erro de fato cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.

2 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII. Decisão rescindenda que inadmite recurso especial. Cabimento. Demanda originária. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Alegada falha na digitalização. Erro de fato não configurado. Pedido improcedente.

«1 - Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de juntada do instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Previdência privada. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Inexistência. Pronunciamento judicial anterior. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa e que a questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada no intento de obter a desconstituição de acórdão, fundada exclusivamente na hipótese de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). O autor refere o erro de fato «decorrente da desconsideração de provas emprestadas juntada dentro do prazo legal de outro processo idêntico-paradigma, cujo resultado fora diferente, considerando a existência de provas que evidenciam as violações perpetradas pela ré, que deveriam ser ponderadas na sua decisão. Todavia, o que o autor denomina «erro de fato na realidade consiste no indeferimento da prova emprestada, cujo teor, no seu entendimento daria outro rumo ao deslinde da controvérsia na ação subjacente. O erro de fato exige que o magistrado tenha ignorado uma prova já constante dos autos. Não há como considerar, na espécie, que o TRT ignorou a prova emprestada, quando, na realidade, a rejeitou, de forma expressa e devidamente fundamentada. A discussão acerca da pertinência e aceitação da prova indeferida no processo matriz, na realidade, desafiaria o exame de pedido rescisório por outro canal, que não o estabelecido pelo, VIII do CPC, art. 966. Não bastasse, o acórdão rescindendo enfrentou expressamente a questão acerca da pertinência da prova emprestada. Houve, portanto, exame da controvérsia, contexto a atrair a regra estabelecida na parte final do §1º do CPC, art. 966, e do óbice, também da parte final, da OJ 136 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de prova falsa, prova nova e erro de fato. (cpc/2015, art. 966, V, VI e VII do CPC/2015). Inexistência. Ação rescisória improcedente. Agravo não provido.

1 - Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com precisão, qual seria a prova « cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória « (CPC/2015, art. 966, VI), se limitando a indicar, com base em alegado erro de interpretação normativa, vício em todo o processo administrativo objeto de discussão na ação subjacente.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

7 - STF Agravo interno na ação rescisória. Pedido de desconstituição do que decidido no MS 30.839. CF/88, art. 102, I, j. CPC/2015, art. 966. Alegação de violação a literal dispositivo de norma jurídica, surgimento de prova nova e erro de fato. Requisitos da ação rescisória não caracterizados. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de questões já expressa e fundamentadamente enfrentadas no julgamento rescindendo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 2º, II. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei « (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15.6.2021).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Ação de indenização. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Erro de fato. Inexistência. Pronunciamento judicial anterior. Decisão mantida.

«1 - «A Ação Rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir (REsp 1633636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ERRO MATERIAL COMETIDO PELAS PARTES NA MINUTA DE ACORDO. SENTENÇA RESCINDENDA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Hipótese em que as partes litigantes apresentaram em petição conjunta, minuta de acordo prevendo a plena, geral e irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho, inclusive objeto de outras ações judiciais. Diante disso, o magistrado homologou a avença nos termos em que propostos. II - Posteriormente, percebendo o equívoco, as partes, novamente em petição conjunta, apresentaram minuta retificadora, na qual retiraram a cláusula de extinção de outras ações. Contudo, o magistrado decidiu que a oportunidade de aditamento estaria preclusa. III - A reclamante, então, propôs ação rescisória contra a sentença homologatória de acordo fundada exclusivamente em «erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). IV - Ora, extrai-se da causa de pedir apenas alegações no sentido de que as próprias partes se equivocaram, cometendo erro material, de forma que o acordo não teria representado a real vontade dos litigantes. V - Contudo, esta Subseção tem o firme entendimento de que o erro de fato só se configura quando o julgador admite, na decisão rescindenda, fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Tal hipótese de rescindibilidade não se configura quando a decisão indicada como rescindenda se limita a homologar o acordo firmado entre partes, para pôr fim à reclamação trabalhista matriz. Agravo interno conhecido e desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Suposto defeito na digitalização de provas quando da remessa do processo para esta corte superior. Acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) cometido quando da remessa do processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de documentos essenciais à caracterização da filiação/paternidade socioafetiva. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de critérios de cálculos. Erro de fato não reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, apresentada pela ora recorrente contra o INSS, visando à desconstituição de acórdão que, diante da decisão proferida nos autos do Processo 2005.71.12.003553-6, ajuizado por Ziul Fernando Pinto Aires, já falecido, com a finalidade de obter aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de benefício mais vantajoso, não deferiu o cálculo da renda mensal inicial do benefício como se este tivesse sido concedido em julho de 1996. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Erro de fato. Inexistência. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

«1 - O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º) pressupõe que o erro, apurável mediante simples exame das provas constantes dos autos da ação originária, seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato em questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de pronunciamento judicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse. Novação. Erro de fato. Violação manifesta de norma jurídica. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação rescisória. Petição inicial indeferida pelo tribunal de origem. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/6/2021). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Advogado. Ilegitimidade passiva. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - «O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

20 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato.

«Havendo indicação do acórdão prolatado na fase de execução, como rescindendo, não é possível examinar possível erro de fato ocorrido no julgamento da reclamação trabalhista, na fase de conhecimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo legal. Dolo. Erro de fato. Rescisória como sucedâneo recursal. Pretensão de rediscussão dos fatos. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/11/2022; AgInt na AR 6.281/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/8/2021.... (Continua)

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de que o órgão prolator da decisão rescindenda « não observou que referidas CCTs possuem aplicação aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados ao Sindicato Convenente no Estado de São Paulo, tendo o reclamante laborado na cidade do Rio de Janeiro no período de julho de 2012 a maio de 2014 . 3. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que o argumento a respeito da aplicabilidade da norma convencional ao trabalhador transferido provisoriamente não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que a transferência provisória do trabalhador do Estado de São Paulo para o Estado do Rio de Janeiro escapou da percepção do Órgão julgador. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre fatos jamais suscitados nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pelas partes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência de obscuridade ou erro de fato. Rejeição.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos a acórdão que não contém os vícios arrolados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

25 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.

«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... (Continua)

26 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Não configuração.

«4.1. O recorrente localiza o erro de fato na premissa de que a MM. Juíza, na decisão rescindenda, homologou acordo celebrado entre o sindicato dos trabalhadores e a empregadora supondo que os empregados substituídos haviam anuído, o que não teria ocorrido. ... (Continua)

27 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.

«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... (Continua)

28 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Não-configuração.

«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas (Orientação Jurisprudencial 136/SBDI-2/TST). VIOLAÇÃO DE LEI. ... (Continua)

29 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. IX do CPC/1973, art. 485.

«O erro de fato que autoriza a rescisão de decisões transitadas em julgado é o erro de desatenção do julgador, decorrente de uma questão incontroversa, indiscutível na ação e que acaso fosse considerada modificaria a decisão judicial, nunca aquele decorrente da valoração da prova, ou chamado error in judicando. Assim, evidenciado nos autos que a conclusão do acórdão decorreu do exame do acervo probatório do ação trabalhista matriz, improcedente a pretensão rescisória com amparo no CPC/1973, art. 485, inciso IX. Inteligência da interpretação consagrada na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II do C. TST.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória cabimento. Mera reiteração dos fundamentos anteriores. Impossibilidade. Erro de fato. Inocorrência. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966, § 1º

«1 - Esta Corte tem o entendimento de que é admissível, em tese, o ajuizamento de ação rescisória com o escopo de rescindir julgamento realizado em ação rescisória anterior, não sendo possível, entretanto, mera reiteração da primeva ação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal a dispositivo da Constituição da República. Revisão do acórdão recorrido. Competência do STF. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia instaurada no acórdão rescindendo. Ação rescisória como suscedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX,. CPC/1973. Erro de fato. Pronunciamento judicial a respeito da controvérsia. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida por erro de fato, quando admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato ocorrido. Indispensável, nas duas hipóteses, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação direta e evidente. Erro material. Inexistência. Erro de fato. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora a Ação Rescisória estivesse sujeita ao CPC/1973. ... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de que « a reclamada, ao não colacionar nos autos do processo matriz a integralidade da norma coletiva, objetivou induzir a erro o D. Juízo naquele feito ao erro, o que efetivamente ocorreu «. 3. Entretanto, da própria narrativa apresentada na petição inicial, constata-se a inocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, mormente porque não é possível concluir que o órgão prolator da decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Verifica-se, na verdade, que a parte pretende, em sede de ação rescisória, retificar a atuação processual adotada na ação matriz, que ensejou, naqueles autos, por ausência de prova do fato constitutivo do direito, a improcedência dos pedidos formulados. Efetivamente, não se cuida de situação em que o conteúdo da norma coletiva aludida pelo Reclamante/autor escapou da percepção do órgão julgador, porquanto referida norma não foi juntada aos autos por nenhuma das partes. Na verdade, o pedido deduzido na reclamação trabalhista foi julgado improcedente com base na ausência de demonstração do direito alegado, a partir da distribuição ordinária do ônus da prova, situação que não configura o erro de fato a que alude a figura do, VIII do CPC/2015, art. 966 em ordem a autorizar o desfazimento da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Possibilidade. Moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997.

«1. A desconstituição de julgado, com base no CPC/1973, art. 485, IX — erro de fato — ocorre quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se a ocorrência de fato inexistente ou é negado fato que existe. Para que a rescisão seja possível, o erro deve ser relevante para o julgamento da questão, apurável mediante simples exame, bem como não pode ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

38 - TST Erro de fato. Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2. Incidência.

«Conforme o CPC/1973, art. 485, § 1º, há erro de fato, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe ser indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. No caso, os fatos apontados na ação rescisória para amparar o corte rescisório com espeque no inciso IX do CPC/1973, art. 485 foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, o que atrai o óbice do § 2º do CPC/1973, art. 485. Incidência da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

41 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX.

«Conforme se depreende da OJ 136 da SBDI-2, do Col. TST, o «erro de fato previsto no inciso IX do CPC/1973, art. 485«supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Isso equivale a dizer que o erro de fato se dá quando ocorre erro de percepção do julgador, consistente em uma falha relativa a ponto decisivo do litígio, que lhe escapou à vista, no momento de analisar os autos do processo. Não configurada a hipótese ora aventada, o corte rescisório deve ser rejeitado.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Ocorrência. Concessão do auxílio-acidente. Procedência.

«I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do CPC/1973, art. 485 pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos, embora seja afastada a interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato (art. 485, § 2º) (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJ 4/6/2007). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em erro de fato se a decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de instrumento em recurso extraordinário, parte de contexto fático já delineado pelo acórdão de origem para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Causa de prorrogação do período de graça. Não demonstrada. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosiuda Carvalha Leite, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, visando à desconstituição de v. acórdão que deu provimento à apelação autárquica a fim de julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não teria sido demonstrado que cumprira os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço, tampouco que ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Não caracterização.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito (CPC, art. 966, § 1º e precedentes desta Corte).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

47 - STF Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Não caracterização. Descabimento da ação rescisória.

«1. Não se pode considerar violada literal disposição de lei, para os fins do CPC/1973, art. 485, V, por acórdão que decidiu a matéria de direito nos termos de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, objeto da Súmula 730/STF. ... (Continua)

48 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HORAS «IN ITINERE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA LIMITADA NO TEMPO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.

1. O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC, art. 966, § 1º (OJ 136 desta SBDI-2). 3. No caso concreto, o suposto erro de fato está adstrito aos períodos de abrangência das normas coletivas que afastaram o direito de integração do tempo «in itinere à jornada de trabalho. Segundo a tese do autor, o Órgão Julgador não teria percebido que a negociação coletiva referente ao tema somente perdurou até 30.4.2015, uma vez que os ACT’s posteriores não mais disciplinaram a matéria. 4. Para que tal afirmação dê ensejo ao corte rescisório, sob a perspectiva do CPC, art. 966, VIII, faz-se necessário averiguar se as partes apontaram a existência de limitação temporal na ação subjacente, e se houve controvérsia a esse respeito. 5. Fato incontroverso é aquele afirmado por uma das partes e aceito, expressa ou tacitamente, pela parte contrária. Portanto, para que se possa considerar que a limitação temporal das normas coletivas não foi controvertida na demanda originária, é imperativo que a circunstância tenha sido aventada por uma das partes e não impugnada pela parte contrária. 6. Contudo, ao examinar as alegações das partes na ação matriz, extrai-se premissa diversa. Não houve menção alguma à alegada limitação temporal das normas coletivas. Pelo contrário, a afirmação posta em contestação, no tempo verbal presente, traduziu tese de que a negociação coletiva perdurou para além da rescisão contratual, estando ainda vigente à época da reclamação trabalhista. 7. Não há falar, portanto, na existência de premissa fática incontroversa que tenha passado despercebida pelo Julgador. 8. Por consequência, o provimento judicial atinente ao julgamento de improcedência do pedido, sem exame dos períodos de vigência das normas coletivas, não representou erro de fato a autorizar o corte rescisório sob o viés do CPC, art. 966, VIII. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

49 - TST Família. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Execução. Bem de família.violações de Lei e erro de fato. Não caracterização.

«1. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proposta. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste na circunstância de o TRT ter consignado, na decisão rescindenda, que o reclamante trabalhou na fabricação de óleos vegetais na empresa cujo CNPJ é 98.248.644/0006-02, a qual está classificada no CNAE sob o código 10.41-4-00, fato inexistente, porquanto a prova acostada aos autos da ação matriz revela que ele trabalhou em posto de abastecimento de combustíveis, CNPJ 98.248.644/0021-41, cujo CNAE é 4731-8/00. Aduz a Autora que sua atividade preponderante, conforme o correto CNAE, não tem relação com a doença geradora da incapacidade, tendo a patologia que acometeu o reclamante origem degenerativa, sem vinculação com o trabalho, pelo que a incapacidade do trabalhador não tem natureza acidentária, nos termos da Lei, art. 21-A, § 1º 8.213/1991. 3. O equívoco do órgão prolator do acórdão rescindendo, ao verificar a existência de nexo técnico epidemiológico a partir de outro número de inscrição no CNPJ e, consequentemente, de outro código no CNAE, não é suficiente para caracterizar a incompatibilidade lógica entre o julgamento proferido e o aludido erro de percepção. Com efeito, a condenação da Recorrente/autora ao pagamento de indenizações por danos material e moral decorreu também ( i ) da ausência de juntada dos documentos relativos ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; ( ii ) da prova produzida em audiência (a testemunha inquirida confirmou a argumentação de que o reclamante subia e descia escada várias vezes ao dia em sua atividade de lubrificar e engraxar veículos) e ( iii ) a constatação de que se trata de doença provocada pela excessiva fricção entre si dos ossos do joelho e por alongamento da articulação. Como se percebe, o TRT, ao concluir pela natureza ocupacional da doença que acometeu o reclamante, baseou-se nos elementos de convicção presentes no feito, os quais indicavam, segundo a visão daquele Juízo prolator da decisão rescindenda, o nexo de concausalidade entre o labor exercido e a doença desenvolvida/agravada. Ora, para a caracterização do erro de fato, é imprescindível que se constate que o erro de percepção foi determinante para a conclusão adotada no julgamento, o que não ocorre no caso examinado, em que o acórdão rescindendo encontra-se alicerçado também em outros motivos, suficientes para justificar a procedência dos pleitos indenizatórios deduzidos na reclamação trabalhista. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)