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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Latrocínio tentado. Desclassificação. Apelação criminal. Latrocínio tentado. CP, art. 157, § 3º, parte final c/c CP, art. 14, II, ambos. Preliminar de ofício. Incompatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. Reclassificação da conduta para roubo majorado tentado e homicídio tentado qualificado. Anulação do feito. Competência do tribunal do Júri. Nulidade declarada de ofício

«- Quando incidente uma das circunstâncias do § 3º do CP, art. 157, quais sejam a qualificadora do resultado lesão corporal grave ou a qualificadora do resultado morte - latrocínio - , é inadmissível a aplicação concomitante da causa geral de diminuição da tentativa, pois não se trata de um tipo penal autônomo, mas sim de forma qualificada do crime de roubo, sendo o aumento de pena decorrente da efetiva maior gravidade do resultado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DUPLAMENTE CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DE PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelos crimes de latrocínio consumado, com fundamento no art. 157, §3º, II, do CP, em concurso formal impróprio com dois homicídios. O apelante foi condenado a 58 anos e 4 meses de reclusão, além de penas de multa, em regime inicial fechado. A defesa buscou a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio ou a absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal; ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Alegação de legítima defesa. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado descrito na denúncia.2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571. Desclassificação de delito doloso para culposo. Quesito específico. Desnecessidade. Afirmação de dolo na conduta do agente. Quesito específico para o delito tentado. Observação pelo Juiz presidente. Resposta positiva dos jurados. Afastamento da tese defensiva de desclassificação. Violação ao CPP, art. 483, § 4º. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio qualificado tentado contra a vítima Maílson. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5º, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

9 - TJMG Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Animus furandi não comprovado. Desclassificação para homicídio tentado. Remessa ao juízo competente. Necessidade. CP, art. 157, § 3º.

«Não evidenciado o animus furandi dos réus, impõe-se a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de homicídio tentado, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri, que é juízo competente para o julgamento.... (Continua)

10 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.

13 - TJSP Apelação - Dupla tentativa de homicídio qualificado - Recurso defensivo e ministerial - Corréu JULIO acusado de ter tentado matar as vítimas por motivo fútil e corréu DHIEGO acusado de ter concorrido diretamente para a prática dos homicídios tentados praticados por JULIO, prestando-lhe auxílio material - Réus submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri - Condenação do corréu JULIO pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados - Absolvição do corréu DHIEGO pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri após a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal - Insurgência Ministerial - Órgão ministerial que suscita nulidade absoluta ocorrida por ocasião da votação dos quesitos em relação ao corréu DHIEGO, aduzindo que as juradas reconheceram a prática da dupla tentativa de homicídio qualificado pelo corréu JULIO; confirmaram a participação do réu DHIEGO nos aludidos crimes e, contraditoriamente, asseverarem que ele não concorreu para a execução de um crime de homicídio - Acolhimento - Decisão do Conselho de Sentença reconhecendo que o corréu JULIO agiu com animus necandi, condenando-o pela prática dos crimes de homicídios qualificados tentados, bem como que o corréu DHIEGO concorreu diretamente para a prática dos crimes, prestando auxílio material - Contradição advinda da resposta negativa ao quesito que indagava se corréu DHIEGO concorreu para a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstância alheia a sua vontade - Se as juradas reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes de homicídios praticados pelo corréu JULIO contra ambas as vítimas, bem como a participação do corréu DHIEGO, por ter concorrido para a prática dos delitos prestando auxílio material ao executor dos crimes de homicídios (transportando-o ao local dos fatos e permitindo a utilização da arma que se encontrava dentro do veículo), não há como imputar-lhe a prática do crime de lesão corporal - Nulidade absoluta - Inexistência de preclusão - Anulação da sessão plenária com relação ao corréu DHIEGO, procedendo-se a novo julgamento - Redimensionamento da pena pretendida pelo corréu JULIO - Não acolhimento - Descabida maior diminuição pela tentativa, considerando o extenso «iter criminis percorrido pelo recorrente, que efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, tendo efetivamente alvejado a primeira com dois disparos em partes vitais do corpo e somente não alvejou a segunda porque esta conseguiu se desvencilhar dos disparos, de modo que a consumação do delito em muito se aproximou, revelando-se desarrazoada a pretensão de aplicação do redutor em seu patamar máximo - Correção, de ofício, da capitulação constante do dispositivo da sentença com relação ao corréu JULIO - Conselho de Sentença que afastou a segunda qualificadora (recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) - Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido para o fim de determinar a anulação da sessão plenária unicamente em relação ao réu Dhiego, procedendo-se a novo julgamento com relação a este acusado, promovendo, de ofício, a correção da capitulação constante do dispositivo da sentença

14 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... (Continua)

16 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

17 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio. Desclassificação. Subtração não consumada, sem que se consume o homicídio. Crime que se tipifica como sendo roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação da pena, pelo roubo, com base no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o CP, art. 14, II. Inadequação de se ver reconhecida a tentativa de homicídio como crime autônomo. Dolo próprio do roubo, que é crime contra o patrimônio. Desclassificação com adequação da reprimenda. Recursos parcialmente providos.

18 - TJMG Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada

«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Desclassificação quanto ao crime tentado. Lesão corporal. Recurso ministerial adstrito ao CPP, art. 593, III, d. Reconhecimento, de ofício, em segundo grau, de nulidade não arguida no apelo ministerial. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Recursos defensivos prejudicados. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no CPP, art. 329, § 1º. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no CPP, art. 492, § 1º. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

22 - STM Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... (Continua)

23 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP HOMICÍDIO TENTADO -

julgamento contrário à prova dos autos - jurados que decidiram que o acusado Franklyn foi o autor do atropelamento que atingiu a vítima, mas não teve qualquer intenção homicida, negando, assim, o terceiro quesito apresentado, relativo à ocorrência de uma tentativa de homicídio e desclassificada a conduta para o art. 129, §9º e o art. 148, ambos do CP, o magistrado condenou o réu a pena de um ano de reclusão e três meses de detenção, em regime aberto - relato da vítima aliado às provas testemunhal, documental e pericial que deixam claro a autoria delitiva - provimento ao recurso ministerial e não provimento ao apelo defensivo... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio Qualificado (art. 121, parágrafo 2º, II e III, do CP). Alegação de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Legitima defesa não demonstrada. Desclassificação para lesão corporal de natureza grave. Inadmissibilidade Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Soberania dos veredictos. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provid

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.

28 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio - Recurso defensivo - Pleito de desclassificação para o delito de homicídio doloso (CP, art. 121). Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação. Evidenciado que houve emprego de violência com intenção de subtrair bens, que resultou em morte, a qualificar o delito de roubo (CP, art. 157, § 3º, II) e inviabilizar a desclassificação pretendida - RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.... (Continua)

31 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

33 - STJ Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. Julgamento pelo Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão do conselho de sentença que encontra lastro probatório. Decisão do Júri mantida. Decisão unânime

35 - TJSP Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - - Absolvição de um corréu e desclassificação para lesão corporal quanto ao outro corréu -Recurso da acusação - Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Razão à acusação - Resultado do julgamento divorciado da evidência dos autos - Testemunhas oculares confrontam a narrativa dos acusados - Necessidade de submissão dos acusados a novo julgamento - RECURSO PROVIDO.

36 - STJ Penal. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado (por três vezes). Tribunal do Júri. Nulidade quanto à ausência do quesito referente à desclassificação para a forma culposa. Presença do quesito referente ao dolo. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de impugnação dos quesitos no momento oportuno. Preclusão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, após o advento da Lei 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses suscitadas pela defesa, sendo obrigatória tão somente a indagação relativa à absolvição do réu pelos jurados, nos termos do CPP, art. 483, III e § 2º, quesito expressamente elaborado nos presentes autos. ... (Continua)

37 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Desclassificação para homicídio qualificado. Impossibilidade. Intuito patrimonial da empreitada criminosa visado pelos agentes. Configuração pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido.

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

39 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Tentativa de Homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e emprego de fogo). Anulação da sentença por ser contrária as provas dos autos. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal contra decisão proferida pelo tribunal do júri que acolheu a tese da acusação. 2 - anulação do julgamento, por ausência de quesitação sobre a lesão corporal. Absolvição por falta de reconhecimento do réu em audiência pela vítima. 3.Ausência de impugnação sobre os quesitos. Tese de desclassificação de lesão corporal submetida aos jurados, consubstanciada no quesito terceiro quesito referente à tentativa e a tese da desclassificação para o delito de lesão corporal, a depender da resposta do conselho de sentença. 4 Conselho de sentença que, após a instrução criminal, decidiu pela condenação dos réu nos exatos termos da denúncia. Júri que também deliberou favoravelmente sobre as qualificadoras. Juiz presidente que, de acordo com o decidido pelos jurados, estabeleceu pena e o regime de forma correta e motivada. 4. Afastada a preliminar, recurso desprovid

40 - TJSP Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi. Recurso ministerial não provido.

41 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do processo para realização de incidente de insanidade mental. Rejeição. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrados. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Atenuação da pena em segunda etapa da quantificação. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

42 - TJSP Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras, reconhecimento do crime de homicídio culposo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Matérias arguidas apreciadas e rechaçadas tanto pelo Conselho de Sentença como por esta Egrégia Corte de Justiça em grau de recurso - Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o veredicto condenatório - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

43 - TJSP Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Animus necandi. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia cautelar, reforçadas pela decisão pronúncia, não há falar-se em concessão de liberdade a quem respondeu presa ao processo - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

46 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado - Alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei penal - Condenação imposta pela soberania do Júri - Pretensão de absolvição por condenação contrária à evidência dos autos ou afastamento das circunstâncias qualificadoras - Pretendida desclassificação do delito, diante da ausência de dolo homicida - Inadmissibilidade - Ausência de fato ou argumento novo que autorize desconstituir o veredicto dos senhores Jurados - Existência de lastro probatório para embasar a convicção dos jurados - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Redução da pena - Descabimento por esse meio - Manutenção da condenação - Revisão indeferida - (voto 49876)... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJMG Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade

«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Argumentações de que o réu desistiu voluntariamente da consumação do crime e que se arrependeu eficazmente - Improcedência - Desistência voluntária e arrependimento eficaz não caracterizados - Cessação do crime por interferência de terceiro - Prestação de socorro que dependeu do auxílio do irmão da vítima - Pretensão, ainda, de desclassificação do delito para o de lesão corporal - Impossibilidade - Existência de elementos razoáveis a propósito do envolvimento do acusado na tentativa de homicídio qualificado - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Pena adequada - Regime prisional, no entanto, mitigado para o inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, além do teor da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo