diagnostico de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnostico de câncer no ovário - Insurgência contra a forma do cumprimento da obrigação - Preclusão - Questão atinente à demanda de conhecimento que não foi oportuna e tempestivamente suscitada - Insurgência, ainda, contra a aplicação e o valor das astreintes - Descumprimento reiterado mensalmente da obrigação de fazer - Valor adequado - Recurso desprovido.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA PRESCRITA APÓS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)

4 - TJSP Seguro habitacional. Sentença de improcedência. Pretensão de quitação imóvel, a partir do diagnóstico de câncer. Não comprovada a alegada incapacidade permanente. Prova produzida nos autos demonstra, apenas, a incapacidade temporária, decorrente do tratamento. Situação sem previsão de cobertura securitária no contrato.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que indeferiu tutela de urgência. Alegação da operadora do plano de saúde de carência. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Paciente com diagnóstico de câncer (carcinoma hepático de vias biliares metastático) - Negativa de cobertura - Medicamento «Durvalumabe, enquadrado como antineoplásico oral - Procedimento cirúrgico necessário ao tratamento - Recusa ilícita - Expressa indicação médica - Súmulas 95 e 102 do deste E. TJSP - Rol as ANS que é meramente exemplificativo - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que defere tutela de urgência para custeio do medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para mitigação do rol da ANS e determinação da cobertura. Presença dos requisitos insertos no art. 300, CPC, posto que há adequação dos medicamentos, registrados sob a categoria de antineoplásicos, ao diagnóstico de câncer do recorrido.  Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE, ANTE O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO QUANTO AO FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. QUESTÕES ATINENTES A EVENTUAL NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Diagnóstico de câncer de próstata. Indicação de tratamento denominado radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Recusa de cobertura, sob o argumento de procedimento não incluso no rol da ANS. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Existência de cobertura para a doença. Custeio do tratamento devido. Danos morais não configurados. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -QUIMIOTERAPIA PALIATIVA - CÂNCER DE PRÓSTATA.

A probabilidade do direito e o perigo de dano restam configurados diante do diagnóstico de câncer de próstata em estágio avançado com metástase óssea e da necessidade de tratamento imediato com quimioterapia paliativa, conforme indicado pelo médico. A negativa de cobertura pelo plano de saúde coloca em risco a saúde e a vida do autor, configurando o perigo de dano irreparável. A decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento das sessões de quimioterapia paliativa se mostra correta e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exame médico para diagnóstico de câncer. Dano moral in re ipsa.

«1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO -

Proteção à mulher - Sentença deferindo pedido suplementar apresentado na petição inicial para a devolução de valores de prêmio de seguro recolhidos após a morte da segurada - Recurso da autora, herdeira da segurada, visando indenização pelo diagnóstico de câncer de mama, ovário e útero - Certidão de óbito que atesta que a segurada não contraiu as doenças previstas no contrato de seguro, falecendo em razão de outras afecções - Seguradora que só responde por riscos pré-determinados, de acordo com o art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a beneficiária no plano de saúde. Insurgência da seguradora. Cabimento. Beneficiária demitida sem justa causa, assegurada a permanência no plano de saúde empresarial até 31/03/2024. Ajuizamento da ação 40 dias após o encerramento do contrato. Tratamento de epicondilite lateral e Síndrome do Manguito Rotador que não colocam em risco a sobrevivência da beneficiária. Ausência de urgência nos tratamentos prescritos em fevereiro. Diagnóstico de câncer de mama confirmado em maio, após o encerramento do prazo de permanência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. ... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Autora pede a condenação ao pagamento de indenização pelo diagnóstico de câncer - Requerida não demostrou que exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação - Não demonstrado que a doença era preexistente à contratação do seguro - Devido o pagamento da indenização securitária - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 150.000,00 - Remanesce a controvérsia acerca dos fatos alegados (eventual doença da Autora em data preexistente à contratação do seguro e ciência da Autora acerca da doença preexistente) - Necessária a produção de provas documental, pericial (médica - indireta) e testemunhal (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (médica - indireta) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (se o caso), com a expedição de ofícios aos laboratórios e hospitais Alta Diagnósticos, Delboni Auriemo Medicina Diagnóstica, Hospital Sírio Libanês e Hospital Alemão Oswaldo Cruz (para a remessa da cópia do histórico de prontuários médicos da Autora) - para a realização da prova pericial, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Autora (idosa) tem o diagnóstico de câncer de endométrio de alto grau. Taxatividade afastada. Eficácia comprovada. Lei 14.454 /22. Negativa do tratamento de câncer e o medicamento denominado Pembrolizumabe. Alegações de exclusão contratual, ausência de comprovação de eficácia e de não atendimento das diretrizes de utilização da ANS que são abusivas. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento, medicamentos, exames e materiais mais convenientes. Operadora de Saúde que não demonstrou que em substituição ao medicamento prescrito pelo médico da autora existiria outro, eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, passível de alcançar o mesmo resultado esperado ante o quadro clínico da demandante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insurgência do plano de saúde. Cerceamento de defesa não configurado - Prova técnica incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Autora portadora de neoplasia - diagnóstico de «Câncer De Mama Com Metástase Óssea Em Diversos Segmentos, sendo-lhe prescrito os medicamentos oncológicos «Pertuzumab eTrastuzumab a cada 21 dias. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido - Negativa de cobertura do medicamento Verzenios/Abemaciclibe 150 mg, comprovadamente necessário à manutenção da saúde da paciente, sob a alegação de que ele não está incluído no rol da ANS - Diagnóstico de câncer de mama - Abusividade configurada - Inteligência da Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos arts. 47 e 51, IV, do Código do Consumidor - Inserção do medicamento pleiteado no rol de procedimentos da agência reguladora por meio da aprovação da Resolução Normativa 465/21 - Dever de cobertura configurado - Danos extrapatrimoniais - Agravamento da situação sofrida pela beneficiária - Indenização devida - Precedente do STJ - Arbitramento prudencial [R$ 10.000,00] em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENCÇÃO DO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor no plano de saúde que o seu genitor possuía à época de sua demissão. Irresignação da ré. Descabimento. Aplicação por analogia do Tema 1.082 do E. STJ e do art. 13, III da Lei 9.656/98. Precedentes. Autor que está em tratamento médico em razão do diagnóstico de câncer na face. Impossibilidade do cancelamento do seu plano de saúde até sua efetiva alta médica. Documentos médicos suficientes para comprovar as alegações da exordial. Não conhecimento da alegação atinente à configuração do dano moral. Ausência de interesse recursal. Sentença que não condenou a requerida ao pagamento da indenização extrapatrimonial, sobretudo porque referido pleito não foi formulado na inicial. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
(...)
Sem dúvida, a prostatectomia radical é indicada diante de diagnóstico de carcinoma localizado, podendo ser uma cirurgia curativa em tal cenário. Como toda cirurgia de grande porte, mesmo levando em conta os avanços da medicina, pode acarretar várias complicações, que nascem do ato cirúrgico em si mesmo, ou seja, são complicações possíveis na presença de tal cirurgia, sendo a incontinência em prostatectomia radical de 4% a 6% (cf. Antonio Carlos Lima Pompeu, Câncer de Próstata, «in Guia Prático de Urologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Donard Augusto Bendhack e Ronaldo Damião editores, 1ª ed. 1999, pág. 163). Cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico, isto é, cobrindo a prostatectomia radical, não é razoável que deixe de cobrir a correção das complicações dela oriundas. Seria, a meu sentir, um contra-senso, admitir que a cobertura do plano, que tem por finalidade a cura do segurado, fosse interrompida por cláusula limitativa, que, em patologia coberta pelo plano, impedisse o total restabelecimento do paciente. O mesmo se poderia dizer, por exemplo, da necessidade em uma cirurgia para corrigir aneurisma da aorta abdominal coberta pelo plano, vedar-se contratualmente a colocação da prótese que se faz imperativa; ou, também, em caso de cirurgia cardíaca a aposição de válvula artificial; ou, da mesma forma, em caso de aneurisma cerebral, já agora, em muitos casos, sem a necessidade de abertura da calota craniana. Assim, no caso, a incontinência está vinculada ao ato cirúrgico de remoção total da próstata, e, portanto, sendo ela uma patologia de conseqüência, não há como aplicar a limitação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde. Irresignação. Descabimento. Julgamento em conjunto com o agravo de instrumento, tornando prejudicado o presente agravo interno. Recurso prejudicado. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Alegado erro médico. Suposta demora no diagnóstico de neoplasia de nasofaringe, que se deu apenas cinco meses após a autora comparecer pela primeira vez ao pronto socorro do hospital, credenciado da seguradora. Prova técnica que atestou a correção da conduta da equipe médica do hospital, diante dos sintomas descritos e do resultado dos exames então realizados. Quadro probatório demonstrativo de que ausente falha na prestação do serviço. Seguradora, por outro lado, que demorou a autorizar a realização do tratamento de urgência afinal indicado à autora após o diagnóstico de câncer, de modo que, despendidos valores fora da rede credenciada, o reembolso deve ser integral. Danos morais configurados. Indenização de R$5.000,00, porém, que se afigura reduzida diante da gravidade da doença e das demais circunstâncias do caso. Devida a majoração, embora não ao importe pretendido, de R$300.000,00 pretendido. Precedentes. Sentença neste ponto revista. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da corré Sul América desprovido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa. Análise de cláusula contratual e reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer de próstata. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Exame pet-Ct. Recusa de cobertura. Abusividade. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Diagnóstico de câncer. Súmula 83/STJ. Violação do art. 422 do cc. Necessidade de reexame de cláusula contratual e dos elementos probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção).... (Continua)

38 - TST Indenização por dano moral.

«Consoante se extrai do acórdão recorrido, o autor não logrou êxito em comprovar as humilhações e ofensas que alega ter sofrido, uma vez que a testemunha apenas presenciou o autor sair de uma reunião abalado, não tendo presenciado as supostas ofensas. Não tendo sido comprovado o ato ilícito, não há de se falar em indenização por dano moral. Quanto ao dano moral em razão da dispensa enquanto estava doente, da psoríase e da perda auditiva, consta do acórdão recorrido que nenhuma das doenças se relacionava com o trabalho do autor, que não havia incapacidade laborativa, e que a dispensa do autor se deu quase um ano após o diagnóstico de câncer. As premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido não revelam conduta ilícita da reclamada a ensejar a indenização por danos morais. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a autorizar procedimento cirúrgico, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Pleito de reforma. Cabimento parcial. Segurada portadora de implantes mamários desde 2004. Necessidade de remoção das próteses, diante do longo tempo de uso. Pretensão de, além da retirada dos implantes, realizar cirurgia plástica para correção da hipertrofia e da queda das mamas, após cerca de duas décadas. Caso que não se amolda ao Parecer Técnico 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata da cobertura de mastectomia (retirada da mama) e mastoplastia (cirurgia plástica para corrigir as mamas) e restringe as modalidades de plásticas mamárias decorrentes de diagnóstico de câncer, probabilidade de desenvolver câncer segundo exame genético e lesões traumáticas e tumores em geral («quando sua retirada, mesmo em caráter investigativo, mutila a mama). Procedimento de correção das mamas meramente estético, sem cobertura contratual (Lei 9656/98, art. 10, II). Decisão reformada, para manter a obrigação somente quanto à cirurgia de retirada das próteses, diante de eventual rompimento e do risco à saúde da segurada, sob pena de incidência da multa diária fixada, limitada a R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO CÉREBRO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO. DESCONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA-RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.

No que pertine à arguida ilegitimidade passiva e à multa por descumprimento, não se conhece dessa parte do recurso, pois referidas matérias não foram enfrentadas na Origem, hipótese que impede manifestação deste Tribunal ad quem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e incorrer em supressão de instância. No mérito, não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Decisão agravada mantida. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO E, NA CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio das despesas para realização de PET-SCAN em paciente com mais de 65 anos de idade com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado e com proposta de ressecção curativa das lesões, necessitando, para tanto, do exame referido, nos termos do laudo médico de fls. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço laboratorial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária e sérias complicações decorrentes. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Negativa de autorização de Exame de «ONCOTYPE - DX em virtude de diagnóstico de Câncer de Mama - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer a necessidade de realização do exame prescrito em virtude do diagnóstico que acomete a paciente - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmulas 95, 96, e 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Doença coberta e inexistência de outro exame previsto no rol apto a atender a necessidade do paciente - Ausência de questionamento acerca da eficácia do exame, sendo esta notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Impossibilidade de limitação do reembolso, devendo o custeio em questão ser integral - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, arcando regularmente com suas contraprestações, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Tratamento quimioterápico. Urgência. Demora na autorização. Recusa tácita. Abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança de seguro. Diagnóstico de câncer. Previsão contratual. Conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Violação dos arts. 355, I, 357, § 8º, 370, caput, 408, parágrafo único, e 464, todos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)