contraditorio reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 483, III. Quesitação. Inversão. Nulidade afastada com base em três argumentos. Impugnação de apenas um deles, referente a matéria objeto de voto minoritário do qual não foram o opostos embargos infringentes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 207/STJ. Violação do CPP, art. 593, III, «b e «c. Resposta contraditória aos quesitos. Nova votação. Inteligência do CPP, art. 490. Nulidade que não se verifica. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«I. Afastada a nulidade referente ao CPP, art. 483, III, sob três argumentos: não aplicação da Súm. 162/STF; ausência de prejuízo; e falta de registro em ata de eventual irregularidade; não poderia a defesa, no regimental, insurgir-se em relação a apenas um dos fundamentos. Incidência da Súm. 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditótio. Não observância. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A utilização de argumentos contraditórios, sem coerência lógica, impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo quanto ao mérito da condenação - Pretensão de incidência da confissão espontânea - Possibilidade - Confissão extrajudicial que, pese retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada na formação do convencimento - Súmula 545, STJ - Compensação parcial entre a atenuante e a múltipla reincidência - Manutenção do regime mais gravoso diante dos antecedentes - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso parcialmente provido (voto 49441)... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Locação de equipamentos vinculados à prestação de serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Não incidência. Alegação de perda de objeto. Nemo potest venire contra factum proprium. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não passa despercebido o comportamento processual contraditório do embargante quando, instado a se manifestar sobre possível perda de objeto, concluiu ser caso de «não acolhimento da pretensão da recorrente (fl. 630, e/STJ). Essa atuação processual contraditória afronta a boa-fé na relação processual e o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão. Compensação. Cabimento. Juízo de retratação. Inovação de fundamentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Caracterização. Fundamentação inidônea.

«1. No julgamento da apelação, não trouxe o Tribunal de origem nenhuma justificativa para fazer preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Contudo, quando facultada a retratação, pela ocorrência de posterior julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem lançou diversos fundamentos para concluir pela impossibilidade da compensação no caso concreto. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação de domicílio não reconhecida. Ingresso dos policiais militares na residência autorizado pelo apelante, o que foi confirmado por ele sob o crivo do contraditório, conferindo legitimidade à ação policial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Dosimetria. Inviabilidade da incidência do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor. Non bis in idem. Regime inicial fechado para cumprimento de pena bem fixado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas.precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. «é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo (agint no AResp. 1.831.357/df, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 2/12/2021). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Consoante entendimento desta corte, deve haver a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cerceamento de defesa, da comprovação de dolo ou simulação ou do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência. Quantum de aumento. Matéria devidamente apreciada e fundamentadamente decidida. Ausência de ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A matéria tratada no presente habeas corpus, relativa ao quantum de aumento implementado pela ocorrência da reincidência, foi devidamente analisada e fundamentadamente decidida, com base na jurisprudência mais recente desta Corte Superior, não havendo ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Utilização. Observância ao contraditório. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito do autor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

«No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ.

«Na hipótese, o e. Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta e. Corte Superior, decidiu pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário em razão da não observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face de decisão que revogou de oficio, a gratuidade antes concedida à ora recorrente - Procedência do inconformismo - Revogação ex officio sem contraditório - Nulidade - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Incidência dos art. 9º e 10º, do CPC e Lei 1060/50, art. 8º - Hipótese de manutenção da benesse anteriormente concedida - Recurso provido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A parte apontou os artigos de Lei considerados violados no recurso especial, de modo que a decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte deve ser reconsiderada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO EM COMPARSARIA E MEDIANTE ESCALADA - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE COM ARRIMO NO RESTANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - A CONTUMÁCIA DELITIVA E A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA OBSTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECEDENTES CITADOS - QUALIFICADORAS DELINEADAS - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL MAIS DRÁSTICO ADEQUADOS AO PASSADO CONSPURCADO OSTENTADO PELO RECORRENTE - FORÇOSA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 545 DO E. STJ - FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA CONATUS PROPORCIONAL AO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Observância. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal - Sentença desclassificatória da imputação de tráfico para posse de drogas destinada ao consumo próprio - Recurso do Ministério Público.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.

1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Súmula 202/STJ. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Responsabilidade objetiva da clínica. Nexo causal existente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Argumentação contraditória. Inovação recursal. Recurso não provido.

1 - Conforme constou do acórdão objurgado, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se trata de contratação de serviços odontológicos, regularmente prestados no mercado pela clínica ré, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Furto simples - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, confissão livre e espontânea do réu, imagens de câmeras de segurança e elementos informativos - Ânimo do réu de se apoderar definitivamente do bem evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto - Inimputabilidade do réu não demonstrada - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante da reincidência - Terceira fase - Pena inalterada - Regime aberto mantido - Apelação não provida... (Continua)

30 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas, Posse de munições de uso permitido, Resistência e Lesão Corporal - Recursos defensivos.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.

1 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Demissão. Processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa reconhecido. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos e na análise de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«O Tribunal de origem assentou que o ato administrativo de demissão da servidora pública foi precedido do devido processo legal, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Abusividade. Demonstração de que se respeitou o contraditório e a ampla defesa. Não inversão do ônus da prova. Multa aplicada pelo procon. Processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, de que concessionária de energia elétrica incorre em abusividade ao apurar unilateralmente fraude em medidor de energia elétrica e que o encargo de demonstrar o respeito ao contraditório não implica inversão do ônus da prova, está em harmonia com a orientação do STJ (STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente.

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Cerceamento de defesa. Pad. Demissão por falta grave. Acórdão rescindendo que reconheceu a ocorrência de ampla defesa e do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, baseando-se nas provas dos autos, consignou que não ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar, rejeitando qualquer mácula em detrimento da garantia da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso.... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pretendendo o reconhecimento da ilicitude probatória decorrente da invasão de domicílio, trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Acórdão que consigna a deficiência na comunicação de ato administrativo. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade de parte do processo administrativo que havia tramitado no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em razão de ausência de menção, em publicação do Diário Oficial, aos advogados constituídos pela parte, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Direito do Consumidor. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Instituição financeira. Indenização por dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Procedimento de tomada de contas. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Violação. Não ocorrência afirmada no Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 1748.371RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)