causas diretas do obito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

5 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.

«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... (Continua)

6 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (fraude). Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. A conduta é típica. Não ocorreu erro de tipo. Para a sua configuração, o agente aprecia falsamente a realidade dos fatos, supondo, erroneamente, em razão das circunstâncias que o cercam, que age de acordo com a lei, o que não se verificou no caso presente. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes. Em razão da agravante do art. 61, II, «h (vítima idosa), houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pela continuidade delitiva, elegeu-se o aumento de 2/3 sobre a pena de cada delito, considerando o número de furtos de acordo com os documentos de fls. 40/42 (mais de sete). No entanto, do dispositivo da r. sentença constou a pena final de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de dezoito (18) dias-multa (fls. 335), o que deve ser mantido, ante a vedação a «reformatio in pejus, considerando não ter havido impugnação da Acusação. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que fica reduzida ao mínimo legal, um salário mínimo. O regime inicial é o aberto, em caso de conversão, por força do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso livre

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Quadrilha armada. Causas de aumento de pena do crime de roubo. Aplicação do acréscimo de 1/3 (um terço). Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Prescrição retroativa. Ausência de informações suficientes. Análise do juízo da execução. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O pedido de aplicação da fração mínima de acréscimo pelas majorantes do crime de roubo não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Organização criminosa. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Descabimento.

«1. As instâncias ordinárias, após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos, concluíram que o paciente pertencia à organização criminosa, de forma que, para afastar tal premissa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas encartados aos autos, o que, no entanto, é vedado por meio dessa via. ... (Continua)

9 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubos (em continuidade delitiva). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea não leva a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Houve reconhecimento da continuidade delitiva, crimes de mesma espécie, pela maneira de execução, tempo e local, razão pela qual aumentou-se o de 1/6, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso solto, com determinação.

10 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas imediações de estabelecimento de ensino. Preliminar rejeitada. Não houve ilegalidade na abordagem policial. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base é acrescida de 1/6 acima do piso pelos maus antecedentes, motivo diverso daquele estabelecido em Primeiro Grau. Observância ao Tema Repetitivo 1077. Na segunda fase, a sanção é agravada de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, os maus antecedentes e reincidência impedem a incidência da minorante. Presente a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, aumenta-se a sanção em 1/6. Total: sete (7) anos, onze (11) meses e oito (8) dias de reclusão e setecentos e noventa e três (793) dias-multa. Pena final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

11 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo. Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Confissão corroborada pelas demais provas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base é elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, pode haver compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão, ficando a pena no patamar anterior. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Pena final: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Regime inicial fechado mantido, diante da reincidência e dos maus antecedentes, além das graves circunstâncias da ação criminosa. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos tampouco se concede o "sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

13 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, II, «a, da CF/88, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substitui- ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Prepon- derância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Recusa de cobertura. Doença preexistente que não foi a causa direta do óbito. Má-Fé do segurado que não decorre da simples omissão de informar a doença. Intenção maliciosa não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Preponderância da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Impossibilidade de modificação pela via eleita. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção ativa. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após prolatada a sentença condenatória, confirmada pela corte a quo. Matéria preclusa. Impossibilidade de reconhecer a inocência na via eleita. Tese de nulidade da sentença pelo não enfrentamento das teses de defesa. Inocorrência. Incidência das causas de aumento previstas nos, III e IV do Lei 11.343/2006, art. 40. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

32 - TJSP Decadência. Termo inicial. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Óbito ocorrido em 1987, com a abertura do inventário somente em 2009. Obrigação tributária, a partir do fato gerador, não se confunde com crédito tributário, que surge com o lançamento do tributo. Decadência não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo. Valor venal do imóvel por ocasião da abertura da sucessão (data do óbito), desde que observada a atualização pela UFESP, bem como o recolhimento da multa processual pela demora na abertura da sucessão. Recurso provido.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

35 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

36 - TJRJ Mandado de segurança. Impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro contra ato omissivo do diretor do IML consistente na realização ineficiente e inconclusiva de exames complementares para apuração da «causa mortis do filho da impetrante. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 37.

«Direito líquido e certo de haver a impetrante certidão de óbito com a causa mortis especificada afastando-se a informação «depende de exames complementares inserida na dita certidão. Sentença determinando a elaboração de novo laudo. Alegação da autoridade de impossibilidade técnica na identificação das substâncias tóxicas que provocaram a morte do filho da impetrante que se afasta ante o princípio da eficiência que rege a administração pública. Demora na realização dos exames complementares de molde a comprometer o resultado. Inteligência dos arts. 5º LXXVIII e 37 CF/88 (EC45/04).... (Continua)

37 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Morte da vítima dias após o atropelamento. Falecimento em decorrência das lesões causadas pelo acidente. Existência de nexo causal direto entre o acidente, as lesões provocadas e o óbito. Alegada deficiência no atendimento hospitalar que não exclui a responsabilidade penal do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Depósito em conta de servidora falecida. Ausência de comunicação do óbito. Levantamento de valores nos terminais de autoatendimento do banco mediante cartão e senha. Enriquecimento sem causa. Restituição. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, o insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 373, I foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Falecimento do autor da ação de usucapião. Habilitação de herdeiros necessários. Inventário. Desnecessidade.

«1 - A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dezesseis gramas de cocaína e trinta e nove gramas de maconha. Crime praticado na vigência das Leis nos 11.343/06 e 11.464/07. Aplicação da causa de diminuição em grau máximo. Possibilidade. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Preenchidos os requisitos legais e não havendo particularidades a ensejar a adoção de percentual diverso - pequena quantidade de droga apreendida (16 gramas de cocaína e 39 gramas de maconha ) -, deve ser aplicada a causa de diminuição da pena no patamar máximo (dois terços).... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.

42 - TJSP Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as Ementa: Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as rés - Cada ré imputa à outra a responsabilidade pelo evento e pela reparação - Termos do contrato firmado entre as rés que não podem ser opostos ao autor, resguardado eventual direito de regresso entre elas - Correção da sentença que proclamou a responsabilidade de ambas as rés perante o autor - Ré locatária era a possuidora direta do imóvel e foi a responsável pela tentativa de reparo da válvula «Hydra», que resultou na grande vazão de água que veio a atingir e danificar o imóvel do autor - Ré proprietária que é responsável por qualquer dano que seu imóvel possa causar a outra pessoa - CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 - Manutenção da sentença por seus bem lançados fundamentos - Não provimento dos recursos

... (Continua)

43 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Inventário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de recolhimento complementar do tributo sem a incidência dos juros de mora de 1% ao mês pelo recolhimento após cento e oitenta dias da data do óbito (Lei 10705/2000, art. 17, § 1º) e sem a incidência da multa de mora de 0,33% ao dia, limitado a 20% (art. 19 da referida lei). Acolhimento. Tributo que foi recolhido, a menor, mas tempestivamente. Notificação do Posto Fiscal Capital PFC 11-SÉ para que se dê o recolhimento, mas sem menção a incidência de multa e juros de mora. Recurso provido para estes fins.

44 - TJRS Direito à integralidade da pensão estatutária de cunho indenizatório.

«Os benefícios de pensão pagos pelo IPERGS e pelo Estado, embora decorram de causa comum - óbito do servidor público-, referem-se a direitos e relações jurídicas distintas. Possibilidade de cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte do segurado, com a pensão estatutária de cunho indenizatório, assegurada à família do servidor público, morto no exercício de suas funções.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. COVID-19. MOTORISTA COBRADOR EM TRANSPORTE COLETIVO QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA. COMORBIDADES (HIPERTENSÃO ARTERIAL, EX-FUMANTE E HIPERCOLESTEROLEMIA) CONHECIDAS PELA RECLAMADA. CONTATO DIRETO DO TRABALHADOR COM QUASE 3 (TRÊS) MIL PESSOAS AO LONGO DO MÊS, INCLUSIVE COM LABOR EM SOBREJORNADA. LINHA DE ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE EVENTUAL À UPA NORTE DE BETIM/MG. RISCO DE CONTÁGIO ACENTUADO. CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA RECLAMADA E O ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DO CONTÁGIO PELA RECLAMADA. DANO MORAL POR RICOCHETE. AÇÃO PROPOSTA PELA VIÚVA DO OBREIRO

Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil da reclamada (empresa de transporte urbano de pessoas responsável pela linha de ônibus que realizava o transporte à UPA norte de Betim/MG) pela morte do trabalhador, motorista cobrador, diagnosticado com Covid-19 no dia 17/03/21, e veio a falecer em 06/04/21. Consta da decisão Regional que « In casu, a causa mortis do familiar da autora foi a Covid-19, conforme se verifica da certidão de óbito de ID d125a83. No desempenho de suas atribuições, motorista cobrador de ônibus de transporte coletivo, o de cujus conduzia o veículo e efetuava a cobrança da passagem de cada um dos passageiros que ingressavam no ônibus por ele conduzido. Ainda que se considere a quantidade reduzida de passageiros a cada viagem informadas pelo preposto da reclamada (40 passageiros a cada uma das três viagens realizadas todos os dias), tem-se que o trabalhador mantinha contato direto com quase 3 mil pessoas ao longo de quatro semanas. Não se pode descurar, ainda, que o reclamante realizava o transporte público de passageiros durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19, com registro oficial de 3.541 mortes em um único dia (29/03/21), inclusive em regime de sobrelabor, o que permite concluir que a quantidade de passageiros que ingressavam no veículo conduzido pelo empregado ainda maior do que a anteriormente destacada, pois a linha de ônibus realizava o transporte, em determinados horários, à UPA Norte de Betim/MG. É inquestionável, pois, que o risco de contaminação do empregado falecido é extremamente mais acentuado do que se verifica em relação aos demais membros da coletividade. Em razão disso, é possível concluir, à luz das peculiaridades do caso em espeque, que a Covid-19 contraída pelo empregado falecido se qualifica como doença ocupacional. Sob tal ótica, uma vez constatada a natureza ocupacional da patologia que culminou na morte do empregado, mostra-se caracterizado o liame causal entre as atividades laborais e o dano (óbito do trabalhador) . Consta, ainda, da decisão regional que «a empregadora é confessa quanto à ciência que o empregado estava dentro do grupo de risco da Covid-19 (hipertensão arterial, ex-fumante, hipercolesterolemia), conforme se verifica do depoimento pessoal do preposto da reclamada. Por tal razão, em virtude do alto grau de exposição do empregado falecido ao risco de contaminação pelo SarsCov-2, a reclamada agiu com desídia ao manter o empregado na mesma função, uma vez que os riscos advindos do contágio pelo SarsCov-2 para pessoas integrantes do grupo de risco são exponencialmente maiores, o que é corroborado pelo fato de o empregado ter falecido em menos de 20 dias após o diagnóstico. É dizer, a reclamada descumpriu a norma constitucional que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (CF/88, art. 7º, XXII), pois não há provas de que ao reclamante foram asseguradas medidas protetivas condizentes com a sua condição pessoal (pessoa integrante do grupo de risco da Covid-19)". R egistra-se que a Organização Internacional do Trabalho constatou, em relatório de 2023 (o que a experiência empírica já vem atestando desde o início dos trágicos eventos de saúde pública iniciados, de forma geral, no início de 2020), que o mundo do trabalho foi profundamente afetado pela pandemia global do Coronavírus. Além da ameaça à saúde pública, a pandemia acarretou e acarreta impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência, a vida e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo. O relatório da OIT «World Employment and Social Outlook 2023: The Value of Essential Work destaca o quanto as economias e as sociedades dependem de trabalhadores essenciais e como esses profissionais são subvalorizados. Considera como trabalhadores essenciais oito grandes setores de atividades: saúde, abastecimento e distribuição de alimentos, varejo, segurança, limpeza e saneamento, transporte, ocupações manuais, e técnicas e administrativas. Como se percebe, nessas atividades está inclusa aquela exercida pelo empregado falecido. O referido relatório constatou ainda que, durante a crise da COVID-19, época do falecimento do empregado, os trabalhadores essenciais, em geral, sofreram taxas de mortalidade mais altas do que os trabalhadores não essenciais, sendo inclusive o caso do empregado falecido e marido da reclamante, revelando a importância da proteção da saúde e segurança no trabalho. No caso em análise, o Regional, para concluir pela indenização por dano moral, baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ. Precedentes deste Relator. Agravo desprovido.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no máximo legal. Impossibilidade. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- no tocante à aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu grau máximo, a jurisprudência desta corte é no sentido de que a grande quantidade e a natureza da droga, in casu, 54 (cinquenta e quatro) invólucros plásticos individualizados contendo cocaína, pesando um total de 25,3g (vinte e cinco gramas e trezentos decigramas), são causas suficientes para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena não ter sido fixada acima de 8 (oito) anos de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (expressiva quantidade de entorpecente), justificam a imposição do regime inicial fechado.- mantida a condenação do paciente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, é inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausente o preenchimento do requisito previsto no, I do CP, art. 44. habeas corpus não conhecido.

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Entretanto, a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda enseja constrangimento ilegal. 2. No caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal.

3 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. CCB, art. 2º. Personalidade. Nascimento com vida. Resguardados direitos do nascituro. Causa mortis imputada ao ente estatal. Obrigação alimentar configurada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Dosimetria e substituição da pena por restritivas de direitos. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «b, em hipóteses de condenação a pena de reclusão superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda condiciona-se à ausência de reincidência do apenado. Desse modo, cuidando-se de réu reincidente, reputa-se idônea a fixação de regime fechado para cumprimento inicial da pena de reclusão, ainda que imposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de segregação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)