concuro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concuro público. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Cartório. Concurso publico. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ.

«1. A Corte de origem emitiu pronunciamento harmônico com o da jurisprudência do STJ, no sentido de que, para a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos, inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação distribuído livremente à C. 15ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que a ação de cobrança não discute crédito tributário, nem se controverte sobre questão de fundo que envolva tributo de titularidade do Município apelante - Recurso redistribuído à C. 10ª Câmara de Direito Público que declinou da competência sob o fundamento de que se trata de satisfação de crédito tributário com título de preferência, decorrente de inadimplemento de IPTU e suscitou o conflito - Em princípio, incidentes envolvendo direito de preferência em concurso de credores, na fase de execução de título judicial, que tenha a Fazenda Pública como uma das credoras, não implica em modificação de competência, inclusive em âmbito recursal - No caso concreto, no entanto, após decisão irrecorrida do juízo de origem que remeteu a Fazenda Municipal credora às vias ordinárias para a cobrança de crédito tributário e ante o ajuizamento de ação de cobrança, a competência para conhecer e julgar a causa desloca-se para as Varas de Fazenda Pública, onde houver, e, consequentemente para as Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, por versar justamente a causa de pedir, na cobrança de IPTU, pelo procedimento comum ordinário - Conflito que se julga procedente, para fixar a competência da suscitada C. Décima Quinta Câmara de Direito Público para julgar o recurso.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Eliminação de concurso publico por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica individual. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante questiona sua eliminação de concurso público por ter sido considerado «inapto na avaliação psicológica individual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.

«O STF fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.»... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso publico. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso publico da polícia miliar do estado. Exclusão do concurso. Eliminação na etapa de investigação social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Ministério publico. Apresentação de alvará de proteção e prevenção contra incêndio para unidade prisional situada no município de vacaria/RS. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

«1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.

«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS 146.453/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg na MC 122.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 138.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso publico. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso publico. Prova discursiva. Recurso administrativo parcialmente provido, sem a atribuição respectiva dos pontos. Nulidade. Ofensa aos princípios da motivação, confiança legítima do administrado e vedação ao comportamento contraditório.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 08/09/2020). ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

25 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Polícia civil. Escrivão. Investigação social. Candidato que não apresenta idoneidade moral e conduta ilibada necessárias ao exercício do cargo. Caso concreto. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato, especialmente das carreiras sensíveis, como as de policial. Precedentes: AgInt no RMS 154.882/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2018; AgInt no RMS 153.486/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; AgInt no RMS 153.856/AC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017; RMS 135.016/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/06/2017; RMS 145.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RMS 145.139/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Permissão de serviço publico. Retomada cautelar. Alegada violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos legais invocados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Concurso publico. Banca examinadora. Critérios para formulação de questões e atribuição de notas. Atuação do poder judiciário. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes. Divergência pretoriana não demonstrada.

«1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso publico. Procurador federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fato superveniente. Pertinência com a causa de pedir constante na inicial. Necessidade de consideração para a solução da controvérsia. Ofensa ao art. 462 caracterizada.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Eliminação de candidata em teste físico. Acórdão fundamentado à luz do acervo fático da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

35 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando  concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007.  RECURSO NÃO PROVIDO.    

37 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso publico de admissão à carreira de diplomata. Edital cacd 2011. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertado no edital. Pretensão de qualificar exteriorização de consulta, pela autoridade coatora, acerca de viabilidade orçamentária para provimento de mais um cargo como vaga criada durante a validade do certame. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. O candidato foi aprovado fora das vagas previstas em edital, e, tendo sido demonstrado nos autos a ausência do surgimento de novas vagas ou abertura de novo certame durante o prazo de validade do certame, resta inadequada a pretensão de aplicação do precedente julgado pelo Plenário no RE 837.311-RG. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Afastada. Omissão. Não demonstrada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência da Lei 10.444/2002 e lein. 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-B Incidência por analogia da Súmula 150/STF. CPC/2015, art. 927. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão executória.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, que objetiva suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo e reformar a decisão para fins de reconhecer a existência da prescrição da pretensão executória. Foi negado provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF .agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Restabelecimento de décimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a alegação de julgamento ultra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF . Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Adicional de local de exercício (ale). Acórdão que afasta a alegação de julgamento extra petita, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso publico. Município de salvador. Edital 02/2019. Professor da educaçao infantil. Preliminares de incompetência do tribunal de justiça e de inadequaçao da via elelta rejeitadas. Exame psicotécnico. Inaptidao. Ausência de previsão-Legal. Nulidade do psicoteste. Sujeição a novo teste. Dispensabilidade. Segurança concedida. Agravo interno prejudicado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, bem como determinar que as autoridades impetradas procedam à sua convocação para demais etapas e promovam a sua nomeação e posse, ficando, no entanto, dispensado de submissão à avaliação psicológica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso publico. Curso de formação de soldado da PMERJ. Violação a CF/88, art. 37, I e II. Impossibilidade de apreciação, na via recursal eleita. Usurpação de competência do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão com fundamento no acervo fático da causa. Impossibilidade de reapreciação, nesta seara recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I. In casu, o reclamante se insurge contra acórdão da 7ª Turma que manteve a decisão regional que não reconhecera a preterição de candidatos aprovados em concurso público em razão de terceirização ilícita. No entanto, o único aresto indicado ao cotejo de teses não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos haja vista a inespecificidade que decorre da discrepância de quadros fáticos. Com efeito, no aresto apontado ao dissenso, o colegiado conclui que houve preterição de candidato aprovado em concurso público partindo da premissa fática de que houve efetiva terceirização mediante a contratação de empregados temporários para o desempenho da mesma atividade para a qual o empregado havia sido aprovado mediante concurso público. Por outro lado, a Eg. 7ª Turma consigna que não foi demonstrada a convocação temporária de serviços terceirizados para preenchimento de vagas com funções assemelhadas àquelas do cargo para o qual o autor fora aprovado no certame publico. Constata-se tratar-se de premissas fáticas distintas, razão pela qual, é incidente a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

46 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP Servidor público estadual. Nomeação. Classificação de candidato em concurso público que traz no edital disposições a respeito da dependência de disponibilidade de verba orçamentária para o chamamento dos classificados. Obrigatoriedade de nomeação por parte do administrador público, eventualmente em descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e provocando a realização de vários concursos públicos para suprimento do pessoal necessário à administração pública. Inexistência. Expectativade direito e não direito líquido e certo à nomeação. Observância. Ordem denegada.

48 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

49 - STF Servidor público. Tema 161/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. II - Administração pública. Princípio da segurança jurídica. Boa-fé. Proteção à confiança. CF/88, art. 5º, LXIX. CF/88, art. 37, caput, I, II, III, IV e CF/88, art. 167, § 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Lei 12.016/2009, art. 3º e Lei 12.016/2009, art. 7º § 2º. Súmula 15/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 161/STF - Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Tese jurídica aprovada: - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX; e CF/88, art. 37, caput e IV, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Concurso Público. Pretensão do Ministério Público de anular concursos promovidos pela Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. FITO, promovidos para preenchimento de diversos cargos em seu quadro funcional. Alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, acessibilidade dos cargos públicos e publicidade. Pedido, ainda, de devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição nos concursos. Ação julgada improcedente na origem. Inadmissibilidade. Legitimidade do Ministério Público, quanto ao pedido de devolução dos valores expendidos pelos candidatos, a título de inscrição. Ação que, conquanto verse, principalmente, interesse difuso, nesse específico tocante (devolução das inscrições), propõe-se à defesa de interesses individuais homogêneos, cuja tutela também compete ao Ministério Público. Inteligência do disposto no art. 81, parágrafo único, III cumulado com CDC, art. 82, I, ambos, e no art. 21, da Lei n.º 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Procedência. Preliminar rejeitada.