incidente cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.

Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em ação de produção antecipada de provas - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento em virtude da ausência de intimação pessoal do requerido para pagar a multa - Apelo da autora defendendo a inequívoca ciência do requerido tendo em vista a intimação do seu patrono, bem como a inaplicabilidade da Súm. 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 - Recurso conhecido ante a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de execução da multa sem intimação pessoal do devedor (Súm. 410/STJ), a qual não pode ser considerada suprida pela intimação do seu patrono pela imprensa - Entendimento que se mantém mesmo após as reformas promovidas pelas Leis 11.232/05 e 11.382/06 e a entrada em vigor do CPC/2015 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara - Sentença mantida.

11 - TJSP Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente - Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do CPC, art. 99, § 5º - Recurso desprovido - Decisão mantida.

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva - Denúncia - Paciente reincidente específico, ainda em cumprimento de pena - Materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão bem fundamentada - Liberdade provisória incabível no caso concreto - Ordem DENEGADA... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento do recurso interposto para se autorizar o levantamento da reserva de bens, ante a possibilidade de reforma da decisão atacada - Insurgência - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - Mérito - Acolhimento parcial - Pendência de julgamento de recurso especial que não representa óbice para, sob a responsabilidade do exequente (CPC, art. 520, I), o cumprimento provisório da decisão - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Ausentes as hipóteses de dispensa previstas no CPC, art. 521 - Autorizado o levantamento da reserva de bens incidente sobre o espólio, que fica, todavia, condicionado à prestação de caução suficiente e idônea nos autos originários para garantir o crédito perseguido pelo ora agravado - decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 496, I. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492). JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. AUTARQUIA SUCUMBENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito à conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária. Males nos membros superiores. Função de operadora de caixa. Laudo de vistoria e perícia médica reconhecem que o trabalho contribuiu para o agravamento da patologia ortopédica. Concausa presente. Conversão do auxílio-doença previdenciário (NB 31/505.244.197-1) para a espécie acidentária devida. Transformação de espécie do benefício que não gera diferenças financeiras. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO MEMBRO AFETADO. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADO. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO,

com observação. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA EXTINTA APÓS INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS OU DE NOTÍCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL, INCLUINDO-SE O ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CPC, art. 110 - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de arresto em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. Eventual abuso da personalidade jurídica é matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações da agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento das custas iniciais calculadas sobre o valor do proveito econômico perseguido pelos exequentes, indeferindo o pedido de diferimento. Exequentes que instauraram incidente para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fixando o valor almejado e apresentando os respectivos cálculos. Valor pleiteado pelos agravantes que deve ser utilizado como base de cálculo da taxa judiciária, cujo recolhimento deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de eventual impugnação do valor pela parte executada que não impede sua adoção no cálculo das custas iniciais, sob pena de negar vigência ao disposto na Lei 11.608/03. Recolhimento no início da execução que possui expressa previsão legal e não representa impedimento no acesso à justiça, mas visa custear a prestação dos serviços públicos de natureza forense. Parte agravante que não pleiteia o benefício da gratuidade da justiça e não demonstra que o caso se amolda às hipóteses legais de diferimento, previstas na Lei 11.608/03, art. 5º. Valor das custas que não se demonstra excessivo, considerando que o polo exequente é composto por diversos litisconsortes, podendo haver o rateio do montante devido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não a enquadra na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência deles e da família. Isenção, redução e diferimento para o pagamento das custas processuais não apreciados pelo Juízo «a quo". AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários sucumbenciais - Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, diante da noticiada troca de advogados informada em outro incidente oriundo da mesma ação principal, o próprio exequente informou os nomes das atuais advogadas dos executados, regularizando sua representação processual, dando ensejo à regular intimação dos apelados através das atuais advogadas - Pagamento do débito executado regularmente realizado, no prazo fixado para tanto, contado da regular publicação da decisão em nome das atuais advogadas - Preclusão não caracterizada - Andamento processual que passou a ser realizado por atos ordinatórios, que foram reanalisados após a oposição de embargos de declaração - Inexistência de débito residual a ser executado - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

37 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado no interior de sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 8 porções de maconha, com peso líquido total de 38,77g, e 47 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,02g, além de diversos utensílios característicos da mercancia ilícita, como anotações de contabilidade, sacos plásticos transparentes, 149 flaconetes novos vazios, 31 frascos utilizados para o embalo de lança perfume, copo liquidificador com resquícios de drogas e rolos de plástico-filme. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Maus antecedentes inexistentes, conforme certidão judicial de distribuições criminais. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal

40 - TJSP Apelação defensiva. Porte ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito e permitido. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 19 cartuchos compatíveis), que, assim como as condições pessoais negativas do acusado (reincidente específico), torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Reprimenda que comporta readequação, nos moldes pleiteados no recurso ministerial. Regime fechado devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência específica. Improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do cumprimento de sentença em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (CODIGO PENAL, art. 147) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação do crime de ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

Plano de saúde. Relação de consumo. Adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, SNC, fígado e pleura (câncer de pulmão em estágio avançado de metástase) CID 10 C34.9, a ela foi indicado. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de decisão liminar com manutenção de valores constritos para custeio do tratamento (Dabrafenibe 300mg ao dia e Trametinibe 2mg) além de valores referentes à multa diária imposta na decisão que deferiu o pedido liminar a qual foi mantida em sede recursal. Decisão reformada. Atos tendentes à materialização do direito material, objeto da decisão liminar, devem ser mantidos. Bloqueios que dizem respeito ao custeio do tratamento devem ser mantidos e revertidos ao tratamento. Bloqueios atinentes ao descumprimento da ordem judicial devem ser restituídos à Executada, pese recalcitrante, por força do Tema 743 do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Decisões agravadas, que suspenderam a arrematação, para fins de ocorrer a quitação de débitos tributários e aluguéis incidentes sobre o imóvel alienado, além da imposição de multa e prazo para cumprimento da determinação. Insurgência da agravante, no que tange à suspensão da arrematação, multa e exíguo prazo para cumprimento de tal determinação. Tese não acolhida. Princípio da vinculação ao edital. Os participantes da arrematação de um imóvel ficam subordinados às regras previstas no dispositivo que previa: «Os débitos de natureza tributária, que se adequarem ao disposto no CTN, art. 130, de acordo com o parágrafo único deste, irão sub-rogar-se ao preço da arrematação". Eventuais outros débitos, de natureza «propter rem, não podem ser igualmente afastados, observado o que também constou do edital a propósito. As partes são arrematantes e antigas proprietárias do imóvel em apreço, qualidade de arrematante in casu que não diminui as obrigações anteriormente inadimplidas. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação afastado, tendo em vista que a parte agravante assumiu tal obrigação em hasta pública, tratando-se, ademais, de prazo previsto em lei (art. 892, §1º, CPC, aqui aplicado por analogia ). Não acolhimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença -  Apresentação de impugnação pela autarquia -  Honorários advocatícios devidos - Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC - Verba honorária arbitrada sobre o valor controvertido - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a inclusão dos sócios no polo passivo diante da ausência de título executivo em relação a eles. Sócios que não foram parte no processo de conhecimento. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para análise sobre a inclusão dos sócios no polo passivo em razão da alegada dissolução irregular da sociedade.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.