defesas agravo instrumento assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - APRESENTAÇÃO APENAS DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - A mera apresentação de declaração dos Agravantes de que não têm condições de suportar as custas e despesas do processo não basta para a concessão da benesse, quando inexistam indícios capazes de preservar a presunção legal de necessidade - Inexistência absoluta de outros documentos que impede o deferimento do benefício pretendido - Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Presunção de miserabilidade elidida - Elementos dos autos que evidenciam possuírem os autores condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares - Determinação de desmembramento do feito - Descabimento - Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo - Inexistência de litisconsórcio multitudiário - Polo ativo composto por apenas dois autores - Inexistência de comprometimento à defesa da ré ou à rápida solução do litígio - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

3 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistência judiciária gratuita ajg. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.

«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Custas processuais. Pagamento. Não possibilidade. Não comprovação. Benefício. Não deferimento. Manutenção. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Características e requisitos das petições recursais. Novo CPC.

«Acabou-se o tempo das petições quilométricas, das alegações sem fim, das alegações teóricas, genéricas, sem apoio nas circunstâncias, do recurso como oportunidade de recorrer por recorrer. As petições e as defesas têm o ônus de alegar com exatidão e de descrever as circunstâncias que devem motivar as decisões judiciais, com apoio na lei. Os juízes conhecem a lei e a jurisprudência. Para julgar, os juízes precisam que os procuradores apresentem as circunstâncias determinantes do julgamento. Os procuradores em juízo têm que peticionar conforme as circunstâncias, a partir das quais devem elaborar petições convincentes. A sociedade empresária é uma empresa pujante, embora esteja em dificuldade ou em recuperação judicial, que haverá de superar para o bem da sociedade, a qual presta serviços relevantes de diversas maneiras, pela função social que exerce. Negocia mediante valores milionários. O valor de eventual despesa judicial é irrisório em comparação aos valores típicos às atividades de sociedade empresária. Neste contexto, segundo o qual se demonstra que a agravante de instrumento tem condições de atender às despesas judiciais, a assistência judiciária gratuita demonstra-se como um meio de proteger-se dos efeitos da sucumbência.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade da comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alienação judicial de único imóvel do beneficiário da justiça gratuita pedido de revogação da justiça gratuita indeferido. Necessidade entendimento de que o fato de o imóvel ter sido alienado judicialmente e ter se verificado saldo em favor do beneficiário da justiça gratuita, por si só, não é suficiente comprovação de não mais subsistir o estado de necessidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

11 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insuficiência financeira. Alegação. Presunção relativa. Carência. Comprovação. Exigência. Possibilidade. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. Ausência de prova da efetiva necessidade.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando os recorrentes declarações de renda atualizadas para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Precedentes do TJRS. Hipótese em que os valores das contas de telefone de cada autor revelam que os rendimentos são superiores aos constantes nos contra-cheques e são bem superiores aos valores que cada um pagaria de custas processuais, considerando-se que se trata de demanda que tem o valor de alçada, com cinco autores. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao exequente. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica gratuita. Vencimento líquido mensal do exequente próximo a três salários-mínimos. Ausência de elementos indicativos de que o agravante tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou do núcleo familiar. Presunção de hipossuficiência que, por ora, deve prevalecer. Possibilidade de intimação de instituição financeira, responsável pela atualização monetária de valor depositado judicialmente. Discussão que pode se dar nos próprios autos. Súmulas 179 e 271 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Matéria probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com custas e despesas processuais - Inobservância ao mandamento contido no art. 5º, LXXIV, da CR - Benefício que não pode ser deferido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Correta a decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa que ostenta remuneração superior a 3 (três) salários mínimos mensais, notadamente se inexistem elementos aptos a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas do processo. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo juiz. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, cujas conclusões, outrossim, são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Thamires Santos Lopes contra r. Decisão que negou benefício da gratuidade - Concedido efeito suspensivo (fls. 154), ofertado resposta ao recurso (fls. 157/164) - Examinando os autos, concluo pelo acerto da r. decisão agravada - A agravante é servidora pública, percebendo, em média, R$ 3.500,00 - Foi aprovada, no ano de 2019, no exame da OAB (fls. 167) - Discute-se, nos autos, a contração de fotos/vídeo de casamento, ao preço R$ 7.000,00 - Há, ainda, registro de viagem à Cancun, assim com a frequência a restaurante sofisticado (Paris 6) - Em suma, não se trata de pessoa pobre - Observo, ainda, que o Juizado Especial tem isenção de custas e despesas processuais na primeira fase do procedimento, atenuando, sobremaneira, o ônus financeiro - Portanto, nego provimento ao recurso.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Não comprovação de sua concessão mediante os fatos e elementos presentes nos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ assentou a compreensão de que a simples declaração de pobreza é bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita.... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência comprovada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência comprovada. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. Aos que não possuem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios e, mediante simples declaração nesse sentido, requeiram ao Judiciário a dispensa do pagamento de tais despesas, é deferido o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores, ora agravantes, determinando o recolhimento das custas iniciais e despesas vencidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.

«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. ... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei

26 - TJMG Prova pericial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Prova pericial. Parte requerente beneficiária da gratuidade processual. Obrigação de adiantar os honorários periciais. Impossibilidade

«- A gratuidade processual, nos termos do disposto na Lei 1.060/50, art. 3º, inciso V, envolve a isenção não somente das custas e despesas processuais, mas, também, dos honorários periciais. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Parte que não demonstrou de forma suficiente sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJPE Agravo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«Benefício que se destina a quem de fato não possui condições de arcar com as despesas do processo. Presunção de hipossuficiência afastada. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Pretensão de reforma do entendimento do tribunal a quo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

30 - TJSP Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Indeferimento, na sentença apelada, do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente. Direito à gratuidade processual arguido nas razões de apelação. Recebimento do apelo independentemente de preparo. Cabimento. Observância do princípio da ampla defesa. Agravo de instrumento parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de traslado de peça capaz de comprovar a alegação. Impossibilidade de se aferir a regularidade formal do recurso especial.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que cabe ao autor quando houver requerido a prova. Inversão do ônus probatório. Ausência de alteração da ordem legal de atribuição da antecipação das despesas do processo. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Despesas que deverão ser custeadas pelo estado. Recurso provido.

33 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Assitência judiciária gratuita infeferida. É dever da parte que pretende ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita comprovar de maneira satisfatória o seu estado de necessidade, trazendo aos autos documentos aptos a comprovar a sua incapacidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Manutençao da decisao fustigada. à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Elementos dos autos que não infirmam a asserção do requerente. Diante da afirmação da litigante de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

37 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

38 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Deferimento - Elementos constantes dos autos compatíveis com a alegada miserabilidade legal - Prova de impossibilidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Deferimento - Elementos constantes dos autos compatíveis com a alegada miserabilidade legal - Prova de impossibilidade da agravante de arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Deferimento - Elementos constantes dos autos compatíveis com a alegada miserabilidade legal - Prova de impossibilidade dos agravantes de arcarem com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais e morais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência reconhecida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório trazido aos autos. Reexame na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem que os elementos dos autos evidenciam que os agravados não têm condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, sem o prejuízo do próprio sustento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração de própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita (Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º), correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88, art. 5º, LXXIV, ausentes, na espécie, fundadas razões para o indeferimento. Agravo provido.

44 - STJ Assistência judiciária gratuita. Imprescindibilidade da situação de necessidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização de dano moral. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida à autora, ora agravante. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Na hipótese dos autos embora o agravante qualifique-se como estudante e afirme não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não apresentou as declarações de bens requeridas às fls. 51, ou qualquer outro elemento a contrariar a presunção que decorre dos fatos objetivamente considerados pela MM. Juíza na decisão agravada. Certo que em julho de 2013 investiu R$ 15.000,00 na sociedade da empresa BBOM. Logo, presume-se que reúne condições para arcar com as despesas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Bombeiro. Recurso tirado contra a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Decisório que não merece subsistir. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que o recolhimento das despesas processuais representaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita estipulada na Lei 1060/50, art. 2º, parágrafo único, e art. 4º, correspondendo à prova a que alude preceito da CF/88 no art. 5º, LXXIV, ausentes fundadas razões para o indeferimento. Concessão de rigor. Agravo provido.

49 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que ao deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, determina o recolhimento da taxa previdenciária do mandato judicial dos advogados. Impugnação. Acolhimento. Benefício que se estende também à taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Aplicação do art. 49 da lei estadual 10384/70. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Abrangência do depósito recursal previsto no § 7º do CLT, art. 899.

«Nos termos dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CR/88, e 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é de se conceder o benefício da gratuidade de justiça a todo aquele que declarar, sob as penas da lei e ausente qualquer prova em sentido contrário, a sua condição de miserabilidade jurídica, sendo certo que o aludido artigo 4º não distingue entre o empregado e o empregador, pessoa física. É, pois, de se conferir eficácia ao preceito constitucional que assegura o direito à assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, lembrando-se que a isenção em questão abrange a obrigação de recolhimento do depósito recursal, inclusive daquele previsto no CLT, art. 899, § 7º. Assim sendo, não há falar em deserção do agravo de instrumento, e tampouco do recurso ordinário cujo seguimento restou denegado na origem.... (Continua)