cobranca de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança de débito. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cobrança de débito referente a consumo em quantia elevada, muito além da média mensal. Alegação de vazamento no imóvel do autor. Ausência de prova suficiente. Declaração de nulidade da cobrança mantida. Interposição de recurso adesivo por petição própria, não admitida a apresentação conjuntamente às contrarrazões do recurso da parte contrária. Recurso adesivo não conhecido e apelo improvido.

3 - TJSP Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO DE ENERGIA USUAL DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DOS DÉBITOS BEM DECRETADO, COM NOVO CÁLCULO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA MÉDIA DO CONSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

Incidência do CDC. Cobrança de débito por meio de plataforma de negociação. Rés que não comprovaram a existência do débito. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral caracterizado. Comprovadas diversas mensagens de cobranças ao autor, de forma abusiva. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

11 - STJ Penhor mercantil. Descumprimento. Prisão civil. Descabimento.

«Sem incursão no debate sobre a inconstitucionalidade da prisão civil em ação de depósito originária de cobrança de débito com garantia, é de se reconhecer a absoluta impossibilidade da medida na hipótese de descumprimento de contrato de mútuo com garantia de penhor mercantil.... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de débito oriundo de cartão de crédito desconhecido pela parte autora. Disponibilidade de contratação por meio eletrônico que reduz custos e facilita o incremento dos negócios do recorrente. Como consequência, deve suportar os riscos de informação ou identificação errônea de uma vontade negocial. Dano moral. Ocorrência, pois não se trata de caso fortuito a par de a própria atividade empresarial exercida configurar-se nitidamente de alto risco. Valor da reparação fixado dentro dos critérios de prudência e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO -

Cobrança de débito pretérito em nome de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa configurado. 3. Valor da indenização bem arbitrado em R$8.000,00. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?   

15 - TJSP Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a Ementa: Recurso Inominado - IPVA - Sentença de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo ao exercício de 2021 - Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A alterado pela Lei 17.473/1921 - Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA - Mesmo veículo de sua propriedade isento - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva - Insurgência da Fazenda recorrente - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso da FESP desprovido.

16 - STJ Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração no medidor. Cobrança de débito. Valores discutidos em juízo. Corte. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º. CDC, art. 42.

«A suspensão do fornecimento de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, de modo que inviável o corte do abastecimento em razão de débitos antigos, em relação aos quais a companhia deve utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes da Corte, q.v. verbi gratia, REsp 706.043/RS.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - CPFL - cobrança de débito cuja exigibilidade estava suspensa por determinação judicial - corte indevido de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor da indenização bem abalizado - Manutenção do julgado por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Efeito ativo não concedido - Suspensão de cobrança de débito - Descontos que incidem sobre benefício previdenciário - Possibilidade de reversão - Débito que posteriormente poderá ser exigido pelos réus no caso de improcedência do pedido com acréscimo de juros e multa - Recurso improvido.

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mútuo bancário. Contrato. Saldo negativo em conta corrente. Cobrança de débito. Descabimento.Terceiro pessoa. Contrato diverso celebrado pelo banco. Acessoriedade. Reexame fático e contratual.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Monitória. Requisitos. Cobrança de débito de cartão de crédito. Ausência das faturas mensais de movimentação do cartão. Inadmissibilidade. Inicial instruída de maneira deficiente. Documentos acostados aos autos são insuficientes para embasar o pleito monitório. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC/1973, art. 1102-a. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Recebimento pelo autor de ligações telefônicas excessivas para cobrança de débito inexistente. Tentativas de soluções administrativas infrutíferas. 2. Rejeição da insurgência do recorrente quanto ao dever de indenizar, pois os fatos narrados apontam para grave falha na prestação de serviços, causando enorme transtorno ao autor. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança de débito inadimplido. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Contas apresentadas pela autora não impugnadas. Necessidade. Recurso não provido.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.

25 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender cobrança de débito. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do CTN, art. 148 - Notificação do contribuinte - Ação Fiscal não impugnada administrativamente - Autora que não se valeu do seu direito de pleitear a perícia judicial para ilidir o valor encontrado em processo administrativo - Sentença reformada - Recurso municipal provido... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de linha telefônica - Cobrança de débito já pago - Dano moral configurado - Quantum bem fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Fiador. Fiança. Monitória. Cobrança de débito decorrente de contrato de fornecimento de combustíveis. Garantia que não abrange contratos posteriores e aos quais não anuíram os fiadores. Exclusão dos mesmos mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que após encerrar a conta corrente recebe diversas e insistentes ligações de cobrança. Débito referente ao contrato de crédito pessoal alcançado pela prescrição. Mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita que não configura hipótese geradora de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de débito.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de débito constituído após a alienação a terceiro do imóvel. Impossibilidade. Dívida de natureza pessoal e não «propter rem. Titularidade do imóvel, perante o cartório de registro, que é irrelevante para a cobrança do débito. Cobrança que deve ser dirigida ao usuário do serviço. Recurso provido em parte para esse fim.

33 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais -cobrança de débito - decurso do prazo prescricional - fato incontroverso - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - inexigibilidade declarada - réu condenado a se abster de atos de cobrança - dano moral não configurado - elementos dos autos que não denotam a influência do débito no «score de crédito do autor - inclusão das dívidas no serviço denominado «Serasa Limpa Nome - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de abstenção de cobrança de débito contraído sob suspeita de fraude - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Cabimento da fixação da penalidade em caso de desatendimento da ordem judicial por parte da instituição bancária agravante - Finalidade compulsiva da medida - Valor - Fixação em R$ 3.000,00 de cobrança única que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade do débito - Autora que demonstrou que recebeu excessivo número de ligações por parte da ré para cobrança de débito inexigível - Dano moral configurado, em razão da reiteração abusiva das cobranças, por meio de ligações incessantemente encaminhadas à autora que extrapolam o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se arbitra em R$ 6.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Inversão dos ônus da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DE AGIR. AFASTAMENTO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. TEMA AFETADO POR IRDR. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

A r. sentença extinguiu a ação com fundamento na ilegitimidade passiva. Primeiro, não há que se falar em ilegitimidade do banco réu. Impossibilidade de se afirmar quem teria sido responsável pela inclusão do nome do autor nos cadastros de devedores. O documento juntado (fls. 51/52) informava a ocorrência da cessão do crédito, mas sem qualquer informação sobre qual empresa teria promovido a inclusão. Ademais, o banco sequer comprovou a data em que ocorreu a cessão. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da cessão, o que revelava a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da ação. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, trata-se de processo envolvendo a cobrança de débito prescrito. Situação que se enquadra na controvérsia afetada no incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem para suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau, com a observação de que se trata de tema afetado pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de não fazer. Danos morais não evidenciados. Mero dissabor.  Mero recebimento de ligações de cobrança de débito que não transbordam ao mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de débito condominial. Lapso prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028, do citado diploma legal. Prescrição quinquenal reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TFR Execução fiscal para cobrança de débito relativo a IPI. Procedência parcial de embargos opostos por sucessora da executada para excluir-se da dívida multa punitiva (CTN, art. 129, CTN, art. 133 e CTN, art. 134, parágrafo único).

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de débito condominial. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação. Ausência de elementos a infirmar a conclusão do laudo pericial, observado o criterioso trabalho pelo expert. Não comprovação de dolo ou erro na avaliação realizada. Laudos particulares insuficientes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção e montagem industrial. Alegação de incidência do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V e VIII. Desacolhimento. Cobrança de débito decorrente do inadimplemento de obrigação prevista em contrato. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prejudicial afastada.

45 - TJSP Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 42 - Lei 8.078/1990 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito referente a período em que o imóvel encontrava-se alugado. Obrigação que não se configura «propter rem. Responsabilidade da efetiva usuária. Ilegalidade na suspensão dos serviços. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Descabimento - Necessidade de suspensão do feito - Controvérsia em que se discute, dentre outras questões, a licitude da cobrança de débito prescrito em plataforma de negociação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Responsabilidade do consumidor pelo pagamento das diferenças corretamente apuradas no âmbito administrativo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Abuso por parte da concessionária fornecedora não demonstrado pelo interessado. Impossibilidade, contudo, do corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese de cobrança de débito pretérito. Recurso parcialmente provido.