contrato de trabalho prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Rescisão motivada do contrato de trabalho. Prova. Boletim de ocorrência.

«Tal documento não prova a autoria do crime atribuído ao reclamante, porquanto apenas noticia a ocorrência do ato ilícito, segundo a versão de uma das partes envolvidas. E, ao contrário do que argumenta a recorrente, não há notícia, neste feito, de que o reclamante tenha sido indiciado. Nem mesmo veio aos autos as imagens do circuito de segurança referidas na defesa e no boletim de ocorrência, ou foi ouvida alguma testemunha a respeito. Dessa forma, não há como ser reconhecido o justo motivo para a dispensa. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Justificação judicial. Parte que pretende comprovar a condição de segurado, visando à concessão de benefício acidentário. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Inexistência de lide relativa ao contrato de trabalho. Prova destinada a instruir requerimento de benefício acidentário. Competência da Justiça Comum Estadual. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

3 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Prova. Trabalho temporário.

«Atendidos os requisitos estipulados pela Lei 6.019/1974 para a celebração de contrato de trabalho a termo, cabe ao empregado comprovar a inexistência do motivo ensejador da pactuação temporária.... (Continua)

4 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Prova. Contrato de trabalho. Período não anotado na CTPS. Ônus da prova.

«É do reclamante o ônus de provar sua contratação em período não registrado na sua carteira de trabalho, porquanto as anotações procedidas pelo empregador na CTPS de seus empregados geram presunção relativa de veracidade (CLT, artigo 818, e CPC/1973, artigo 333, I e súmula 12 do C. TST).... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de trabalho. Termo final. Relação de emprego. Pressupostos. Término do contrato de trabalho. Ônus de prova.

«Em se tratando de relação de emprego, imprescindível a presença da pessoalidade, da prestação de serviços não eventual, da onerosidade e da subordinação jurídica. Na hipótese vertente, admitido o vínculo empregatício pela ré em determinado lapso temporal, cabia ao autor demonstrar que o término da relação de emprego se deu em data diversa, ônus do qual não se desincumbiu, a teor dos artigos 818 da CLT c/c 333, I do CPC/1973.... (Continua)

6 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 818 c/c 333, I, do CPC/1973), impõe-se o indeferimento da pretensão.... (Continua)

7 - TST Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.

«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

8 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Dúvida quanto ao «dies termini. Ônus da prova. CLT, art. 483, § 3º, «d.

«Por força do disposto na letra «d e no § 3º do CLT, art. 483, considera-se suspensa a prestação dos serviços na data em que o empregado ingressou com a reclamação pedindo a rescisão indireta, salvo se o empregador, opondo outra data, fizer a prova de que a prestação dos serviços terminou em outro dia. Não fazendo tal prova, prevalece a data do ajuizamento da reclamação como data final do contrato.... (Continua)

9 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Pedido com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da real necessidade.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização, este Tribunal Superior, ao entender que é do Estado o ônus da prova acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE Acórdão/STF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes. Assim, a decisão regional que atribuiu o ônus probatório acerca da fiscalização do contrato de trabalho ao ente público está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, atraindo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo no tópico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Transferência abusiva. Horas extras. Ônus da prova.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Prova.

«A prova da jornada de trabalho do empregado é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto, a teor do disposto no §2º do CLT, art. 74, de modo que a sua invalidação exige prova inequívoca quanto à imprestabilidade dos registros neles lançados. Os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário, o que, por certo, não ocorreu no caso concreto sub judice, o que torna indevidas ao obreiro as postuladas horas extras.... (Continua)

15 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Multiplicidade de contratos Inexistente prova de acúmulo das funções de editor de vídeo e operador de videoteipe, mas demonstrada a cumulação das funções de editor de vídeo e sonoplasta, sem que isto significasse trabalho em áreas diferentes da reclamada, reputo correta a r. sentença ao acolher o pedido subsidiário de condenação ao pagamento do adicional legal correspondente e afastar a existência de duplo contrato.... (Continua)

16 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de Trabalho com fundamento no CLT, art. 483, «d. Alteração de local e de horário de trabalho. Prova da necessidade da transferência. Abusividade reconhecida. Inteligência do Enunciado 43/TST.

«Ainda que expressa no contrato de trabalho, exige-se do empregador a demonstração da real necessidade da alteração contratual prejudicial ao empregado, pena de restar caracterizada a abusividade da transferência. Inteligência do Enunciado 43/TST.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... (Continua)

19 - TRT18 Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333.

CLT, art. 818 ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - TRT3 Prova. Ônus da prova. Ementa. Contrato administrativo. Regular cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Ônus da prova.

«Nos termos dos artigos 58, III, e 67, da Lei 8.666/93, a Administração tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar o correto cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos administrativos, o que inclui as obrigações inerentes aos contratos de trabalho com os empregados das empresas contratadas. No plano processual, é seu o ônus da prova do regular cumprimento das obrigações legais mencionadas, seja por tratar-se de obrigação decorrente de imperativo legal, seja por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador, o que atrai a incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 333, inciso II. E, por fim, em razão do princípio da aptidão para a prova, já que não se pode atribuir ao autor da ação o ônus de provar fato negativo ou exigir que traga aos autos documentos aos quais não tem acesso no bojo de um contrato normal de trabalho.... (Continua)

22 - TRT2 Justa causa. Caracterização. Abandono de emprego. Prova cabal e induvidosa. Ônus da prova do empregador. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, arts. 482, «i e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«Para que fique caracterizada a demissão por justa causa, mormente pelo abandono de emprego, imputado ao empregado, é necessária prova clara e induvidosa do ato faltoso, vez que tal modalidade gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador, de forma que é ônus do empregador (CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II) comprovar amplamente a tipificação da falta grave, sob pena de se considerar a rescisão contratual injusta, ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho.... (Continua)

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 .

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 3. Quanto ao encargo probatório pela fiscalização do contrato de trabalho, ressalte-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, ante o silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização, este Tribunal Superior, ao entender que é do ente público o ônus da prova acerca da fiscalização das obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, não está descumprindo as referidas decisões do STF. Nesse sentido já se manifestou o STF, mesmo depois do acórdão originário proferido no RE Acórdão/STF, como representativo do Tema 246 de Repercussão Geral. Precedentes. 4 . Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será «automática". Assim, neste caso concreto, conforme supra indicado, há evidência dessa culpa. Ademais, não há falar no princípio da aptidão para a prova, considerando o caráter inequívoco da ineficiência da fiscalização e, ainda, a admissão de não pagamento dos valores decorrentes do contrato firmado com a prestadora de serviços (pág. 14.211) . Portanto, a Corte de origem, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, atribuindo ao ente público o ônus quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO ATO DE INTERVENÇÃO ESTATAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . No caso, o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 01/11/2012 a 31/10/2017. Ademais, conforme consignado no acórdão regional, a intervenção fora decretada em 05/05/2014 e encerrada em novembro de 2017, ou seja, o contrato de trabalho foi extinto antes do encerramento da intervenção. Desse modo, tratando-se de contrato de trabalho abrangido pelos períodos anterior e posterior à decretação da intervenção estatal, a responsabilidade subsidiária do Estado do Mato Grosso será analisada no presente apelo sob dois enfoques: a) responsabilidade do estado relativa ao período do contrato de trabalho anterior à decretação da intervenção estatal e b) responsabilidade alusiva ao lapso contratual totalmente contido no período de intervenção estatal. In casu, consta no acórdão regional registro acerca da seguinte particularidade: « os atos geradores dos prejuízos reclamados tiveram origem no período de intervenção decretada pelo Estado de Mato Grosso «. Aludido registro permite concluir pela inexistência de culpa in vigilando relativa ao período contratual anterior ao decreto interventivo. Dessa forma, embora, em tese, cabível a responsabilização subsidiária do segundo réu no período de vigência do contrato da autora anterior à intervenção, as assertivas regionais acerca dos atos geradores dos prejuízos reclamados são suficientes ao afastamento, nesta fase recursal, da responsabilidade subsidiária atribuída ao recorrente no lapso anterior à decretação da intervenção. Desse modo, não se há falar, no período ora analisado, em debate acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto as assertivas que fundamentam a condenação do Estado do Mato Grosso tiveram por base o período posterior à intervenção estatal. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. INTERVENÇÃO ESTATAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ABARCADO PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO. DISTINGUISHING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Outrossim, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SBDI-1 do TST (sessão Plenária, com quórum complete, em 10/09/2020, DEJT de 29/10/2020). Presente, também, o indicador da transcendência jurídica, conforme o art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. INTERVENÇÃO ESTATAL. PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ABARCADO PELA INTERVENÇÃO DO ESTADO. DISTINGUISHING. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de caso no qual o segundo réu (Estado do Mato Grosso) decretou intervenção estatal por meio da qual assumiu a administração do Hospital Regional de Alta Floresta - administração essa delegada por meio de contrato de gestão inicialmente ao primeiro reclamado (Instituto Pernambuco de Assistência e Saúde - IPAS). A Corte a quo decidiu reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade principal do primeiro reclamado (IPAS) pelo adimplemento de eventuais obrigações trabalhistas devidas à autora também no período compreendido da intervenção ao encerramento do contrato de trabalho, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso durante todo o vínculo empregatício. Extraem-se do acórdão regional as seguintes peculiaridades: a) o Decreto de Intervenção 2.337/2014 - pelo qual o Estado de Mato Grosso, em 05/05/2014, assumiu, a partir da data de sua publicação, o serviço de gerenciamento do Hospital Regional de Colíder, na forma de ocupação temporária - deveria perdurar pelo prazo de 180 dias ou até a conclusão do processo licitatório; b) a «ocupação temporária, que deveria, em princípio, ter duração de apenas 180 dias, ou seja de 05/05/2014 a 05/11/2014, na verdade, estendeu-se em demasia, porquanto não há provas nos autos de que o Estado de Mato Grosso tenha iniciado novo processo de contratação; c) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, que circulou no dia 20/05/2015 (ID. 14d6e27 - fl. 584), foi publicado o extrato da rescisão unilateral do contrato de gestão 007/SES/MT/2012 firmado com o IPAS por parte do Estado de Mato Grosso; d) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Notificação Recomendatória 004/2017, datada de 18.08.2017, sugeriu ao Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso que: «[...] se abstenha, imediatamente, de adquirir insumos e medicamentos e também de efetuar pagamentos, em relação às seguintes unidades hospitalares a) Hospital Metropolitano de Várzea Grande, b) Hospital Regional de Alta Floresta e c) Hospital Regional de Colíder, em nome do IPAS «; e) durante todo o período de intervenção - que, a princípio seria por 180 dias, porém, prorrogou-se informalmente por mais de três anos, mesmo tendo ocorrido em 2015 a rescisão do contrato de gestão - o Estado de Mato Grosso permaneceu descumprindo a legislação trabalhista durante toda a gestão do hospital, inclusive assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos haveres dos empregados da 1ª Ré . Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, pois não houve intermediação de mão de obra, consoante o disposto na Súmula 331/TST. Dessa forma, exame preliminar levaria à conclusão de não haver como imputar responsabilidade subsidiária ao Estado de Mato Grosso durante o período de intervenção, uma vez que não foi tomador dos serviços da reclamante nesse período, descabendo, assim, a análise das culpas in eligendo ou in vigilando . Contudo, as particularidades já destacadas - em especial a nuance relativa ao fato de que, durante todo o período de intervenção, o Estado de Mato Grosso permaneceu descumprindo a legislação trabalhista durante toda a gestão do hospital, inclusive assumindo a responsabilidade trabalhista pelo pagamento dos haveres dos empregados da 1ª Ré - permitem distinguir o caso dos autos dos precedentes da SBDI-1 desta Corte. Assim, consideradas referidas peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo adimplemento de eventuais dívidas trabalhistas durante o período do contrato de trabalho abarcado pela intervenção estatal, proferiu decisão em consonância com a Súmula 331/TST, V. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho simultâneo. Prescrição qüinqüenal. Ônus da prova. CLT, arts. 11, 59 e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«O direito a horas extras não é afetado pela alegação de que a testemunha não trabalhou junto com o reclamante no período imprescrito. A prescrição qüinqüenal diz respeito aos créditos resultantes das relações de trabalho na vigência do contrato, e não à prova dos correspondentes direitos. Se o reclamante comprova a situação jurídica favorável ao reconhecimento de sobrejornada não paga, constitui um direito que se presume persistente no tempo até que sobrevenha eventual contraprova cujo ônus, por implicar fato modificativo, incumbe à reclamada. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973.... (Continua)

26 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Salários atrasados. Direito garantido constitucionalmente. Comprovação do trabalho prestado. Ausência de prova desconstitutiva da falta de pagamento da verba salarial pelo agravante. Recurso improvido.

«1. A remuneração salarial é uma contraprestação pelos serviços efetivamente prestados, sendo um direito do trabalhador garantido pela CF/88, independente do vínculo que o servidor tem com a Administração Pública, seja efetivo ou celetista, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. ... (Continua)

27 - TRT3 Doença ocupacional. Estabilidade provisória doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de prova do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o ex-empregador seja compelido ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pela trabalhadora no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa da empregadora na ocorrência do respectivo dano. No caso, não há que se falar em estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, e consequentes consectários e ou indenização substitutiva do período estabilitário, ante a ausência de prova dos requisitos da responsabilidade civil, tais como os danos alegados, o nexo causal entre os danos e as atividades laborais e/ou as condições de trabalho e a culpa do ex-empregador.... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal a quo registra que a reclamada não negou a prestação de serviços nem o despedimento da obreira, confessando, inclusive, que a relação de trabalho entre as partes perdurou do final de janeiro de 2019 a 26 de maio de 2019. Aplicando-se a ratio que informa a Súmula 212/TST, não acatando a reclamada a data do ato demissionário arguida pela autora, atraiu para si o encargo probatório respectivo, eis que afirmou fato modificado do direito da obreira. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TRT2 Gestante. Contrato por tempo determinado estabilidade provisória. Gravidez. Contrato de trabalho temporário. Prova. Hipótese em que não há prova de que a empregada estava grávida na época do desligamento. Garantia provisória de emprego indevida. Art. 10, II, alínea «b, do ato das disposições constitucionais transitórias. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

30 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... (Continua)

31 - TRT2 Rescisão contratual. Contrato de trabalho. Pedido de demissão. Pedido de demissão. Vício de consentimento. Ausência de prova. Manutenção. No caso em tela, além de a coação ter sido suscitada apenas em audiência, não existe qualquer prova, cujo ônus competia à autora, de que ele não tenha sido firmado espontaneamente. Recurso desprovido.

32 - TST Equiparação salarial. Contrato de trabalho assumido pela vale s.a.

«Ante a premissa fática inarredável da lide fixada no acórdão do TRT, relativamente à assunção pela Vale S.A. dos contratos de trabalho dos empregados da FCA S.A. e que ambos, paradigma e autor, prestavam serviços de maquinista na malha Ferroviária dos Estados da Bahia e de Minas Gerais, à mesma pessoa jurídica, não subsiste a alegação de empregadores diversos. Indene, portanto, o CLT, art. 2º. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMODATO ATRELADO AO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TARIFAS DE ÁGUA E LUZ E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS SEM PROVA DO DESCONTO MENSAL DE R$ 190,00. PROVA ORAL FRÁGIL ACERCA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO COMODANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTRATO DE COMODATO ESCRITO COM ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DO IMÓVEL PELO COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

No contrato escrito de comodato vinculado com relação empregatícia, o comodatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio, tarifas de água e luz e imposto predial e territorial urbano, não tendo logrado êxito em demonstrar o desconto mensal de R$ 190,00 a título de pagamento dessa obrigação nos pagamentos dos salários, como lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II), de modo que são devidos os débitos a título de água, luz e IPTU no período de 07.11.2012 até a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 16.09.2021. ... (Continua)

34 - TJSP Cobrança. Empreitada de terraplenagem e colocação de guias em vias públicas. Inexistência de contrato escrito. Autora que sustenta, com base em contrato relativo a outra obra, que o pagamento estava subordinado à prévia medição. Medição não demonstrada. Elementos de prova que não autorizavam qualquer conclusão sobre o trabalho efetivamente realizado. Dúvida insuperável quanto à existência de contrato com a Ré, em face da possibilidade de ter sido o trabalho prestado em cumprimento de subempreitada de empresa diversa, inicialmente indicada como Corré Cristo Rei. Recurso provido para julgar improcedente a ação

35 - TRT2 Prova. Ônus da prova do empregador. Controvérsia sobre o salário inicial. Cópia do contrato de trabalho e comprovantes de pagamento em poder do empregador. Falta de exibição. Presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. CLT, art. 818. CPC/1973, arts. 333, II, 334, IV e 359.

«... A recorrente alega que «o salário inicial foi objeto de controvérsia, e sequer de resvalo comprovado pela autora, a quem, caberia o ônus da prova (CLT, art. 818). (sic). Com efeito, sem lastro à irresignação do recorrente. O ônus da prova de fato impeditivo de direitos do reclamante, era do empregador (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II), que, detendo todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, comuns às partes, poderia tê-los carreado aos autos para fazer prova de suas alegações. Contudo, omitiu-se, não juntando cópia do contrato de trabalho ou comprovantes de pagamento (CLT, art. 464). Diante da omissão, prevalece o estatuído no art. 334, IV, c/c CPC/1973, art. 359, ambos, ou seja, prevalecem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que milita a presunção em favor do reclamante (Princípio do in dúbio pró mísero). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Contrato de trabalho temporário. Validade. Adicional de insalubridade indevido. Treinamento e fiscalização de uso de epi comprovado por meio de prova testemunhal. Desprovimento.

«Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

37 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR DO CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - INCONTROVERSA A REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

38 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuação do labor. Unicidade do contrato de trabalho.

«A e. Corte Regional, soberana no exame da prova, concluiu que, após a aposentadoria do autor, este continuou a prestar serviços à empresa ré, acarretando a unicidade contratual. Concluiu, ainda, que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho de trabalhador que continua a laborar após a jubilação. Ademais, salientou o acórdão que «o desligamento do obreiro se deu sem justa causa, sendo dispensado somente 11 (onze) meses 17 (dezessete) dias após a aposentadoria (fl. 166). Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o acórdão ora vergastado não carece de reparos por ter sido proferido em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude. Comprovada.

«Se a prova dos autos comprova que o autor foi dispensado e recontratado para o exercício da mesma função, com salário rebaixado quase à metade, em lapso temporal exíguo, após onze anos de trabalho, com submissão a contrato de experiência para o exercício da mesma função, não há dúvida, de que houve fraude aos direitos trabalhistas, sendo a unicidade contratual medida que se impõe declarar, face à prevalência do princípio da continuidade da relação empregatícia.... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Condições de trabalho perigoso demonstradas pela prova pericial.

«Defere-se o pedido de adicional de periculosidade, quando as condições que lhes dão ensejo ao pagamento foram demonstradas pela perícia realizada nos autos, não desconstituída pela parte interessada. A melhor teleologia do artigo da CLT nao deve ser no sentido de entender a expressão «contato permanente limitado à exposição ao risco enquanto desenvolvida de modo absolutamente constante. Dizendo respeito à norma de ordem pública, à saúde e segurança do trabalho, deve ser interpretada em benefício do trabalhador, a partir da leitura que se faça da regra do CF/88, art. 7º, XXII. Portanto, a intermitência da exposição ao risco não exclui o direito ao adicional de periculosidade, pois bastam frações de segundo para que esteja o empregado sujeito aos seus efeitos danosos. Nas circunstâncias em que a atividade rotineira do laborista era executada, enquanto globalmente considerada, não é possível caracterizá-la como um elemento acidental ou casual da relação de emprego. Esse conceito, aliás, não se restringe à jornada diária de trabalho, «(...) ou seja, não é só intermitente a exposição em várias oportunidades do dia de trabalho, mas também a exposição ao longo dos anos, meses, semanas ou mesmo dias de prestação de serviço pelo que a eventualidade que inibe o pagamento do adicional de periculosidade também deve ser aquela aferida no contexto do lapso temporal do contrato de trabalho e não em relação à jornada diária de trabalho (...) (TRT 2ª R.; RO 0000368-76.2012.5.02.0464; Ac. 2014/0487322; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Valdir Florindo; DJESP 17/06/2014).... (Continua)

42 - TRT3 Contrato de trabalho. Processo seletivo. Vínculo de emprego. Processo seletivo.

«Revelando a prova que no presente caso o período de treinamento realmente integrou o contrato de trabalho, porquanto o suposto candidato à vaga de emprego ficou, na verdade, submetido ao poder diretivo empresarial, cumprindo carga horária idêntica à jornada posteriormente imposta, realizando exame admissional antes mesmo do inicio do suposto período de seleção, bem como percebendo habitualmente, durante o referido período, benefícios tipicamente trabalhistas, cumpre reconhecer o vinculo de emprego abrangendo o suposto processo seletivo.... (Continua)

43 - TRT2 Pedido de demissão nulidade do pedido de demissão. Necessidade de prova do vício de consentimento. O rompimento do contrato de trabalho é um direito potestativo do empregado, sem que o seu exercício implique atribuição de culpa ao empregador. O vício de consentimento invalida a conduta da parte viciada, mas, para tanto, deve haver prova inequívoca, pois se trata de exceção à regra. Os motivos íntimos que levaram o empregado a resilir o contrato de trabalho (manifestação unilateral de vontade) não são relevantes, se ausentes fatores externos que lhe tenham incutado fundado temor de dano iminente e considerável. (inteligência dos arts 110 e 151, Código Civil). O mero descontentamento com as condições de trabalho não configura vício de vontade. Diante de violação de cláusulas contratuais, ao empregado é facultado propor a rescisão do vínculo por justa causa patronal. Entretanto, ao optar por tomar a iniciativa para a cessação do contrato, manifestou validamente sua vontade.

44 - TRT3 Atendente de pousada. Ausência de desequilíbrio no contrato de trabalho. Diferenças salariais indevidas.

«Não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais fora contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do CLT, art. 456, verbis: «à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

45 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«A contratação de trabalho temporário só se justifica em casos excepcionais de substituição transitória de pessoal regular e permanente ou no caso de acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º. da Lei nº. 6.019/74). Por ser excepcional, impeditiva da concessão de alguns direitos conferidos pela norma consolidada, é da empresa o ônus de comprovar os pressupostos que justificaram a contratação temporária (CPC, art. 333, II, combinado com o CLT, art. 818). Assim, para a validade do contrato de trabalho temporário, não basta a simples alegação de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviços, sendo necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (art. 9º da Lei nº. 6.019/74) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação.... (Continua)

46 - TST Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC/1973, art. 302. Súmula 8/TST.

«Se a nulidade do contrato de trabalho da reclamante Vânia Ribeiro Crespo não fazia parte da controvérsia, somente tendo sido aventada pelo Ministério Público do Trabalho em parecer, na segunda Instância, a apresentação do comprovante de aprovação, na primeira oportunidade, não poderia ser rejeitada pelo Regional, porque a Súmula 8/TST contém previsão de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Impedimento anterior não houve, mas fato posterior à sentença até então não suscitado, sim.... (Continua)

47 - TRT4 Extinção do contrato de trabalho. Validade.

«Restando provado nos autos a observância das cláusulas do contrato de trabalho (experiência), bem como verificando-se avaliação em que atestada a inaptidão do reclamante para o exercício do cargo para o qual realizou concurso público (advogado) - o que constitui motivação hábil ao ato administrativo - não há falar em nulidade da rescisão de iniciativa da ré. Ademais, a alegada perseguição pessoal - que teria causado a extinção do contrato de trabalho - não foi objeto de prova pelo reclamante, sendo seu o ônus.[...]... (Continua)

48 - TST Anuênios. Integração no contrato de trabalho.

«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a parcela anuênio foi instituída em substituição aos quinquênios, anteriormente previstos no regulamento de pessoal do Banco (...) essa modificação representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados (...) é certo que os anuênios, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/83, como é o caso do reclamante, integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao CLT, art. 468, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 51/TST. Portanto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorporada ao patrimônio jurídico do autor, quando de sua admissão, não há que se falar em ofensa aos artigos 468, 611 e 613 da CLT nem em contrariedade à Súmula 277/TST. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, na medida em que não trazem a particularidade fática registrada pelo TRT de que se trata de parcela que já integrava o patrimônio jurídico do trabalhador antes mesmo de sua inserção em norma coletiva. Outrossim, para decidir em sentido contrário ao TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

49 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Compatibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Diferentemente dos demais contratos a termo, no contrato de experiência empregado e empregador, buscando o desenvolvimento de relação de emprego duradoura, celebram contrato de curto prazo, destinado à avaliação subjetiva recíproca, a fim de viabilizar, ao seu término, a transformação em contrato de trabalho por tempo indeterminado. Assim, há uma legítima expectativa quanto à convolação do contrato de prova em contrato por prazo indeterminado, expectativa esta que se vê usualmente frustrada na hipótese de acidente de trabalho, pois o empregador, muito embora responsável pela observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, bem como pela reparação dos danos ocorridos em razão do risco da atividade exercida, com frequência, senão sempre, buscará esquivar-se do respeito à garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, alegando que a extinção do liame empregatício ocorreu em razão do advento do termo e da inabilitação do obreiro acidentado na experiência. Revista conhecida, por divergência jurisprudencial, e provida, no tópico.... (Continua)