comprovacao residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Cumprimento das penas - Comprovação - Residência no país delineada - Ressarcimento do dano à vítima ou impossibilidade em fazê-lo, entretanto, não comprovado - Requisitos cumulativos - Decisão cassada - Indeferimento da reabilitação criminal - Remessa necessária provida... (Continua)

2 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto consumado qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo). ... (Continua)

4 - TJPE Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... (Continua)

5 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Comprovação no ato de interposição. Reconsideração. Prestação de contas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

1 - No presente caso, o agravante juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando que os prazos processuais estavam suspensos no Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

7 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Constatação. Consentimento da agravada. Ausência de comprovação. Absolvição dos agravados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Reintegração de Posse.Sentença deprocedência. Inconformismo. Não acolhimento.Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas genericamente requeridas. Preliminar rejeitadaPosse prévia e propriedade comprovadas pelaAutora (CPC, art. 561). Permissão de uso do Imóvel a título de comodato verbal. Comprovação. Posse precária que não convalesce. Notificação extrajudicial para desocupação do bem. Resistência. Esbulho comprovado. Benfeitorias não comprovadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Mero fornecimento de hiperlink. Ausência de documento idôneo. Tempestividade não comprovada. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 567-568, e/STJ) que não conheceu do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Autores, irmãos da corré sandra, cujo genitor faleceu em 28/05/2010, alegam que a corré teria se aproveitado da idade avançada e do estado de saúde do pai, para residir com ele e se apropriar indevidamente de parte do patrimônio, em prejuízo dos demais herdeiros. Falecimento do coautor Luiz Antonio no curso da lide. Sentença de improcedência. Redistribuição em cumprimento à Resolução 737/2016. Apelam os autores, alegando que a fraude restou comprovada pelos depoimentos, no sentido de bens existentes por ocasião do falecimento, e não em momento anterior; os atos praticados pelos réus estão repletos de vícios e foram comprovados; a corré Sandra se aproveitou da fragilidade do genitor para obter vantagem financeira; há comprovação da transferência de valor após o falecimento do genitor. Descabimento. Sobrepartilha. Não comprovação da existência de bens, dinheiro e aplicações financeiras, desconhecidos pelos autores à época do inventário, aptos a admitir a sobrepartilha. Inteligência do art. 2.022, CCB/2002. Imóveis elencados que foram alienados pelo genitor em vida. Falta de comprovação efetiva de que o genitor não teria discernimento acerca dos atos praticados. Encerramento da pessoa jurídica e aquisição do estoque e maquinário pela corré Sandra que se deu de forma regular e foi documentalmente comprovado. Autores que não se irresignaram quanto a não inserção da pessoa jurídica na partilha, corroborando as alegações dos réus. Testemunhas não souberam declinar de que forma específica houve o encerramento das atividades da empresa do de cujus, tampouco o início da atividade empresarial da corré, muito menos sobre a vida financeira do falecido. Comprovação pelos réus da aquisição de bens para a residência, em substituição aos antigos que guarneciam o lar. Ciência da existência de tais bens por ocasião da partilha, sem qualquer insurgência neste sentido. Previdência privada dos netos contratada antes do falecimento sem demonstração de que feriria a legítima, não se podendo considerar o montante integrante do monte mor. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de abono de aluguéis c/c consignação de pagamento e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que não prospera. Vazamento no esgoto da residência que apareceu após três meses do início da locação e foi devidamente reparado pela locadora. Alegado vício oculto não comprovado. Dano moral não configurado. Embora uma reforma na residência cause transtorno aos moradores, o desgosto experimentado pela autora não extrapola o dissabor do cotidiano. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Seguro obrigatório em contrato de arrendamento residencial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, não houve comprovação dos aduzidos feriados locais no momento da interposição do reclamo, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Obscuridade no acórdão recorrido não configurada. 2. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de comprovação da residência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de documento idôneo. Tempestividade não comprovada. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1332-1333, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração, com advertência da aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso fossem opostos novos Embargos de Declaração tratando do mesmo tema em questão. ... (Continua)

29 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

30 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Falta de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do delito esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Negócio bancário. Bem de família. Uso residencial. Falta de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de reconhecimento como bem de família encontra óbice na Súmula 7/STJ, quando o Tribunal de origem conclui que não ficou comprovado o uso residencial do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 1º. Demonstração de que utiliza o imóvel constrito como moradia, bem como que não é proprietário de outro imóvel residencial. Outro imóvel do executado que está gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por força de disposição testamentária. Inaplicabilidade do Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único, já que não restou comprovado que a fazenda também é utilizada como residência. Recurso provido.

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.

1 - A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Recolhimento. Não comprovação no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. 2. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.

1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, em face ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por CAIXA RESIDÊNCIA (XS3 SEGUROS S/A), em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Locatário que não permitiu o acesso da locadora ao imóvel locado a fim de viabilizar os reparos de infiltração. Anomalia que comprometia a residência da autora, localizada na parte de baixo do imóvel alugado. Sentença de procedência. Revelia. Comprovação suficiente de prática de infração contratual e legal pelo apelante a ensejar o acolhimento do pedido de despejo. Art. 23, IX, c/c arts. 9º, II, e 47, I, todos da lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Resolução administrativa que comprova a ausência de expediente no fórum. Juntada posterior. Feriado forense. Súmula 385, III, do TST.

«Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de comprovação do feriado estadual do dia 2 de julho (data em que é comemorada a adesão da Bahia à Independência) depois de proferido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento da empresa por intempestivo. Com efeito, no presente caso, a Presidência do e. TRT da 5ª Região considerou que o recurso de revista havia sido interposto dentro prazo, havendo negado-lhe seguimento porque não preenchidos pressupostos intrínsecos. Declarada, posteriormente, a intempestividade do recurso de revista pela Presidência desta e. Corte, a empresa trouxe a Resolução Administrativa TRT5 10/2011, que aprovou o calendário daquele e. TRT referente ao exercício de 2012, comprovando o feriado estadual no dia 2 de julho daquele ano, no primeiro momento em que veio aos autos, ou seja, quando da interposição do agravo. Embora esse feriado não tenha sido declarado por Lei, aquele e. TRT reconheceu a ausência de expediente por meio da referida Resolução Administrativa, fato que indica a significação precisa de feriado forense. Some-se a isso, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se admite a comprovação da suspensão da atividade forense no tribunal de origem quando da interposição do agravo (Ag.Reg.RE. 626.358-MG). Nesse contexto, deve ser reformada a decisão da c. 7ª Turma que declarou a intempestividade do recurso de revista da empresa: seja porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de reconhecer que até mesmo o feriado local pode ser comprovado quando da interposição do agravo, seja porque se trata de feriado forense (pois foi comprovada a existência de Resolução Administrativa reconhecendo a suspensão de atividades forenses no âmbito do e. TRT da 5ª Região). Recurso de embargos provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Desnecessidade. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

41 - TRT2 Execução. Penhora. Bem de família. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho. Contexto legal. Registro público. Lei 8.009/90, arts. 3º e 5º.

«A aplicabilidade da Lei 8.009/1990 no âmbito processual trabalhista é inquestionável, mas pressupõe a comprovação de que o imóvel efetivamente seja o único bem residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. O respaldo a esse entendimento encontra-se no «caput do art. 3º do referido diploma legal (pelo qual a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza), com a ressalva contida no art. 5º, ou seja, de que para os efeitos da impenhorabilidade em tela considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do CCB, art. 70.... (Continua)

42 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses. ... (Continua)

43 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Empregada urbana. Comprovação da maternidade e qualidade de segurada. Situação de desemprego. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou: «Na hipótese em apreço, à data do parto, em 01/12/2012, mantinha a autora a condição de segurada da Previdência Social, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, sua CTPS evidencia, de forma inequívoca a condição de desemprego no intervalo entre 02-2011 e 03-2013. Portanto, entendo ter restado suficientemente comprovado que, após o término, em 25/02/2011, do vínculo de emprego, a autora manteve-se desempregada até o próximo contrato laboral, a permitir a extensão do período de graça por 24 meses. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora incidente, em cumprimento de sentença de ação de exigir contas, envolvendo condomínio e ex-síndico, sobre imóvel residencial registrado em nome do executado falecido. Arguição pela terceira embargante, ex-cônjuge, da condição de propriedade do bem, com caracterização de bem de família. Titularidade integral do imóvel não comprovada, ante a falta de apresentação da documentação atrelada à divisão de bens após o divórcio do casal. Certidão de registro de matrícula, todavia, que comprova a copropriedade do bem, adquirido pelo casal, à época casados em comunhão de bens. Exequente que não refuta a assertiva da terceira de moradia no referido imóvel. Benefício tratado na Lei 8.009/1990 que alcança perfeitamente quem tenha inúmeras propriedades, no tocante aquela especificamente utilizada como residência. Resistência da embargante justificada ao menos na condição de coproprietária residente no local, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal do não devedor. Imóvel indivisível. Jurisprudência do STJ no sentido de proteger o coproprietário, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reformada. Agravo de instrumento da embargante parcialmente provido

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de previdência privada. Benefício de suplementação de pensão. Ex-cônjuge divorciada. Indicação. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação.

1 - O direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante decorre da dependência econômica, comprovada na hipótese.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso. ... (Continua)