honorarios sucumbenciais monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Base de cálculo e atualização monetária. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, sem mencionar a correção monetária de tal valor. Valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravante que deve sofrer a devida atualização monetária. Inteligência do Art. 85, § 2º do CPC. Para atualização do valor da causa, a fim de que seja apurado o valor correspondente aos honorários advocatícios, deve ser adotado, como termo inicial, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ). Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EMBARGANTE - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Caracterizada. Consectários legais. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários sucumbenciais.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que foi substituído após acórdão que julgou apelação do agravante, aumentando o valor da indenização dos danos morais. Majoração da indenização que importa em substituição integral da obrigação cominada. Correção monetária que deve considerar a obrigação de forma única, não de forma repartida antes da alteração pelo acórdão, como feito pelo agravante. Cálculos incorretos que decorrem interpretação incorreta do título executivo, matéria de ordem pública que independe de prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Incidência em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que é indevida, porque o que deve ser considerado não é o número de executados, mas o polo passivo da execução. Incorreção dos cálculos que decorreu de conduta do exequente agravante, o que importa em sucumbência da parte dele, quanto ao excesso reconhecido. Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos agravados, pelo excesso configurado (art. 85, §1º, CPC; e tese 410, STJ). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Valor da causa modificado por meio de impugnação. Verbas sucumbenciais calculadas sobre o novo valor fixado. Admissibilidade. Correção monetária devida, independente de pedido ou condenação expressa. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação dos exequentes com relação à decisão que (i) considerou válida a procuração que acompanhou a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) determinou que se aguardasse a perícia contábil a ser realizada no processo 0005560-93.2021.8.26.0451, porque a planilha de cálculos do exequente/embargado de fls. 1.192/1.197 já inclui o valor correspondente aos honorários sucumbenciais de reconvenção, determinando a suspensão do feito. Não acolhimento. A procuração juntada aos autos é válida, porque possui assinatura digital e, na contraminuta, o agravado juntou a escritura pública de inventário, comprovando que Fernanda de Angelo Lima é a inventariante. Correta a determinação de suspensão do feito para se aguardar a perícia contábil a ser realizada no cumprimento de sentença da ação monitória, para se evitar a duplicidade de execução de honorários. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Embargado que, em contestação, pugna pela improcedência dos embargos de terceiro, opondo-se ao pedido de levantamento da penhora, tornando resistida a pretensão da embargante - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 303/STJ - Ao resistir à pretensão de desbloqueio da embargante, tanto em contestação quanto na apelação, o embargado deve responder pelos ônus de sucumbência - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONCESSIONÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão da Concessionária Agravante de que o pagamento da multa seja pelo valor nominal, ou seja, sem atualização monetária - Executada em recuperação judicial - Crédito posterior ao pedido de recuperação - Exclusão do plano e de seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49 - Inexistência de efeito do plano de recuperação sobre o valor da multa aplicada (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais - Correção monetária - A correção monetária dos honorários sucumbenciais deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP, que adota o INPC como índice de correção, em razão de se tratar de título judicial - A sentença original não fixou expressamente o índice de correção, permitindo a aplicação do INPC, conforme a jurisprudência predominante - Precedentes - Decisão mantida.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PREVISTOS NO TÍTULO, NA CONDENAÇÃO, E DE MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS SUCUMBENCIAIS.

A sentença decotou da condenação os honorários contratuais e fixou os sucumbenciais em 5% do valor da condenação, com fulcro no CPC, art. 701. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução decorrente de ação monitória extinta sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais fixados devidos. Alegação de violação ao art.535, II, do CPC/1973,CPC/1973. Inexistência. Ofensa às regras do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Impossibilidade. Precedentes. Dies a quo dos juros de mora decorrente dos honorários sucumbenciais. Ocorrência confirmada na instância de origem. Inexistência de violação. Precedentes.

«1. Nos Embargos à Execução que se discute a inexistência da obrigação da embargante em pagar honorários sucumbenciais em ação monitória extinta sem resolução do mérito, restou assentado que o embargante não trouxe aos autos provas suficientes à infirmar sua responsabilidade fixada legalmente. Inexiste, desse modo, omissão nos fundamentos do acórdão quanto à análise de provas. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relativa ao vínculo empregatício do advogado é alheia à lide e, se o caso, deve ser resolvida pela via própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revisão de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ. Agravo desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Os insurgentes não demonstraram de que forma o acórdão de origem teria afrontado o CPC/1973, art. 535, tampouco discorreram sobre as questões que entendem por omissas, contraditórios ou obscuras, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

21 - TJSP Ação monitoria. Crédito atinente à prestação de serviço relativo a ticket eletrônico de alimentação. Extinção do processo por superveniente, falta de interesse de agir com condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Ressarcimento dos prejuízos. Correção monetária. Honorários sucumbenciais. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Votorantim Participações S/A. contra a União e a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A. objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência da supressão parcial da correção monetária sobre os créditos, constituídos entre 1988 e 1994, provenientes do recolhimento do empréstimo compulsório sobre energia elétrica no período de 1987 a 1993. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, fixando os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes.. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de sentença. Descabimento. Defesa apresentada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 568/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários recursais. Naturezas distintas. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso. Impossibilidade.

1 - A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir da intimação do devedor na execução. Precedente do STJ. Refazimento dos cálculos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º. Índice de correção monetária. Ipca-E.

1 - Quanto aos honorários sucumbenciais, com razão os embargantes. A omissão deve ser sanada para constar que a condenação em honorários sucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 3º, em seus percentuais mínimos.... (Continua)

29 - STJ Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

31 - TJSC Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

34 - TRT3 Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º. Valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação. Oj 348 da sbdi-1 do c. Tst.

«No processo do trabalho, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor líquido apurado na fase de liquidação do julgado, como estabelece o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 11. Por valor líquido se há de entender o montante apurado em fase de liquidação, deduzidas tão somente as despesas processuais, e mantidos, portanto, os valores devidos a título de juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador) e imposto de renda. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST. Indevida, assim, a pretensão dos agravantes de verem excluída da base de cálculo da verba honorária advocatícia a contribuição previdenciária a cargo do empregador apurada nos presentes autos.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela embargante que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso provido. Embargos à monitória julgados procedentes. Ausência de fixação das verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022, caput). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Pretensão amparada em notas fiscais de venda de mercadorias - Sentença que considerou incompatíveis com o rito monitório os pedidos de aclaramento da decisão que constituiu o título executivo judicial, para constar condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como definição do termo inicial de juros e correção monetária, e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Inadmissibilidade - Pretensões decorrentes da constituição do título executivo judicial que não são incompatíveis com o procedimento adotado - Sentença de extinção anulada. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.

Decisão de primeiro grau determinou à exequente que proceda à readequação dos cálculos, conforme parâmetros estabelecidos. Inconformismo. CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da causa e, em consequência, da obrigação, deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação até a realização do bloqueio, no caso, outubro de 2023. Decisão reformada, no ponto. JUROS DE MORA. Encargos incidentes sobre os honorários são computados a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 85, §16, do CPC. Decisão mantida. HONORÁRIOS. Além da multa, a obrigação deve ser acrescida de honorários, no patamar de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a obrigação não foi adimplida voluntariamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Súmula 83. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que, ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu o cálculo apresentado pelo exequente. Controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados em instância recursal para quantia correspondente a 12% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

cpc, art. 85. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que determinou o desbloqueio de valores constritos e a suspensão do cumprimento de sentença até o desfecho da ação de Recuperação Judicial. Insurgência do exequente. Crédito de natureza extraconcursal. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Afastada a suspensão determinada na decisão agravada. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Ação Monitória. Prescrição intercorrente reconhecida. Embargos de declaração opostos pelo réu/apelante, sob alegação de omissão em relação aos honorários sucumbenciais, os quais devem excluídos. Verba sucumbencial que sequer foi fixada pelo magistrado de primeiro grau. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). 1. Correção monetária. Não incidência. Pagamento administrativo tempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. 2.1. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora sobre salário do executado. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida. Decisão mantida. Recurso improvido