hipoteses de cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Finalidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Admissibilidade. Decorrência. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 535. Ausência. Indicação. Rejeição.

«1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração finalidade de prequestionamento ou efeitos infringentes, essas consequências devem necessariamente advir em razão do saneamento das hipóteses de cabimento previstas no CPC/1973, art. 535, a saber, do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«OCPC/1973, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ao STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 539, parágrafo único.

«As hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC/1973: o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b).... (Continua)

4 - TST Recursos de revista. Decisão interlocutória. Hipóteses de cabimento. Súmula 214/TST. CLT, art. 896.

«Conforme o disposto na letra «a Súmula 214/TST, cabe a interposição imediata de recurso de revista a decisão interlocutória quando constatada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, hipótese dos autos.... (Continua)

5 - TJMG Criação de cargo comissionado. Hipóteses de cabimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Indeferimento. Supressão de cargo comissionado impugnado por revogação do dispositivo legal. Perda parcial de objeto da ação. Cargo comissionado. Hipóteses de cabimento

«- Inviável o acolhimento de pedido de suspensão do processo desprovido de previsão legal. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas no CF/88, art. 102, I, l. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de enquadramento do pedido às hipóteses de cabimento da reclamação constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, previstas na CF/88, art. 102, I, l. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. Divergência jurisprudencial. Modo de indicação.

«Hipótese em que não foi observado pelo embargante os termos da Súmula 337, item III, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

10 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

13 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

«1. As hipóteses de cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada com o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

15 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

17 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12 de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

19 - STJ Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido não conhecido. Confronto de decisão de turma recursal estadual com julgado deste STJ. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de uniformização que confronta decisão de Turma Recursal Estadual com julgado deste STJ não encontra amparo nas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009 - o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

21 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 235.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação. Reclamação como sucedâneo recursal. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, a reclamação foi ajuizada após o julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ao mesmo tempo em que interposto o recurso especial, conforme asseverado na exordial. Vale dizer, foi manejada como sucedâneo recursal, o que não se admite. ... (Continua)

24 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Hipóteses de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970 - assistência pelo sindicato da categoria e hipossuficiência econômica do reclamante.... (Continua)

25 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo regimental. Não infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida.

1 - As hipóteses de cabimento de reclamação para o STJ estão reguladas no art. 187 do RISTJ e na Resolução STJ 12, de 14.12.2009. Trata-se de via excepcional e, ainda que ajuizada sob o pretexto de uniformizar a jurisprudência nacional, só tem cabimento nas hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do STJ.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 894, II.

«Nos termos do CLT, art. 894, II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no CLT, art. 894, II.... (Continua)

27 - TJSC Revisão criminal. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 621, I.

«A revisão é cabível quando a sentença for contrária à evidência dos autos, vale dizer, condenar a quem a prova indiscutivelmente inocenta.... (Continua)

28 - TST Verbas rescisórias. Multa. Hipóteses de cabimento ou não. CLT, art. 477, § 8º.

«A simples invocação de que não houve rescisão indireta do contrato de trabalho, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, art. 477, § 8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Interposição como impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Cabimento tão somente em casos excepcionalíssimos. Ilegitimidade passiva já afastada anteriormente. Pretendida discussão de matéria que já se encontra preclusa. Inocorrência das hipóteses de cabimento do incidente. Recurso desprovido.

30 - TRT2 Transferência. Adicional. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 469.

«O adicional de transferência somente é devido quando a mudança de local de trabalho acarrete a transferência do domicílio do trabalhador, no sentido jurídico do termo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não constatação.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pena-base. Alteração. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Seqüestro. Embargos previstos no CPP, art. 130. Hipóteses de cabimento. CPP, art. 125.

«A via impugnativa dos embargos, prevista no CPP, art. 130, é cabível no caso de o seqüestro recair sobre bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, medida constritiva prevista no art. 125 do mesmo diploma processual.... (Continua)

34 - STJ Suspensão de liminar. Presidente do Tribunal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Quando a magnitude da decisão atacada implicar grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada.... (Continua)

35 - 2TACSP Recurso. Agravo retido. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 523, § 4º.

«Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC, art. 523, § 4º).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ajuizamento contra acórdão proferido em sede de apelação e que já foi objeto de recurso especial. Hipóteses de cabimento. Configuração. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete sumular 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao mencionado verbete sumular. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO.

Ausência de previsão legal. O extenso rol de hipóteses de cabimento dessa espécie de recurso, previsto no CPP, art. 581, é taxativo. Recurso não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão de juízo de primeiro grau. Hipóteses de cabimento. Inexistência. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - As hipóteses de cabimento da reclamação estão elencadas no CPC/2015, art. 988. Na espécie, notória a ausência de quaisquer das suas possibilidades, pois ajuizada para impugnar ato do Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que contrariaria precedentes desta Corte e do STF. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS

40 - STJ Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos (rejeição).

41 - TJMG Recurso em sentido estrito. CPP, art. 581. Hipóteses de cabimento.

«O CPP, art. 581 destaca, taxativamente, as hipóteses em que é admitido o recurso em sentido estrito, não estando ali previsto o caso de decisão, despacho ou sentença quanto a incidente de insanidade mental.... (Continua)

42 - STJ Sentença (absolvição). Título absolutório (pretensão de modificação). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Embargos (rejeição).

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor a adequação do valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

44 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«2. A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f, da CF ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009-STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas.... (Continua)

45 - STJ Reclamação. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO -

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão que determina ao Autor que traga esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos (rejeição).

49 - STJ Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Omissão (não ocorrência). Reexame da matéria (impossibilidade). Embargos (rejeição).

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS