embargos de declaracao efeitos infringentes intima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido expresso de intima ção para a realização de sustentação oral. Nulidade configurada. Embargos acolhidos.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Aclaratórios parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

«1. No caso, tem-se que o voto condutor do acórdão embargado consignou o entendimento de que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados em valor ínfimo - o que aviltaria o exercício da advocacia, função essencial à justiça - , nem devem, por outro lado, ser estipulados em montante exagerado, o que implicaria em enriquecimento sem causa, observando-se, em todo caso, as prescrições encartadas no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

7 - STJ administrativo e processual civil. CPC/73. Embargos de declaração acolhidos, na origem, com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/73, art. 125, I.

1 - « Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte « ( EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

8 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Astreintes. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022)... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte embargada. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 125, I. Carga dos autos. Necessidade de intimação pessoal.

«1 - «Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte (EAREsp. 1285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação/publicação em nome de advogado. Requerimento expresso de publicação com exclusividade. Nulidade configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o que se observa na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

15 - STJ Processual Civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Omissão. Existência. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Configuração. Contradição. Correção. Inocorrência. Efeitos infringentes.

«1. Padece de contradição o acórdão cuja fundamentação indica, como reforço argumentativo, algum precedente que não se coaduna, todavia, com os limites da discussão judicial, circunstância tal que não atrai, contudo, a alteração do resultado processual porque as razões de decidir fundam-se em iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a qual sufraga a incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre a parcela indenizatória de desapropriação a ser paga mediante Título da Dívida Agrária (TDA) complementar. ... (Continua)

17 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a Lei 9.099/1995, art. 42, § 2º. Parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Acórdão anulado. Embargos conhecidos e acolhidos.

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a sua leitura indica que, além de terem sido reproduzidas as razões da decisão agravada, foi agregada fundamentação para negar provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC - CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - TJPE Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de instrumento e a presente data, nos autos do agravo de instrumento 316.768-0, da Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, foi instaurado e julgado o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Instrução Normativa 001/11, objeto central de insurgência do presente feito. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração do agravo interno de agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à intimação para se manifestar acerca do acolhimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Intimação do credor. Imprescindibilidade. Precedentes. Situação fática diversa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Acórdão que não analisou as peculiaridades do caso concreto, em que a suspensão do processo ocorreu já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Necessidade de contraditório. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Antiga redação do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A suposta afronta ao CP, art. 226, II, com redação anterior à Lei 11.206/2005, carece de imprescindível prequestionamento. Incidência do enunciado sumular 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Intimação do embargado. Necessidade. Discussão suficiente da matéria decidida em novos embargos de declaração. Ausência de prejuízo. Suprimento. Mútuos bancários. Juros. Limitação. Art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser intimada a parte contrária para impugnar embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, sob pena de nulidade da decisão. No entanto, dispensa-se a declaração de nulidade se, em novos embargos de declaração, opostos pelo anterior embargado, este apresenta toda a fundamentação da matéria que pretendia ver discutida. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade ao agravo regimental. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2017). No caso dos autos, verifica-se que os autos foram disponibilizados para o Ministério Público no dia 2/10/2019 e a intimação eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, deu-se somente no dia 14/10/2019, razão pela qual o agravo regimental é tempestivo.... (Continua)

30 - STJ Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476, não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes 2. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo do embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

32 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental de 241350/2021. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º. Consulta eletrônica. Vista pessoal considerada. § 1º do art. 9º mesma lei. Agravo regimental 432690/2021. Não incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantidos os decisórios agravados de reconhecimento da ocorrência das prescrições punitiva e executória estatais. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Erro material configurado. Embargos de declaração do ente público acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos ou infringentes.

1 - Embargos de declaração alegando erro material do julgado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Acolhimento. Efeitos infringentes. Prescrição intercorrente. Prazo verificado. Contraditório devidamente observado na hipótese dos autos.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão e erro material do acórdão embargado que foram decisivos para a negativa de provimento do agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Descabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à contradição na análise dos arts. 535 e 333, I, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações s/a em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita pela companhia. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Comprovação da tempestividade do agravo interno. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interno do Ministério Público. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recente afetação da discussão de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.257). Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos para origem. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Fundamento novo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (sociedade industrial por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular da empresa comprovada. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. CPC, art. 543-C).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios em dgo e apelo. Funape. Pensão por morte. Pagamento. Alegação de omissões. Presença. Necessidade de sanar tais vícios. Termo inicial do pagamento do benefício previdenciário. Requerimento administrativo formalizado mais de noventa dias após o óbito. Lce 28/00. Juros de mora. Regra de incidência. Verba de natureza previdenciária. Aplicação do art. 1º-F, somente a partir da sua alteração pela Lei 11.960/09. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1 - Do compulsar dos autos vê-se que o acórdão ora embargado, equivocadamente, não se debruçou sobre as matérias aqui ventiladas, recaindo em vício de omissão tanto por força da sujeição da sentença ao reexame necessário no que pertine à temática dos juros de mora, quanto por força da expressa arguição constante da peça de apelo da FUNAPE relativa ao termo inicial de sua condenação ao pagamento da pensão por morte, nos moldes da LCE 28/00; ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Ciência inequívoca. Nulidade de algibeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de previsão legal quanto regimental. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Ingresso no padrão inicial. Reestruturação da carreira no momento da investidura. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Possibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Valor. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade, desde que o montante se mostre ínfimo ou exagerado.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Recurso conhecido. Mérito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Bem de valor ínfimo. Uma placa de grama pertencente à prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária (EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015). ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Prisão ilegal. Indícios da pratica do delito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I. Inocorrência. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Correção monetária do valor da indenização por dano moral. Termo a quo. Data do arbitramento. Análise dos fatos relevantes pela decisão embargada para afastar o suposto malferimento ao princípio da dialeticidade. Aclaratórios julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco, anulou o julgamento anterior dos presentes Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos a este e. Tribunal, para rejulgamento de tal recurso, sob o fundamento de que «há omissão no acórdão recorrido, uma vez que não se pronunciou a respeito da tese de que o Estado de Pernambuco não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a prisão em flagrante do recorrido foi legítima, em face dos fortes indícios da prática do crime previsto no art. 273, § 1-B, do CP. ... (Continua)