embargos declaracao razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a razoabilidade do valor da multa estabelecida.

3 - TJPE Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.

«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de contradição quando ao valor da multa - Análise do vício - Observância ao correto valor da penalidade - Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Embargos acolhidos, com modificação do julgado

5 - TJSP Embargos de declaração - Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência - Honorários fixados com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Atendimento ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO

7 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Pedido de redução de honorários. No que se refere ao pedido de redução de honorários periciais, tem-se que estes foram arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para sua redução. Embargos de Declaração REJEITADOS

10 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Detento morto pelos companheiros após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Existência de nexo de causalidade. Valor fixado a título de reparação moral dentro da razoabilidade ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Criança portadora de catarata polar posterior do olho esquerdo. Procedimento cirúrgico (facectomia + liooe). Multa diária. Razoabilidade. Ausência de ônus excessivo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Em casos como o figurado em tela, o arbitramento da multa diária por descumprimento de provimento judicial em 1.000,00 (hum mil reais) não enseja o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, tampouco configura ônus excessivo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

13 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OFENSA À RAZOABILIDADE, ESTA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos, contudo, inconsistentes, com alegações desprovidas de juridicidade e repletas de interpretações jurídicas equivocadas e torcidas. Acórdão hígido. Embargos rejeitados.... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação voluntária. Direito à educação. Prevalência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Divisão da quantia pelos três demandantes. Razoabilidade. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Razoável e justa a arbitração do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser dividido pelos três requerentes, a título de honorários advocatícios, mormente porque de fato a causa detém baixa complexidade, com atos processuais igualmente simplificados, inclusive sem audiência e entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, também não tendo sido exigido tempo exacerbado para o trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos à execução. Embargos de declaração. ICMS. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Importa ressaltar que a Recorrente não tinha suscitado a ocorrência da prescrição intercorrente até o momento da oposição dos presentes Embargos Declaratórios, pelo que não se pode afirmar que houve omissão no julgado. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, merece ser analisada. ... (Continua)

17 - TJSP Ação obrigação de fazer. Concurso público. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a instrução probatória, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

18 - TJSP Embargos de Declaração - Municipalidade de Ribeirão Preto - Alegação de que a equiparação de salários de servidores novos com os demais servidores e aposentados, adotada pela Lei Complementar 3.154 de 23 de dezembro de 2022, gera afronta ao princípio da razoabilidade - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento. 

19 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia. Fornecimento de material especificado. Negativa. Recusa injusta. Fornecimento de material diverso. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Recurso de agravo. Manutenção. Oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos declaratórios fundados em erro material, omissão e visando ao prequestionamento - Oitava reiteração de aclaratórios - Nítido caráter protelatório e cristalina a litigância de má-fé - Imposição cumulativa de penalidades - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ e do Excelso Pretório - Certificação, ademais, do trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança - Razoabilidade - Não de conhece dos embargos, com imposição de multa e com determinação.

21 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos aclaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

22 - TJPE Tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em cautelar inominada e apelação. Mandado de segurança. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Redução dentro da razoabilidade na linha de precedentes. Interpretação conforme a constituição. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Admissão a título de prequestionamento. Improvimento dos acalaratórios. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado assenta com clareza que «apesar de o texto literal do CF/88, art. 150, IV, anunciar o não-confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, conforme decidido ao se julgar a ADI 551, essa restrição é também aplicável às multas tributárias, cabendo, em consequência, a atuação jurisdicional de adequação à razoabilidade, e, com base nos precedentes citados, entendeu-se que a redução deve ser feita ao percentual 30% (trinta por cento) do montante dos tributos devidos. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Operações não realizadas pelo cliente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Falha na prestação do serviço incontroversa. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório em que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência da ré mantida. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Embargos declaratórios pelo autor. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução no patamar 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Percentual dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Discricionariedade. Inexistência de dosimetria tarifada. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada obscuridade. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir a decisão. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de haver «obscuridade, o Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de declaração, de embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022 - Hipótese não configurada - Recurso com inadmissível caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo tirado em apelação cível. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta bancária de aposentada. Fixação de indenização por danos materiais e morais com moderação. Observância dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de omissão. Rediscussão de matéria já apreciada. Descabimento. à unanimidade de votos, rejeitou-se os embargos de declaração.

«I - O manejamento dos embargos de declaração tem por finalidade precípua apreciar possíveis omissões, obscuridades e contradições, e, ainda, eventualmente emprestar efeito infringente, na hipótese de manifesto erro material ou de manifesta nulidade do acórdão, quando não existente outro recurso cabível à espécie. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência- Acórdão que deixou de analisar o recurso interposto pela embargante - Embargante que pretende a condenação do apelado na restituição em dobro de valores, majoração da indenização e honorários - Restituição simples mantida porque não demonstrada a violação a boa-fé objetiva - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, e de consequência negar provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante

28 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Astreintes - Parcial provimento do AI do aqui embargado para reduzir o valor total da multa de R$30.000,00 para R$15.000,00 - Admissibilidade - Verificada a insuficiência ou a excessividade das astreintes, de rigor a sua revisão para melhor adequação, evitando-se enriquecimento ilícito do «ex adverso e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Aplicação do CPC, art. 537, § 1º - Precedentes deste E. TJSP - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

29 - TJPE Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Multa diária na pessoa do secretário de saúde estadual. Alegação de impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Redirecionamento das astreintes ao estado. Razoabilidade da multa arbitrada na origem. Rediscussão da matéria. Impossibilidade aclaratórios parcialmente providos com efeitos infringenciais. Decisão unânime.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, ainda que seja contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O valor dos honorários advocatícios consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil, direito administrativo e constitucional. Embargos de declaração. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Dano moral. Demonstração. Valor. Razoabilidade.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio de exame - Demora de 13 dias para o cumprimento da deliberação - Valor da multa, todavia, que se tornou exorbitante, conduzindo ao enriquecimento sem causa do exequente - Redução para 10% do quantum almejado pelo credor - Razoabilidade - Acórdão modificado - Litigância de má-fé não configurada - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes do julgado

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Os honorários advocatícios encontram-se em conformidade com o CPC e com precedentes desta Corte. Por isso, não procede o pleito da agravante. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. A Taxa SELIC há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulado qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. Tais exigências foram obedecidas in casu. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de execução de dívida fiscal, havendo o inadimplemento por parte do contribuinte, o Estado merece a devida compensação por meio dos juros aplicados. Isso é o que dispõe a Lei 9.250/95, na esfera federal, e o Decreto 21.887/99, no âmbito estadual, que regulamentou a Lei 11.320/95. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Redução do valor. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Razoabilidade diante da gravidade concreta do delito. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Encontra óbice na Súmula 168/STJ, o recurso que se volta contra acórdão que adotou a mesma orientação seguida pela jurisprudência da Terceira Seção desta Corte no sentido de que é possível a suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade em casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando constatada a gravidade da conduta, não ficando o magistrado adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Precedentes da Quinta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.882.632/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020; AgRg no AREsp 1.677.731/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020; REsp 1.481.502/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 03/11/2015. Precedentes da Sexta Turma do STJ: AgRg no REsp 1.771.437/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019; HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019; HC 71.366/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 10/03/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.Arrematação. Anulação. Preço vil. Honorários.Fixação. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Embargos de declaração. Ação indenizatória. Valor fixado com razoabilidade conforme jurisprudência deste STJ. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para reduzir o valor da multa aplicada.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Razoabilidade. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que majorou indenização por danos morais para R$10.000,00. Alegação de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da condenação. Impossibilidade. Majoração dos danos morais fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a função pedagógica da indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, corrigindo, por consequência, o valor fixado em primeiro grau. Embargos opostos com finalidade de prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Súmula 98/STJ. Recurso rejeitado.

43 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Decisão mantida.

«1. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo art. 20, § 4º, e observados os critérios das alíneas «a, «b e «c do § 3º, todos do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Omissão. Improcedência da alegação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, II, são cabíveis embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento .... (Continua)

46 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Razoabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Falência. Tutela de urgência. Apreensão e retenção de passaporte do falido. Razoabilidade. Ordem denegada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Princípio da razoabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ («É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação.), pelo que é de acolher-se embargos de declaração para afastar o referido óbice sumular. ... (Continua)