honorarios sucumbencia alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

3 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.

«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - STJ Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Não configurada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

10 - STJ Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Honorários advocatícios. Pensão fixada em valor inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em 24/10/2019 e atribuído à relatora em 13/02/2020. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2 - Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do CPC/1973, art. 655, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do CPC/1973, art. 649, IV. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. PLR. Nos alimentos fixados em percentual sobre a remuneração. Natureza jurídica indenizatória da participação em lucros e resultados. Verba de caráter eventual e que depende do sucesso empresarial do empregador. Desvinculação do salário ou da remuneração habitual. Critérios para fixação dos alimentos. Exame inicial da questão na perspectiva do alimentado. Busca do valor ideal, observadas as suas necessidades e contexto social e econômico. Exame subsequente na perspectiva do alimentante e de suas possibilidades de adimplir o valor ideal. Correlação exata entre necessidade e possibilidade que torna desnecessária a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos. Inexistência de correlação exata entre necessidade e possibilidade que, todavia, autoriza a inclusão da PLR na base de cálculo dos alimentos, a fim de que efetivamente se obtenha o valor ideal inicialmente verificado. Pedido de alimentos. Acolhimento em valor. Sucumbência recíproca. Inexistência. Sucumbência integral do devedor. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1- ação distribuída em 17/10/2018. Recurso especial interposto em 21/11/2019 e atribuído à relatora em 28/05/2020. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que indefere a expedição de ofício às corretoras para penhora de eventuais valores investidos pelo executado em criptomoedas - Inconformismo - Obtenção da informação que reclama intervenção judicial - Providência que atende à efetividade do processo de execução - Precedentes desta Corte de Justiça favoráveis à pretensão dos advogados credores - Reforma da decisão - Provimento.

18 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Sucumbência. Honorários. Omissão. Segundos embargos de declaração acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração do autor devem ser acolhidos para, diante da procedência do pedido de homologação de sentença estrangeira, condenar a ré ao pagamento dos ônus da sucumbência. 2.- Embargos de Declaração acolhidos.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alimentos. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos e guarda compartilhada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Alimentos não caracterizados. Precatório. Precedentes do STF e STJ. (Há voto vencido). CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«O art. 100, § 1º-A da CF/88 dispõe: «Os créditos e natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. A «ratio essendi do art. 1º da Emenda 30 dirigi-se exatamente aquelas verbas «necessarium vitae, que são devidas e em relação às quais as partes não podem praticamente sobreviver, razão pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado. Deveras, a verba decorrente dos honorários de sucumbência - cuja retribuição é aleatória e incerta - dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos «necessarium vitae previstos na Carta Magna.... (Continua)

25 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Majoração. Arts. 128, 397 e 462 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, não se verifica o efetivo prequestionamento dos arts. 128, 397 e 496, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nesse particular. ... (Continua)

26 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Transação efetuada entre as partes sem a anuência do advogado. Prévio pronunciamento judicial fixando honorários. Inexistência. Condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Impossibilidade.

1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários. ... (Continua)

29 - TJSP Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput. (Cita doutrina. Há voto vencido).

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Sentença de procedência. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fixação de alimentos entre cônjuges. Situação excepciona l. Ausência de comprovação de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

32 - TJSP Ação de exoneração de alimentos. Sentença de parcial procedência que reduziu os alimentos para 45% do salário mínimo. Pretensão do Autor em exonerar a pensão devida. Não acolhimento. Preliminar de sentença «citra petita afastada. Pretendida manutenção, pela Ré, da verba alimentar em 70% do salário mínimo, como antes fixada. Acolhimento. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. Não comprovada a redução da necessidade da Alimentanda. Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que a ele competia. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais que passam a ser devidos somente pelo Autor, majorados para 20% do valor atribuído à causa, observada a Justiça gratuita. Afastada a preliminar arguida pela Ré, recurso do Autor não provido e provido o recurso da Ré.

33 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

34 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alimentos. Pleito de majoração. Improcedência. Honorários. Sucumbência. Distribuição. Revisão. Inviabilidade. Premissas fáticas e probatórias. Reexame das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - O STJ já decidiu que «a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.012.951/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Locação mista (fins residenciais e de venda de alimentos). Sentença de procedência. Condenação dos réus, revéis, nos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Princípio da causalidade. CPC/2015, art. 82, § 2º. Honorários advocatícios devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. art. 85, «caput, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Redefinição do critério de pagamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 .

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Conforme a Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a «aquiescência do profissional» para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Alimentos. Ex-esposa. Separação de fato. Dependência econômica. Comprovação. Prestações vencidas. Correção monetária. Afastamento. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Previdência. Pensão. Esposa. Separação de fato. Pensão alimentícia. Dependência. Prova. Custas processuais. Honorários.

«1. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de modificação da condenação aos encargos da sucumbência. ... (Continua)

42 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Família. Alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Ato formal. Deferimento da homologação. Processual civil. CPC/2015, art. 963, VI. CPC/2015, art. 964. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos entre ex-cônjuges. Possibilidade. Situação excepcional. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com pedido de pensão alimentícia. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico e também condenação. Recurso parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil. Agravos regimentais nos agravos. Recurso especial de m dias branco s/a indústria e comércio de alimentos. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Recurso especial do estado de Pernambuco. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de pré-executividade. Encargos sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Sentença de procedência. Insurgência da requerente, a fim de que majorados seus honorários sucumbenciais. Verba honorária sucumbencial que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor (R$554,00) que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Apreciação equitativa da verba honorária, observados os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Apelo nobre provido. Pretensão da inicial julgada improcedente. Ausência de fixação das verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Sucumbente beneficiado pela assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Suspensão da exigibilidade pelo período de cinco anos ou demonstrado o fim da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.

«O art. 23, do Estatuto dos Advogados (Lei 8.906/1994) , dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A verba honorária com relação ao advogado não se inclui na sucumbência literal da ação, pois é apenas para as partes litigantes. O advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo. Portanto, não sendo sucumbenciais, os honorários do advogado constituem verba de caráter alimentar, devendo, com isso, serem inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito civil e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Binômio necessidade e possibilidade comprovadas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Termo inicial do encargo alimentar. Data da citação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido