divisao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DECITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU ACITAÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema, se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela não comprovação de que a reclamada não recebeu a citação, visto ser seu ônus, concluindo pela ausência de vício de citação . Agravo desprovido .

2 - TJSP Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC/2015. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao alegar que o débito não é exigível porque a credora denunciou o contrato e que a taxa anual não é devida porque a vigência contratual foi inferior a um ano, a devedora se insurge contra matéria que já fora decidida, havendo trânsito em julgado. Descabimento de revolvimento da matéria, nesta fase processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. CPC/1973, art. 214, § 2º.... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Citação postal recebida por terceiro - Hipótese em que há dúvida de que a citação tenha sido recebida pelo corréu Paulo - Determinação para que a autora comprove a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria do edifício onde reside o citando, ou para recolher as despesas para cumprimento de mandado de citação por Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 244, § 4º, na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que entendeu inválida a citação da pessoa física - Admissibilidade - Jurisprudência assentada no STJ é no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato - Exegese dos arts. 248, § 1º, e 280, do CPC - No caso, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas à pessoa estranha à lide - O CPC, art. 248, § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, norma de exceção, pois a regra a ser observada é a entrega pessoal para citação da pessoa física, hipótese não retrata nos autos - Precedentes - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Carta de citação enviada ao endereço da representante da ré assinado por terceiro - Decisão que não reconheceu a citação - Inconformismo do autor - Improcedência - Deferida a citação pelo correio, necessário o recebimento pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Não demonstrado, ademais, que a representante legal da pessoa jurídica executada tenha residência no endereço aleatório indicado pelo autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico - Irresignação do exequente/agravante que não merece prosperar - Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estiver previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso - Modalidade de citação vedada por este E. Tribunal, conforme Comunicado CG 2265/17 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

12 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - TJSP CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

14 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a citação por email. Ação de execução. Ausente cadastramento prévio do citando (pessoa física) para receber citação/intimação por meio eletrônico, não incide o disposto no CPC/2015, art. 246. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a citação por edital do requerido. Tentativas de citação por oficial de justiça e por carta com aviso de recebimento infrutíferas. Emprego de diversos sistemas de buscas disponíveis ao judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), sem sucesso. Esgotamento dos meios de localização do citando. Cabimento da citação editalícia. Inteligência do art. 256, §3º do CPC. Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso do citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação - Carta recebida por pessoa diversa do executado - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação - Insurgência da exequente - Descabimento - Aviso de recebimento que deve ser assinado diretamente pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Ausência de suspeita de ocultação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pleito do executado - Insurgência - DA NULIDADE DA CITAÇÃO - Citação efetivada por carta recebida pela mesma funcionária do condomínio - Validade da citação recebida por funcionários, sem nenhuma ressalva, na portaria de condomínio - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Presunção legal de validade da citação - Possibilidade de comprovação de ausência de cientificação no caso concreto - Precedente do STJ e desta Colenda Câmara - Citando que não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído - Ausência de provas robustas de que o devedor não recebeu a correspondência - Agravante não esclarece o motivo e o período de ausência de seu endereço comercial, bem como se houve qualquer tentativa de contato pela portaria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

A citação de pessoa física efetuada através do correio, somente terá validade se o aviso de recebimento for assinado pelo próprio citando. Inteligência do CPC, art. 248, § 1º. Hipótese em que o ato citatório recaiu sobre terceira pessoa, estranha ao processo, necessidade de refazimento do ato. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do CPC, art. 246, que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP VOTO 40817

Recebimento, pela coexecutada, de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, por representante do autor. Ciência inequívoca do processo que supre a citação. Inocorrência. Ato processual formal que só pode ser suprido pelo comparecimento espontâneo do citando. CPC, art. 239, § 1º. Decisão mantida nesse ponto. Validade da citação recebida por parente e confirmação do endereço onde recebida a carta. Preclusão. Argumentos que dizem respeito a decisão anterior do juízo de origem, não recorrida. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE COGNITIVA - MANUTENÇÃO - EXECUTADA QUE SE ENCONTRAVA FALECIDA QUANDO DA CITAÇÃO - ATO EVIDENTEMENTE NULO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO CORRETA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - FASE COGNITIVA EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

executada Maria de Fátima estava falecida quando da citação na fase de conhecimento. É o que basta para concluir pela evidente nulidade processual, pois não existe a hipótese de citação da pessoa falecida. O correto, claramente, seria a alteração do polo passivo seguida do manejo do processo contra o espólio ou os herdeiros, citando aquele na figura do inventariante ou administrador provisório ou estes em suas respectivas pessoas. Citação de pessoa falecida que nulifica o processo por inteiro. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

32 - TJSP Civil e processual. Locação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a tese relativa à nulidade de citação e que não conheceu da tese relativa à ilegitimidade de parte.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo «Whatsapp - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Duplicata. Nulidade de citação realizada no endereço constante na duplicata. Notas fiscais. Vício de citação não caracterizado. Pessoa Jurídica que foi citada no endereço de funcionamento da sua sede. Assinaturas lançadas no título. Questão que demanda dilação probatória, procedimento incompatível com o presente incidente de Exceção de Pré-executividade. Decisão mantida.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação via «whatsapp". Inadmissibilidade. Regra do CPC, art. 246, inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão agravada que determinou a pesquisa de endereços das citandas pelo sistema InfoJud - Defendem os recorrentes, em prol da celeridade e da economia processual, a citação pessoal das agravadas em audiência de conciliação de processo diverso ou por WhatsApp - Perda do objeto em relação ao primeiro pleito, tendo em vista que já houve a audiência - Citação por Whatsapp que carece de previsão legal - O CPC, art. 246, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Negado provimento... (Continua)

40 - TJSP CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade, mas somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedente: REsp. 1.103.050/ba, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de realização de citação da ré por meio eletrônico - CPC, art. 246 que expressamente prevê a necessidade de o citando manter endereço eletrônico cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, para fins de recebimento de citação - Inexistência de informação acerca do cadastramento dos endereços eletrônicos da ré no referido banco de dados - Recurso desprovido

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou os presentes embargos em razão de sua intempestividade - Irresignação do embargante - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - Pessoa física - Tentativas de citação realizadas por mais de dois anos em endereço diverso do real endereço do embargante, que era de conhecimento da parte exequente - Particularidades do caso que demonstram o não recebimento da citação, apesar de aviso de recebimento positivo assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Citação postal, de natureza complexa, que não se perfectibilizou - Dúvida razoável com relação à higidez da citação - Alegação de pagamento deduzida pelo autor que pode ser feita por meio de simples petição - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de julgamento de mérito por meio de exceção de pré-executividade - À luz da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, impõe-se a devolução do prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação do presente acórdão, segundo a jurisprudência do C. STJ - Sem condenação da parte apelada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, dada a ausência de extinção do feito executivo ou redução do montante executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico (e-mail do advogado e WhatsApp). Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Estando maduro o recurso, inclusive, já pode ser julgado. Sem razão recorrente. A citação deve obedecer estritamente às prescrições legais para ser considerada válida. O CPC, art. 280 estabelece que «As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". O CPC, art. 246 permite a citação eletrônica apenas se realizada através do endereço eletrônico indicado pelo próprio citando para fins de cadastro. A Resolução CNJ 455/22, que regulamenta o art. 246, determina que o fornecimento do endereço eletrônico é facultativo para pessoas naturais (art. 16). Não havendo registro do endereço eletrônico da ré no cadastro, a citação eletrônica é incabível. Adicionalmente, é inadmissível a citação via e-mail de advogado não constituído nos autos, o que compromete a validade do ato processual. Citação via aplicativo de Whatsapp. Inviabilidade. Modalidade que, de fato, não foi regulamentada, ainda, pelo TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Citação por hora certa - Nulidade - A dinâmica dos fatos, tal como descrito pelo oficial de justiça (presunção de veracidade), não permite concluir pela possível tentativa de ocultação do citando, requisito indispensável, nos termos do CPC, art. 252 - A suspeita de ocultação deve ser bem detalhada na certidão, a fim de permitir o controle pelas partes e pelo juízo, sob pena de nulidade - A simples não localização do citando, e a falta de conhecimento por pessoa da família ou vizinhos do motivo da ausência, por si só, não é característico de dissimulação - Demais disso, a carta, expedida na forma do CPC, art. 254, foi endereçada aos cuidados do genro, e não ao sócio da pessoa jurídica-citanda - Vício formal configurado - Nulidade da citação declarada - Decisão reformada - Agravo provido.