direito de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

2 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

4 - TJSP Direito de preferência. Credito trabalhista. Crédito com caráter alimentar, que prefere aos demais, ainda que anteriores. Anterioridade da penhora que deve ser respeitada somente se não houver preferência fundada em direito material. Recurso desprovido.

5 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. ICM. Exportação. Calçados. Imunidade. Direito de crédito nas entradas. Matéria prima.

«A autora adquire o direito o crédito quando efetiva as exportações e não quando mantém matérias primas estocadas. O exportador só adquire o direito à transferência do crédito, quando realiza a exportação. Recurso provido.... (Continua)

8 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a Fazenda Pública exequente pode, nos termos do CPC/1973, art. 673, § 1º, manifestar sua preferência pela alienação judicial de precatório oferecido à penhora antes de efetivada a constrição. No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de cessão e aquisição de direito de crédito. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pela CENSEC. Inadmissibilidade. A obtenção das informações constantes do cadastro da CENSEC (Prov. CNJ 18/2012) somente poderá ser fornecida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Precatório. Devolução integral ao DEPRE, por entender que a cessionária não goza de direito de crédito preferencial. Inadmissibilidade. Levantamento dos 30% relativos aos honorários contratuais. Precedentes. Recurso provido, em parte.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial tributário. Ipi. Princípio da não cumulatividade. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Penhora anterior. Irrelevância. Preferência do credito quirigrafário. Norma de direito processual que cede diante da norma de direito material. Inteligência dos arts. 186 do codigo tributário nacional e 711 do codigo processual civil. Necessidade de solução da questão antes do aperfeiçoamento do ato. Recurso não provido.

14 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato de crédito bancário. Decisão que autoriza depósito em juízo das parcelas incontroversas. Insurgência, porém, contra a faculdade de o credor proceder ao lançamento do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Medida que constitui exercício regular do direito de crédito. Preservação desse direito do credor até que o contrato venha ser eventualmente revisado. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Declaração de essencialidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença. Crédito extraconcursal. Não submissão ao plano. Impossibilidade de coarctar o direito de crédito. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Isenção incidente sobre insumos. Direito de crédito. Princípio da não cumulatividade. Ofensa não caracterizada. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Não ocorre ofensa à CF (CF/88, art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Créditos não aproveitados oportunamente. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Correção monetária. Incidência.

1 - A parte sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Inadmissibilidade. Hipótese. Cessões de direitos creditórios. Origem dada em precatórios alimentares. Não submissão ao regime de parcelamento. Ausência de eficácia liberatória do pagamento de tributos. Inexistência de equivalência a dinheiro. Caracterização de direito de crédito. Recusa por parte da Fazenda Pública admitida. Recurso do devedor não provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR.

Decisão, nos autos de origem, de indeferimento liminar do incidente, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório. Ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Contestante cessionário do direito de crédito objeto de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 567, II. Prejudicial rejeitada.

23 - TJRJ Falência. Sociedade. Direito empresarial. Habilitação de crédito em procedimento falimentar. Suspensão de todas as demandas manejadas contra o falido, fora do juízo universal. Incerteza quanto ao direito de crédito. Prova escrita que não configura título hábil para a habilitação. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º e 7º.

«1. Recurso contra sentença que, em incidente de habilitação de crédito que se afirma quirografário em procedimento falimentar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto por haver identificado a falta de interesse, dada a inadequação da via eleita. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO AO LARGO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - CRÉDITO ADVINDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DISPONIBILIZADO 21 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - HERDEIROS QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR A 23 DE SETEMBRO DE 202

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE EM QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, E QUE NO MÉRITO DA PRETENSÃO SUSTENTA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE JUSTIFICARIA A RESCISÃO CONTRATUAL.

27 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento liminar sobre o direito de crédito junto à terceiro. Limitação do arresto a 15% destes recebíveis, até que atinja o valor do débito. Necessidade a fim de preservar a continuidade da atividade econômica da devedora. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação para o fim de suspender a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, cobrados sobre as operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, durante o exercício de 2022, determinando a restituição dos valores recolhidos a partir da impetração - Omissão relativa ao reconhecimento do direito de crédito relativo aos valores recolhidos anteriormente à impetração - Inteligência da Súmula 213 do Eg. STJ - Possibilidade de compensação daquilo que foi recolhido indevidamente - Embargos declaratórios acolhidos

29 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

30 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

31 - STJ Execução fiscal. Penhora. Direito de crédito decorrente de precatório, objeto de escritura pública, expedido contra pessoa jurídica distinta da exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656. Lei 6.830/80, art. 11.

«O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Assim, a recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973 (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido.... (Continua)

32 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. ICMS. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa apelada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Alínea «a do, XVI, Lei 14.876/1991, art. 47. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Em face do princípio tributário constitucional, nenhuma lei de inferior hierarquia pode criar obstáculos a «não-cumulatividade, segundo o qual será compensado o imposto que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, o que ocorre através de sistema de crédito, pelo qual o contribuinte «de jure situado num ponto da cadeia de circulação, se credita de todo o imposto que pagou ao adquirir a mercadoria ou serviço em dado espaço de tempo, ao mesmo tempo em que debita todo o imposto incidente sobre as saídas das mercadorias de seu estabelecimento no mesmo período. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no CPC/1973, art. 673, § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Hipótese em que não houve indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805), nem demonstração concreta de que a penhora de 10% do salário mensal afetaria, sobremaneira, a subsistência do devedor. Manutenção da penhora salarial determinada, para satisfação progressiva do crédito, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO".

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

36 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, com revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve a comprovação da contratação do cartão de crédito pelo autor, com a consequente validade do débito impugnado; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que justificasse a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a higidez da contratação por meio da apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito, assinado pelo autor, sem qualquer contestação quanto à autenticidade da assinatura. (ii) As faturas apresentadas evidenciam a utilização do cartão de crédito, corroborando a existência da relação contratual entre as partes. (iii) Provada a contratação do cartão e o inadimplemento do consumidor, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito de crédito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas. Testemunhas que desconheciam a necessidade de compra de peças e a contratação de pessoa para realizar os reparos. Ausência de boa-fé contratual por parte do réu, que, no caso de constatação de defeitos, deveria notificar o autor ou buscar as vias para solucionar tal fato e não simplesmente obstar o pagamento, mediante sustação dos cheques. Ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Requerimento de matrícula e contrato assinado - Provas dos autos que indicam a realização do curso, sem que tenha havido pagamento - Contestação por negativa geral que não se mostrou suficiente para afastar o direito de crédito da autora - Apelo desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda para solucionar a crise de adimplemento de ICMS. Hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, por desistência, em virtude da adesão da contribuinte ao programa de transação instituído pelo art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/TR 1/2024. Devedora opôs embargos à execução fiscal alegando a adesão ao programa «Acordo Paulista". A sentença afastou a condenação aos honorários advocatícios. O Edital PGE/TR 1/2024, em seu item 6.4 estabelece que o percentual de honorários de advogado fixados na execução fiscal compõe o crédito final consolidado, integrando o valor final das parcelas. O item 8.1.9 do referido Edital define as obrigações do contribuinte em relação aos honorários, que estão expressamente incluídos na transação. A superveniente homologação da desistência da ação não determina a sujeição da contribuinte ao pagamento da verba de sucumbência. A excepcionalidade exclui a causalidade para a sucumbência no processo extinto, considerando que a contribuinte já pagou a verba na esfera administrativa, a qual foi incluída no débito consolidado. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Configuração de «bis in idem". Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA Ementa: Voto 1279 WMS Processo : 1002461-60.2022.8.26.0129 Recurso Inominado Cível Indenização por Dano Moral Recorrente : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Recorrido : José Renato Gindro HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITOS DISPONÍVEIS. PARTE FINAL DO INCISO I DO CPC/2015, art. 932 . POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. SUBSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO CONTIDA NO ACÓRDÃO PARA OS TERMOS DA ALÍNEA «B DO INCISO III DO CPC/2015, art. 487 . ACORDO HOMOLOGADO, COM OBSERVAÇÃO ACERCA DAS CUSTAS E DESPESAS.

42 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Exercício do direito de crédito. Óbice gerado pelo fisco. Correção monetária devida. Súmula 411/STJ.

1 - O crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado por ato administrativo ou normativo do fisco. Entendimento reiterado no REsp 1.035.847/RS, DJe 3.8.2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula 411/STJ.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inobservância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022 para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito - Danos morais - Propositura indevida de execução contra o embargante - Cobrança de débitos condominiais - Restrições ao direito de crédito - Correlação entre a execução e a recusa ao crédito não demonstrada - Questões devidamente apreciadas no v. Acórdão - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Medida cautelar incidental de sustação de protesto. Contrato de prestação de serviços. Sustação do protesto. Duplicata regularmente emitida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso apelatório improcedente. Decisão unânime.

«1. Não comete ato ilícito quem se limita a exercitar o legítimo direito de crédito, assim o fazendo com o encaminhamento de duplicata mercantil sem aceite para o protesto, bem ainda registrando o nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças de pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros para a execução das diferenças pretéritas - Direito de crédito que se transmite aos herdeiros - Legitimidade para habilitação e prosseguimento da execução - Ausência de necessidade de abertura de inventário para ingresso no processo - Precedentes do C. STJ - Inexigibilidade de habilitação de todos os sucessores, em litisconsórcio necessário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre precatórios judiciais. Impossibilidade. Hipótese. A recusa do exequente à penhora de direito de crédito adquirido de terceiro não se mostra infundada, não se podendo falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade, patente não se tratar de dinheiro, observada a necessidade de respeito ao interesse do credor. Recurso não provido.

49 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Execução de honorários arbitrados em sentença. Transação celebrada entre credor e devedor. Irrelevância, «in casu. Verba não abarcada pela transação. Acordo celebrado que não pode abranger o direito de crédito de titularidadade do antigo patrono do credor, principalmente por não haver notícia de que ele tenha participado da transação. Recurso provido.

50 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)