carreta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Cavalo mecânico e carreta.

«Não responde o proprietário dessa pelos danos causados a terceiros, visto que inexiste vínculo de preposição entre ele e o motorista ou entre ele e dono do caminhão, não se aplicando o inc. III do CCB, art. 1.521.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

4 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - Havendo prova testemunhal contraditória acerca da culpa exclusiva de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito, e existentes indícios de que ambos agiram imprudentemente, conclui-se pela concorrência de culpas. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

6 - STJ Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão, decretando as prisões temporárias dos envolvidos.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Queda do autor quando subia na carreta de veículo automotor estacionado. Indenização indevida. Recurso da ré provido e não provido o do autor.

8 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Motorista de carreta. Não configuração da exceção do CLT, art. 62, I. Atividade externa.

«Considerando a utilização de tacógrafo, celular e rastreamento por satélite, as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não restando preenchido o suporte fático suficiente da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Recurso provido. [...]... (Continua)

9 - TRT4 Motorista de carreta. Não configuração da exceção do CLT, art. 62, I. Atividade externa.

«Considerando a utilização de rastreamento por satélite, as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não restando preenchido o suporte fático suficiente da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Não apresentados registros de horário, é aplicável a Súmula 338/TST, I, devendo a jornada inicial ser modulada pela prova dos autos. Recurso Ordinário da Reclamada parcialmente provido. [...]... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CARRETA. DIREÇÃO EM VELOCIDADE EXCESSIVA. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA COMPROVADO. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

13 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DANOS VEÍCULO - CARRETA DA REQUERIDA MONTINA PARADA A OCUPAR PARTE DA PISTA DE ROLAMENTO DA RODOVIA BR 364.

Denunciações à lide com relação às respectivas empresas de seguro - Não reconhecidas pela sentença - Lei 9.099/95, art. 10. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE (CARRETA) -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda do veículo a partir de anúncio no site Mercado Livre - Autor que pagou o preço e, posteriormente, teve o veículo apreendido por adulteração do chassi - Ação promovida contra o vendedor do veículo e contra a empresa onde foi feita a visitação e fechado o negócio - Preço pago pelo autor por meio de cota de consórcio - Inclusão no polo passivo da administradora do consórcio que forneceu a carta de crédito - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Redistribuição determinada. ... (Continua)

16 - TJSP Ação- condições. Interesse processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato de transporte. O interesse processual é a relação de utilidade entre a alegada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Hipótese em que não se vê utilidade prática da demanda em face do proprietário da carreta, uma vez que a responsabilidade da transportadora com relação ao seu passageiro é objetiva. Responsabilização do proprietário que dependeria da averiguação da culpa do motorista da carreta de sua propriedade, sendo necessária maior dilação probatória. Pretensão da autora, de ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito que seria alcançada por meio da ação proposta apenas em face de sua transportadora. Ressalvado o direito de a transportadora voltar-se, em ação regressiva, contra o causador do dano. Carência de ação. Extinção, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, com relação ao proprietário. Apelo, neste aspecto, improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro. Indenização. Cobrança. Hipótese de incêndio na carreta em que se transportava, além de mercadorias diversas, alguma pequena quantidade de produtos químicos, como solvente e amônia, cujo transporte deve obedecer a normas especificas. Laudo não conclusivo sobre a causa do incêndio. Repartição da responsabilidade. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte, para esse fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIADE DO CAMINHÃO E CARRETA CONSTRITOS - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO - DESCABIMENTO - EXCEÇÃO INJUSTIFICADAMENTE MANEJADA QUASE CINCO MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Carreta-reboque - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretensão do autor de liberação da carreta-reboque de sua propriedade, apreendida pela autoridade policial - Impossibilidade de licenciamento da carreta-reboque não demonstrada - Portaria 990/2022, do SENATRAN, vigente após a aquisição da carreta-reboque e aplicável somente a veículos novos - Exigência do cumprimento dos requisitos da Portaria 990/2022 do SENATRAN não demonstrada - Motivação que determinou a apreensão da carreta-reboque não comprovada, inviabilizando a apuração da legitimidade e pertinência da providência exigida pelo autor - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TST Horas extras. Labor externo. Motorista de carreta. Possibilidade de controle de jornada. Existência de tacógrafo e rastreamento via satélite.

«Nos termos da CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I da CLT, art. 62, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de trabalho. No caso concreto, o empregado, a despeito de trabalhar como motorista carreteiro, tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, pois os caminhões que ele dirigia eram equipados com tacógrafos e eram rastreados via satélite, motivo pelo qual não se enquadra o empregado na exceção do art. 62, I, da CLT ... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Caminhões e carreta registrados em nome de empresa e que teriam sido doados ao autor por seu pai. Doação verbal. Não configuração. Assertiva, ainda, do autor no tocante a aquisição de caminhão em nome da empresa, que teria sido pago com recursos próprios. Ausência de provas fortes que demonstrem pagamento integral pelo autor, de financiamento de caminhão em nome da apelada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de acostamento de rodovia por caminhão e carreta, colidindo com veículo lá estacionado. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Necessidade de suprimento, por este e pela empresa para qual trabalhava, de pensão mensal em favor dos filhos da vítima falecida, auxílio funeral e indenização por danos morais pela perda do ente querido. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

«É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trator. Queda e morte da vítima quando era transportada no engate da carreta acoplada ao veículo. Trator que não pertencia aos réus nem era conduzido por seu empregado. Inexistência de qualquer nexo de causalidade entre eventual autorização para o transporte e o infortúnio. Aplicação da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pela parte recorrente, verifico que o Recurso de Revista não alcança seguimento, pois, a parte não observou, quando da interposição, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. In casu, observa-se que a parte recorrente indiciou trecho insuficiente do Acórdão Regional, tornando inviável a análise das razões de decidir do juízo a quo em cotejo com as alegadas violações legais e divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança relativa a contrato de seguro de transporte terrestre de mercadorias. Acidente envolvendo a carreta que transportava veículos que vieram a ser avariados. Hipótese que não se refere a seguro por acidente de veículo, mas cobrança, em razão do contrato, pelos danos sofridos na mercadoria. Dúvida procedente para reconhecer a competência da 18ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - TRT3 Adicional de periculosidade. Motorista de carreta. Exposição à periculosidade de modo intermitente, mas habitual. Direito ao adicional que se reconhece. Súmula 364 do col. TST.

«O adicional de periculosidade, além de ser devido ao empregado que atua permanentemente em área de risco normatizada, também é devido àquele que se expõe à periculosidade de modo intermitente, mas não eventual. Entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 364 do Col. TST. E por exposição eventual entende-se aquela que é fortuita, não se encontrando inserida, de modo rotineiro, no quotidiano laboral do empregado. No desempenho da atividade de motorista, o reclamante, comprovadamente, acompanhou o abastecimento do veículo - praxe tolerada ou recomenda pela empresa - , permanecendo em área de risco, o que se dava por duas ou três vezes na semana, de 10 a 20 minutos. Diante de tal frequência e tempo de exposição ao risco, não se pode dizer que sua permanência em área de risco se dava por «tempo extremamente reduzido, nem tampouco em caráter eventual ou fortuito. Imperioso, assim, reconhecer-se o direito ao adicional de periculosidade.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Recurso não provido.

«1 - Em recurso especial, sob pena de ser inadmitido o inconformismo, a parte tem que apresentar, de modo inequívoco, os dispositivos violados, bem como desenvolver argumentação capaz de evidenciar a ofensa alegada, refutando a motivação do acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação qualificada. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta do proprietário de uma oficina de funilaria que adulterou as características de uma carreta produto de roubo. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Requisito subjetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

32 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática e acórdãos antigos com entendimento superado como paradigma. Inadmissibilidade. Divergência não comprovada. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do «cavalo mecânico, o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Condutor que dirige caminhão e carreta sem observar os cuidados necessários, ao atravessar a via preferencial, no cruzamento num dia de chuva, não tomando cautelas com o piso escorregadio de paralelepípedos. Inobservância do contido nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. Culpa do autor pelo acidente comprovada nos autos. Procedência parcial do pedido contraposto formulado pelo réu, afastados os lucros cessantes, por não demonstrados. Recurso principal do autor e recurso adesivo do réu desprovidos.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que, proveniente de via secundária, ingressa em rodovia sem atentar para o tráfego local, chocando-se contra a lateral de uma carreta e, posteriormente, contra um automóvel, sobrevindo seu capotamento. Alegada culpa exclusiva do motorista do outro veículo pela ocorrência do infortúnio. Desacolhimento. Nexo de causalidade entre as colisões e culpa do réu evidenciados. Indenização devida à autora. Existência de contrato de seguro. Responsabilidade da denunciada pelo pagamento do reembolso em favor do segurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cinco homicídios qualificados, cometidos na condução de carreta que transportava cinquenta toneladas de soja. Réu embriagado durante o exercício da profissão de motorista de caminhão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cinco homicídios qualificados, cometidos na condução de carreta que transportava cinquenta toneladas de soja. Réu embriagado durante o exercício da profissão de motorista de caminhão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Modus operandi. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Solidariedade entre o proprietário do «cavalo mecânico e o da carreta. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Não fez o autor prova alguma de que a posição da carreta não lhe dava tempo e espaço para manobrar, em desvio seguro. O simples fato de o autor colidir contra a traseira do caminhão estacionado autoriza presumir sua culpa, a menos que comprovasse a culpa do terceiro, o que não ocorreu. Ônus da prova de fato constitutivo do direito é de quem o invoca - na dicção do CPC, art. 373, I. Correto o desfecho judicial dado à demanda. Recurso ao qual se nega provimento.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que pode determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Pretensão ao recebimento de indenização devido a incêndio ocorrido em carreta da autora, em rodovia administrada pela requerida, a qual, por negligência e omissão, não promoveu a devida contenção (do fogo) ou não tomou as providências necessárias de forma atempada, para resolução da questão, o que resultou em danos à carreta e às mercadorias transportadas. Não cabimento. Incêndio que teve início por falha mecânica na carreta. Prepostos da ré que não possuem equipamentos e nem treinamento adequados para combate ao fogo de grandes proporções. Concessionária que tomou as medidas cabíveis, realizando a interdição das pistas de rolamento nas proximidades do local do incêndio, e acionou tanto o Corpo de Bombeiros, quanto a Polícia Rodoviária. Não demonstrado o nexo causal entre suposto ato omissivo por parte da concessionária ré, com o dano alegado. Ausência de elementos suficientes a ensejarem responsabilidade da concessionária ré ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido ao autor. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Transporte de coisas. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Empresa Autora de que os danos ocorridos em sua carreta são de responsabilidade de Empresa Ré. Não comprovação pela Empresa Autora, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de condenar a Empresa Ré a indenizar à Empresa Autora os valores dos reparos à carreta. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... (Continua)

44 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. Carreta carregada de produtos. Motorista abordado em momento de manobra por rapaz armado. Determinação para que se dirigisse a determinada empresa, local onde outros funcionários já haviam sido rendidos. Transferência da carga subtraída para outro caminhão e trancafiamento das vítimas no baú de outro caminhão onde ficaram presas por aproximadamente duas horas. Autores do delito reconhecidos pelas vítimas, bem como por policiais que participaram da investigação que culminou com a prisão dos agentes. Suficiência. Crime considerado consumado no momento em que os ladrões se tornaram possuidores da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça. Qualificadoras demonstradas pelas palavras das vítimas e testemunhas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM RODOVIA - COLISÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Age com manifesta imprudência o condutor de carreta que sai de posto de combustível e acessa a faixa de rodagem de rodovia à frente de automóvel que trafegava regularmente, o qual colide contra os pneus traseiros da carreta - 2. Danos morais fixados em excesso em 300 salários mínimos, ora reduzidos para R$50.000,00, em proporção à intensidade do sofrimento causado - 3. Danos estéticos corretamente fixados em R$44.000,00 - 4. Danos corporais apontados em laudo pericial e classificados em 15% conforme tabela da SUSEP, o que autorização pensão mensal vitalícia de 15% do salário mínimo - 5. Pagamento antecipado incabível na espécie - 6. Constituição de capital que se impõe - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTO... (Continua)

47 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Apreensão, por ausência de registro, de trator e carreta antigos de propriedade do impetrante, fabricados antes de 2016 e utilizados para atividade agrícola. Impetração do mandado de segurança visando à liberação dos bens. Ordem concedida na origem. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autoridade coatora é a responsável pelo ato administrativo que deu origem à violação ou à ameaça de violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso, a apreensão foi efetuada pelo DETRAN, havendo pertinência subjetiva entre a autoridade apontada como coatora e o objeto da ação mandamental. Mérito. Trator e carreta utilizados em conjunto para a realização de atividades agrícolas pelo impetrante. Exigência de registro somente para veículos desta natureza fabricados a partir de 01/01/2016. Inteligência da Lei 13.154/2015, art. 2º, c/c art. 115, §4º-A do CTB, e do Decreto 11.014/2019, art. 29. Violação ao direito líquido e certo do impetrante configurada. Precedente deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período em que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. Pontuou para tanto que « a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. E que depois, quando se tornou motorista de prancha baixa, continuou acessando áreas de risco nos portos de Macaé e Açu «. Assentou, ainda, que « a Sra. Marissol, engenheira da reclamada, confirmou durante a perícia técnica que o autor trabalhava no transporte de cargas em geral entre as bases e portos operados pela Petrobras, e que a ré não fazia o controle sobre os tipos de cargas transportadas pelos motoristas, e que era frequente o transporte de cargas contendo produtos perigosos e inflamáveis «. Frisou que o adicional de periculosidade é devido ainda que a exposição ao risco ocorra de forma intermitente, nos termos da Súmula 364 do C. TST. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o autor não trabalhou exposto a situações de risco em suas atividades e ambientes de trabalho. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.