impugnacao parcial recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição contra decisão que, em execução por título extrajudicial, determinou o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade da corrigente. Existência de anterior ajuizamento de agravo de instrumento já julgado. Vulneração ao princípio da unirrecorribilidade. Medida, ademais, que não subsiste como meio de impugnação a decisão proferida em processo civil. Previsão de interposição apenas em processo penal. Deferimento mantido. Recurso não conhecido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Recursos do FGTS referente a depósitos anteriores ao casamento. Incomunicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Não pode ser objeto de partilha no divórcio os valores sacados do saldo do FGTS de um dos cônjuges e empregados na aquisição de parcela de imóvel, se eles se referem a depósitos anteriores ao casamento. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial não acolhida. Honorários advocatícios devidos ao exequente. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.

«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 973/STJ, «O CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... (Continua)

6 - TJSP Júri. Sessão. Designação da data para julgamento do réu sem precedente abertura de «vista dos autos ao representante do Ministério Público para os fins do CPP, art. 422. Hipótese em que o Promotor de Justiça oficiante recebeu os autos com carga e tomou ciência do despacho que expressamente determinava a intimação das partes. Ausência de abertura de «vista dos autos que constitui mera irregularidade. Ato impugnado que não pode ser considerado abusivo ou ilegal. Cumprimento ao disposto nos artigos 370, § 4º, e 422, ambos do Código de Processo Penal, estando assegurada ao Ministério Público a plenitude de sua atuação. Exigência de abertura de vista dos autos, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério Público, que configura apego a mero formalismo. Finalidade do ato alcançada. Réu julgado e condenado, sem recurso. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recursos dos réus. Golpe incontroverso. Réus não cumpriram com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento de recursos de apelação. Parcial prejudicialidade. Julgamento superveniente de um dos recursos. Prisão domiciliar. Doença grave. Debilidade extrema. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Constata a superveniência do julgamento de um dos recurso de apelação, acerca do qual havia a imputação de excesso de prazo para julgamento, resta prejudicado o habeas corpus nesse ponto. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outros recursos. Conhecimento parcial do agravo regimental. Aferição da tempestividade. Protocolo de recebimento. Responsabilidade da parte.

«1. Agravo regimental interposto contra julgado que não conheceu de embargos de declaração, por intempestividade, não havendo, assim, interrupção do prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538. Conhecimento do agravo regimental apenas em relação à impugnação da tempestividade dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Cisão parcial é a operação pela qual a sociedade transfere parcela de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, mantendo-se ativa a empresa originária. No caso presente, houve cisão parcial, pois a empresa cindida não se extinguiu. A sociedade constituída a partir de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Cisão parcial é a operação pela qual a sociedade transfere parcela de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, mantendo-se ativa a empresa originária. No caso presente, houve cisão parcial, pois a empresa cindida não se extinguiu. A sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão. Contratação com o consumidor anterior à cisão. Responsabilidade da agravante bem reconhecida. Decisão que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

14 - TST Recursos de revista. Interpostos na égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Isonomia salarial (recurso de revista da plansul planejamento e consultoria ltda.) e do ente público. Responsabilidade solidária (recurso de revista da companhia de processamento de dados do município de porto alegre. Procempa). Despacho de admissibilidade parcial dos recursos de revista proferidos sob a égide da instrução normativa 40/TST. Preclusão.

«O art. 1º da Instrução Normativa 40/TST, em vigor desde 15/4/2016, estabelece que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. In casu, não tendo os Recorrentes impugnado, via agravo de instrumento, os temas aos quais se denegou seguimento - «Enquadramento Sindical e «Isonomia Salarial (Recurso de revista da Plansul) e «Ente Público e «Responsabilidade Solidária (Recurso de revista da Procempa), considera-se preclusa a discussão dessas matérias. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual penal. CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção da ação penal. Interposição de correição parcial. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Prazo dos recursos adequados. Não observância. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As matérias de que cuidam o CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único, e CPC/2015, art. 938, § 1º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Decisão monocrática proferida com fundamento na jurisprudência dominante. Prescindível a existência de Súmulas ou precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Estado de Minas Gerais pugna pela inaplicabilidade do CPC, art. 932, IV, «a, ante a inexistência de jurisprudência dominante ou de Súmula dos Tribunais Superiores sobre o tema. Entretanto, a decisão monocrática impugnada pelo Agravo Regimental observou «o entendimento externado pelo STF na ocasião do julgamento da ADI 13.1 06/MG, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 85, da Lei Complementar 64102, do Estado de Minas Gerais, que instituiu a compulsoriedade da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG".... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Existência parcial. Parcial provimento do recurso.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Compensação parcial. Imputação. Regras. Código civil. Inaplicabilidade.

1 - A compensação tributária se rege por normas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação tributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de compensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a integralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o capital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código Civil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não permitindo, por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido contrário mediante, nem, portanto, a aplicação subsidiária de regra de natureza dispositiva, como é a do CCB, art. 374.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA - 1.

Rejeitada a preliminar de prescrição - Aplicação de prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Ação ajuizada antes do decurso de cinco anos da cobrança impugnada nos autos - 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade da cobrança - Mantida declaração de inexigibilidade com restituição simples da quantia - 3. Danos morais caracterizados - Indenização adequadamente fixada em R$1.000,00 pelo juízo a quo, considerando o valor diminuto do débito impugnado - 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau em valor irrisório - Fixação por equidade e majoração para R$500,00 - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Legitimidade dos fiadores. Reconhecimento. Do trato locativo não se incluiu a cláusula de benefício de ordem. Não vinga a impugnação genérica ofertada pelos requeridos sobre a cobrança de IPTU e água em atraso. Previsão legal e contratual. Procedência parcial. Sentença mantida. Recursos improvidos.

21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.

22 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

23 - TJSP Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Cálculo. Impugnação. Procedência parcial. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 515. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Conclusão do tribunal de origem. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 515, uma vez que houve a devida impugnação dos fundamentos da sentença nas razões da apelação interposta pela parte ora agravada. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem. Procedência parcial decretada em 1º grau. Impugnação. Acolhimento parcial. Não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se o dever de indenizar. Sendo o valor da indenização excessivo cabe sua redução, uma vez que o infortúnio não pode ser causa de substancial alteração do modo de vida da vítima do dano. Ausência, outrossim, de prova de que o falecido percebesse a remuneração postulada pela autora. Limitação temporal em consonância com precedentes. Constituição de capital determinada. Inteligência da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte com determinação.

26 - TJSP Prova. Produção. Laudo pericial. Impugnação. Acolhimento parcial. Decisão omissa quanto aos honorários de sucumbência. Pronunciamento. Necessidade. Decisão dos autos originários anulada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Plano de Saúde de autogestão administrado por associação de classe - procedimento indicado pelo médico que assiste o autor - enfermidade incontroversa - junta médica que aprovou intervenção apenas parcial - inexistência de requerimento de prova pericial ou impugnação quanto à competência do Juizado Especial - conformidade com os elementos de prova carreados aos autos - sentença de procedência Ementa: Plano de Saúde de autogestão administrado por associação de classe - procedimento indicado pelo médico que assiste o autor - enfermidade incontroversa - junta médica que aprovou intervenção apenas parcial - inexistência de requerimento de prova pericial ou impugnação quanto à competência do Juizado Especial - conformidade com os elementos de prova carreados aos autos - sentença de procedência parcial, afastando a pretensão de indenização por dano moral, que ora se confirma por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Prescrição - Questão a respeito da qual houve pronunciamento, sem impugnação, operando-se preclusão (art. 507, CPC) que impede o exame do recurso neste capítulo - Precedente do STJ - A autora negou a existência de empréstimo consignado e impugnou a assinatura que lhe fora atribuída - A ré deixou de comprovar a validade do contrato (art. 373, II e art. 429, II, ambos do CPC) - Adequada declaração de inexistência, assim como a repetição do indébito - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Vedada a compensação, pois não foi comprovada tradição da quantia em benefício da autora - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e danos morais. Procedência parcial. Insurgência pelo banco. Descabimento. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Prescrição trienal não verificada. Réu que não fez prova da contratação com o autor, ou mesmo disponibilização de recursos em seu benefício. Inexistência do contrato que determina o dever de restituição dos valores descontados no benefício previdenciário. Dano moral configurado. Descontos que comprometem a própria subsistência do autor, violando sua dignidade. Ausência de comportamento de má-fé ou contraditório. Indenização fixada com moderação. RECURSO IMPROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Direito de meação de ex-cônjuge sócio da requerida - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - Hipótese em que não há outros elementos de provas suficientes para afastar o benefício concedido pelo Juízo singular - MÉRITO - Dissolução parcial de sociedade - Pedido formulado por ex-cônjuge - Possibilidade (art. 600, CPC) - Recebimento de lucros - Possibilidade (art. 1.027 CC) - Precedente do TJSP - Sucumbência - Hipótese em que houve parcial resistência ao pedido autoral - Juros - Contados a partir da citação válida - Correção monetária - Contados a partir da data seguinte à do índice utilizado pelo perito no cálculo de apuração dos haveres - Honorários recursais não incidentes, em razão do desprovimento de ambos os recursos - Recursos desprovidos, com observação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação, com determinação de decote de pequeno valor atinente aos juros moratórios - Pretensão de extinção do cumprimento de sentença pela impossibilidade de apresentação de nova planilha pelo credor - Descabimento - Fixação de honorários admitida, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme sistemática dos recursos repetitivos - Honorários arbitrados por equidade, dada a particularidade do caso - Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Concessão parcial da ordem para pagamento dos valores fixados na Portaria anistiadora. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «.... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA PUNITIVA - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS PUNITIVAS DOS ITENS III.6, III.7 E III.8 DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA PUNITIVA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) vício «ultra petita, suscitado pela parte ré, nas razões do respectivo recurso de apelação, não configurada; b) nulidade parcial da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, arguida pela parte autora no respectivo inconformismo voluntário, não caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos, autorizam o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade, ainda que parciais, do AIIM 3.093.455, ora questionado, relativamente, apenas e tão somente, ao respectivo item I.2, no aspecto da multa punitiva pertinente. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 4. Possibilidade de mitigação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 5. Exação excessiva, no tocante à multa, parcialmente caracterizada, mediante o arbitramento de sanções pecuniárias, no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ratificação do reconhecimento da ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, experimentada pela parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 8. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inviabilidade de adoção da diferença verificada entre o valor atualizado do débito tributário e o montante alcançado após o respectivo recálculo, como base de cálculo da verba honorária de sucumbência. 10. Equivalência do proveito econômico obtido na lide à vantagem auferida pela parte vencedora, ou seja, justamente o valor hígido da cobrança fiscal. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a insubsistência parcial do item I.2, do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 3.093.455-2, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinar o recálculo da sanção pecuniária, limitada ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do referido imposto; c) determinar o recálculo do referido débito tributário, com a limitação da incidência de juros de mora à Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça); d) reconhecer a ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, em desfavor da parte autora. 13. Ação, julgada parcialmente procedente, modificado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte ré, para o valor hígido da cobrança fiscal, após o respectivo recálculo, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante a regra do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC/2015; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela impugnada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. Precedentes. ... (Continua)

43 - TRT3 Agravo regimental. Correição parcial.

«Nos termos dos artigos 709, II, da CLT, e 34 do Regimento Interno deste Regional, a correição parcial é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual, que impliquem erro de procedimento, desde que não haja recurso específico para a parte. Se o ato judicial que supostamente atenta contra a boa ordem do procedimento era passível de impugnação perante a instância superior, mediante a interposição de recurso próprio, não é admissível a utilização do instrumento como sucedâneo do recurso específico. A discussão sobre a regularidade da intimação da agravante a respeito do teor da sentença proferida nos autos originários, e do direito à devolução do prazo recursal, foge, portanto, a esfera de atuação da Corregedoria Regional.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.

1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Apelações Cíveis. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados, nos termos da fundamentação

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento parcial.

«1 - Inicialmente, não cabe qualquer consideração acerca da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. A matéria já foi decidida pela Turma julgadora. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão regional combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Higidez das contratações e operações impugnadas cuja demonstração da regularidade cabia à instituição financeira ré. Ônus do qual não logrou se desincumbir. A habilitação do aparelho celular ocorreu momentos antes das transações e contratações impugnadas. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas na conta da autora, em clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido, provido em parte o recurso da autora.