deposito da parcela incontroversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Órgãos de restrição ao crédito. Proibição de inscrição do devedor. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Depósito da parcela incontroversa realizado. Valor irrisório. Verossimilhança do direito alegado. Não demonstração.

1 - Esta C. Corte firmou orientação no sentido de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/3/2009).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela de urgência concedida para deferir a consignação do valor da parcela incontroverso. Pedido de reforma da decisão. Possibilidade. Não se confundem os efeitos jurídicos do depósito judicial com os da consignação em pagamento. Incidência do Verbete 380 da Súmula do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Possibilidade de depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do devedor, sem ilidir os efeitos da mora. CPC. art. 330, §§ 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para reformar a tutela de urgência deferida autorizando o depósito da parcela incontroversa sem ilidir os efeitos da mora

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Configuração da mora. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora, bem como obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (REsp 1.061.530/RS, relatora Min. Nancy Andrighi, DJE de 10/03/2009). ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar e revisional de cláusulas contratuais. Liminar visando a exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Verificação das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Questionamento da dívida pelo agravante baseado em «fumus boni juris aliado ao depósito da parcela incontroversa. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Ausência de particularização do dispositivo contrariado. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO EM DISCUSSÃO NA DEMANDA - CABIMENTO - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - NATUREZA DA PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A GARANTIA - DECISÃO MODIFICADA NESTA PARTE

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Provimento negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de demonstração da aparência do bom direito e de depósito ou caução.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido liminar - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Pedido de gratuidade - Não conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

12 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -

Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que a cobrança alegadamente indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Aplicação da Súmula 380 do C. STJ - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada, a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido liminar - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pedido alternativo), a fim de elidir os efeitos da mora, considerando que não há recusa do credor em recebê-la - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, porque não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pedido alternativo), a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

Decisão que condicionou a apreciação da liminar ao depósito da parcela incontroversa do débito. Autora a aduzir que cabia à corré seguradora a quitação de parcela substancial do financiamento, por força de condenação específica imposta em outra ação, na qual as partes firmaram acordo. Elementos a corroborar, em cognição perfunctória, essa versão. Distinguishing razoável frente ao Tema 1095 do STJ. Fatos que devem ser esclarecidos sob o crivo do contraditório e à luz do CDC. Interessa é que a notificação se desqualificou pelo débito que acenou, ao que parece exagerado. Caso em que a demora pode implicar prejuízo de difícil reparação. Urgência verificada, sobretudo para garantir o resultado útil do processo. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Exclusão da negativação. Requisitos. Ausência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que, na parte objeto de recurso, indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, diante do pedido de depósito da parcela incontroversa, tendo em vista que não demonstrado que as cobranças alegadamente indevidas fundam-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores - Impossibilidade, também, de depósito integral da parcela contratada (pedido alternativo), a fim de elidir os efeitos da mora, porque não há recusa do credor em recebê-la - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição.

«- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem consigna estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, notadamente o terceiro requisito, qual seja, o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Liminar. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Julgamento extra petita afastado. Prequestionamento. Configurado. Súmula 182/STJ. Não incidência.

«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional. Decisão monocrática que negou seguimento ao próprio recurso especial, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação da parte autora.

«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (cf. REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Mora. Ação revisional. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«... Assim, embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09/03/2005), o abuso na exigência dos «encargos da normalidade. dentre eles a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23/05/2001; REsp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008), não havendo que se falar em depósito da parcela incontroversa do débito, uma vez que na cobrança foram incluídas exigências abusivas. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contratos bancários. Ação revisional. Inscrição/manutenção em cadastros de inadimplência. Tutela antecipada ou medida cautelar.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Retirada de nome de cadastro de inadimplentes. Requisitos exigidos por esta corte. Inobservados.

1 - Uníssono o entendimento desta Corte, expresso, inclusive, em sede de processo submetido ao rito dos recursos repetitivo, no sentido de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

1 - Esta Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inscrição em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há nenhuma omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, porque o Tribunal local, embora não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Tutela antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abstenção. Requisitos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)