fidúcia especial que atraísse a exceção do CLT, art. 224, § 2º, ônus do qual não se desincumbiu o réu. A decisão regional encontra-se em consonância com o CPC, art. 333, IIde 1973 (373, II, do CPC/2015). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 62, II. Horas extras além da oitava diária. Decisão denegatória. Manutenção.

«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do CLT, CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese dos autos, diante dos dados fáticos consignados no acórdão do Tribunal Regional, constata-se que o Reclamante, exercendo o cargo de gerente de relacionamento, não se enquadrava no cargo de gestão (gerente geral), nos moldes do CLT, art. 62, II. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TRT18 Duração do trabalho. Proteção legal. Cargo de gestão e de confiança. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial.

«Gestão pressupõe confiança, mas o inverso não é verdadeiro: os exercentes de cargo de confiança excluídos da proteção legal quanto à duração do trabalho são os investidos de poderes de gestão, não importando o nome do cargo (gerente, diretor, chefe de departamento ou filial).... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Horas extras. Exercício de cargo de gestão. Multa convencional. Fundamentação. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«Caso em que se verifica o exercício de função de maior responsabilidade, suficiente para enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II. Extrai-se do acórdão regional o desempenho de encargos de gestão de relevante empreendimento do empregador, «acumulando (o reclamante) as funções de gerência tanto de logística da ré quanto da empresa Jurerê Open Shopping, chegando a comandar, praticamente, todo o complexo. Consignado, ainda, que o reclamante era responsável por 20 a 25 empregados, procedia à contratação dos empregados do setor, não tinha jornada de trabalho fiscalizada, representava a reclamada junto a órgãos públicos. Decisão regional que se mostra em harmonia com o disposto no CLT, art. 62, que tem, aplicação, como no caso dos autos, quando é possível extrair do quadro fático delineado nos autos a presença de responsabilidades funcionais capazes de revelar uma fidúcia distinta da depositada no trabalhador comum. Em consequência do indeferimento das horas extras pleiteadas, em vista do exercício de cargo de gestão, não há falar em multa convencional. O recurso se encontra desfundamentado, no particular, porquanto o autor não apontou violação legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, aos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... (Continua)

30 - TRT3 Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.

«Para o enquadramento função de confiança a que alude o CLT, art. 62, II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tampouco fidúcia e poder que o diferenciasse dos demais empregados, impõe-se afastar a regra de exceção e deferir as horas extras laboradas. O fato, per si, de receber ele remuneração superior, em relação as demais empregados, não constitui óbice à descaracterização do cargo de confiança.... (Continua)

31 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. CLT, art. 62, II.

«Não se verifica contrariedade à Súmula 287/TST porquanto a referida Súmula afirma que, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício do cargo de gestão, hipótese afastada pela Turma, ao afirmar que a presunção do cargo de gestão fora obstada pela existência de controle de jornada. Por outro lado, o aresto colacionado mostra-se inespecífico. Incidência da Súmula 296/TST.... (Continua)

32 - TRT4 Cargo de gestão. Controle de jornada de trabalho. CLT, art. 62, II.

«O mero exercício de função de supervisão de determinado setor da cadeia produtiva ou da área administrativa da empresa não autoriza o enquadramento do empregado na hipótese prevista no inciso II do CLT, art. 62, que pressupõe a existência de amplos poderes de mando e de gestão. [...]... (Continua)

33 - TST Horas extras. Cargo de confiança. Enquadramento.

«Na hipótese, não apenas a prova testemunhal, mas o próprio depoimento do autor - reproduzido na sentença transcrita pelo acórdão regional - evidencia que as atividades exercidas não eram triviais ou meramente técnicas, como quer fazer parecer. Ao contrário, sobrelevam o poder de mando e gestão e o alto grau de fidúcia envolvidos. Ainda, os demais elementos incontroversos nos autos apontam, de modo inquestionável, para o exercício de cargo de gestão, na forma do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

34 - TST Horas extras. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de gestão nos termos do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Configuração. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«Para que o empregado possa ser enquadrado na exceção prevista no inciso II, CLT, art. 62, não bastam simples designações ou nomenclaturas do cargo efetivamente ocupado. Indispensável é que seja reconhecido como verdadeiro «alter ego da empregadora, vale dizer, que decida em seu nome. São necessários poderes em grau mais elevado do que a simples execução da relação de trabalho, de tal modo a alçar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, inclusive por deter salário diferenciado dos demais, aproximando-o da figura da empregadora. Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual foi mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento de horas extras.... (Continua)

37 - TST Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente-geral de agência. Cargo de gestão. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Cargo de gestão não subsumido na norma do CLT, art. 62, II. Gratificação de função paga em valor inferior a 40% do salário efetivo do empregado.

«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 62, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cargo de gestão. CLT, art. 62, II. Enquadramento não configurado. Estabilidade pré-aposentadoria. Ausência de tese de mérito.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

40 - TST Hora extra. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Configuração.

«1 - Extrai-se do quadro fático delineado no acórdão do Regional que o reclamante era autoridade máxima nas filiais em que prestou serviços. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu não configurados elementos suficientes ao preenchimento da regra prevista no inciso II da CLT, art. 62, considerando a insuficiência de poderes de mando e de gestão por parte do reclamante, porque estava subordinado a um Supervisor, que lhe repassava ordens e a quem se reportava, evidenciando um poder de gestão limitado. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Exercício de cargo de gestão comprovado a partir de 22/08/2011. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«No caso dos autos, ficou expressamente consignado, no acórdão regional, em decisão da maioria da Corte, o exercício de cargo de gestão pelo reclamante e a percepção de gratificação de função na ordem de 40% superior aos seus subordinados, exatamente nos moldes dispostos no CLT, art. 62, II, e parágrafo único. Ressalta-se que decidir de maneira diversa da do Regional acerca da natureza jurídica da função desempenhada pelo reclamante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não permitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Incólume, portanto, o CLT, art. 62, II. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos moldes da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

42 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.2. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, não se vislumbra ofensa aos preceitos evocados, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST).... (Continua)

43 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de gestão.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. 2.2. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, não se vislumbra ofensa aos preceitos evocados, revelando-se inespecíficos os arestos colacionados (Súmula 296/TST).... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - CARGO DE GESTÃO NÃO COMPROVADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O acórdão regional assentou que não foi comprovada a gestão compartilhada, alegada pelo banco reclamado, bem como que a prova testemunhal não comprova que o reclamante possuía poderes e fidúcia de gerente geral de agência (ônus da reclamada). 2. Assim, concluiu que o autor, como gerente comercial subordinado ao assessor regional, mesmo com certas e destacadas prerrogativas, não poderia ser enquadrado como autoridade máxima, exercente de cargo de gestão. 3. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. 4. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CARGO DE GESTÃO - CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

46 - TRT3 Cargo de confiança. Caracterização. Cargo de confiança. Requisitos para caracterização. Ausência de padrão remuneratório diferenciado.

«No que concerne à caracterização do cargo de confiança apto a afastar as horas extras, é necessário constatar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão e padrão remuneratório diferenciado. In casu, com relação ao primeiro requisito, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, gerenciar uma equipe de 40 pessoas, inclusive com poder de advertir seus subordinados. Além disso, toda a celeuma que envolve o pedido de danos morais está atrelada ao exercício de outra atribuição típica da esfera patronal, qual seja, a compra de peças para a empresa, fato confirmado por ambas as testemunhas. Porém, quanto ao segundo requisito (padrão remuneratório diferenciado), este não se configurou, visto que a empregadora não estipulou uma gratificação de função capaz de demonstrá-lo e tampouco concedeu aumento de salário ao autor quando de sua promoção capaz de justificar o afastamento do regime de duração de jornada.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTOE EM CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

48 - TST Horas extras. Cargo de gestão. Controle de jornada.

«O Tribunal Regional reconheceu que o autor não detinha poderes de gestão, uma vez que se encontrava subordinado a dois níveis hierárquicos, aos quais se reportava para tomada de decisão. Registrou, para tanto, que as provas dos autos «não evidenciam capacidade de mando e gestão, nem mesmo posicionamento hierárquico diferenciado. Logo, ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, torna-se inaplicável a exceção contida no CLT, art. 62, II, pois demonstrada a ausência de fidúcia especial. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

49 - TST Horas extras. Cargo de gestão.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 62, II. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT - CARGO DE GESTÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLT, art. 62, II.

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)