estelionato inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Estelionato. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Infração penal e base indiciária de maior repercussão. Precedente da 3ª Seção do STJ. CP, art. 170. CPP, art. 4º.

«A competência inicialmente aventada para o inquérito policial deve ser pautada pelos elementos indiciários que, de pronto, consubstanciem a capitulação de conduta penalmente relevante, conforme salientado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do CC 32861/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19.11.2005). No caso, desponta maior evidência à conduta de uso de documento que se comprovou fraudulento, transcorrida na circunscrição do Juízo da Comarca suscitante.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Inexigibilidade. Vícios na fase investigatória. Não contaminação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que «o inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante aos indiciados o exercício da ampla defesa (HC 39.192/SP, Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 01/07/2005).... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Writ não conhecido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.

1 - Não há omissão no acórdão impugnado, pois nele consta claramente que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de poder, porque «o crime que supostamente os impetrantes foram vítimas (estelionato) é de ação penal pública, razão pela qual o seu titular é o Ministério Público. E, assim, ao entender pela ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e consequente arquivamento dos autos, o MM. Juízo, ora apontado como autoridade coatora, homologou o requerimento ofertado pelo Órgão Ministerial (fl. 1.281). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública. Nova redação do art. 28 suspensa pelo STF.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, pois o arquivamento do inquérito policial é formulado pelo destinatário do resultado das investigações que, na hipótese de crimes de ação penal pública, é o Ministério Público, na condição de titular do direito de ação, não havendo direito líquido e certo de supostas vítimas na continuidade das investigações, desarquivamento, ou ainda propositura da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado mediante anúncio de mercadoria na internet. Pagamento pela mercadoria não entregue. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Estelionato. Inquérito policial. Golpe realizado por empresa de cobrança. Transferência bancária entre contas correntes. Competência do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de estelionato e tentativa de estelionato. Ausência de lesão a bem, serviço ou interesse da união, de autarquias ou empresas públicas federais. Competência da Justiça Estadual.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração de supostos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, tendo em vista o saque e a tentativa de saque de valores referentes a benefício previdenciário, depositados em nome do segurado, junto ao Banco BRADESCO, em Belém/PA. ... (Continua)

12 - TJSP ESTELIONATO.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória e pela confissão do réu no inquérito. Condenação alterada para reconhecer a causa de diminuição do arrependimento posterior. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Imputação fática inteiramente divorciada dos elementos de prova coletados no inquérito policial. Estelionato não configurado. Cheque dado como garantia de dívida de pagamento de gasolina elide o estelionato. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Não provimento.

«1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem de habeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penal ajuizada em face do recorrido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Inquérito Policial. Ilícito civil. Venda de mercadorias sem nota e fechamento do estabelecimento comercial sem aviso. Inadimplemento contratual. Suposta prática de estelionato. Existência de indícios. Exclusão, nesta via, do dolo da conduta. Impossibilidade. «Habeas corpus denegado. CP, art. 171, § 2º, IV. CPP, art. 5º.

«Embora a jurisprudência se incline para caracterizar como mero ilícito civil o inadimplemento contratual, havendo indícios de dolo e premeditação do ato, não há que se falar em trancamento dos inquéritos policiais por atipicidade da conduta, eis que a mesma configura, em tese, o delito de estelionato. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de que o paciente não agiu com dolo e estava de boa-fé.... (Continua)

17 - TJSP ESTELIONATO -

Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Não comprovada. Admissão quanto à contratação de serviços oferecidos pelo réu mediante pagamento. Ausência de provas quanto à realização do serviço contratado. Depoimento da testemunha quanto a exigências de custas de serviços que não foram realizados. Retenção da carteira de trabalho da vitima. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Apontamentos de inquéritos que não podem ser considerados para aumento de pena pela personalidade negativa. Tema 1077 do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento judicial do inquérito policial. Vítima de suposto estelionato. Destrancamento. Pretensão incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.

Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do CPP, art. 75. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E ESTELIONATO -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - insurgência da defesa - Reiteração dos pedidos de trancamento - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STF Estelionato. Pena base fixada acima do mínimo legal. Cumprimento do regime semi-aberto.

«Incensurável a dosimetria da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro Inquérito Policial instaurado para apuração de crime da mesma natureza (contra o patrimônio). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Citação editalícia. Nulidade inexistente. Consideração das provas colhidas no inquérito policial. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Acréscimo em 1/3. Legalidade. Estelionato privilegiado. Descabimento.

«1. Decidindo as instâncias ordinárias que foram esgotados os meios disponíveis para a citação, maiores considerações acerca do tema e da veracidade das informações constantes da certidão emitida pelo oficial de justiça demandariam o exame da prova dos autos, o que é vedado na via do recurso especial. (Enunciado 7/STJ) ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

25 - STJ Inquérito policial. Instauração para apurar suposto crime de estelionato. Arquivamento de inquérito anterior, sobre os mesmos fatos. Notícia de novas provas. Reabertura das investigações. Possibilidade. Súmula 524/STF. CPP, art. 18. Precedentes do STF e STJ.

«O enunciado de 524/STF preconiza não ser possível o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado e desarquivado, sem novas provas. ... (Continua)

26 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da decadência do direito de representação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP (CPP). Subsidiariamente, busca-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.

«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado. ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Conflito de competência. Estelionato contra a previdência social. Competência da Justiça Federal do local de consumação do delito.

I - A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Estelionato. Registros penais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

35 - TAMG «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... (Continua)

36 - STF Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do Lei 7.492/1986, art. 3º. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao CP, art. 171, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difamada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Continuidade delitiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato majorado. Suficiência da prova da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de condenação lastreada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi evidenciada, pois da conjugação dos elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial sobreveio a convicção sobre a autoria e a materialidade das condutas atribuídas ao réu. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Pleito absolutório. Nulidade do flagrante. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve incólume o édito condenatório, afastando a alegada nulidade do flagrante, tendo em vista a ausência de ilegalidade no ato, o fato de eventual incorreção não contaminar as provas produzidas perante as autoridades policial e judicial e a preclusão quanto à sua alegação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa maiores formalidades. Boletim de ocorrência. Interesse inequívoco na persecução penal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da vítima na persecução penal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Descabimento. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Estelionato contra a previdência social. Benefício restabelecido na instância administrativa. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de justa causa. Análise inviável na via estreita do writ. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... (Continua)

49 - STJ «Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática de estelionato. Ilícito civil. Ausência de justa causa. Inadimplemento contratual. Matéria circunscrita ao âmbito cível. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

«Falta justa causa à ação em que o paciente é denunciado pela prática de estelionato, se a lide, na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de prejuízo em virtude de inadimplemento contratual, não se verificando do inquérito algum suporte que aponte a intenção do agente em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita. Concedo o «habeas corpus para trancar a ação penal, ante a ausência de justa causa.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo.... (Continua)