forca maior concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória - Dano material - Substituição de equipamento (controlador semafórico instalado no cruzamento da Avenida Sampaio Vidal com a Rua 9 de Julho), no valor total de R$ 9.627,00, após queda de energia - Danificação de aparelho que teria causado muitos transtornos na região, pois controlaria quatro (4) cruzamentos no local - Dinâmica controversa dos fatos, especialmente pela alegação de surto de tensão e/ou oscilação (queda ou picos) de energia e sua relação com eventual desídia da concessionária na prestação do serviço público em sua rede de distribuição - Equipamento danificado que não foi vistoriado - Existência de diversas fontes condutoras de descarga elétrica que não guardariam relação com os serviços prestados, o que poderia caracterizar hipótese de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) - Concessionária que não teve oportunidade de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, na forma do CPC, art. 373, II - Retorno dos autos à origem para facultar às partes a especificação e produção de provas pertinentes - Anulação da sentença. ... (Continua)

2 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e consumidor. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido. Ausência de prova de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial em que se alega violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 373, I e CDC, art. 6º, VII, sob o fundamento de não comprovação do nexo de causalidade e de ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Danos decorrentes de chuvas exageradas e inevitáveis. Força maior. Caracterização. Exclusão da responsabilidade. Ocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela autora. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresa concessionária de energia elétrica. Dano. Configuração. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - A análise da alegação recursal de ocorrer fato fortuito ou força maior, o que excluiria a responsabilidade da agravante, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Concessionária de energia. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ônus probatório. Nova análise de fatos e prova. Inviabilidade. Verbete 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de ausência do nexo causal, consubstanciada na ocorrência de caso fortuito e força maior, tampouco aludida questão foi suscitada nos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Indenização. Danificação de aparelhos eletrônicos, decorrente de sobrecarga elétrica, causada por queda de raios em tempestade. Caso fortuito ou força maior caracterizados. CDC, art. 14. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393.

«Concessionária que seguiu à risca as regras regulamentares, a queda de raio se alçando à condição de caso fortuito ou motivo de força maior. Necessidade de o próprio consumidor se precatar contra eventos dessa ordem, uma vez a seu cargo a fiação interna da residência.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veículo que foi atingido por árvore quando trafegava por rodovia. Força maior. Ocorrência. Responsabilidade da concessionária. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Veículo que foi atingido por árvore quando trafegava na rodovia administrada pela concessionária e no momento em que caia forte chuva no local. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inexistente o dano ou falha na prestação do serviço. Força maior. Revisão. Óbice da Súmula 7 dos tj.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de responsabilidade da empresa concessionária em razão de ter ocorrido hipótese de força maior, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Responsabilidade da concessionária independente de culpa. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Incêndio provocado por raio. Descarga atmosférica que não passou pela rede de distribuição de energia elétrica da concessionária requerida. Força maior caracterizada. Inexistência de obrigação de indenizar. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de regresso. Seguradora em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito ou força maior. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade civil da concessionária afastada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionário de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por dez dias. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da ocorrência de caso fortuito e força maior implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Concessionária de energia elétrica. Danos causados ao consumidor. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Demora excessiva no retorno da energia debitado à falta de estrutura da ré, causadora de danos emergentes e lucros cessantes ao autor, bem reconhecidos na sentença. Hipótese de responsabilidade objetiva. Apelo improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Rede elétrica. Oscilação. Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Teoria do risco administrativo. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela apelante. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e Lei 8078/1990, art. 14. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Equipamentos eletrônicos danificados em virtude de descarga elétrica e queda no fornecimento de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela requerida. Inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não demonstradas. Indenização devida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Critério objetivo. Caso fortuito e força maior. Excludente de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte dispõe que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/12/2018, DJe 01/2/2019). ... (Continua)

22 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Afastamento da cobrança de multa por Resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente roubo e furto do telefone celular. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos. Dano moral não caracterizado. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, e parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a linha resulta inativa por ato exclusivamente de terceiro, a impossibilitar a prestação do serviço pela concessionária, o assinante faz jus à conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º), não, porém, à compensação de dano moral, pois entre a atuação da prestadora e a interrupção forçada do serviço não há nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II). Hipótese que não configura força maior, à vista do art. 393 e seu parágrafo único do CCB/2002. Parcial provimento do primeiro recurso, prejudicado o segundo, que almejava a majoração da verba reparatória de dano moral.... (Continua)

24 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Concessionária de veículos. Pretensão de obter de forma imediata e preferencial a restituição de diferenças recolhidas a maior, sem interferência do fisco. Impossibilidade. Sujeição do contribuinte às exigências administrativas do órgão arrecadador do ICMS. Segurança denegada. Recursos da Fazenda e reexame necessário providos e prejudicado o da impetrante.

25 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Temporal. Rede. Manutenção. Demora. Mercadoria. Perecimento. Atendimento simultâneo. Impossibilidade. Excludente de responsabilidade. CDC. CDC, art. 14 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Força maior. Excludente de responsabilidade civil.

«Comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando destruição em residências, veículos estacionados em vias públicas e queda de diversas árvores, sendo necessário, inclusive, a intervenção da Defesa Civil, a demora no restabelecimento de energia elétrica é plenamente justificado, diante da excessiva demanda de pedidos para reparos em toda as regiões afetadas, de modo autorizar, seguramente, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e consumidor. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Ressarcimento. Dano. Concessionária de energia elétrica. Prova. Unilateralidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência. Não configuração. Nexo causal. Caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária que superem o volume coletado, segundo percentual a ser apurado pela prova pericial em fase de liquidação de sentença. Devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior. Correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Incidência a partir dos desembolsos. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

31 - TJSP Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia elétrica durante cerimônia e festa de casamento. Fato causado por evento climático que causou chuvas e ventos na região. Gerador de energia que não funcionou, sendo substituído apenas mais de 3 horas depois. Danos morais configurados. Locadora que por eles respondia civilmente ante a falha do aparelho, não podendo evocar as figuras da força maior ou caso fortuito justamente porque se obrigou a garantir o fornecimento de energia elétrica na hipótese de interrupção na rede externa. Indenização devida, mas cujo valor comporta redução. Concessionária que não respondia pela falta de energia. Como a interrupção do fornecimento nesses casos decorre de forças naturais, salvo quando cumulativamente tenha havido falha do prestador de serviço as normas que regulamentam a concessão consideram inexistir ato ilícito a ser imputado ao concessionário, carreando-lhe, sim, apenas a obrigação de providenciar o restabelecimento do serviço em tempo razoável. Resolução ANEEL 414. Dano sofrido pelos autores que não decorreu de falha do serviço. Recursos providos, sendo o da ré Compac apenas em parte

32 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória de multa aplicada em sede de contrato administrativo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Validade da multa. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de ocorrência de força maior. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar, detalhadamente, que: (i) não é cabível pressupor que o Poder Concedente tenha anuído tacitamente com a alteração no cronograma de obras, pois necessária a sua formalização por meio de aditivo contratual; (ii) não foi evidenciada a ocorrência de força maior decorrente do aumento inesperado das chuvas do meses do início de 2016; (iii) as obras nem tinham sido iniciadas no período apontado como de ocorrência de excesso de chuvas. Em suma, as questões envolvendo a sanção administrativa foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alagamento na residência dos autores em razão de transbordamento de água e esgoto da tubulação. Posterior comparecimento da concessionária ao local para desentupimento e limpeza. Alegação de que tal fato foi causado pela grande precipitação de chuva, constituindo força maior. Descabimento. Evento da natureza previsível. Exclusão da responsabilidade da ré. Inadmissibilidade. Indenização devida. Agravo retido e apelação da ré não providos.

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sentença ultra petita. Reconhecimento. Poder público. Teoria objetiva. Concessionária. Serviço público. Concessão. Rodovia. Manutenção. Falta. Túnel verde. Queda de árvore. Poda. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Teoria da guarda coisa. Vítima. Morte. Ventania. Força maior. Não ocorrência. Dever de indenizar. Dano material. Lucros cessantes. Viúva. Renda familiar. Diminuição. Pensão. Termo ad quem. Expectativa de vida. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Honorários de sucumbência. Pretensão resistida. Inexistência. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença «ultra petita. Redução aos limites do pedido. Pensão mensal. Observância do pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a redução da sua parte dispositiva aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Empresa concessionária de serviço público. Exploração do complexo rodoviário denominado pólo metropolitano. Queda de árvore situada nas margens de rodovia sobre veículo que por ali trafegava. Óbito do condutor. Dano-morte. Local conhecido como «túnel verde. Arvoredo inclinado sobre o leito da pista asfáltica. Situação de perigo. Omissão da empresa concessionária. Conservação e fiscalização deficiente dos espaços adjacentes. Nexo de causalidade entre o ato omissivo da concessionária e os prejuízos sofridos pelos familiares da vítima fatal. Acontecimento imprevisto, porém previsível. Força maior. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do estado por omissão. Dever de indenizar configurado.

«A concessionária de serviço público de exploração do complexo rodoviário denominado Pólo Metropolitano responde objetivamente, na seara cível, por omissão dos seus agentes, por falta de providências visando evitar ou impedir queda de árvore de grande porte situada numa das margens do leito da rodovia, no lugar denominado «Túnel Verde, que acarretou a morte do condutor de veículo que por ali trafegava em dia chuvoso. Omissão da empresa demandada em realizar a fiscalização adequada e poda freqüente do arvoredo que avançou sobremodo inclinado sobre a pista asfáltica, propiciando situação de perigo potencializada por temporal que atingiu o local no dia do evento. O fato de ter ventado fortemente no local do acidente não constitui evento imprevisível, tampouco pode ser considerado o fator exclusivo que o causou. Motivo de força maior não caracterizado. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano e nexo de causalidade devidamente configurados.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Cadastro de consumidores. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Danos ao imóvel. Obras de passagem de esgoto. Ausência de comprovação do nexo causal entre dano e ação/omissão da concessionária ré. Chuvas. Caso fortuito ou motivo de força maior. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta existência de nexo de causalidade entre os danos causados a bem imóvel do autor de demanda indenizatória e a conduta de companhia de saneamento básico apontada como responsável, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Suspensão por longo período. Dano moral. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, na hipótese dos autos. Caso fortuito ou força maior. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente pontuando que é aplicável ao caso o prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor; que a hipótese é de responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo; que o dano moral é in re ipsa; e que a parte consumidora provou os fatos articulados na inicial. Não remanescendo omissão relevante, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por interrupção no serviço de energia elétrica. Legitimidade ativa. Pretensão recursal formulada sem a particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Atração do óbice da Súmula 284/STF. Caso fortuito/força maior não reconhecidos pela corte de origem. Reversão de conclusão que desafiaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária de serviço público desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela «c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 11.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp. 11.576.110/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016; AgInt no REsp. 11.337.221/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 4.11.2016; AgInt no AgRg no AREsp. 1672.205/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. 1935.731/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2016. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Concessionária de Serviço Público - Rodovia - Alagamento e enchente - Caso fortuito e força maior - Tráfego inviabilizado e interrompido - Paralisação do trânsito por horas - Desinformação e descaso - Preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A afastada - Precedentes - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva da ré - Falha na prestação dos serviços configurada - Indenização por danos extrapatrimoniais devidos - Arbitramento indenizatório proporcional e razoável - Sentença mantida - Recursos não providos

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Área de risco (Complexo do Alemão). Força maior. Perdas e danos fixadas em R$ 5.000,00. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 1º. CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, e parágrafo único e CCB/2002, art. 884.

«... Escorreita, pois a sentença, no ponto em que converteu a obrigação insuscetível de ser prestada pela concessionária em verba indenizatória da perda da linha telefônica. O valor arbitrado – cinco mil reais – consulta a razoabilidade e a proporcionalidade, dada a importância do serviço em sociedade de comunicação, sujeitando o usuário a privação relevante e por prazo indeterminável, longe estando de ensejar o enriquecimento ilícito verberado pelo CCB/2002, art. 884 da lei civil e contra o qual adverte a jurisprudência dominante. ...» (Des. Jessé Torres).»... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Município de são sepé/RS. Dezembro de 2012. Período de interrupção além do razoável. Responsabilidade objetiva. Demora no restabelecimento do serviço. Alegação de caso fortuito e força maior. Revisão do entendimento firmado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte local concluiu não estar configurado caso fortuito, pois, não obstante de ter ocorrido fato natureza de grande impacto, não justificou a demora de restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica, a ponto de excluir a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados ao demandante. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de voltagem gerada por apagão elétrico ocorrido em novembro de 2009. Danos e nexo causal demonstrados. Responsabilidade objetiva da concessionária. CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de serviços deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma das excludentes da relação de causalidade, como a culpa exclusiva dos consumidores ou a configuração de caso fortuito ou força maior no infortúnio havido. Indenização fixada mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Solicitação de instalação de linha telefônica realizada por terceiro que se encontrava de posse dos documentos da autora. Concessionária que alega culpa exclusiva de terceiro e força maior. Desacolhimento. Responsabilidade pelos danos morais. Indevida negativação do nome da consumidora. Ausência de cautela por parte da concessionária no tocante a identificação da pessoa que solicitou o serviço. Indenização majorada e que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível, com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso da ré desprovido nessa parte. Recurso adesivo da autora provido na parte conhecida.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço no horário comercial. Posto de venda de combustíveis. Alegação de prejuízo material com a impossibilidade de comercialização de seus produtos. Problema causado pela queda de objeto plástico (tela de proteção de edifício próximo) nos fios de alta tensão, aliada à má-condição do tempo na ocasião. Excludente de responsabilidade decorrente de força maior ou caso fortuito. Caso, ademais, em que o serviço foi restabelecido em pouco mais de quatro horas. Ausência de desídia da concessionária de energia elétrica. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Fenômenos meteorológicos. Força maior. Responsabilidade da concessionária afastada. Nexo de causalidade não comprovado. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não há dúvida de que, no dia dos fatos (90/12/04) áreas de instabilidade deixaram o tempo instável no Estado de Santa Catarina, especialmente no município de Indaial, consoante se extrai do laudo meteorológico emitido pela Epagri de fl. 167, fato este que comprova que o evento danoso ocorreu em decorrência de circunstância natural e não por ineficiência do serviço prestado pela apelada. Logo, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos sofridos, em virtude dos fenômenos meteorológicos vivenciados na região à época da interrupção do fornecimento, exclui-se a responsabilidade da apelada pelos prejuízos advindos ao particular « (fl. 83). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento da seguradora contra concessionária de energia. Oscilação no fornecimento de energia elétrica e descargas elétricas. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade demonstrado. Excludente de responsabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar as conclusões do acórdão, mormente quanto à responsabilidade da agravante pelas avarias dos equipamentos eletroeletrônicos dos segurados, bem como no que se refere à inexistência de caso fortuito ou força maior, exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Água e esgoto. Tarifa. Pagamento a maior. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento indevido. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Erro justificável. Restituição de forma simples. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valores supostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de 1996. ... (Continua)

50 - TJSP  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade Ementa:  Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos materiais demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos pela autora (fls. 14/16) com expressa indicação de que os danos decorreram de descarga de rede elétrica - Prova documental não elidida pela concessionária, que não instruiu a contestação com prova documental, tampouco comprovou ter realizado vistoria na unidade consumidora - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Nexo causal comprovado entre o dano e a oscilação na rede de distribuição - Falha na prestação do serviço configurada - Inteligência do CDC, art. 14 - Prova pericial desnecessária - Sentença mantida