guarda e pensao filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos.

«A guarda compartilhada, prevista nos arts. 1.583 e 1.584 do, CCB/2002 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

2 - TJSP União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de guarda e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida no tocante aos alimentos fixados. Tratando de pensão alimentícia destinada a uma única filha, o percentual mais adequado a se descontar é o de 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Alimentos fixados para o caso de desemprego ou trabalho informal que também merece alteração para 25% do salário mínimo. Requerida que possui mais um filho e está grávida do terceiro, além de auferir renda de pouco mais que um salário mínimo. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentada, mas também não onere a alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso a que se dá provimento.

4 - STJ Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).... (Continua)

5 - TJSP Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos.

«1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) .... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.

12 - TJSP APELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -

Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades - Alimentos fixados em 18% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício e 25% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno do iapep a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º).... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, nos termos da ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno da funprev a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Reclamação. Art. 187 do RISTJ. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão para neto inválido que estava sob a guarda da avó pensionista. Equiparação a filho. Previsão na Lei complementar 34/1994 do estado de Minas Gerais. Reclamação julgada improcedente.

«1. No caso, a avó paterna, pensionista de membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por decisão judicial transitada em julgado, obteve a guarda do neto inválido, ante a ausência de condições financeiras dos pais biológicos. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.

«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... (Continua)

25 - TJRS Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de menor sob guarda. Alegação de que não há comprovação da dependência econômica. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - Nas razões de Apelo Especial a UNIÃO se limitou a defender a impossibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, ante a sua exclusão do rol de dependentes legais. Argumentando, alternativamente, pela necessidade de comprovação de dependência econômica da pessoa designada, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de pensão por morte concedida a menor sob guarda em razão do implemento da maioridade civil. Superveniência de incapacidade permanente durante o gozo do benefício. Restabelecimento. Ausência de prequestionamento do Lei 3.373/1958, art. 5º, II. Aplicação do princípio da segurança jurídica e da legislação vigente à época do óbito da servidora instituidora da pensão. Reconhecimento da condição de dependente, para fins previdenciários, do menor sob guarda. Fundamentos não rebatidos suficientes à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ibama desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sobrinha. Dependência econômica. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.411.258/RS, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 22.6.2018. Art. 33, § 3o. Do ECA. Prevalência. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega que, com o advento do art. 5 o. da Lei 9.717/1998, o menor sob guarda não tem mais direito à percepção de pensão por morte, uma vez que revogou o art. 217, II, b da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

30 - TJRJ Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.

«A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do ECA, art. 33, § 3º, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteger a criança e o adolescente, primando-se pelos direitos constitucionais que lhe são conferidos. Afastamento da aplicabilidade deste artigo, à luz da interpretação conforme a Constituição da República, pelo critério de especialidade, princípios da proteção integral e melhor interesse do menor. Não pode o Município restringir regra de direito material protetivo da criança e do adolescente. ... (Continua)

31 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretensão de redução da pensão paga a filha menor - Autor que não logrou se desincumbir do ônus de comprovar a modificação do estado de fato e a alteração no binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.

Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 20% dos rendimentos líquidos da genitora ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência. Descabimento. Pensão que deve ser congruente ao binômio alimentar considerado. Verba fixada, na origem, com moderação, consentânea à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, para casos semelhantes, notadamente porque destinada a um único filho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

34 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão. Viúva. Quota-Parte dos filhos comuns. Guarda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta, em suma, que, por não mais viver sob a guarda da mãe, fez jus ao recebimento da sua cota-parte, destacado-se da quota da viúva do instituidor da pensão.... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Menor. Pensão por morte. Direito previdenciário e direito humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Aplicação prioritária ou preferencial do Estatuto da Criança e do Adolescente com fim de assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Vazio normativo. Interpretação conforme a constituição. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227.

39 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , frente à legislação previdenciária.
Processo STF - RE 1164452 (Tema 435/STF) - Concluso ao relator.» ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP Ação de guarda, cumulada com alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu ao filho, em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício, incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida - Não verificada, de plano, prova suficiente da alegada quebra do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e da abertura da fase de instrução probatória para apreciação do pedido de redução do encargo - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Pleiteado o pagamento de pensão por morte deixada por policial militar falecido. Benefício requerido na qualidade de neto, menor e que vivia sob a sua guarda à época de seu falecimento. Tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Dependência econômica demonstrada. Art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 453/74, com a redação atribuída pela Lei Complementar 1.013/2007 que estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar. Requisitos legais para a concessão do provimento judicial preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Início de prova material. Desnecessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública federal. Menor sob guarda. Continuidade do pagamento após os 21 anos. Invalidez antecedente ao óbito. Comprovação. Violação ao CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Cessão de parte do imóvel para a guarda do mesmo. Posterior pedido para remoção. Desídia. Inequívoca ciência sobre o fim do comodato. Retirada por conta própria, deixando-o em logradouro público, onde acabou sendo furtado. Culpa inexistente. Permanência do automóvel no terreno. Esbulho caracterizado. Admissível o uso de força própria para restituir a posse. Excesso de força não caracterizado, especialmente porque o veículo foi deixado estacionado em frente ao imóvel da parte-autora. Improcedência mantida. Recurso improvido.